sessao nº 35

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e 
cinco (17/11/2025), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada 
na Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 35ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 
19ª Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, Hélio HG, Marcio 
Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Prosseguindo, o Vereador Edilson Martins fez a leitura de um trecho 
bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Ausente com justificativa a Vereadora Eliane do Café. Vereador 
Jadir Soares-Pepita “COLOCAMOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS 33ª E 34ª SESSÕES 
ORDINÁRIAS”. Não houve discussão. Então, as Atas foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, com as 
ausências dos Vereadores Eliane do Café, Elvira Lima e Escrivão Parma. Vereador Jadir Soares-Pepita
“EXPEDIENTE: (art. 80, do Regimento). TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS 
CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE 
ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM 
QUE ALGUM DESTES SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura das 
matérias. Prot. Nº 55.033/2025 – Ofício nº 2199/2025 – CASA CIVIL – Governo do Estado do Paraná -
Responde ao Requerimento nº 344/2025 do Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 55.072/2025 – Ofício nº 684/2025 
– SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná - Responde ao Requerimento nº 294/2025 do Vereador 
Edilson Martins. Prot. Nº 56.298/2025 – Ofício sem número – COPEL - Companhia Paranaense de Energia -
Responde ao Requerimento nº 329/2025 do Vereador Edilson Martins.” Vereador Jadir Soares-Pepita “TEMOS 
OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, 
INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III 
do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO ENCAMINHADOS 
PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”. Protocolo nº 55.907/2025. Neste momento, 
o Vereador Edilson Martins solicitou ao Presidente, em momento posterior à leitura do expediente recebido de 
terceiro, a abertura de uma exceção para que fosse possível apresentar uma resposta encaminhada pela 
SANEPAR, destacando tratar-se de matéria urgente e relevante. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira 
ponderou que se tratava de matéria preclusa. Diante da solicitação, o Presidente Jadir Soares-Pepita afirmou 
que abriria a exceção, autorizando a manifestação do Vereador Edilson Martins. Em seguida, o Vereador Marcio 
Berbet complementou a discussão, ressaltando que, embora concorde com a observação do Vereador Dr. Eraldo 
Teodoro de Oliveira, mas que, porém, a condução dos trabalhos cabe à Presidência. Solicitou, porém, que em 
situações futuras haja maior atenção à ordem das leituras para evitar que o Presidente seja colocado em posição 
delicada ao decidir sobre a aplicação ou flexibilização do Regimento Interno. Prosseguindo, o Vereador Edilson 
Martins solicitou destaque dos Protocolos nº 55.072/2025 e 56.298/2025 e com a anuência do Presidente fez a 
leitura integral das matérias. Vereador Edilson Martins “Prot. Nº 55.072/2025 – Ofício nº 684/2025 – SANEPAR 
– Companhia de Saneamento do Paraná - Responde ao Requerimento nº 294/2025 do Vereador Edilson Martins 
– Solicitando informações quanto à viabilidade técnica e administrativa para a instalação de hidrômetros (ou 
outro sistema de medição adequado) nas residências da Comunidade Rural do Alto Alegre, localizada neste 
município. RESPOSTA: Informamos que a Sanepar conta com o Programa saneamento Rural, que tem por 
objetivo apoiar o atendimento a comunidades rurais, em parceria com o poder público municipal. Por meio desse 
programa, é possível avaliar e estruturar soluções adequadas de abastecimento de água e instalação de 
hidrômetros, conforme as condições locais e critérios técnicos da Sanepar. O Manual do programa segue em 
anexo. Para dar prosseguimento à análise, é necessário que o Poder Executivo Municipal formalize a solicitação 
de adesão ao Programa Saneamento Rural junto à Sanepar, permitindo assim a avaliação técnica e 
administrativa do atendimento à referida comunidade. Colocando-nos à disposição para quaisquer outros 
esclarecimentos necessários, apresentamos nossas cordiais saudações. Prot. Nº 56.298/2025 – Ofício sem 
número – COPEL - Companhia Paranaense de Energia - Responde ao Requerimento nº 329/2025 do Vereador 
Edilson Martins – Solicitando informações e providências quanto às constantes reclamações de moradores da 
Vila Guarujá sobre problemas de oscilação e picos de energia elétrica no transformador que atende a 
comunidade. RESPOSTA: A Copel reconhece a energia elétrica como um serviço essencial para o 
desenvolvimento das atividades urbanas e rurais. No entanto, apesar de todos os esforços para garantir o 
fornecimento contínuo, interrupções no serviço eventualmente podem ocorrer, pois os sistemas de distribuição 
estão sujeitos a fatores externos, como condições climáticas adversas, acidentes envolvendo terceiros, contato 
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de animais ou vegetação com a rede elétrica, atos de vandalismo, entre outros eventos imprevistos. 
Comprometida com a manutenção dos índices de continuidade dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL, a 
Companhia realiza de forma permanente a análise do desempenho e das características dos seus circuitos 
elétricos. Essa prática permite a adoção de medidas estruturantes e ações de manutenção de forma eficiente e 
equilibrada em toda a área de concessão. Com o objetivo de minimizar desligamentos acidentais, a Copel tem 
realizado ações de manutenção sistemáticas, incluindo inspeções visuais e termográficas, manutenções 
preventivas nas redes de distribuição e equipamentos, além de podas e roçadas para limpeza da vegetação 
próxima às redes. Reiteramos que a Copel atua continuamente para manter os indicadores de continuidade do 
fornecimento de energia dentro dos níveis estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 
Para isso, são realizadas análises permanentes do desempenho e das características dos circuitos elétricos, 
permitindo o planejamento eficiente e equilibrado das ações estruturantes e de manutenção em toda a área de 
concessão. A Copel mantém um compromisso permanente com a manutenção dos indicadores de continuidade 
do fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Para assegurar esse desempenho, a companhia 
realiza análises contínuas e detalhadas do comportamento e das características de seus circuitos elétricos, o que 
possibilita a planejamento e execução eficientes de ações estruturais e de manutenção em toda a sua área de 
concessão. É importante frisar que, houve expressiva melhora dos indicadores técnicos que atendem o 
município. O indicador DEC (que mede a duração média das interrupções de energia) apresentou redução de 
5,7% nos meses de janeiro a agosto de 2025 se compararmos com o mesmo período do ano anterior. Nesse 
mesmo período, o indicador FEC (que mede a quantidade média das interrupções de energia) apresentou 
redução de 24,4%. A melhoria desses indicadores reflete a eficiência da manutenção preventiva e a 
assertividade dos investimentos realizados no município. Com relação ao questionamento acerca da qualidade 
na prestação do serviço, e visando identificar eventuais defeitos ou situações que possam ocasionar interrupções 
no fornecimento de energia, a Companhia está realizando inspeções criteriosas em toda a rede elétrica dos 
circuitos alimentadores que atendem à região. De forma a identificar possíveis problemas nos transformadores 
existentes na Vila Guarujá, registramos os protocolos para manutenção de rede que atende a região. Ressalta￾se que a conclusão dessas intervenções está prevista para dezembro de 2025. Ressaltamos que o prazo 
estimado para a realização das atividades poderá ser prorrogado devido a ajustes na programação ou de 
condições climáticas. Nossas equipes técnicas acompanharão todo o processo para assegurar a qualidade e a 
segurança da rede. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que Vossa 
Excelência julgar necessários.” Neste momento, o Presidente retornou à leitura dos Ofícios do Ministério da 
Saúde. Vereador Jadir Soares-Pepita “TEMOS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA 
EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO 
INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO”. Protocolo nº 55.907/2025. Neste momento, o Segundo Secretário registrou a presença dos 
vereadores Elvira Lima e Escrivão Parma. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES APRESENTADAS 
PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento). SOLICITO AO SENHOR 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS PROJETOS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS”. O Segundo
Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 211/2025 – Marcio Berbet -
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO POLO CULTURAL, ENTRETENIMENTO, DIVERTIMENTO, GASTRONÔMICO E 
TURÍSTICO DENOMINADO PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 212/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira - RENOMEIA A VIA PÚBLICA, ATUALMENTE 
DENOMINADA “RUA ENGENHEIRO MERCER”, PARA “RUA JOSÉ CARLOS TEODORO DE OLIVEIRA”, 
INICIANDO NA BR-158 – AVELINO PIACENTINI NO PERÍMETRO URBANO ATÉ O SEU TÉRMINO NO 
RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. PROJETO DE LEI Nº 213/2025 – Edilson Martins -
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CUIDAR DE TODOS – ICT. PROJETO DE LEI Nº 214/2025
– Escrivão Parma - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CAMPO MOURÃO, O 15° DIA DO MÊS DE 
AGOSTO COMO SENDO, O DIA DO COROINHA, ACÓLITOS E CERIMONIÁRIOS DA IGREJA CATÓLICA.
PROJETO DE LEI Nº 215/2025 – Escrivão Parma – Hélio HG - DENOMINA LOGRADOUROS DO 
“RESIDENCIAL EVEREST”, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira - “REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O 
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
18/2025 – Bina – Eliane do Café – Edilson Martins – Marcio Moraes – Professor Geraldo – Jadir Soares Pepita –
Subtenente Macedo – Marcio Berbet – Escrivão Parma – Hélio HG – Elvira Lima – Sidnei Jardim – Eraldo 
Teodoro de Oliveira - “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA BENEMÉRITA DE CAMPO MOURÃO A 
SENHORA EDILAINE MARIA DE CASTRO”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2025 – Eraldo Teodoro de 
Oliveira - INSTITUI A PASTA HISTÓRICA DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 95/2025 – Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA 
CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO RESPONSÁVEL DE ATESTADOS 
MÉDICOS NO ÂMBITO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA MARIA ZULEICA THEODORO, DO 
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MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 96/2025 –
Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA IPTU 
VERDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2025 – Marcio Berbet –
ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
CRIAÇÃO DE ESPAÇOS E REVITALIZAÇÃO URBANOS POR MEIO DO GRAFITE (GRAFFITI) E OUTRAS 
ARTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 98/2025 – Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO, EM TODO O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DE MICROCHIPS 
PARA A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
99/2025 – Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A 
EMPRESA AMIGA DA ESCOLA – REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – E AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS PARA DOAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 100/2025 – Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E APOIO EDUCACIONAL A 
ESTUDANTES COM SUSPEITA DE TDAH E TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 101/2025 – Marcio Berbet – Subtenente Macedo –
ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA PRIVADA ARMADA NOS ESTABELECIMENTOS QUE INTEGRAM O 
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Vereador Jadir Soares-Pepita “INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS 
INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES 
PRETENDEM QUE SEJA FEITA A LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” O Vereador 
Professor Geraldo solicitou destaque das Indicações nº 1863/2025 e 1867/2025. Então, o Segundo Secretário
fez a leitura numérica e autoral das Indicações não destacadas. 1849/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira –
EFETUAR A INSTALAÇÃO DE UM PONTO COM ABRIGO PARA ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO NA RUA ROBERTO BRZEZINSKI, NO TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA, NA ESQUINA 
COM A RUA PRESBÍTERO JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS FILHO, NO JARDIM MAIA II, NO SENTIDO DE 
QUEM VEM DO JARDIM ARAUCÁRIA PARA O CENTRO. 1852/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira –
NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS PARA QUE EFETUEM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA RUA 
EDMUNDO MERCER, ENTRE A RUA MIGUEL SCHARAM E A RUA NICOLAU ASSAD NO JARDIM VITÓRIA 
RÉGIA EM FRENTE AO TERRENO BALDIO, LADO OPOSTO DO JARDIM VITÓRIA REGIA. 1890/2025 – Hélio 
HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, SINALIZAÇÃO 
DEMARCAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS NA RUA ANA TEODORO DE LIMA, AO LADO DO Nº 650, TRECHO 
ENTRE A RUA ANTONIO VARGAS NETTO E RUA ALCIDES HAUAGGE, NO JARDIM MODELO. 1891/2025 –
Hélio HG – REALIZAR A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE COMPRAS, 
ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PARA A GERÊNCIA DE COMPRAS DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA PERIMETRAL 
PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, TRECHO ENTRE A RUA NOVA ESPERANÇA E A RUA 
ENGENHEIRO MERCER, MORADIAS VERDES CAMPOS. 1892/2025 – Hélio HG – REALIZAR O 
CASCALHAMENTO, ADEQUAÇÃO DAS CURVAS DE NÍVEL, E/OU O REPERFILAMENTO ASFÁLTICO, NA 
ESTRADA RURAL POPULARMENTE CONHECIDA COMO “ESTRADA DAS BARRAS”, A QUAL DÁ ACESSO À 
COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE. 1895/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – DEFINIR UM 
ROTEIRO COM TRAJETO PARA VEÍCULOS COMO ÔNIBUS, VANS E AMBULÂNCIAS (MENOS SAMU) QUE 
ATENDEM A SAÚDE DE CAMPO MOURÃO E DOS MUNICÍPIOS VIZINHOS QUE TRAZEM SEUS PACIENTES 
PARA ATENDIMENTO EM CAMPO MOURÃO, NO CISCOMCAM, CENTER CLÍNICAS, UPA “MARIA ZULEICA 
THEODORO”, E OUTROS DEPARTAMENTOS DA SAÚDE DE CAMPO MOURÃO E QUE NESTES TRAJETOS 
SEJAM ELIMINADAS AS LOMBADAS EXISTENTES E SINALIZADOS COM PLACAS ESTES TRAJETOS E 
DIVULGADOS EXAUSTIVAMENTE NA IMPRENSA. 1896/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – CEDER UM 
TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA PARA QUE A FUNDAÇÃO MARTA KAISER –
MANTENEDORA DA “CASA DAS FRALDAS SÃO JOSÉ” (QUE POSSUI UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL) 
POSSA CONSTRUIR UM PRÉDIO PARA ABRIGAR A CASA DAS FRALDAS SÃO JOSÉ. 1898/2025 –
Subtenente Macedo - INSTALAR PARQUE INFANTIL E/OU PLAYGROUND DE CONFORMIDADE COM A LEI 
MUNICIPAL Nº 3250/2013 NA PRAÇA ALVORADA O PASSEIO PÚBLICO SITUADO NA QUADRA 48, ENTRE 
AS RUAS DOM JAIME LUIZ COELHO, SHUHEI UETSUKA, AKIBONO E DUQUE DE CAXIAS DO JARDIM LAR 
PARANÁ. (CONFORME CROQUI EM ANEXO). 1899/2025 – Hélio HG – REALIZAR A CONTINUIDADE E/OU 
ABERTURA DA VIA AVENIDA JACUTINGA, TRECHO ENTRE A RUA SANTA RITA E RUA SILVESTRE 
STANISZEWSKI, NO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI. 1900/2025 – Hélio HG - REALIZAR 
RECAPE ASFÁLTICO OU TAPA BURACO, NA RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO DE SOUZA, EM FRENTE 
AO GEMOP, TRECHO ENTRE A RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI E RUA PIONEIRO 
ALBERTO TANIGUT – JARDIM SILVANA. 1901/2025 – Hélio HG – REALIZAR A TROCA DA TAMPA DO 
BUEIRO NA AVENIDA DOS LAGOS, 213 – JARDIM TROPICAL II, TRECHO ENTRE A RUA IPANEMA E RUA 
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SANTA RITA. 1902/2025 – Eliane do Café – REALIZAR A TROCA DA TAMPA DE BOCA DE LOBO NA 
AVENIDA JORGE WALTER, NO CANTEIRO CENTRAL ENTRE AS RUAS ARARUNA E ROBERTO 
BRZEZINSKI NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO. SEGUE ANEXO. 1903/2025 – Eliane do Café - REALIZAR A 
TROCA DA TAMPA DE BOCA DE LOBO NA AVENIDA JORGE WALTER, NO CANTEIRO CENTRAL ENTRE 
AS RUAS SÃO JOSAFAT E EDMUNDO MERCER, NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO. SEGUE ANEXO.
1904/2025 – Eliane do Café - REALIZAR A DESIGNAÇÃO DE MAIS UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BENEDITA PEREIRA DUARTE (MODELO), LOCALIZADO NA RUA 
ANA TEODORO DE LIMA, Nº 681 – JARDIM MODELO, NESTE MUNICÍPIO. 1905/2025 – Hélio HG – FAZER A 
INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA DE CONTENÇÃO (BUEIRO) NA RUA SABIÁ FRENTE AO NÚMERO 527, 
TRECHO ENTRE A AVENIDA DA NATUREZA E RUA ROUXINOL – JARDIM TROPICAL I. 1907/2025 - Eraldo 
Teodoro de Oliveira - EFETUAR A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO COBERTO, NA PARADA DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO EXISTENTE NA RUA ROBERTO BRZEZINSKI ENTRE AS RUAS 
SÓCRATES STAMATTO E EDVINO SPACKI NO JARDIM MAIA II. 1908/2025 – Marcio Moraes - REALIZAR 
IMPLANTAÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO NA RUA PADRE JOÃO VIECELLI, PRÓXIMO AO Nº 148, ENTRE 
AS RUAS PREFEITO ROBERTO BRZEZINSKI E A RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, NO 
JARDIM MAIA. 1909/2025 – Marcio Moraes - REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO NA RUA 
JOÃO VECCHI, PRÓXIMO AO Nº 238, ENTRE AS RUAS PIQUIRIVAÍ E A RUA MISS YOLANDA PEREIRA, NO 
JARDIM LAR PARANÁ. 1911/2025 - Marcio Moraes - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA 
PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE COM SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES (HORIZONTAL E 
VERTICAL) PLACA E PINTURA NA RUA SILVESTRE STANISZESKI, EM FRENTE AO Nº 1315, ENTRE AS 
RUA DOS ENCONTROS E O FIM DA VIA, NO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI. 1913/2025 –
Eraldo Teodoro de Oliveira - EFETUAR A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA INDICATIVA DE 
ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA MOTOS, NA RUA MANOEL MENDES DE CAMARGO, Nº 290 (EM 
FRENTE AO INSS), ENTRE AS RUAS MAMBORÊ E PITANGA – CENTRO. 1914/2025 - Hélio HG – REALIZAR 
INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO DE PROTEÇÃO AO SEU REDOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. 
MANOEL ANDRADE, LOCALIZADO NA RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, Nº 150 - JARDIM ALVORADA.
1915/2025 - Hélio HG - REALIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGIA OU SEGURANÇA NO PERÍODO 
NOTURNO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. MANOEL ANDRADE, LOCALIZADO NA RUA MANOEL 
SILVÉRIO PEREIRA, Nº 150 - JARDIM ALVORADA, VISANDO RESGUARDAR O LOCAL DE VÂNDALOS 
NESSE PERÍODO. 1916/2025 - Marcio Berbet - REALIZAR TAPA-BURACO NA RUA DOS BURITIS, Nº 81 
ESQUINA COM A RUA MARIA GURGEL, NO JARDIM BOTÂNICO I. (IMAGEM ANEXA). Neste momento, o 
Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral das Indicações destacadas. Vereador Bina “1863/2025 –
Professor Geraldo – REALIZAR A MANUTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA CICLOVIA: PINTURA E 
RECUPERAÇÃO DO ASFALTO DA PISTA, ASSIM COMO REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO, NA AV. 
PRESIDENTE JOHN KENNEDY, ENTRE A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA (JARDIM LAR PARANÁ) E RUA 27 
DE DEZEMBRO (JARDIM PIO XII). 1867/2025 – Professor Geraldo – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM 
LOCAL PARA A PRÁTICA DE CAMINHADA NA EXTENSÃO DA AV. PRESIDENTE JOHN KENNEDY, 
PARALELA À CICLOVIA JÁ EXISTENTE (DO OUTRO LADO DO CANTEIRO CENTRAL), ENTRE A RUA 
PAVÃO ATÉ A RUA DAS ÁGUIAS.” Vereador Jadir Soares-Pepita “LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS E MOÇÕES: SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DOS REQUERIMENTOS
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. O Vereador Sidnei Jardim solicitou destaque do 
Requerimento nº 384/2025. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque dos Requerimentos nº 382/2025, 
387/2025 e 389/2025. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral dos Requerimentos não 
destacados. 383/2025 – Sidnei Jardim - REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAREM SOBRE O 
TEMA ´´SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 DO PARANÁ E SUA ATUAÇÃO 
NA REGIÃO DA COMCAM”, A DATA DA AUDIÊNCIA SERÁ DEFINIDA EM PLENÁRIO. 386/2025 – Jadir 
Soares Pepita - ESCRITÓRIO REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER -
REALIZAR A PODA DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA RODOVIA BENTO FERNANDES DIAS – PR-558 
(CONTINUAÇÃO DA RUA ARARUNA) ESQUINA COM A RUA PIONEIRO LADISLAU LONKOSKI, NO BAIRRO 
JARDIM TOMASI EM CAMPO MOURÃO/PR. 388/2025 – Marcio Berbet - CHEFE DA UNIDADE DE CAMPO 
MOURÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, PARA QUE 
INFORME, ACERCA DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS ATUALMENTE 
REGISTRADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO DE FORMA PORMENORIZADA. 391/2025 – Escrivão 
Parma – ENCAMINHAR VOTO DE PESAR E APRESENTAÇÃO DE CONDOLÊNCIAS À FAMÍLIA PELO 
FALECIMENTO DO SR. MARIO STELA. JÁ ENVIADO OFÍCIO. 392/2025 – Edilson Martins – ENCAMINHAR 
VOTO DE PESAR E APRESENTAÇÃO DE CONDOLÊNCIAS À SRA. EVANIR JORGE DA COSTA CASTILHO 
E FAMÍLIA, PELO FALECIMENTO DE SEU PAI JOANI PINTO DA COSTA, NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 
2025. JÁ ENVIADO OFÍCIO. Prosseguindo, o Segundo Secretário procedeu à leitura integral dos Requerimentos 
destacados anteriormente. Vereador Bina “382/2025 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL -
INFORMAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DO 
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA (APFT) AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES 
DO CARGO DE AUDITOR DE TRIBUTOS: 1. QUANTO (EM VALORES TOTAIS E MENSAIS) FOI PAGO A 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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TÍTULO DE APFT DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.640, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024? 2. 
QUANTOS E QUAIS SERVIDORES RECEBERAM O BENEFÍCIO E QUAL FOI O CRITÉRIO ADOTADO PARA 
CÁLCULO E RATEIO? 3. CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE PRODUTIVIDADE QUE EMBASARAM OS 
PAGAMENTOS.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. Os Vereadores Marcio Berbet e Dr. 
Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o 
qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina “384/2025 – Sidnei Jardim
- REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAREM SOBRE O TEMA “DESCARTE DE RESÍDUOS E 
ENTULHOS EM CAMPO MOURÃO: SOLUÇÕES E DESTINAÇÃO CORRETA PARA PROFISSIONAIS E 
POPULAÇÃO”, A DATA DA AUDIÊNCIA SERÁ DEFINIDA EM PLENÁRIO.” O Presidente colocou em discussão 
o Requerimento. Os Vereadores Sidnei Jardim, Marcio Berbet, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Bina discutiram 
a matéria. Os Vereadores Sidnei Jardim, Marcio Berbet e Bina apresentaram Emenda ao Requerimento. Então, o 
Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a 
ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura dos Requerimentos em 
destaque. Vereador Bina “387/2025 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA COMPETENTE: 1. JÁ FOI ELABORADO PROJETO TÉCNICO REFERENTE À CONSTRUÇÃO 
OU REFORMA DA PONTE QUE INTERLIGA OS BAIRROS JARDIM GUTIERREZ E JARDIM BOTÂNICO I, 
ENTRE AS RUAS JOÃO ERASTON SCHNEIDER E DAS TIPUANAS? 2. CASO POSITIVO, SE O REFERIDO 
PROJETO JÁ FOI ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO OU À UNIÃO PARA OBTENÇÃO DE 
RECURSOS? 3. E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS? 4. CASO 
NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO AINDA NÃO FOI INICIADO O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO 
PROJETO?”. O Presidente colocou em discussão o Requerimento. O Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria. 
Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, 
com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura dos Requerimentos 
em destaque. Vereador Bina “389/2025 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA COMPETENTE: 1. HÁ ESTUDO TÉCNICO EM ANDAMENTO PARA A CRIAÇÃO E 
IMPLANTAÇÃO DE “ÁREAS DE VISIBILIDADE”, COM A DEVIDA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE “PROIBIDO 
ESTACIONAR – ÁREA DE VISIBILIDADE” EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE 
EM ESQUINAS E CRUZAMENTOS? 2. CASO NÃO HAJA ESTUDO TÉCNICO EM ANDAMENTO, EXISTE 
POSSIBILIDADE DE QUE TAL ESTUDO SEJA REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA COMPETENTE?”. O 
Presidente colocou em discussão o Requerimento. Os Vereadores Marcio Berbet, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
e Bina discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por 
unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. Na sequência, o Presidente colocou 
em discussão os Requerimentos não destacados. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação englobada os Requerimentos não destacados anteriormente, os quais foram aprovados por 
unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. Vereador Jadir Soares-Pepita 
“NESTE MOMENTO PODERÃO OS SENHORES VEREADORES APRESENTAR REQUERIMENTOS EM 
REGIME DE URGÊNCIA (ART. 160, INCISO II, ALÍNEAS C e D, 162, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO)”.
O Segundo Secretário informou que não havia Requerimentos em regime de urgência apresentados em 
Plenário. Vereador Jadir Soares-Pepita “MOÇÃO Nº: (art. 141 - RI) (leitura, discussão, votação - proclamar 
o resultado): (SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DA MOÇÃO)”. O Segundo Secretário fez a 
leitura das matérias. Vereador Bina “MOÇÃO N.º 15/2025 – Subtenente Macedo – Escrivão Parma – Edilson 
Martins – Hélio HG – Jadir Soares Pepita – Marcio Moraes – Eliane do Café – Professor Geraldo – Bina – Marcio 
Berbet - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO DR. ELSO DE SOUSA NOVAIS, PELOS 04 (QUATRO) ANOS À 
FRENTE DO CONSELHO DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE CAMPO MOURÃO - CONSEG POR DUAS 
GESTÕES SENDO 2022/2023 E 2024/2025 COMO PRESIDENTE DO CONSEG FOI MUITO ATUANTE 
CONSEGUINDO VÁRIOS CONVÊNIOS E GERANDO VERBAS PARA AS ENTIDADES DE SEGURANÇA DO 
MUNICÍPIO (11º BPM, CORPO DE BOMBEIRO, DEPEN, 16ª SDP, PATRULHA ESCOLAR,...) O SEU 
PROFISSIONALISMO E DEVOTAMENTO A FRENTE DO CONSEG É RECONHECIDO EM TODO ESTADO DO 
PARANÁ, OBTENDO NO RANKING COMO O 2º MELHOR CONSEG DO PARANÁ.” O Presidente colocou em 
discussão a Moção. Os Vereadores Marcio Berbet, Subtenente Macedo e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
discutiram a matéria. Nesse momento, os Vereadores Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Sidnei Jardim solicitaram
a inclusão de suas assinaturas na referida Moção, manifestando interesse em subscrevê-la conjuntamente.
Então, o Presidente colocou em votação nominal a Moção e o Segundo Secretário fez a chamada nominal dos 
Vereadores para procederem à votação. A Moção n.º 15/2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes, 
com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “MOÇÃO N.º 16/2025 – Bina – Edilson Martins – Marcio Moraes – Professor Geraldo – Marcio 
Berbet – Eliane do Café – Jadir Soares Pepita – Subtenente Macedo – Escrivão Parma - ENVIAR MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES AO SENHOR ANTÔNIO BARROS DE MOURA FILHO, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE MOURÃOENSE.” O Presidente colocou em discussão a Moção. 
Os Vereadores Bina e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram a matéria. Nesse momento, o Vereador Dr. 
Eraldo Teodoro de Oliveira solicitou a inclusão de sua assinatura na referida Moção, objetivando subscrevê-la
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conjuntamente. Neste momento, o Vereador Jadir Soares-Pepita observou que havia assinaturas faltantes no 
documento e sugeriu, inclusive, com manifestação favorável do autor, Vereador Bina, que fosse providenciada a 
coleta das assinaturas ausentes. Nesse momento, os Vereadores Elvira Lima, Hélio HG e Sidnei Jardim
solicitaram a inclusão de suas assinaturas na referida Moção, objetivando subscrevê-la conjuntamente. Então, o 
Presidente colocou em votação nominal a Moção e o Segundo Secretário fez a chamada nominal dos 
Vereadores para procederem à votação. A Moção n.º 16/2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes, 
com a ausência da Vereadora Eliane do Café. Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO 
ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) 
MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA 
DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereadores Marcio Berbet, Bina e Escrivão Parma.” O 
Vereador Marcio Berbet declinou do uso da Palavra. Neste momento, o Presidente passou a presidência ao 
Vereador Professor Geraldo. O Vereador Bina informou sua participação em um evento solidário de futebol 
realizado no último final de semana, em Curitiba, promovido pelos servidores municipais da capital, em parceria 
com a Paraná Esportes. Relatou que o evento contou com a presença do Governador Ratinho Júnior, de seu pai, 
do Secretário Guto Silva e do Presidente da Assembleia Legislativa e Deputado Alexandre Curi. Esclareceu que 
toda a arrecadação do evento foi destinada às vítimas do tornado ocorrido no Paraná, destacando o trabalho 
humanitário desenvolvido e o volume significativo de donativos obtidos. Reproduziu relatos apresentados por 
Guto Silva, responsável pela coordenação das ações no município atingido, segundo os quais o cenário 
encontrado seria comparável a uma área de guerra, com destruição generalizada que impossibilita inclusive a 
reforma de imóveis, dada a perda total das estruturas. Ressaltou ainda que, conforme relatado, é surpreendente 
que a tragédia não tenha causado um número ainda maior de vítimas fatais, destacando que, apesar de seis 
mortes confirmadas, muitos sobreviventes foram poupados, fato que atribuiu à proteção divina. Frisou que 
eventos esportivos e culturais, como o ocorrido, além de promoverem entretenimento, levam esperança e 
fortalecem o espírito de solidariedade. Informou que, durante o encontro, conversou com as autoridades 
estaduais sobre o desenvolvimento de Campo Mourão, sendo elogiadas tanto a gestão do ex-prefeito Tauillo 
Tezelli quanto a do atual prefeito, Douglas Fabrício. As autoridades reafirmaram apoio ao município e 
destacaram que estão à disposição para colaborar com novos projetos. Por fim, agradeceu ao Governo do 
Estado, na pessoa do Governador Ratinho Júnior, pelos investimentos já realizados em Campo Mourão e em 
todo o Paraná. Reconheceu também o trabalho realizado em Rio Bonito do Iguaçu após a tragédia, 
classificando-o como um ato que marcará a história. Encerrando, agradeceu à Câmara Municipal pelo empenho 
contínuo em prol da população e reforçou sua gratidão a todos os envolvidos. O Vereador Escrivão Parma
informou que trazia ao Plenário duas pautas principais. A primeira refere-se à cobrança dirigida ao Governo do 
Estado do Paraná e à Secretaria de Infraestrutura e Logística para que as obras da BR-487 tenham início a partir 
de Campo Mourão, com a duplicação do trecho que se estende do trevo de saída para Luiziana e Cascavel até 
as proximidades da Usina Mourão. Explicou ainda que foi sugerida a realização de estudo de readequação viária 
na Rua Miguel Luiz Pereira, especialmente na interseção com a Avenida João Bento, em frente à lanchonete Tio 
Patinhas, no Jardim Zoraide, por tratar-se de local de grande fluxo e com riscos decorrentes da atual 
configuração do cruzamento. Também foi solicitada melhoria no acesso de entrada e saída que leva ao 
loteamento da Usina Mourão, próximo ao Cayenna. Relatou que tais pedidos já foram objeto de outros 
requerimentos e que o Governo do Estado informou estar avaliando as demandas. Disse que participou de 
reuniões com o Secretário Sandro Alex, que se comprometeu a analisar a possibilidade de readequar o trecho 
entre o Tio Patinhas e a Usina Mourão ou, ao menos, até as proximidades da entrada da COAMO. Justificou a 
solicitação mencionando os investimentos da Cooperativa, que está implantando uma usina de etanol de milho, 
uma fábrica de ração e uma usina termoelétrica para autossuficiência energética, totalizando aproximadamente 
dois bilhões de reais em investimentos. Destacou que tais obras gerarão empregos, renda e atrairão diversas 
empresas prestadoras de serviço para Campo Mourão. Por isso, defendeu que a duplicação seja antecipada, 
pois, se depender da chegada da obra vinda de Guarapuava, onde já alcançou Pitanga, poderá levar muitos 
anos até contemplar Campo Mourão. Ainda sobre o tema, reiterou a importância da duplicação até a COAMO ou, 
ao menos, até a entrada do Cayenna, afirmando que o tráfego já é intenso e aumentará substancialmente após a 
conclusão das obras da cooperativa. Ressaltou que o pleito vem sendo reforçado em nome da bancada do PSD 
nesta Casa, que representa o Governo do Estado, e que as solicitações foram devidamente apresentadas tanto 
ao Executivo municipal quanto às equipes estaduais. Na sequência, tratou de outra demanda: a reforma da 
ponte que liga a Rua Roberto Brzezinski ao Jardim Araucária. Explicou que, com os investimentos da COAMO, o 
fluxo de veículos naquela região crescerá ainda mais, e a ponte frequentemente apresenta problemas 
estruturais, sobretudo no acesso entre o centro e o bairro. Informou que a solicitação já está em análise pelo 
Governo do Estado e que o objetivo é garantir que a ponte esteja totalmente adequada antes da inauguração da 
planta industrial prevista para o segundo semestre de dois mil e vinte e seis. Na sequência, abordou a questão 
do Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, defendendo 
sua revogação. Argumentou que, embora o decreto declare promover inclusão, sua forma de redação gerou 
insegurança e preocupação por parte de famílias, entidades, profissionais e parlamentares, pois cria uma 
obrigatoriedade implícita de inclusão de estudantes com deficiência em escolas regulares, enfraquecendo o 
direito de escolha das famílias e ignorando especificidades de alunos que dependem de instituições 
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especializadas, como as APAEs. Esclareceu que o decreto transformou em regra obrigatória aquilo que antes 
era uma preferência, o que, segundo os críticos, prejudica diretamente alunos e famílias. Relatou que grande 
mobilização nacional levou o Governo Federal a anunciar, na terça-feira, dia onze, que irá rever o decreto, 
reconhecendo que retirar crianças e adultos especiais das APAEs seria um equívoco. Destacou que as APAEs 
do Paraná são as únicas do Brasil que atuam simultaneamente nas áreas de educação e saúde, e que uma 
entidade de atuação nacional ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para retirar a competência 
educacional das APAEs paranaenses, igualando-as às demais do País, que trabalham apenas com saúde. 
Salientou que na sua visão, seria um retrocesso não adotar o modelo paranaense como referência, pois ele 
funciona com excelência. Alertou que, caso o decreto fosse mantido, estudantes seriam transferidos para 
escolas regulares que não possuem estrutura adequada, professores da APAE perderiam seus empregos ou 
teriam de ser realocados e os municípios não teriam condições de assumir, de imediato, o atendimento 
especializado. Encerrando, agradeceu a atenção do Plenário e afirmou que continuará defendendo os interesses 
das famílias e das instituições que atendem crianças, jovens e adultos com deficiência. Em seguida, o Vereador 
Professor Geraldo devolveu a presidência ao Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo Secretário informou que 
não havia mais inscritos para a Palavra Livre. Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO 
ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA 
PAUTA DA ORDEM DO DIA. TENDO EM VISTA A REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
REALIZADA NESTA DATA, E NOS TERMOS DO ARTIGO 83, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, INCLUO NA 
ORDEM DO DIA OS PROJETOS DE LEI Nº 206, 207, 208 E 209/2025. EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, do Regimento) – MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA.” O Segundo
Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 154/2025 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 4.859, DE 30 DE ABRIL 
DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que 
a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; 
Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos. Com EMENDA MODIFICATIVA sugerida pela Comissão Permanente 
de Legislação e Redação. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi aprovada pela unanimidade dos presentes, com a 
ausência da Vereadora Eliane do Café. Na Sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a 
Emenda já aprovada. Os Vereadores Marcio Berbet, Escrivão Parma e Sidnei Jardim discutiram a matéria. 
Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com 
a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 176/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL (FAR), PARA A IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADAS À 
EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE 
URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões 
Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos. O Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. Os Vereadores Sidnei Jardim, Escrivão Parma e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira 
discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com 
a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 177/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO 
LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos 
Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores Marcio Berbet e Sidnei Jardim
discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com 
a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 206/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – RATIFICA 
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E 
ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME 
PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO 
AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela 
recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou 
com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 207/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL –
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria 
em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento; Méritos Temáticos. Com Substitutivo apresentado pelo autor. O Presidente colocou em discussão o 
SUBSTITUTIVO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO, o qual foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. Vereador Jadir 
Soares-Pepita “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso VI, do Regimento)”. O 
Segundo Secretário fez a leitura das matérias. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROJETO DE LEI Nº 40/2025 –
EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 
2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente informou que a matéria em 
tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Com EMENDA ADITIVA sugerida pela 
Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi aprovada pela unanimidade dos 
presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Presidente colocou em discussão o PROJETO, com 
a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a 
Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane 
do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
120/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – PRORROGA, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA, O PRAZO DE 
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2024, APROVADO PELA LEI Nº 
3.604, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em 
tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o 
qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 130/2025 – Hélio HG -
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÉRICA”.” O Presidente 
informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e 
Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Com SUBSTITUTIVO apresentado pelo 
Autor. O Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação o SUBSTITUTIVO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da 
Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 163/2025 – Escrivão Parma - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4622, DE 16 DE 
JANEIRO DE 2024, QUE DENOMINA “ALAMEDA TELVI BARZOTTO” O ESPAÇO EXISTENTE (CALÇADÃO) 
DE 1.637,56 M², EM FRENTE OS LOTES 15 A 21 E 22 E 23, ENTRE AVENIDA JORGE WALTER, RUA SÃO 
JOSÉ E RUA SANTA CRUZ.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS 
das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança 
Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora 
Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI 
Nº 164/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.673, DE 17 DE 
DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRÓ-CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou 
que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; 
Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 166/2025 – Marcio Berbet - DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE 
RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO 
DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NOS 
TERMOS DA RENAME.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, 
Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores Marcio Berbet,
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Sidnei Jardim discutiram a matéria. Neste momento, o Presidente passou a 
presidência ao Vereador Professor Geraldo. Os Vereadores Jadir Soares-Pepita, Sidnei Jardim, Marcio Berbet, 
Edilson Martins, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Escrivão Parma continuaram discutindo a matéria. Em seguida, 
o Vereador Professor Geraldo devolveu a presidência ao Vereador Jadir Soares-Pepita. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da 
Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 170/2025 – Bina - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 
DO JARDIM AMÉRICA”.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. 
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O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Bina discutiu a matéria. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da 
Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 172/2025 – Marcio Berbet - PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA E 
PRIVADA DE DIRECIONAR PROFISSIONAIS DO SEXO MASCULINO NOS CUIDADOS ÍNTIMOS COM 
CRIANÇAS DO ENSINO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente 
informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e 
Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Os Vereadores Marcio Berbet e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram a matéria. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a 
ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador 
Bina “PROJETO DE LEI Nº 174/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – INSTITUI A FEIRA DO AGRONEGÓCIO, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO — FATI COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, 
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; 
Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. 
Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com 
a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 175/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – INSTITUI 
O CARNEIRO COMO MASCOTE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS 
das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança 
Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora 
Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI 
Nº 184/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.875, DE 10 DE 
NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO 
MOURÃO - CODECAM E O FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESTRATÉGICO 
- FMDEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e Méritos 
Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora 
Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI 
Nº 201/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR 
DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO 
À AQUISIÇÃO DE CAMISETAS DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À 
VIOLÊNCIA – PROERD).” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 208/2025 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 17.555.623,00 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E 
CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR 
OBJETIVO A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEVIDO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE 
O MUNICÍPIO ESTÁ PLEITEANDO JUNTO AO BANCO PARA COBERTURA DE ALGUMAS OBRAS).” O 
Presidente informou que a matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças 
e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 209/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.444.377,00 (DOIS MILHÕES, 
QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS), NA FORMA EM 
QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEVIDO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE O MUNICÍPIO ESTÁ PLEITEANDO JUNTO AO BANCO PARA 
COBERTURA DE ALGUMAS OBRAS).” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu parecer 
FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O Presidente 
colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
17/2025 – Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - APROVA O PARECER PRÉVIO PELA 
REGULARIDADE DAS CONTAS, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o 
qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. Vereador 
Jadir Soares-Pepita “EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso, VII do 
Regimento)”. Neste momento, o Vereador Marcio Berbet pediu para fazer uso da Palavra e com a anuência do 
Presidente fez uma sugestão ao Plenário, destacando que os dois próximos itens da pauta tratavam de recursos 
de autoria da Vereadora Eliane do Café, a qual não se encontrava presente. Propôs, portanto, a retirada das 
matérias da Ordem do Dia, a fim de que a autora pudesse estar em Plenário para defender e justificar o mérito 
de seus recursos, entendendo que essa seria uma postura mais transparente, considerando que se tratam de 
proposições de sua iniciativa. Em resposta, o Presidente informou que a Vereadora Eliane do Café havia entrado 
em contato anteriormente, explicando que estava ausente por estar em um velório. Relatou que, apesar disso, 
ela expressamente solicitou que os recursos fossem mantidos para discussão e votação, motivo pelo qual o 
Presidente declarou que manteria a palavra dada à vereadora. Acrescentou que agiria da mesma forma com 
qualquer outro vereador que lhe fizesse pedido semelhante, em situação justificada. O Vereador Sidnei Jardim
manifestou-se reconhecendo que ambos tinham razão, o Vereador Marcio Berbet, ao destacar a importância da 
presença da autora, e o Presidente, ao cumprir o acordo estabelecido com a vereadora, que já havia sido 
consultada e solicitara a manutenção da votação. Assim, concordou que os recursos deveriam seguir para 
apreciação, parabenizando o Vereador Marcio Berbet pela preocupação em assegurar a defesa da proposição 
pela autora. Na sequência, o Presidente determinou que o Segundo Secretário procedesse à leitura das 
matérias. Então, o Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “RECURSO Nº 
23/2025 – Eliane do Café – Eraldo Teodoro de Oliveira – Hélio HG – Edilson Martins – Sidnei Jardim – Marcio 
Moraes – Professor Geraldo – RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO QUANTO À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 171/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ELIANE DO CAFÉ – QUE “GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE E DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS MÃES, PAIS ATÍPICOS E 
CUIDADORES DESIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que sendo o 
RECURSO aprovado pela maioria simples dos vereadores presentes, o Projeto de Lei 171/2025 seguirá sua 
tramitação para análise pelas comissões permanentes de finanças e orçamento; méritos temáticos e saúde, 
educação e segurança pública nos termos do artigo 151, §3° do regimento interno. Em caso de rejeição do 
RECURSO, o Projeto de Lei 171/2025 será arquivado em definitivo. O Presidente colocou em discussão o 
RECURSO. Os Vereadores Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Marcio Berbet, Sidnei Jardim e Bina discutiram a 
matéria. Então, o Presidente colocou em votação o RECURSO, o qual foi aprovado pela maioria dos presentes, 
com voto contrário dos Vereadores Marcio Berbet, Bina e Escrivão Parma e com a ausência da Vereadora Eliane 
do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “RECURSO Nº 24/2025 –
Eliane do Café – Eraldo Teodoro de Oliveira – Hélio HG – Edilson Martins – Sidnei Jardim – Marcio Moraes –
Professor Geraldo – RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO QUANTO À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 180/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
ELIANE DO CAFÉ – QUE “INSTITUI O PROGRAMA CLUBE DO AGRO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que sendo o RECURSO aprovado pela maioria 
simples dos vereadores presentes, o Projeto de Lei 180/2025 seguirá sua tramitação para análise pelas 
comissões permanentes de finanças e orçamento; méritos temáticos e saúde, educação e segurança pública nos 
termos do artigo 151, §3° do regimento interno. em caso de rejeição do RECURSO, o Projeto de Lei 180/2025 
será arquivado em definitivo. O Presidente colocou em discussão o RECURSO. Os Vereadores Dr. Eraldo 
Teodoro de Oliveira e Marcio Berbet discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o RECURSO, 
o qual foi aprovado pela maioria dos presentes, com voto contrário dos Vereadores Marcio Berbet, Bina e 
Escrivão Parma e com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Presidente declarou encerrada a Ordem do 
Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE O PROJETO DE 
LEI ABAIXO RELACIONADO, FOI RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR”. Não houve interesse pela leitura da 
matéria. PROJETO DE LEI Nº 119/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – INSTITUI O CÓDIGO DE BEM-ESTAR 
ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, O FUNDO MUNICIPAL DO BEM￾ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AS 
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO 
ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS 
RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura das 
matérias. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 89/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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COMPLEMENTARES NA ÁREA DE SAÚDE. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 90/2025 – Escrivão Parma –
ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE 
AS BOCAS DE LOBO SEJAM CONSTRUÍDAS COM INCLINAÇÃO ADEQUADA PARA EVITAR O ACÚMULO 
DE ÁGUA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEDETIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS 
REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 91/2025 –
Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
UM APLICATIVO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM FUNÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DE REFERÊNCIA POR MEIO DE CPF OU NÚMERO DO CARTÃO SUS, E 
POSSIBILITA O AGENDAMENTO DE CONSULTAS DE FORMA DIGITAL. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 93/2025 
– Marcio Berbet - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA O SELO “CIDADE 
MULHER MOURÃOENSE”, DESTINADO A RECONHECER POLÍTICAS E AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS 
AO BEM-ESTAR, À IGUALDADE E À VALORIZAÇÃO DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA 94/2025 – Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE 
LEI QUE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE 
COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA 
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR), NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS CMEIV – CORPO DE MILITARES 
ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS E MILITAR DESIGNADO AO SERVIÇO ATIVO, PARA ATUAÇÃO 
CONJUNTA NO PELOTÃO DE TRÂNSITO E EM COOPERAÇÃO COM A DIRETRAN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E 
CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE 
EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO 
PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS 
VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereadores Marcio Berbet e Escrivão Parma.” O Vereador Marcio 
Berbet fez uso da palavra para registrar que, na presente sessão, foi aprovado um projeto de extrema 
importância para o município, referente à autorização para que o Poder Executivo realize operação de crédito no 
valor de vinte milhões de reais. Esclareceu que tal investimento permitirá a captação de aproximadamente cento 
e oitenta milhões de reais em obras e melhorias, que beneficiarão toda a comunidade e que justificam a 
relevância da matéria votada. Apresentou relatório detalhando as ações contempladas, destacando, entre outras: 
elaboração de projetos; reforma do CIP; conclusão do SEITEC; reforma do antigo Gurilândia; revitalização da 
rodoviária; construção de CMEIs (Bromélias e Novo Centro); arquibancadas do Estádio de Amadores; travessia 
na Avenida Alfeu Teodoro de Oliveira; drenagem em Piquirivaí; implantação da Casa da Mulher Paranaense; 
Centro-Dia do Idoso; Complexo Social Cidade do Idoso; barracão de coleta seletiva no Jardim Tropical; 
Refeitório Popular; Casa de Passagem; aquisição de equipamentos agrícolas; veículos para APAE e para as 
Secretarias; micro-ônibus para a saúde; pavimentações urbanas; módulos do programa Meu Campinho; ponte 
no Rio do Campo; revitalização do Parque do Lago; centro esportivo de treinamento; Memorial das Vítimas da 
COVID; nova sede da APAE; Centro de Educação e Fiscalização Ambiental; novo Lar dos Idosos; Parque 
Tecnológico; melhorias em estradas rurais; revitalização da Praça São José; pavimentação da Avenida das 
Torres; reforma de praças; implantação de usina fotovoltaica; e infraestrutura do FAR. Ressaltou que diversas 
obras possuem contrapartida reduzida ou inexistente, e que a obtenção desses recursos representa avanço 
significativo para o desenvolvimento municipal. Por fim, destacou que o trabalho conjunto entre os vereadores, 
apesar das divergências naturais do processo legislativo, tem produzido resultados relevantes, reafirmando o 
compromisso com a população que cada membro da Casa representa. Encerrando, agradeceu a atenção e 
reiterou sua disposição em continuar contribuindo para o progresso do município. O Vereador Escrivão Parma 
declinou do uso da Palavra. O Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos para a Explicação 
Pessoal. Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AMANHÃ, TERÇA-FEIRA, 18 DE 
NOVEMBRO DE 2025, ÀS 09 HORAS, TEREMOS A 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, PARA VOTAÇÃO EM 2º 
TURNO, DAS MATÉRIAS APROVADAS HOJE EM 1º TURNO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, 
DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário