sessao nº 7

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e 
vinte e cinco (01/12/2025), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder 
Legislativo, instalada na Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 7ª Sessão 
Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, conforme convocação feita através da 
Comunicação Interna nº 148/2025 – GAB/PRES. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), 
na Sala das Sessões, Plenário Vereador José Pereira Carneiro, sob a Presidência do 1º Vice-Presidente, 
Vereador Professor Geraldo, sendo Secretariado pelo Segundo Secretário, Vereador Bina, e contando 
com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Edilson Martins, Eliane do 
Café, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim.
Ausentes com justificativas os Vereadores Jadir Soares-Pepita e Elvira Lima. Prosseguindo, o Vereador
Bina fez a leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Vereador Professor 
Geraldo “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS 
MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, do Regimento) – MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA”. O Segundo
Secretário fez a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 203/2025 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E 
GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS ATRAVÉS DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, APLICADAS PELAS AUTORIDADES DE 
TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Primeiro Vice-Presidente informou que a matéria em tela 
recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Com EMENDAS ADITIVAS E 
MODIFICATIVAS sugeridas pela Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Primeiro Vice￾Presidente colocou em discussão as EMENDAS. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente 
colocou em votação as EMENDAS, as quais foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, com as 
ausências dos Vereadores Jadir Soares-Pepita e Elvira Lima. Em seguida, o Primeiro Vice-Presidente 
colocou em discussão o PROJETO, com as Emendas já aprovadas. Os Vereadores Sidnei Jardim e Marcio 
Berbet discutiram a matéria. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, com as 
Emendas já aprovadas, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos
Vereadores Jadir Soares-Pepita e Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 204/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI Nº 4.356, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Primeiro Vice￾Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes 
de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança 
Pública. O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores Sidnei Jardim, 
Marcio Berbet e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram a matéria. Então, o Primeiro Vice-Presidente
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências 
dos Vereadores Jadir Soares-Pepita e Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 210/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA E 
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.854, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE 
CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, 
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, QUANDO EM VIAGENS A 
SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Primeiro Vice-Presidente 
informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de 
Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos. Com EMENDA MODIFICATIVA 
sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Primeiro Vice-Presidente colocou em 
discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação a 
EMENDA, a qual foi aprovada pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Jadir 
Soares-Pepita e Elvira Lima. Em seguida, o Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO, 
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ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 01/12/2025
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com a Emenda já aprovada. Os Vereadores Marcio Berbet e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram a 
matéria. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, 
o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Jadir Soares￾Pepita e Elvira Lima. Vereador Professor Geraldo “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 
83 – Inciso VI, do Regimento).” O Segundo Secretário fez a leitura das matérias. Vereador Bina
“PROJETO DE LEI Nº 193/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR, POR INVESTIDURA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO ALIENAR A ÁREA 
DE 153,60M², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARTE REMANESCENTE DO 
IMÓVEL DATA DE TERRAS Nº A-1, DA QUADRA Nº 16, DO BAIRRO VILA TEIXEIRA - MATRÍCULA Nº 
19.526).” O Primeiro Vice-Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, 
Educação e Segurança Pública. Com EMENDA MODIFICATIVA sugerida pela Comissão Permanente de 
Legislação e Redação. O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não houve 
discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi aprovada pela 
unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Jadir Soares-Pepita e Elvira Lima. Em 
seguida, o Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Os 
Vereadores Marcio Berbet, Edilson Martins e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram a matéria. Então, o 
Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Jadir Soares-Pepita e Elvira 
Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
200/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE 
MENCIONA, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS 
DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO TECNOLÓGICO E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 3.673, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRÓ￾CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO ALIENAR O LOTE DE TERRAS Nº A￾13, SUBDIVISÃO DO LOTE A, DESTACADO DO IMÓVEL FAZENDA INDAIÁ, COM ÁREA DE 4.847,28 
M², DESTA CIDADE E COMARCA DE CAMPO MOURÃO - MATRÍCULA Nº 18.138).” O Primeiro Vice￾Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes 
de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos. Com EMENDA MODIFICATIVA 
sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Primeiro Vice-Presidente colocou em 
discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação a 
EMENDA, a qual foi aprovada pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Jadir 
Soares-Pepita e Elvira Lima. Em seguida, o Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO, 
com a Emenda já aprovada. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Primeiro Vice￾Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Jadir Soares-Pepita e Elvira Lima. O 
Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 202/2025
– EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 497.993,96 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, 
NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A EFETIVAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A 
QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS).” O Primeiro Vice-Presidente informou que a 
matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, 
art. 40 do Regimento). O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve 
discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Jadir Soares-Pepita e Elvira Lima. O 
Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 205/2025
– EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE 
ESPECIFICA, CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DE PROCEDER A 
QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO AUTORIZAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DE 
MARCOS ROBERTO FLORES BETINI, DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS: LOTE Nº 09 DA 
QUADRA Nº 29 DO JARDIM SANTA CRUZ, COM ÁREA DE 455,00M² - MATRÍCULA Nº 8.866; E LOTE 
Nº 10 DA QUADRA 02 DO JARDIM SANTA CASA, COM ÁREA DE 319,46M² - MATRÍCULA Nº 42.911).” 
O Primeiro Vice-Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos. O Primeiro 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o 
Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com as ausências dos Vereadores Jadir Soares-Pepita e Elvira Lima. Vereador Professor 
Geraldo “AMANHÃ (TERÇA-FEIRA) 02/DEZEMBRO/2025 ÀS 09 HORAS TEREMOS A 8ª SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO, DAS MATÉRIAS APROVADAS HOJE EM 1º 
TURNO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E 
QUE DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário