sessao nº 3

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis
(09/03/2026), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, Hélio HG,
Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Ausente com justificativa a vereadora Elvira Lima.
Prosseguindo, o Vereador Marcio Moraes fez a leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os 
presentes. Vereador Jadir Soares-Pepita “COLOCAMOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS 1ª E 2ª 
SESSÕES ORDINÁRIAS E 1ª E 2ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. Não houve discussão. Então, as Atas 
foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. Vereador Jadir 
Soares-Pepita “EXPEDIENTE: (art. 80, do Regimento). OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS 
AOS REQUERIMENTOS E INFORMATIVO. PRETENDEM QUE FAÇAMOS A LEITURA DE ALGUMA 
DESSAS RESPOSTAS? (art. 80, inciso III do Regimento)”. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque dos
Ofícios nº 22, 23, 26 e 28/2026 e com a anuência do Presidente, fez a leitura integral das matérias em destaque.
Vereador Marcio Berbet “Prot. Nº 36.357/2025 - Ofício n.º 22/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 
238/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que informe, através da secretaria competente: 1. Quais 
são os fundos municipais atualmente existentes no município, especificando: • Denominação de cada fundo; • Se 
possuem ou não inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (cnpj); • Finalidade e base legal de cada 
fundo. 2. Quais sãos os valores atualmente disponíveis em cada um desses fundos, indicando: • A origem dos 
recursos (fonte de receita); • A destinação prevista; • O saldo atualizado de cada fundo. RESPOSTA: Venho, por 
meio deste, prestar as devidas informações, conforme tabela inserida em anexo. Por fim, agradecemos o 
comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo 
que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de 
promover o bem comum à nossa cidade. Prot. Nº 41.856/2025 - Ofício n.º 23/2026 – GAPRE - Responde ao 
Requerimento nº 272/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informar, através da secretaria competente: 
Considerando as empresas situadas na estrada paralela as margens da PR-558 p/ Araruna (imagem abaixo), 
indaga-se: 1. Há previsão para que seja revitalizada a estrada que liga as empresas ali situadas? (imagem 
abaixo). 2. Caso não, há possibilidade de ser realizado estudos para que seja feito a revitalização? RESPOSTA: 
Venho, por meio deste, prestar as devidas informações, conforme segue: 1. No momento, não há previsão 
orçamentária ou cronograma definido para a revitalização da referida via. 2. Todavia, o Município reconhece a 
relevância da demanda apresentada e informa que envidará esforços no sentido de avaliar, oportunamente e 
dentro das possibilidades técnicas e financeiras, eventuais alternativas que possam contemplar melhorias na via 
mencionada. 3. Cumpre ainda registrar que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Mobilidade Urbana – SEIMOB, a referida estrada recebe manutenção periódica por parte do Município sempre 
que constatada a necessidade de intervenção, com a realização dos serviços cabíveis, a fim de garantir 
adequadas condições de trafegabilidade e segurança aos usuários. Por fim, agradecemos o comprometimento 
dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a 
disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem 
comum à nossa cidade. Prot. Nº 46.433/2025 - Ofício n.º 26/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 
316/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando a construção de uma rampa náutica no Parque Estadual Lago 
Azul – Usina Mourão. RESPOSTA: Venho, por meio deste, registrar ciência e prestar as devidas informações, 
conforme segue: 1. O Município de Campo Mourão reconhece a relevância do pleito para o fortalecimento do 
turismo, do lazer e das atividades náuticas no Município. 2. Informa-se, ademais, que a área indicada integra o 
Parque Estadual Lago Azul, caracterizado como Unidade de Conservação Estadual, vinculada e administrada 
pelo Governo do Estado do Paraná, não estando sob jurisdição do Município. 3. Dessa forma, considerando 
tratar-se de área de competência estadual e sujeita a procedimentos específicos de natureza ambiental e 
administrativa, o Município informa que acompanhará a demanda institucionalmente, permanecendo à 
disposição para colaborar dentro de suas atribuições legais, caso instado pelos órgãos competentes. Por fim, 
agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da 
população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre 
com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade. Prot. Nº 58.543/2025 - Ofício n.º 28/2026 – GAPRE -
Responde ao Requerimento nº 389/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informar, através da secretaria 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
2
competente: 1. Há estudo técnico em andamento para a criação e implantação de “áreas de visibilidade”, com a 
devida instalação de placas de “proibido estacionar – área de visibilidade” em pontos estratégicos do município, 
especialmente em esquinas e cruzamentos? 2. Caso não haja estudo técnico em andamento, existe 
possibilidade de que tal estudo seja realizado pela equipe técnica competente? RESPOSTA: Venho, por meio 
deste, prestar as devidas informações, conforme segue: 1. No momento, não há estudo técnico específico em 
curso para implantação das denominadas “áreas de visibilidade” nos moldes propostos. 2. A viabilidade de 
eventual estudo técnico poderá ser analisada oportunamente pela equipe técnica da SEIMOB, observadas as 
prioridades administrativas, o planejamento setorial e a capacidade operacional, sempre em consonância com as 
diretrizes de mobilidade e segurança viária do Município. 3. Destaca-se, por fim, que a proibição de estacionar 
em esquinas e a menos de 5 (cinco) metros do alinhamento da via transversal já se encontra prevista no art. 181, 
inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. A fiscalização é realizada pelos agentes de trânsito do Município, 
sendo passíveis de autuação os veículos estacionados em desacordo com a legislação, independentemente de 
sinalização vertical complementar. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões 
do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para 
dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade”. Não houve 
interesse pela leitura dos Ofícios. Prot. Nº 45.758/2023 - Ofício n.º 31/2026 – GAPRE - Responde ao 
Requerimento nº 293/2023 do Vereador Jadir Soares Pepita. Prot. Nº 44.448/2025 - Ofício n.º 24/2026 – GAPRE 
- Responde ao Requerimento nº 288/2025 do Vereador Marcio Moraes. Prot. Nº 46.429/2025 - Ofício n.º 25/2026 
– GAPRE - Responde ao Requerimento nº 304/2025 do Vereador Marcio Moraes. Prot. Nº 48.921/2025 - Ofício 
n.º 30/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 333/2025 dos Vereadores Edilson Martins – Escrivão 
Parma. Prot. Nº 52.018/2025 - Ofício n.º 29/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 345/2025 do 
Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 52.025/2025 - Ofício n.º 27/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 
352/2025 do Vereador Marcio Moraes. Prot. Nº 9030/2026 - Ofício n.º 27/2026 – PREFEITURA DE CAMPO 
MOURÃO - Assunto: Comunica o compromisso de assegurar a sustentabilidade e manutenção do Espaço 
Esportivo Comunitário. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS 
SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento). SOLICITO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DOS PROJETOS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS”. O Segundo Secretário fez a leitura 
integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 86/2026 – Escrivão Parma - ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.233, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROJETO 
“LIXO CONSCIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 87/2026 – Escrivão Parma - ALTERA A LEI Nº 1.711, DE 8 DE 
JULHO DE 2003, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE 
CAMPO MOURÃO – ADEVICAMPO. PROJETO DE LEI Nº 90/2026 – Marcio Berbet - INSTITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO 
NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 91/2026 – Escrivão Parma - INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO O DIA DO PESCADOR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 29 DE 
JUNHO. PROJETO DE LEI Nº 92/2026 – Sidnei Jardim - INSTITUI O TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA (TAC) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 93/2026 – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO COM 
AUTILIZAÇÃO DE CÂMERAS PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 94/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - “ACRESCENTA DISPOSITIVOS 
À LEI Nº 3181, DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE “DENOMINA ¨ASA SUL¨ A REGIÃO ABRANGIDA PELOS 
BAIRROS CONTIDOS NA PLANTA GERAL DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, SITUADOS NA 
REGIÃO SUL DO MUNICÍPIO. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – Comissão Permanente de Finanças 
de Orçamento - APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, EMITIDO PELO DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2026 – Jadir Soares 
Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO 
DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER E PRODUÇÃO FAMILIAR NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 23/2026 –
Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL ARMAZÉM DA FAMÍLIA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 24/2026 – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A 
ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “CRIA O PROGRAMA CIDADANIA NOS BAIRROS, DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 25/2026 –
Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.042 DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES, E ESTABELECE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 26/2026 – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE 
LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOLARES PARA 
GERAÇÃO DE ENERGIA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
3
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Vereador Jadir Soares-Pepita “INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS 
INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES 
PRETENDEM QUE SEJA FEITA A LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” Não houve 
destaque. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 128/2026 – Escrivão 
Parma – REALIZAR MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA PRAÇA ALICE ALVES DE 
MACENA, ENTRE A TRAVESSA GIRASSOL E A AVENIDA JORGE WALTER, NO JARDIM CONRADO, 
CONSISTENTES NA TROCA DAS TRAVES DE FUTEBOL, MELHORIAS NO GRAMADO (MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA: CORTE E REPAROS NAS PARTES EM QUE A GRAMA DO CAMPO ESTIVER DANIFICADA, 
OU SUBSTITUIÇÃO DA GRAMA POR CAMPO SINTÉTICO), BEM COMO A DEMARCAÇÃO E PINTURA DO 
CAMPO. 154/2026 – Escrivão Parma - CONSIDERANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO, SEJAM 
REALIZADAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AJUSTES NA SINALIZAÇÃO VIÁRIA (HORIZONTAL E 
VERTICAL), NA RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA, ESPECIALMENTE NA INTERSEÇÃO COM A AVENIDA JOÃO 
BENTO (EM FRENTE À LANCHONETE TIO PATINHAS, NO JARDIM ZORAIDE), LOCAL DE GRANDE FLUXO 
DE VEÍCULOS E CONSIDERADO PERIGOSO EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO ATUAL DO CRUZAMENTO, 
BEM COMO NO TREVO DE SAÍDA PARA CASCAVEL/LUIZIANA-PR. 160/2026 – Escrivão Parma - ENVIDAR 
ESFORÇOS JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) 
VISANDO À MUNICIPALIZAÇÃO OU À REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO ACESSO AO GRANDE LAR 
PARANÁ, PELA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY ATÉ A RUA LEONEL SONSIN, NO PARQUE 
INDUSTRIAL I – AUGUSTO TEZELLI FILHO. 179/2026 – Escrivão Parma – REALIZAR A LIMPEZA E A 
DESOBSTRUÇÃO DO BUEIRO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE TAMPAS, GRELHAS E CAVALETES DE 
BUEIROS, QUE SE ENCONTRA DANIFICADA, LOCALIZADO ENTRE A VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA 
PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, A RUA APOLINÁRIO GORSKI E A RUA JOÃO CASTURINO 
SMOLIAK, NO JARDIM ALVORADA. 312/2026 – Sidnei Jardim – IMPLANTAR PARADA DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO (PONTO DE ÔNIBUS) NA RUA JOÃO CASTURINO SMOLIAK, EM FRENTE AO Nº 134, 
NO JARDIM ALVORADA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA APOLINÁRIO GORSKI E EULÁLIA 
CARNEIRO DE CAMPOS NO JARDIM BANDEIRANTES, A FIM DE PROPORCIONAR MELHORES 
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CONFORTO E SINALIZAÇÃO AOS MORADORES E USUÁRIOS DO 
TRANSPORTE COLETIVO QUE UTILIZAM O LOCAL. 415/2026 – Escrivão Parma - REALIZAR REFORMA E 
MELHORIAS NA ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA, SENDO: CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
UM REFEITÓRIO. 416/2026 – Escrivão Parma – REALIZAR REFORMA/MELHORIAS NA ESTAÇÃO DA LUZ 
DOM ELISEU SIMÕES MENDES E BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSOR EGYDIO MARTELLO, AMBOS 
LOCALIZADOS ENTRE A AVENIDAS CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA E IRMÃOS PEREIRA, SENDO: 1) PINTURA 
DA PAREDE INTERNA E EXTERNA; 2) TROCA DE LÂMPADAS; MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE COM 
TOKEN DIGITAIS; 3) TRANSFORMAR EM UM ESPAÇO MAIS TECNOLÓGICOS E INTERATIVOS, 
INCLUINDO: TOTENS DIGITAIS COM INFORMAÇÕES SOBRE EVENTOS, MAPAS E PONTOS TURÍSTICOS 
DA CIDADE; CARREGADORES SOLARES PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS; ARTE INTERATIVA, COMO 
ESCULTURAS OU INSTALAÇÕES QUE MUDAM COM O TOQUE; 4) MELHORIAS NO PAISAGISMO: 
CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS, INCLUINDO JARDINS AROMÁTICOS E FONTES DE ÁGUA 
INTERATIVAS; 5) REFORMA DO BANHEIRO: TROCA DE VASOS SANITÁRIOS, LUMINÁRIA, PINTURA; 6) 
ADEQUAÇÃO DE RAMPAS E CORRIMÃOS CONFORME NORMAS DE ACESSIBILIDADE; E 7) INSTALAÇÃO 
DE BEBEDOUROS COM ÁGUA FILTRADA; E 8) INSTALAÇÃO DE CADEIRAS E BANCOS CONFORTÁVEIS. 
417/2026 – Escrivão Parma – REALIZAR REFORMA E MELHORIAS NO TERMINAL DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO PIONEIRO BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO 
FERREIRA ALBUQUERQUE, CONSISTINDO EM: 1. ADEQUAÇÃO DE RAMPAS E CORRIMÃOS CONFORME 
AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES; 2. PINTURA DAS CADEIRAS; 3. MELHORIA DA ILUMINAÇÃO 
COM A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS LED, VISANDO MAIOR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA; 4. INSTALAÇÃO 
DE PAINÉIS ELETRÔNICOS COM HORÁRIOS E ITINERÁRIOS EM TEMPO REAL; 5. INSTALAÇÃO DE 
BEBEDOUROS COM ÁGUA FILTRADA; 6. IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES PARA TORNAR O 
AMBIENTE MAIS AGRADÁVEL; 7. AMPLIAÇÃO DO TERMINAL ATÉ O LADO DO PRÉDIO DA ESTAÇÃO DA 
LUZ – DOM ELISEU SIMÕES MENDES, COM A EXECUÇÃO DE COBERTURA NESSA ÁREA E INSTALAÇÃO 
DE CADEIRAS; 8. SUBSTITUIÇÃO OU CORREÇÃO DA COBERTURA QUE SE ENCONTRA DANIFICADA; 9. 
MELHORIA NA SINALIZAÇÃO VISUAL E SONORA PARA ORIENTAR PASSAGEIROS COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS; 10. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA; 11. REALIZAÇÃO DE PINTURA EXTERNA E 
INTERNA; 12. REFORMA COMPLETA DOS BANHEIROS, INCLUINDO: REVISÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS 
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS; TROCA DE VASOS SANITÁRIOS, PIAS E DESCARGAS 
DANIFICADAS; ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, COM INSTALAÇÃO DE BARRAS DE 
APOIO E SANITÁRIOS ADAPTADOS; TROCA DE REVESTIMENTOS (PISOS E AZULEJOS) QUE SE 
ENCONTREM DANIFICADOS; MELHORIA DA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO; INSTALAÇÃO DE ESPELHOS, 
SABONETEIRAS E SECADORES DE MÃOS; IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ADEQUADO DE LIMPEZA E 
HIGIENIZAÇÃO PERMANENTE; 13. SUBSTITUIÇÃO DAS CADEIRAS DE ESPERA DOS PASSAGEIROS; 14. 
MODERNIZAÇÃO DE TODO O AMBIENTE; 15. AMPLIAÇÃO DA COBERTURA, COBRINDO TODO O ESPAÇO 
ATÉ O ALAMBRADO DO CANTEIRO CENTRAL, COM FECHAMENTO LATERAL PARA PRESERVAR OS 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
4
PASSAGEIROS DA CHUVA. 418/2026 – Escrivão Parma – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE PISTA DE 
SKATE NA ÁREA EXISTENTE AOS FUNDO DO PRÉDIO DA SEDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
- SESP, LOCALIZADO RUA ROBSON DACIUK PAITACH - N° 179, JARDIM AEROPORTO. 419/2026 –
Escrivão Parma – REALIZAR SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL (LINHA DE DIVISÃO DA VIA; LINHA DE 
RETENÇÃO COM A EXPRESSÃO PARE; LINHA PARA DAR PREFERÊNCIA COM A EXPRESSÃO 
PREFERÊNCIA) E VERTICAL (PLACAS DE PARE; DÊ A PREFERÊNCIA) E O RECAPEAMENTO NOS 
SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO JARDIM COUNTRY CLUBE: 1. RUA ELIAS FARHAT, ENTRE A 
RUA IVO MÁRIO TROMBINI À RUA MATO GROSSO – BAIRRO JARDIM COUNTRY CLUBE; 2. RUA CARLOS 
BEHRENS, ENTRE A RUA IVO MÁRIO TROMBINI À RUA MATO GROSSO – BAIRRO JARDIM COUNTRY 
CLUBE; 3. JUREMA POMPEO MIGUEL, ENTRE A RUA IVO MÁRIO TROMBINI À RUA MATO GROSSO –
BAIRRO JARDIM COUNTRY CLUBE; 4. RUA CHAFIC BADER MALUF, ENTRE A RUA IVO MARIO TROMBINI 
À RUA SÃO PAULO - COUNTRY CLUBE; 5. RUA SÃO PAULO, ENTRE A RUA JOSEPHINA WENDLING 
NUNES À RUA CHAFIC BADER MALUF – BAIRRO JARDIM COUNTRY CLUBE. 420/2026 – Escrivão Parma -
REALIZAR SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL (LINHA DE DIVISÃO DA VIA; LINHA DE RETENÇÃO COM A 
EXPRESSÃO PARE; LINHA PARA DAR PREFERÊNCIA COM A EXPRESSÃO PREFERÊNCIA) E VERTICAL 
(PLACAS DE PARE; DÊ A PREFERÊNCIA) E O RECAPEAMENTO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO 
BAIRRO VILA TEIXEIRA: 1. RUA CODORNA, A VIA LOCALIZADA ENTRE A RUA SANTA CATARINA À RUA 
MATO GROSSO - BAIRRO VILA TEIXEIRA; 2. RUA BEM-TE-VI, A VIA LOCALIZADA ENTRE A RUA SANTA 
CATARINA À RUA MATO GROSSO – BAIRRO VILA TEIXEIRA; 3. RUA ARARA, A VIA LOCALIZADA ENTRE A 
RUA SANTA CATARINA À RUA MATO GROSSO – BAIRRO VILA TEIXEIRA; 4. RUA SERIEMA, A VIA 
LOCALIZADA ENTRE A RUA SANTA CATARINA À RUA MATO GROSSO - BAIRRO VILA TEIXEIRA. 5. RUA 
COLIBRI, A VIA LOCALIZADA ENTRE A RUA DAS GARÇAS À RUA APARECIDA CALDAS LAPEZACK –
BAIRRO VILA TEIXEIRA; 6. RUA UIRAPURU, A VIA LOCALIZADA ENTRE A RUA SANTA CATARINA À RUA 
ANTONIO BUENO CAMARGO – BAIRRO VILA TEIXEIRA. 7. RUA CONDOR, A VIA LOCALIZADA ENTRE A 
RUA UIRAPURU À RUA DAS ANDORINHAS – BAIRRO VILA TEIXEIRA; 8. RUA DAS POMBAS, A VIA 
LOCALIZADA ENTRE A RUA UIRAPURU À RUA DAS ANDORINHAS, BAIRRO VILA TEIXEIRA; 9. RUA DAS 
ANDORINHAS, A VIA LOCALIZADA ENTRE A RUA VEREADOR VALDOMIRO CILIÃO DE ARAÚJO À RUA 
ANTONIO BUENO DE CAMARGO - BAIRRO VILA TEIXEIRA; 10. RUA DAS GAIVOTAS, A VIA LOCALIZADA 
ENTRE A RUA VEREADOR VALDOMIRO CILIÃO DE ARAÚJO À RUA ANTONIO BUENO DE CAMARGO –
BAIRRO VILA TEIXEIRA; 11. RUA SANTA CATARINA, A VIA LOCALIZADA ENTRE A RUA CODORNA À RUA 
SERIEMA, BAIRRO VILA TEIXEIRA. 421/2026 – Escrivão Parma - REALIZAR SINALIZAÇÃO VIÁRIA 
HORIZONTAL (LINHA DE DIVISÃO DA VIA; LINHA DE RETENÇÃO COM A EXPRESSÃO PARE; LINHA PARA 
DAR PREFERÊNCIA COM A EXPRESSÃO PREFERÊNCIA) E VERTICAL (PLACAS DE PARE; DÊ A 
PREFERÊNCIA) E O RECAPEAMENTO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO JARDIM FLÓRIDA: 1. 
TRAVESSA TEODORO, A VIA LOCALIZADA ENTRE A RUA SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA À RUA 
VISCONDE LUIZ BOTELHO MOURÃO – BAIRRO JARDIM FLÓRIDA; 2. RUA COELHO JÚNIOR, A VIA 
LOCALIZADA ENTRE A RUA SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA À RUA SÃO PAULO – BAIRRO JARDIM 
FLÓRIDA; 3. RUA JOSÉ TEODORO DE OLIVEIRA, A VIA LOCALIZADA ENTRE A RUA SEBASTIÃO ALBINO 
FERREIRA À RUA SÃO PAULO – BAIRRO JARDIM FLÓRIDA; 4. RUA SÃO CARLOS, A VIA LOCALIZADA 
ENTRE A RUA SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA À RUA MATO GROSSO - BAIRRO JARDIM FLÓRIDA; 5. RUA 
VISCONDE LUIZ BOTELHO MOURÃO, A VIA LOCALIZADA ENTRE A RUA SANTA CRUZ À RUA SANTA 
CATARINA - BAIRRO JARDIM FLÓRIDA; 6. TRAVESSA FLORIANO, A VIA LOCALIZADA ENTRE A RUA 
SANTA CRUZ À RUA SÃO JOSÉ - JARDIM FLÓRIDA; 7. RUA SANTA CATARINA, A VIA LOCALIZADA ENTRE 
A RUA HARRISON JOSÉ BORGES À RUA SÃO CARLOS - BAIRRO JARDIM FLÓRIDA; 8. RUA MATO 
GROSSO, A VIA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA AFONSO BOTELHO À RUA SÃO CARLOS – BAIRRO 
JARDIM FLÓRIDA; 9. AVENIDA AFONSO BOTELHO, A VIA LOCALIZADA ENTRE A RUA SANTA CRUZ À 
RUA HARRISON JOSÉ BORGES – JARDIM FLÓRIDA; 10. RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, A VIA 
LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA AFONSO BOTELHO À RUA VISCONDE LUIZ BOTELHO MOURÃO –
BAIRRO JARDIM FLÓRIDA; 11. RUA SANTA CRUZ, A VIA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA AFONSO 
BOTELHO À RUA SÃO CARLOS – BAIRRO JARDIM FLÓRIDA; 12. RUA SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA, 
ENTRE A AVENIDA AFONSO BOTELHO À RUA ISABEL LUIZA DE OLIVEIRA– BAIRRO JARDIM FLÓRIDA; 
13. RUA SÃO PAULO, ENTRE A RUA SANTA CRUA Á RUA SEBASTIÃO – BAIRRO JARDIM FLÓRIDA. 
423/2026 – Escrivão Parma - REALIZAR SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL (LINHA DE DIVISÃO DA VIA; 
LINHA DE RETENÇÃO COM A EXPRESSÃO PARE; LINHA PARA DAR PREFERÊNCIA COM A EXPRESSÃO 
PREFERÊNCIA) E VERTICAL (PLACAS DE PARE; DÊ A PREFERÊNCIA) E O RECAPEAMENTO NOS 
SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO JARDIM GUTIERREZ: 1. RUA VEREADOR VALDOMIRO CILIÃO 
DE ARAÚJO, ENTRE A RUA MATO GROSSO A RUA SANTA CATARINA -BAIRRO JARDIM GUTIERREZ; 2. 
RUA DAS GARÇAS, ENTRE A RUA MATO GROSSO À RUA SANTA CATARINA - BAIRRO JARDIM 
GUTIERREZ; 3. RUA APARECIDA CALDAS LAPEZACK, ENTRE A RUA COLIBRI À RUA SANTA CATARINA -
BAIRRO JARDIM GUTIERREZ; 4. RUA EVERALDO ALBUQUERQUE, ENTRE A RUA CURIÓ À RUA SANTA 
CATARINA - BAIRRO JARDIM GUTIERREZ; 5. RUA EGYDIO CARDOSO DE LIMA, ENTRE A RUA CURIÓ À 
RUA SANTA CATARINA - BAIRRO JARDIM GUTIERREZ; 6. RUA DALMO ALBUQUERQUE, ENTRE A RUA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
5
CURIÓ Á RUA SANTA CATARINA - (BAIRRO JARDIM GUTIERREZ); 7. RUA JOÃO ERASTON SCHNEIDER, 
ENTRE A RUA MATO GROSSO À RUA SANTA CATARINA - BAIRRO JARDIM GUTIERREZ; 8. RUA 
FORMOSA, ENTRE A RUA MATO GROSSO À RUA SANTA CATARINA - BAIRRO JARDIM GUTIERREZ. 9. 
RUA CURIÓ, ENTRE A RUA EVERALDO ALBUQUERQUE À RUA FORMOSA - BAIRRO JARDIM GUTIERREZ; 
10. RUA MATO GROSSO, ENTRE A RUA VEREADOR VALDOMIRO CILIÃO DE ARAÚJO À RUA FORMOSA -
BAIRRO JARDIM GUTIERREZ. 424/2026 – Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA ATI – ACADEMIA 
DA TERCEIRA IDADE, DE UM PARQUE INFANTIL (PLAYGROUND), E A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO 
E/OU CERCA DE PROTEÇÃO, NA PRAÇA CASEMIRO BIAICO, LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA PREFEITO 
PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO E RUA JOÃO CLAUDINO, DO JARDIM PAULISTA. 425/2026 – Hélio HG -
REALIZAR O RECUO NO CALÇAMENTO (PASSEIO PÚBLICO) PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE, E A 
INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA EXPRESSÃO “EMBARQUE E 
DESEMBARQUE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, NA RUA FAISÃO, PRÓXIMO AO Nº 496, TRECHO 
ENTRE A AVENIDA DA NATUREZA E RUA ROUXINOL, NO JARDIM TROPICAL I (ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSOR JOSÉ DOMINGOS DE SOUZA E CMEI PINGO DE GENTE). 426/2026 – Hélio HG - REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA DOS PARDAIS 
(FUNDOS ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DOMINGOS JOSE DE SOUZA), TRECHO ENTRE A AVENIDA 
DA NATUREZA E RUA ROUXINOL – JARDIM TROPICAL I. 427/2026 – Hélio HG - REALIZAR O RECAPE 
E/OU TAPA BURACOS, EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA DR. MIGUEL BATISTA RIBEIRO (ANTIGA 
ESTRADA GUARUJÁ), TRECHO ENTRE A VIA ROSALINA MARIA DOS SANTOS E RUA IRENE DE MOURA 
DOS SANTOS, NA VILA GUARUJÁ. 428/2026 – Hélio HG - REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO OU TAPA 
BURACO, (DESNÍVEL NO SOLO – ÁGUA EMPOSSADA) NA AVENIDA DOS PARDAIS,187 – JARDIM 
TROPICAL I, ENTRE A RUA MACUCO E AVENIDA NATUREZA. 429/2026 – Hélio HG – REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA MÁRCIA DE FÁTIMA REIS, 
NO TRECHO ENTRE A RUA JOÃO BONJORNO (ANTIGA RUA TAPEJARA) E RUA MAURILDO FREITAS 
FIGUEIREDO (ANTIGA RUA COLOMBO), NO JARDIM IMPERIAL. 430/2026 – Hélio HG – REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE, NA VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA 
PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA ARMELINDO TROMBINI E 
RUA MOGNO, NO JARDIM FLORA. 431/2026 – Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE 
UMA QUADRA DE AREIA POLIESPORTIVA E A DOAÇÃO DE KIT ESPORTIVO COM BOLAS E REDE PARA A 
PRÁTICA DE FUTEVÔLEI E VÔLEI, EM ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NA RUA IVAN 
BITTENCOURT (FRENTE A IGREJA CATÓLICA), ENTRE A AVENIDA GERMANO FRANCISCO R. BATHKE E 
RUA CARLOS MASSARETO – JARDIM SANTA CRUZ. 433/2026 – Escrivão Parma - ENVIDAR ESFORÇOS 
JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA E MELHORIAS NOS SEGUINTES 
PONTOS: 1. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-487 NO TRECHO QUE LIGA O TREVO DE SAÍDA PARA 
LUIZIANA/CASCAVEL ATÉ AS PROXIMIDADES DA USINA MOURÃO; 2. MELHORIAS NO ACESSO DE 
ENTRADA/SAÍDA AO TRECHO QUE DÁ ACESSO AOS LOTEAMENTOS DA USINA MOURÃO, PELA 
ENTRADA DA ANTIGA ASSOCIAÇÃO DO DER, CONSIDERANDO QUE, NO ACESSO PELA ENTRADA DA 
COAMO, JÁ EXISTE UM TREVO, ENQUANTO QUE, NO LOCAL SOLICITADO, NÃO HÁ SEQUER 
ACOSTAMENTO ADEQUADO, ALÉM DE ESTAR SITUADO MUITO PRÓXIMO A UMA CURVA. 434/2026 –
Escrivão Parma – CONSIDERANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO, SEJAM REALIZADAS MELHORIAS 
NO ACESSO À LANCHONETE TIO PATINHAS, BEM COMO NO TREVO DE CASCAVEL/LUIZIANA-PR, 
CONSISTINDO EM: 1) ESTUDOS TÉCNICOS E POSTERIOR EXECUÇÃO DE OBRAS DE READEQUAÇÃO 
VIÁRIA NA RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA, ESPECIALMENTE NA INTERSEÇÃO COM A AVENIDA JOÃO 
BENTO (EM FRENTE À LANCHONETE TIO PATINHAS - JARDIM ZORAIDE), LOCAL DE GRANDE FLUXO E 
CONSIDERADO PERIGOSO DEVIDO À CONFIGURAÇÃO ATUAL DO CRUZAMENTO. A INTERVENÇÃO 
VISA MELHORAR A SEGURANÇA E O ACESSO DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELO LOCAL. 
435/2026 – Márcio Moraes - REALIZAR REPAROS E ADEQUAÇÃO (COLOCAR TAMPA E GRELHA) NA 
BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, EM FRENTE 
AO Nº 1110 ENTRE AS RUAS SANHAÇO E GAÚCHO (PRÓXIMO AO MERCADO TRADIÇÃO), NO JARDIM 
TROPICAL I. 436/2026 – Márcio Moraes – FAZER REPAROS E ADEQUAÇÕES (TROCA DE LÂMPADAS, 
LIMPEZA COMO ROÇADA, RETIRADA DE ENTULHOS) NA PRAÇA ALVORADA, SITUADA NO JARDIM LAR 
PARANÁ, ENTRE AS RUAS, AKIBONO E DUQUE DE CAXIAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR. 
437/2026 – Márcio Moraes – IMPLANTAR UMA BOCA DE LOBO COM TODOS OS SERVIÇOS 
COMPLEMENTARES DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO, NA AVENIDA GUILHERME DE 
PAULA XAVIER, Nº133, CENTRO, ENTRE AS RUAS CRUZEIRO DO OESTE E PEABIRU, NO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO. 439/2026 – Sidnei Jardim – NOTIFICAR COM URGÊNCIA O PROPRIETÁRIO DO 
TERRENO QUE ESTÁ COM MATO ALTO E EXCESSO DE LIXO (RESTOS DE ENTULHOS, LIXOS, 
CAUSANDO A PROLIFERAÇÃO DE BICHOS PEÇONHENTOS E ESCORPIÕES, QUE TÊM INVADIDO 
RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS E COLOCADO EM RISCO A SAÚDE DAS FAMÍLIAS DA REGIÃO) LOCALIZADO 
NA AVENIDA DOS LAGOS AO LADO DO NÚMERO 113 ENTRE AS RUAS IPANEMA E SÃO LUÍZ NO JARDIM 
TROPICAL II. 441/2026 – Sidnei Jardim – FAZER A RETIRADA DE UMA ÁRVORE QUE CAIU NA RUA 
TUBARÃO EM FRENTE AO NÚMERO 203 ENTRE AS RUAS DAS OLIVEIRAS E PINHEIROS NO CONJUNTO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
6
HABITACIONAL MONTES CLAROS. 442/2026 – Sidnei Jardim – FAZER A ROÇADA DA PARADA DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO (PONTO DE ÔNIBUS) QUE SE ENCONTRA NA R. DEPUTADO ULISSES 
GUIMARÃES, EM FRENTE AO NÚMERO 361 ENTRE A AVENIDA GERMANO FRANCISCO RODOLFO 
BATHKE E A RUA VICENTE DOMANSKI NO BAIRRO JARDIM SANTA CRUZ. 443/2026 – Sidnei Jardim –
FAZER A ROÇADA E LIMPEZA NO EXTERIOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CIDADE NOVA 
LOCALIZADO NA RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, Nº. 1551 NO JARDIM CIDADE NOVA. 
444/2026 – Sidnei Jardim - REALIZAR, COM URGÊNCIA ROÇADA EM TODA A PRAÇA “EZIDIO MARTINS 
GONÇALVES”, LOCALIZADA ENTRE A RUA DAS PERDIZES E A RUA DOS PAPAGAIOS, NO CONJUNTO 
HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA. 445/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR OFÍCIO À SANEPAR -
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ PARA QUE REALIZEM UMA OPERAÇÃO DE LIMPEZA E 
MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO QUE SE ENCONTRA ABERTA, COM LANÇAMENTO DE EFLUENTES 
EM CURSO D’ÁGUA, LOCALIZADA AVENIDA. JACUTINGA, N° 233 ENTRE A AVENIDA DA NATUREZA E 
RUA GALO-DA-SERRA NