sessao nº 8

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
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PRESIDENTE
ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco
(02/12/2025), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 8ª Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 
19ª Legislatura, conforme convocação feita através da Comunicação Interna nº 148/2025 – GAB/PRES. Os 
trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador José Pereira 
Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo Secretário, 
Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Edilson 
Martins, Eliane do Café, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, Hélio HG, Marcio Berbet, 
Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Ausente com justificativa a Vereadora e Elvira Lima. Prosseguindo, o Vereador
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira fez a leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes.
Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A 
APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. EM 2º TURNO DE 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, do Regimento) – MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA”. O
Segundo Secretário fez a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 203/2025 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS ATRAVÉS DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO 
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, APLICADAS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE 
URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO, com as Emendas já aprovadas. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com as Emendas já aprovadas, o qual foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Marcio Berbet, Escrivão Parma e 
Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
204/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.356, DE 27 DE OUTUBRO DE 
2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO GRUPO 
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as 
ausências dos Vereadores Marcio Berbet, Escrivão Parma e Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a 
leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 210/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA E 
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.854, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE 
CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E 
FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, QUANDO EM VIAGENS A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já 
aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já 
aprovada, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Marcio Berbet 
Escrivão Parma e Elvira Lima. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
(Art. 83 – Inciso VI, do Regimento).” O Segundo Secretário fez a leitura das matérias. Vereador Bina
“PROJETO DE LEI Nº 193/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALIENAR, POR INVESTIDURA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO ALIENAR A ÁREA DE 153,60M², DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL DATA DE 
TERRAS Nº A-1, DA QUADRA Nº 16, DO BAIRRO VILA TEIXEIRA - MATRÍCULA Nº 19.526).” Neste momento, 
o Segundo Secretário registrou a presença do Vereador Escrivão Parma. Prosseguindo, o Presidente colocou 
em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as 
ausências dos Vereadores Marcio Berbet e Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 200/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA A 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, VISANDO À 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO TECNOLÓGICO E 
SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 3.673, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO -
PRÓ-CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO ALIENAR O LOTE DE TERRAS Nº A￾13, SUBDIVISÃO DO LOTE A, DESTACADO DO IMÓVEL FAZENDA INDAIÁ, COM ÁREA DE 4.847,28 M², 
DESTA CIDADE E COMARCA DE CAMPO MOURÃO - MATRÍCULA Nº 18.138).” O Presidente colocou em 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 01/12/2025
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discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com as 
ausências dos Vereadores Marcio Berbet e Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 202/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 497.993,96 (QUATROCENTOS E 
NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NA 
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A EFETIVAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO 
PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS).” O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos Vereadores Marcio Berbet e Elvira Lima. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 205/2025 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, 
CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE 
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR 
OBJETIVO AUTORIZAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DE MARCOS ROBERTO FLORES BETINI, 
DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS: LOTE Nº 09 DA QUADRA Nº 29 DO JARDIM SANTA CRUZ, COM 
ÁREA DE 455,00M² - MATRÍCULA Nº 8.866; E LOTE Nº 10 DA QUADRA 02 DO JARDIM SANTA CASA, COM 
ÁREA DE 319,46M² - MATRÍCULA Nº 42.911).” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. Vereador Jadir Soares-Pepita “NADA MAIS HAVENDO 
A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”. Neste 
momento, o Segundo Secretário registrou a presença do Vereador Marcio Berbet.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário