sessao nº 38

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
cinco (16/12/2025), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada 
na Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 
19ª Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Hélio HG, Marcio 
Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Ausente com justificativa o Vereador Professor Geraldo.
Prosseguindo, o Vereador Hélio HG. fez a leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes.
Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE A ATA SERÁ APRECIADA NAS PRÓXIMAS SESSÕES.
EXPEDIENTE: (art. 80, do Regimento). OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO, EM RESPOSTA AOS 
REQUERIMENTOS. DESEJAM QUE FAÇAMOS A LEITURA? (art. 80, inciso III do Regimento)”. Não houve 
interesse pela leitura das matérias. Prot. Nº 46435/2025 - Ofício n.º 165/2025 – GAPRE - Responde ao 
Requerimento nº 317/2025 dos Vereadores Marcio Moraes – Edilson Martins. Prot. Nº 48.917/2025 - Ofício n.º 
203/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 319/2025 do Vereador Hélio HG. Prot. Nº 56.004/2025 -
Ofício n.º 165/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 377/2025 do Vereador Eraldo Teodoro de 
Oliveira. Vereador Jadir Soares-Pepita “TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS 
CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE 
ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM 
QUE ALGUM DESTES SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura da 
matéria. Prot. Nº 62.464/2025 – Ofício Eletrônico Caixa nº 7039 / 2025 / GIGOVMR - CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL – Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Campo Mourão e a Caixa Econômica 
Federal. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES 
VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento). INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS 
INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES 
PRETENDEM QUE SEJA FEITA A LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” O Vereador 
Subtenente Macedo solicitou destaque da Indicação nº 2022/2025. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque 
das Indicações nº 2009/2025 e 2010/2025. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral das 
Indicações não destacadas. 2011/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira – DOAR MATERIAL PARA COZINHA (01 
FOGÃO INDUSTRIAL, 03 PANELÕES, 02 FREEZERS, 01 GELADEIRA, 01 FORNO DE ASSAR, TRINTA 
JOGOS DE MESAS COM QUATRO CADEIRAS CADA, DOIS BALCÕES E DOIS ARMÁRIOS PARA 
DESPENSA USADOS, DE DESCARTE, PARA USO NA COZINHA DO BARRACÃO DA SEDE DA 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO. 2012/2025 - Eraldo Teodoro de 
Oliveira – REALIZAR O CORTE DE GRAMA DO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE RURAL DO SÃO 
BENEDITO, AO MENOS UMA VEZ A CADA TRÊS MESES. 2013/2025 - Hélio HG – REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DO 
LAGO), LOCALIZADO NA RUA DAS ANDORINHAS, 145 – VILA TEIXEIRA. 2014/2025 - Eraldo Teodoro de 
Oliveira – EFETUAR A LIMPEZA (ROÇADA E LIMPEZA DE RESÍDUOS DE DEJETOS) DO TERRENO 
EXISTENTES AO LADO DO CMEI PRIMEIROS PASSOS, LOCALIZADO NA RUA VALDUMIRO FERRARI, 
ENTRE A RUA DAS FLORES E ÁREA DE PLANTIO DA FAMÍLIA BAYER, NO CONJUNTO HABITACIONAL 
MORADIAS AVELINO PIACENTINI. 2015/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira – EFETUAR A LIMPEZA 
(ROÇADA E LIMPEZA DE RESÍDUOS DE DEJETOS) DO TERRENO EXISTENTE NO FINAL DA RUA 
LEONORA FERRARI SALVADORI ENTRE A RUA DOS ENCONTROS E A ÁREA DO TERRENO 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AOS FUNDOS DO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI E JARDIM 
TROPICAL II, E QUE SEJA INSTALADA PLACA EM FRENTE RUA SANTA RITA, NA ALTURA DESTE 
TERRENO VAZIO, INDICANDO A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE LIXO NO LOCAL. 2016/2025 - Eliane do 
Café – REALIZAR UM SERVIÇO DE LIMPEZA E REMOÇÃO DE DEJETOS DO PASSEIO PÚBLICO 
(RETIRADA DE FOLHAS, GALHOS), LOCALIZADA NA AVENIDA GOIOERÊ, NO CANTEIRO CENTRAL EM 
FRENTE À ESCOLA EDUCARE, ENTRE A RUA ROCHA POMBO E RUA PANAMBI, NO CENTRO, 
CONFORME IMAGEM EM ANEXO. 2017/2025 – Eliane do Café – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA 
PARA QUE PROVIDENCIE A RETIRADA DAS PEÇAS METÁLICAS, PORTÕES, BANCOS E OUTROS 
OBJETOS DEIXADOS SOBRE O PASSEIO PÚBLICO, LOCALIZADA NA RUA ARARUNA, ESQUINA COM A 
RUA PORTO ALEGRE, VILA RIO GRANDE. 2018/2025 - Professor Geraldo – REALIZAR A 
INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO, CONFORME NORMAS DA ABNT NBR 9050, NA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/12/2025
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ENTRADA DO MUSEU DE HISTÓRIA, IMAGEM E SOM “DEOLINDO MENDES PEREIRA”, SITUADO NA AV. 
CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, 1.117, CENTRO. 2019/2025 - Hélio HG – FAZER A TROCA DA GRADE DO 
BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA MANOEL NOGUEIRA, TRECHO ENTRE A RUA LEMOS DO PRADO E 
RUA TAMANDUÁ FRENTE AO CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMOR PERFEITO, 
LAR PARANÁ. 2020/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE PROTEÇÃO NO 
CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU, LOCALIZADO NA RUA NEY BRAGA Nº1419, JARDIM ISABEL, 
DESTINADA A SER UTILIZADA DURANTE CERIMÔNIAS DE SEPULTAMENTO, A FIM DE RESGUARDAR OS 
ENLUTADOS DA EXPOSIÇÃO DIRETA AO SOL OU À CHUVA. 2023/2025 - Edilson Martins – IMPLANTAR 
UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE - NA RUA FRANZ KAIZER, 
(ENTRE A RUA MARECHAL-DO-AR EDUARDO GOMES E RUA EDMUNDO MERCER), LOCALIZADO NO 
BAIRRO JARDIM COPACABANA. 2026/2025 - Escrivão Parma - ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR 
A SEGURANÇA DOS ALUNOS, PAIS E PEDESTRES QUE FREQUENTAM O COLÉGIO SESC CAMPO 
MOURÃO, NA RUA SANTA CRUZ, ENTRE A AVENIDA JOÃO BENTO E A AVENIDA AFONSO BOTELHO, 
COMO A COLOCAÇÃO DE CONES PARA INDICAR A SAÍDA DE ALUNOS E A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE 
REDUÇÃO DE VELOCIDADE. 2027/2025 - Marcio Moraes – REALIZAR A TROCA DA GRADE DE UMA BOCA 
DE LOBO NA RUA MARINGÁ, PRÓXIMO AO Nº 44, ESQUINA COM A RUA OLÍVIO SALVADORI, NO JARDIM 
CIDADE NOVA. 2028/2025 - Hélio HG - TOMAR MEDIDAS PARA MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE 
CAPTAÇÃO E DRENAGEM DA ÁGUA DAS GALERIAS PLUVIAIS, LOCALIZADAS NA EXTENSÃO DA RUA 
MIGUEL LUIZ PEREIRA – RODOVIA BR-487, TRECHO ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER 
E AVENIDA JOÃO BENTO, NO CENTRO. 2029/2025 - Hélio HG - REALIZAR MELHORIAS DO ESCOAMENTO 
DE ÁGUA NO ESTACIONAMENTO, NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR 
FLORESTAN FERNANDES - (CAIC), LOCALIZADO NA AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, 4669 - JARDIM 
FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, ENTRADA PELA RUA ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES.
2030/2025 - Sidnei Jardim – DETERMINAR, COM URGÊNCIA A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO 
TERRENO BALDIO (EM RAZÃO DO RESTO DE ENTULHOS, LIXOS, CAUSANDO A PROLIFERAÇÃO DE 
BICHOS PEÇONHENTOS E ESCORPIÕES, QUE TÊM INVADIDO RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS E COLOCADO 
EM RISCO A SAÚDE DAS FAMÍLIAS DA REGIÃO) LOCALIZADO NA RUA MESSIAS RIBEIRO DE CASTRO 
AO LADO DO NÚMERO 440, ESQUINA COM A AVENIDA JOÃO RIBEIRO HAENISCH, NO JARDIM SANTA 
ROSA. 2031/2025 - Sidnei Jardim - DETERMINAR, COM URGÊNCIA, A EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO DE 
AMPLIAÇÃO, READEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA JOÃO 
BATISTA SALVADORI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO 
ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA E A RUA ENGENHEIRO MERCER, NO JARDIM CIDADE NOVA, VISTO O 
ALTO MOVIMENTO DE CAMINHÕES PESADOS E OS FIOS DE ENERGIA ENCONTRA-SE BAIXOS 
LEVANDO A ARREBENTÁ-LOS INCORRENDO EM RISCO A POPULAÇÃO. 2033/2025 - Sidnei Jardim –
REALIZAR A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS QUE TEM CAUSADO ALAGAMENTO NAS VIAS E 
PREJUDICANDO ALGUMAS CASAS, LOCALIZADOS NA RUA ANTÔNIO CONSTÂNCIO DE SOUZA, 
PRÓXIMO AO Nº 120 ENTRE AS TRAVESSAS PRÍMULA E LOTUS, NO JARDIM PAULISTA. 2034/2025 -
Sidnei Jardim – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS BALDIOS (EM RAZÃO 
DO MATO ALTO E DA PROLIFERAÇÃO DE BICHOS PEÇONHENTOS E ESCORPIÕES, QUE TÊM INVADIDO 
RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS E COLOCADO EM RISCO A SAÚDE DAS FAMÍLIAS DA REGIÃO) LOCALIZADOS 
NA VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, PRÓXIMO AO Nº 1309 ENTRE 
A RUA ANTONIO MARTINS DA SILVA E A AVENIDA JOSÉ WIERZCHON NO JARDIM VILLAGIO TROMBINI.
2035/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira – REALIZAR A ABERTURA E INSTALAÇÃO DE UMA BOCA DE 
LOBO EM FRENTE À RESIDÊNCIA Nº 468 DA RUA PRESBÍTERO JOSÉ DOMINGOS DE SOUZA FILHO, AO 
FINAL DA RUA BRASIL NO JARDIM LAURA, PARA EVITAR QUE AS ÁGUAS DA CHUVA PREJUDIQUEM OS 
MORADORES DESTA RESIDÊNCIA. 2036/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A CRIAÇÃO DE UM “PAINEL 
DE MONITORAMENTO DE INDICADORES DE SAÚDE” E A IMPLEMENTAÇÃO DE GESTÃO BASEADA EM 
EVIDÊNCIAS EPIDEMIOLÓGICAS. 2037/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DO 
“PROGRAMA DE REGULAÇÃO INTELIGENTE” E A REVISÃO DOS “PROTOCOLOS DE ENCAMINHAMENTO 
DA ATENÇÃO BÁSICA”, VISANDO AUMENTAR A RESOLUTIVIDADE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
(UBS) E REDUZIR FILAS DE ESPERA POR ESPECIALIDADE NO MUNICÍPIO. 2038/2025 - Marcio Berbet –
REALIZAR A INSTITUIÇÃO DA “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E PREVENÇÃO DE 
AGRAVOS”, COM FOCO NA AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DA ESTRATÉGIA SAÚDE FAMILIAR (ESF) E NA 
BUSCA ATIVA DE PACIENTES CRÔNICOS. 2039/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A ELABORAÇÃO DE 
ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE “PARQUES 
SENSORIAIS” NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. 2041/2025 - Hélio HG – REALIZAR 
RECAPE E/OU TAPA BURACOS NA RUA TOPÁZIO – CONJUNTO RESIDENCIAL DIAMANTE AZUL, TRECHO 
ENTRE A RUA CRISTAL E RUA SANHAÇO. 2042/2025 - Hélio HG – REALIZAR A 
INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, CONSTITUÍDOS POR CAMPO 
DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA, MEIA QUADRA DE BASQUETE, PISTA DE CAMINHADA E PARQUE 
INFANTIL, NA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA RUA ENGENHEIRO MERCER, TRECHO ENTRE A 
RUA JOSÉ BALDE FILHO E PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ ALVES FEITOZA, NO BAIRRO BELO CAMPO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/12/2025
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I. 2043/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A REVITALIZAÇÃO COMPLETA DA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO 
BANDEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E SANTOS DUMONT, 
CONTEMPLANDO AS SEGUINTES AÇÕES: RECAPE ASFÁLTICO; CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
CALÇADAS, MEIO-FIO E PASSEIO PÚBLICO; IMPLANTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO 
URBANA E PAISAGISMO; NOVA SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL (LINHA DE DIVISÃO DA VIA; LINHA 
DE RETENÇÃO COM A EXPRESSÃO PARE; LINHA PARA DAR PREFERÊNCIA COM A EXPRESSÃO 
PREFERÊNCIA, FAIXA DE PEDESTRES) E VERTICAL (PLACAS DE PARE; DÊ A PREFERÊNCIA; PLACAS 
COM CONTROLE DE VELOCIDADE PERMITIDO); RETIRADA DO ESTACIONAMENTO “ESPINHA DE PEIXE” 
E IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA. 2044/2025 – Eliane do Café – REALIZAR A PODA DE 01 (UMA) ÁRVORE, 
LOCALIZADA NA RUA FAISÃO, AO LADO DO Nº 449 (SORVETERIA TROPICAL), ENTRE A AVENIDA DA 
NATUREZA E RUA ROUXINOL, NO JARDIM TROPICAL, CONFORME IMAGEM EM ANEXO. 2045/2025 –
Eliane do Café – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA 
ARISTHOTELES XAVIER DO REGO, EM FRENTE AO NÚMERO 580, ENTRE AS RUAS VEREADOR CARLOS 
STALMANN E ELIAS XAVIER DO REGO, NO JARDIM BANDEIRANTES, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DO 
TERRENO, CONFORME ANEXO. 2046/2025 - Marcio Moraes - REALIZAR ESTUDOS E APLICAÇÃO DE 
MELHORIAS (TAIS COMO NIVELAMENTO DA VIA, ADEQUAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, MELHORIA DA 
DRENAGEM E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO APROPRIADA E CONSERTO DE BURACOS.), NA RUA 
MOGNO PROXIMO AO Nº 99, ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO TOLEDO SILVEIRA JARDIM SHANGRI-LÁ. 
PEÇO QUE A EQUIPE RESPONSÁVEL REALIZE A VISTORIA E PROVIDENCIE O SERVIÇO DE TAPA￾BURACO O QUANTO ANTES. 2047/2025 - Subtenente Macedo – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE "FALXA 
DE PEDESTRE ELEVADA” NA AV. VANI BORGES DE MACEDO, 1225 - ESQUINA COM A RUA: CELESTE 
KELLER DEC - JARDIM CIDADE NOVA, EM FRENTE AO PARQUE MUNICIPAL NELSON TEODORO DE 
OLIVEIRA. 2049/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira - CASCALHAR OU COLOCAR FRESA ASFÁLTICA NA 
RUA LICÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS, ENTRE RUA LAR PARANÁ E RUA LEMOS DO PRADO NA VILA 
CÂNDIDA. 2050/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira - REALIZAR A RECUPERAÇÃO DO ALAMBRADO 
(REPOSIÇÃO DAS PARTES FALTANTES E DOS POSTES QUE SUSTENTAM) DO CAMPO DE FUTEBOL EM 
TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS LAR PARANÁ, NOSSA 
SENHORA APARECIDA E LEMOS DO PRADO ENTRE OS BAIRROS JARDIM INDIANÁPOLIS E VILA 
CÂNDIDA. 2051/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira - REALIZAR A REVITALIZAÇÃO (REPLANTIO DO 
GRAMADO NOS LUGARES QUE ESTÃO SEM GRAMA, ADUBAÇÃO DA GRAMA) DO CAMPO DE FUTEBOL 
EM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS LAR PARANÁ, NOSSA 
SENHORA APARECIDA E LEMOS DO PRADO ENTRE OS BAIRROS JARDIM INDIANÁPOLIS E VILA 
CÂNDIDA. 2053/2025 - Escrivão Parma – REALIZAR A DOAÇÃO DO TERRENO (AO LADO DAS FUTURAS 
INSTALAÇÕES DA DELEGACIA CIDADÃ) AO ESTADO DO PARANÁ, LOCALIZADO ENTRE A RUA ADMAR 
FERREIRA CALDAS E A AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA 
ALBUQUERQUE, COM O OBJETIVO DE INSTALAR/CONSTRUIR A SEDE DO BATALHÃO DE POLÍCIA 
AMBIENTAL – FORÇA VERDE, PELOTÃO DE CAMPO MOURÃO. 2054/2025 - Escrivão Parma - ENVIDAR 
ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE 
HOMICÍDIOS, COM A DEVIDA DESIGNAÇÃO DE UM(A) DELEGADO(A), BEM COMO O FORNECIMENTO DA 
ESTRUTURA FÍSICA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.
2055/2025 - Escrivão Parma – REALIZAR E AMPLIAR O MUTIRÃO DE CONSULTAS COM MÉDICO 
NEUROPEDIATRA. 2057/2025 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR 
DE VELOCIDADE, RUA VEREADOR JOSÉ COSTA MARIA, ENTRE A RUA ÉRICA LABES E RUA PIONEIRO 
VEREADOR LADISLAU LONKOSKI – JARDIM IPANEMA. 2058/2025 - Hélio HG - REALIZAR A MANUTENÇÃO 
E/OU REFORMA DO ESTOFAMENTO DOS BANCOS DOS ÔNIBUS ESCOLAR DA FROTA PRÓPRIA DO 
MUNICÍPIO. 2059/2025 - Subtenente Macedo – REALIZAR A PODAS DE ÁRVORES DA RUA HALLE 
NASSER, ENTRE AS RUAS: TARUMÃ E CURRUPIÃO - JARDIM DAMASCO. (CONFORME CROQUI EM 
ANEXO). 2060/2025 - Subtenente Macedo - REALIZAR RECUPERAÇÃO ATRAVÉS DE SERVIÇO DE MOTO 
NIVELAMENTO E CASCALHAMENTO, DA RUA HALLE NASSER, ENTRE AS RUAS TARUMÃ E RUA 
CURRUPIÃO JARDIM DAMASCO. (CONFORME FOTOS E CROQUI EM ANEXO). 2061/2025 - Escrivão 
Parma – ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA TRAZER O PROGRAMA BONS 
OLHOS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 2062/2025 - Escrivão Parma - ENVIDAR ESFORÇOS 
JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO NO 
PROGRAMA FORTALECE PARANÁ. 2063/2025 - Escrivão Parma - INSTALAR UM PARQUINHO INFANTIL 
(PLAYGROUND) DENTRO DO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTANISLAU GURGINSKI, LOCALIZADO NA 
PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES. 2065/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira -
DISPONIBILIZAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA QUE A DIRETORIA E OS MORADORES POSSAM 
EFETUAR AMPLIAÇÃO NO BARRACÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BARREIRO DAS 
FRUTAS. 2067/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira - EXECUTAR A RECUPERAÇÃO E REPLANTIO NO 
GRAMADO DO CAMPO DE FUTEBOL, RECOLOCAÇÃO DO ALAMBRADO EM TORNO DO CAMPO E 
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE RURAL DO BARREIRO DAS 
FRUTAS. 2068/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM POSTE CENTRAL 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/12/2025
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COM QUATRO LÂMPADAS AO LADO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E EM FRENTE A 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE RURAL DO BARREIRO DAS FRUTAS "DOMINGOS ZANRÉ, 
DA COMUNIDADE RURAL DO BARREIRO DAS FRUTAS", POIS QUANDO É REALIZADA FESTIVIDADE NO 
PERÍODO DA NOITE, OS MORADORES DESTA COMUNIDADE TÊM QUE PROVIDENCIAR A ILUMINAÇÃO E 
COM A INSTALAÇÃO DE UM POSTE, A COMUNIDADE TERÁ MAIS SEGURANÇA NESTE LOCAL. 2069/2025 
- Escrivão Parma – SUGERINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA PARCERIA COM O 
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO (DEPEN) PARA A PRODUÇÃO DE PAVERS PELOS CUSTODIADOS, DE 
MODO QUE O MATERIAL CONFECCIONADO SEJA POSTERIORMENTE DESTINADO AO MUNICÍPIO PARA 
UTILIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS, INCLUINDO REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE ESCOLAS, UNIDADES 
DE SAÚDE E DEMAIS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS. 2070/2025 - Escrivão Parma - INICIAR ESTUDOS 
PARA A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS PÚBLICOS DE CARREGAMENTO PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS. 
ALÉM DISSO, RECOMENDA-SE QUE O MUNICÍPIO DESENVOLVA CAMPANHAS DE INCENTIVO E 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DESSA MODALIDADE DE TRANSPORTE, ENVOLVENDO TODA A 
CADEIA - DESDE A REDE DE ABASTECIMENTO ATÉ O CONSUMIDOR FINAL - A FIM DE DESTACAR SEUS 
BENEFÍCIOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E ECONÔMICOS. Neste momento, o Segundo Secretário fez a leitura 
numérica e autoral das Indicações destacadas. Vereador Bina “2009/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A 
ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE LINEAR NO ENTORNO DO RIO DO 
CAMPO ENTRE A BR-487 E O PARQUE JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DO LAGO), 
CONFORME IMAGEM ANEXA. 2010/2025 - Marcio Berbet – SUGERINDO QUE JUNTO AO DER –
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, SEJA REALIZADO O FECHAMENTO DAS INTERSEÇÕES 
EXISTENTES NA RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA, COM AVENIDA JOÃO BENTO (TREVO DO TIO PATINHAS) E 
ENTRE AS RUAS JOÃO VECCHI E MANOEL NOGUEIRA (FRENTE AO CELEBRA EVENTOS), TORNANDO 
OBRIGATÓRIO O USO DAS ROTATÓRIAS EXISTENTES PARA ACESSO ÀS AVENIDAS E RUAS 
ADJACENTES, CONFORME IMAGENS ANEXAS. 2022/2025 - Subtenente Macedo – REALIZAR A DOAÇÃO 
DE UM TERRENO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO MOURÃO – CONSEG 
(UTILIDADE PÚBLICA – LEI MUNICIPAL Nº 3.205/2013) PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.” Vereador 
Jadir Soares-Pepita “LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: SENHOR SECRETÁRIO 
PROCEDA A LEITURA DOS REQUERIMENTOS CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. Não 
houve destaque. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral dos Requerimentos. 410/2025 –
Eraldo Teodoro de Oliveira – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR, AFIM DE ESCLARECIMENTO 
PÚBLICO: - É REALIZADO PELO PODER PÚBLICO A FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO INTUITO DE COIBIR O EXCESSO E VELOCIDADES QUE OS 
ÔNIBUS CIRCULAR IMPRIMEM NAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE? - TODOS OS VEÍCULOS 
POSSUEM TACÓGRAFO E ESTÃO EM PERFEITO FUNCIONAMENTO? - QUAL A PERIODICIDADE QUE É 
REALIZADO A LEITURA DE VELOCIDADE QUE ESTÃO OCORRENDO COM CADA VEÍCULO? - HÁ 
INFORMAÇÕES SOBRE QUAL A FREQUÊNCIA EM QUE A FISCALIZAÇÃO DA DIRETRAN REALIZA PARA 
VERIFICAR AS CONDIÇÕES E VELOCIDADE E SEGURANÇA AOS PASSAGEIROS? - EXISTE LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL SOBRE QUAL A VELOCIDADE MÁXIMA ESTES VEÍCULOS PODEM DESENVOLVER NAS RUAS 
E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE? - SEGUNDO O CONTRAN AS VIAS ONDE CIRCULAM ESTES VEÍCULOS 
DO TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO ESTAR SINALIZADAS SOBRE QUAL A VELOCIDADE MÁXIMA 
PERMITIDA PARA CIRCULAÇÃO DOS MESMOS? POR QUE AINDA NÃO FOI INSTALADA ESTA 
SINALIZAÇÃO? 412/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – ENCAMINHAR VOTO DE PESAR À FAMÍLIA DA 
SENHORA LENILDA SOARES DOS SAMTOS, MANIFESTANDO PROFUNDO PESAR PELO SEU 
FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2025, NESTA CIDADE DE CAMPO MOURÃO. JÁ 
ENVIADO OFÍCIO. 413/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – HOSPITAL SANTA CASA DE CAMPO MOURÃO 
– ENCAMINHAR INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO SEU FUNCIONAMENTO, ESTRUTURA, 
RECURSOS HUMANOS, ÍNDICES ASSISTENCIAIS, ÓBITOS OCORRIDOS E EVENTUAIS NECESSIDADES 
EMERGENCIAIS. 414/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira – ENCAMINHAR VOTO DE PESAR À FAMÍLIA DO 
SENHOR ROGÉRIO HONÓRIO DE SOUZA, MANIFESTANDO PROFUNDO PESAR PELO SEU 
FALECIMENTO, OCORRIDO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. JÁ ENVIADO OFÍCIO. 415/2025 – Escrivão 
Parma - DIRETOR-PRESIDENTE DO IPEM – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO PARANÁ - INFORMAR 
PARA ESCLARECIMENTO PÚBLICO: 1) ESTÃO SENDO ADOTADAS MEDIDAS PARA EVITAR A VENDA DE 
COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE INFERIOR À INFORMADA NAS BOMBAS DOS POSTOS DE CAMPO 
MOURÃO? 2) EXISTE LEVANTAMENTO ATUALIZADO SOBRE O NÚMERO DE DENÚNCIAS 
REGISTRADAS? 3) QUANDO FOI REALIZADA A ÚLTIMA FISCALIZAÇÃO E QUAIS FORAM OS 
RESULTADOS OBTIDOS? 4) QUE O IPEM PROMOVA A REALIZAÇÃO DE NOVAS FISCALIZAÇÕES NOS 
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO, AMPLIANDO O MONITORAMENTO E O CONTROLE DA 
QUANTIDADE DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS. 416/2025 – Escrivão Parma - DIRETOR-GERAL 
DA ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - INFORMAR PARA 
ESCLARECIMENTO PÚBLICO: 1) ESTÃO SENDO ADOTADAS MEDIDAS VISANDO EVITAR A VENDA DE 
COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS (QUALIDADE) NOS POSTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR? 
2) EXISTE LEVANTAMENTO ATUALIZADO SOBRE O NÚMERO DE DENÚNCIAS REGISTRADAS 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
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REFERENTES A COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS OU DE QUALIDADE DUVIDOSA? 3) QUANDO FOI 
REALIZADA A ÚLTIMA FISCALIZAÇÃO E QUAIS FORAM OS RESULTADOS OBTIDOS? 4) QUE A ANP –
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PROMOVA NOVAS 
FISCALIZAÇÕES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO, AMPLIANDO O MONITORAMENTO E 
O CONTROLE DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS. 417/2025 – Eraldo Teodoro de 
Oliveira – SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SOLICITANDO QUE INTERCEDA JUNTO 
AO SENHOR GOVERNADOR E COM O SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANA -
SOLICITANDO QUE O GOVERNO DO ESTADO, DISPONIBILIZE, AO MENOS: 02 (DUAS) PINÇAS 
KERRISONJ 4 X 4MM 16 CM (80S); 02(DOIS) CONJUNTOS DE LARINGOSCÓPIO PARA MICRO CIRURGIA 
DA LARINGE; 02(DOIS) DEDO MAYO TRAY; 02(DOIS) STRONG LARYNGOSCOPE HANDLE EXTENSION; 
OUTROS ASSESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO. 418/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira -
GOVERNADOR DO ESTADO - PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO 
DO PARANA - SOLICITANDO QUE O GOVERNO DO ESTADO, DISPONIBILIZE, AO HOSPITAL SANTA CASA 
DE CAMPO MOURÃO PARA ATENDIMENTO NA ONCOLOGIA: 02 (DUAS) PINÇAS KERRISON 4 X 4MM 16 
CM (80S); 02(DOIS) CONJUNTOS DE LARINGOSCÓPIO PARA MICRO CIRURGIA DA LARINGE; 02(DOIS) 
DEDO MAYO TRAY; 02(DOIS) STRONG LARYNGOSCOPE HANDLE EXTENSION; OUTROS ASSESSÓRIOS 
NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO. 419/2025 – Hélio HG - ESCRITÓRIO REGIONAL DO DEPARTAMENTO 
DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER - REALIZAR MEDIDAS PARA MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE 
CAPTAÇÃO E DRENAGEM DA ÁGUA DAS GALERIAS PLUVIAIS, LOCALIZADAS NA EXTENSÃO DA RUA 
MIGUEL LUIZ PEREIRA – RODOVIA BR-487, TRECHO ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER 
E AVENIDA JOÃO BENTO, NO CENTRO. 421/2025 – Subtenente Macedo - INSERIR EM ATA, VOTO DE 
LOUVOR AO ATLETA DE CICLISMO DE VELOCIDADE OLÍMPICA FABIO PEREIRA DALAMARIA, PELO 
DESEMPENHO DA EQUIPE DE CICLISMO DE VELOCIDADE OLÍMPICA MASCULINO CAMPO MOURÃO 
NOS JOGOS ABERTOS DO PARANÁ ONDE A EQUIPE CONQUISTOU A MEDALHA DE PRATA. 422/2025 –
Subtenente Macedo - INSERIR EM ATA, VOTO DE LOUVOR AO TÉCNICO DE CICLISMO DE VELOCIDADE 
OLÍMPICA MAIQUE LOURENÇO DA SILVA, PELO DESEMPENHO DA EQUIPE DE CICLISMO DE 
VELOCIDADE OLÍMPICA MASCULINO CAMPO MOURÃO NOS JOGOS ABERTOS DO PARANÁ ONDE A 
EQUIPE CONQUISTOU A MEDALHA DE PRATA. 423/2025 – Subtenente Macedo - INSERIR EM ATA, VOTO 
DE LOUVOR AO POLICIAL MILITAR - CABO QPMG 1-0 HUMBERTO FERRAZ AFFONSO FILHO E ATLETA 
DE CICLISMO DE VELOCIDADE OLÍMPICA, PELO DESEMPENHO DA EQUIPE DE CICLISMO DE 
VELOCIDADE OLÍMPICA MASCULINO CAMPO MOURÃO NOS JOGOS ABERTOS DO PARANÁ ONDE A 
EQUIPE CONQUISTOU A MEDALHA DE PRATA. 424/2025 – Subtenente Macedo - INSERIR EM ATA, VOTO 
DE LOUVOR AO ATLETA DE CICLISMO DE VELOCIDADE OLÍMPICA SAMUEL HAUANE REIKDAL 
STACHERA, PELO DESEMPENHO DA EQUIPE DE CICLISMO DE VELOCIDADE OLÍMPICA MASCULINO 
CAMPO MOURÃO NOS JOGOS ABERTOS DO PARANÁ ONDE A EQUIPE CONQUISTOU A MEDALHA DE 
PRATA. 425/2025 – Escrivão Parma - SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA DO 
PARANÁ – SEDEF - SOLICITANDO QUE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO SEJA INCLUÍDO NAS 
PRÓXIMAS ETAPAS DOS PROGRAMAS BONS OLHOS E FORTALECE PARANÁ. 426/2025 – Escrivão 
Parma – DEPUTADO ESTADUAL DO PARANÁ, SENHOR LEÔNIDAS FÁVERO NETO - ENVIDAR ESFORÇOS 
JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS 
INCIDENTES SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ENERGIA SOLAR POR 
ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS. ADICIONALMENTE, REQUER-SE QUE O PARLAMENTAR PROMOVA, 
JUNTO ÀS ÁREAS TÉCNICAS COMPETENTES, A ABERTURA DE ESTUDOS PRELIMINARES PARA A 
ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI ESTADUAL QUE CONTEMPLE TAL MODALIDADE DE ISENÇÃO, 
DE MODO A FOMENTAR A SUSTENTABILIDADE E REDUZIR OS CUSTOS OPERACIONAIS DAS 
ENTIDADES. NA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REFERIDA ISENÇÃO, SOLICITA-SE QUE O 
GOVERNO ESTADUAL AVALIE A VIABILIDADE DE DISPONIBILIZAR LINHAS DE FINANCIAMENTO DE 
LONGO PRAZO, COM JUROS SUBSIDIADOS, POR MEIO DO FOMENTO PARANÁ OU OUTRA INSTITUIÇÃO 
FINANCEIRA, DE FORMA A TORNAR VIÁVEL O INVESTIMENTO EM SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR. 
427/2025 – Escrivão Parma – SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA DO PARANÁ –
SEDEF – ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE 
ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À 
ENERGIA SOLAR POR ENTIDADES SOCIAIS. NA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REFERIDA 
ISENÇÃO, REQUER-SE, AO MENOS, QUE O GOVERNO ESTADUAL ESTUDE A VIABILIDADE DE 
DISPONIBILIZAR LINHAS DE FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZO, COM JUROS SUBSIDIADOS, POR 
MEIO DO FOMENTO PARANÁ OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO A VIABILIZAR TAIS 
INVESTIMENTOS PELAS ENTIDADES. Na sequência, o Presidente colocou em votação englobada os 
Requerimentos lidos anteriormente, os quais foram aprovados pela unanimidade dos presentes, com as
ausências dos Vereadores Professor Geraldo e Edilson Martins. Vereador Jadir Soares-Pepita “NESTE 
MOMENTO PODERÃO OS SENHORES VEREADORES APRESENTAR REQUERIMENTOS EM REGIME DE 
URGÊNCIA (ART. 160, INCISO II, ALÍNEAS C e D, 162, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO)”. O Segundo 
Secretário fez a leitura integral do Requerimento em regime de urgência apresentado em Plenário. Vereador 
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Bina “433/2025 – REGIME DE URGÊNCIA – MARCIO BERBET - a empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE 
COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA – SELETA, responsável pela coleta de resíduos sólidos no 
Município de Campo Mourão, para que informe: 1. Existe protocolo ou procedimento específico adotado pela 
empresa para a realização da coleta de lixo em dias chuvosos? 2. Há orientação aos coletores quanto ao 
posicionamento das sacolas de lixo em dias de chuva intensa, a fim de evitar que fiquem às margens das vias 
públicas? 3. Quais medidas podem ser adotadas para minimizar o problema, tendo em vista que, em diversos 
pontos da cidade, as sacolas acabam sendo arrastadas pela enxurrada, indo para o meio da rua, onde são 
rompidas pelo tráfego de veículos, ocasionando sujeira, mau cheiro e risco à segurança viária?”. O Presidente 
colocou em discussão a urgência do Requerimento. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação a urgência do Requerimento, a qual foi aprovada pela unanimidade dos presentes, com as ausências 
dos Vereadores Professor Geraldo e Edilson Martins. Na sequência, o Presidente colocou em discussão o 
Requerimento, com a urgência já aprovada. O Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria. Então, o Presidente 
colocou em votação o Requerimento com a urgência já aprovada, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário informou que não havia mais
Requerimentos em regime de urgência apresentados em Plenário. Vereador Jadir Soares-Pepita 
“PASSAREMOS A SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O 
PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, 
QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereadores Marcio Berbet e
Escrivão Parma”. O Vereador Marcio Berbet informou que apresentou requerimentos de relevante interesse 
público, retomando proposições já defendidas em mandato anterior, destacando estudo elaborado por professor 
da UTFPR, premiado em Curitiba, que propõe a criação de um parque linear no entorno do Rio do Campo, entre 
a BR-487 e o Parque Joaquim Teodoro de Oliveira (Parque do Lago). Esclareceu que sugeriu a utilização desse 
estudo como base para elaboração de projeto pelo Poder Executivo, com vistas à captação de recursos, 
ressaltando que o parque poderia integrar áreas como o Jardim Araucária, o Jardim Botânico e o entorno do 
Parque do Lago. Na sequência, abordou problema viário recorrente na região da Rua Miguel Luiz Pereira com a 
Avenida João Bento, destacando os riscos existentes na conversão à esquerda no sentido Cruzeiro do Oeste–
Curitiba, em razão da inexistência de acostamento e da interrupção do fluxo de veículos sobre a faixa de 
rolamento, o que tem ocasionado acidentes. Registrou, ainda, outras indicações apresentadas, como a criação 
de painel de monitoramento de indicadores de saúde, a ser instalado em unidades de pronto atendimento e 
postos de saúde, com o objetivo de fornecer informações epidemiológicas à população e subsidiar a gestão 
baseada em evidências. Mencionou também a sugestão de implementação de programa de regulação inteligente 
e revisão dos protocolos de encaminhamento da atenção básica, visando ampliar a resolutividade das Unidades 
Básicas de Saúde e reduzir filas de espera por especialidades. Acrescentou requerimento para instituição de 
política municipal de promoção da saúde e prevenção de agravos, com foco na ampliação da Estratégia Saúde 
da Família e na busca ativa de pacientes crônicos. Destacou, ainda, solicitação para estudos técnicos e 
orçamentários visando à criação de parque sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, 
ressaltando a importância desse equipamento público para o desenvolvimento e qualidade de vida dessas 
crianças e suas famílias. Informou, por fim, indicação referente à revitalização da Avenida Capitão Índio 
Bandeira, no trecho compreendido entre as ruas São Paulo e Santos Dumont, com retirada do estacionamento 
perpendicular central, seguindo modelo já adotado em outros trechos da via, conforme diálogo prévio com o 
Prefeito Municipal, que sinalizou a intenção de dedicar-se a esse projeto no exercício de dois mil e vinte e seis. 
Registrou agradecimento ao Prefeito Municipal João Douglas Fabrício pela confiança e pela oportunidade de ter 
exercido, ao longo do ano, a função de líder de governo, classificando a experiência como enriquecedora, bem 
como agradeceu aos secretários municipais e aos demais vereadores pela colaboração e paciência. Comunicou 
que, por decisão pessoal, sugeriu ao Prefeito a possibilidade de outro Vereador assumir a liderança de governo, 
colocando-se, entretanto, à disposição da Administração para continuar atuando como elo entre o Poder 
Legislativo e o Poder Executivo, independentemente do exercício formal da função. Destacou que divergências 
são naturais no ambiente legislativo e não devem ser confundidas com questões pessoais. Por fim, desejou a 
todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo, manifestando votos de que dois mil e vinte e seis seja um ano 
abençoado, pautado pelo equilíbrio, diálogo e superação de extremismos políticos, defendendo que a política 
deve priorizar ideias e soluções para a população. Ressaltou o bom momento vivido pelo Estado do Paraná, 
atribuindo-o à gestão responsável do Governo Estadual, cujos reflexos positivos alcançam o Município de 
Campo Mourão. Encerrando, afirmou que permanece à disposição de todos e que continuará seu trabalho 
legislativo no próximo ano. O Vereador Escrivão Parma utilizou a palavra para destacar ações e propostas 
voltadas à área social, educacional e ao desenvolvimento econômico do Município. Inicialmente, abordou o 
Programa Bons Olhos, do Governo do Estado do Paraná, que oferece exames oftalmológicos e óculos gratuitos 
a estudantes da rede pública em situação de vulnerabilidade, ressaltando a importância da iniciativa para o 
aprendizado e informando que está trabalhando para viabilizar sua implantação em Campo Mourão. Na 
sequência, mencionou esforços para que o Município seja contemplado pelo Programa Fortaleza Paraná, política 
pública estadual que fortalece o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio do apoio 
a organizações da sociedade civil. Apresentou ainda indicação legislativa para a criação do Selo Campo Mourão 
de Qualidade, com o objetivo de valorizar a produção, o comércio e os serviços locais, estimular o consumo 
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consciente e fortalecer a economia do Município. Por fim, destacou a indicação legislativa que propõe a 
implementação da Educação Financeira e do Empreendedorismo na rede pública municipal de ensino, 
enfatizando a relevância da formação desde a infância para o desenvolvimento de cidadãos responsáveis, 
preparados para a vida adulta e para o crescimento socioeconômico. Ao encerrar, desejou a todos um Feliz 
Natal, um próspero Ano Novo e um dois mil e vinte e seis de paz, saúde e prosperidade. O Segundo Secretário 
informou que não havia mais inscritos para a Palavra Livre. Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO 
ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA 
PAUTA DA ORDEM DO DIA. EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso I, V do RI): 
(MATÉRIA EM REGIME ESPECIAL).” O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 181/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO, com as Emendas já aprovadas. O 
Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com as 
Emendas já aprovadas, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador 
Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE 
LEI Nº 182/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO, com as Emendas já aprovadas. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com as Emendas já aprovadas, o qual foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 183/2025 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, 
ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Na 
Sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. 
Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a EMENDA já aprovada, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. Vereador Jadir Soares-Pepita 
“EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, V do Regimento) – MATÉRIA EM REGIME 
DE URGÊNCIA”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI 
Nº 199/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA A NOMENCLATURA DE SUBSEÇÃO E DISPOSITIVOS DA 
LEI Nº 1.085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO. 
Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou 
com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 217/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL -
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, 
PARA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PRODUÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E 
OPERAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS, MOBILIÁRIO URBANO PARA INFORMAÇÃO –
MUPIS E ESTAÇÕES DE ACADEMIA COMPLETA EM INOX AO AR LIVRE, COM EXPLORAÇÃO 
PUBLICITÁRIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 221/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – INSTITUI O 
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – CMEL, REVOGA A LEI Nº 1.405 DE 13 DE NOVEMBRO 
DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA”. O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 222/2025 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS E O SEU CONSELHO GESTOR, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
REGIME DE URGÊNCIA”. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a 
ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador 
Bina “PROJETO DE LEI Nº 224/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA 
LEI Nº 4.265 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÔE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE 
FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDE DE 
TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
REGIME DE URGÊNCIA”. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a 
ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador 
Bina “PROJETO DE LEI Nº 227/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL 
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (DESTINA-SE À ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA 
REDE DE SERVIÇOS SÓCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DAS SEGUINTES ENTIDADES: LAR DE 
IDOSOS SÃO JOAQUIM E SANT’ANA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE). 
REGIME DE URGÊNCIA”. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a 
ausência do Vereador Professor Geraldo. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso V, do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura das matérias. Vereador 
Bina “PROJETO DE LEI Nº 167/2025 – Marcio Berbet - INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A “CORRIDA DE 5KM CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não 
houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a EMENDA já aprovada, o qual foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 171/2025 – Eliane do 
Café - “GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ATENÇÃO 
PSICOLÓGICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS MÃES, PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO. Não houve discussão. 
Então, o Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 173/2025 – Bina - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE CAMPO MOURÃO E REGIÃO ACCM”.” O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência do 
Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 180/2025 – Eliane do Café - “INSTITUI O PROGRAMA CLUBE DO AGRO NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 186/2025 – Escrivão Parma –
INSTITUI O DIA DO MINISTRO DA EUCARISTIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 3 DE 
OUTUBRO.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência do 
Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 189/2025 – Bina - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ABL FUTSAL”.”
O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador 
Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE 
LEI Nº 195/2025 – Marcio Berbet - PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –
TEA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO 
PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 214/2025 – Escrivão Parma - INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE CAMPO MOURÃO, O 15° DIA DO MÊS DE AGOSTO COMO SENDO, O DIA DO COROINHA, 
ACÓLITOS E CERIMONIÁRIOS DA IGREJA CATÓLICA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não 
houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade 
dos presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou com a leitura 
das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 215/2025 – Escrivão Parma – Hélio HG - DENOMINA 
LOGRADOUROS DO “RESIDENCIAL EVEREST”, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim 
discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade 
dos presentes, com a ausência do Vereador Professor Geraldo. O Presidente declarou encerrada a Ordem do 
Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A DELIBERAR SOBRE A 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA, QUE OBEDECERÁ À SEGUINTE ORDEM: DE ACORDO 
COM O ARTIGO 70, DO REGIMENTO INTERNO: A COMISSÃO REPRESENTATIVA É CONSTITUÍDA, HAJA 
VISTA A EXISTÊNCIA DO RECESSO PARLAMENTAR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A 01 DE FEVEREIRO 
DE 2026, OCASIÃO EM QUE ESTA COMISSÃO SE INCUMBE DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I - ZELAR 
PELAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO; II - CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A 
CÂMARA; III - AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO E CONCEDER-LHE LICENÇA; IV 
- EXERCER: A) AS COMPETÊNCIAS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 34, DESTE REGIMENTO, NO 
QUE COUBER, QUANDO DO RECESSO; B) AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 23, DESTE 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
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ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/12/2025
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REGIMENTO, QUE LHE FOREM DELEGADAS PELA MESA. V - APRECIAR, CONCLUSIVAMENTE AS 
INDICAÇÕES SIMPLES, AS MOÇÕES E OS REQUERIMENTOS, DESDE QUE NÃO SE TRATEM ESTES DE 
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 34. § 1º - COMPÕEM A 
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA: I - OS LÍDERES DE BANCADAS; II - NÚMERO DE 
VEREADORES TAL QUE GARANTA, EM SUA COMPOSIÇÃO, O PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO 
PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES QUE PARTICIPAM DA CÂMARA; 
III - O PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE A PRESIDIRÁ; § 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE QUE 
TRATA O INCISO II, DO PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÃO ELEITOS PELO PLENÁRIO NA ÚLTIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO LEGISLATIVO. § 3º - A POSSE DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA 
CÂMARA SE DARÁ NA SESSÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR." O Presidente solicitou 
aos Líderes de Bancada que indicassem os representantes: O Vereador EDILSON MARTINS - LÍDER 
CIDADANIA (Indicou o Vereador Sidnei Jardim). O Vereador ESCRIVÃO PARMA - LÍDER PSD (Indicou a si 
mesmo). O Vereador HÉLIO HG - LÍDER REPUBLICANOS (Não indicou a si mesmo). A Vereadora ELIANE DO 
CAFÉ - LÍDER PL (Indicou a si mesma). O Vereador PROF. GERALDO - LÍDER MDB (Estava ausente, mas foi 
indicado pelo Vereador Jadir Soares-Pepita - Presidente). O Vereador SUBTENENTE MACEDO - LÍDER PRD 
(Indicou a si mesmo). A Comissão Representativa foi formada pelos seguintes Vereadores: Sidnei Jardim, 
representando o CIDADANIA; Escrivão Parma, representando o PSD; Eliane do Café, representando o PL; 
Professor Geraldo, representando o MDB; Subtenente Macedo, representando o PRD; e Jadir Soares-Pepita, 
como Presidente da Casa. Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE 
CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DAS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, 
FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, A QUAL EMITIU PARECERES FAVORÁVEIS”. Prot. Nº 38.199/2021 – ARACAMPO -
Associação de Recuperação de Alcoólatras de Campo Mourão. Prot. Nº 38.200/2021 – ARACAMPO -
Associação de Recuperação de Alcoólatras de Campo Mourão. Prot. Nº 4.885/2025 – Casa de Passagem São 
Bento José. Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA 
VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE 
EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO 
PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS 
VEREADORES INSCRITOS”. O Segundo Secretário informou que não havia inscritos para a Explicação 
Pessoal. Vereador Jadir Soares-Pepita “NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA 
A PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE. OBRIGADO A TODOS. FELIZ NATAL E 
PRÓSPERO ANO NOVO”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário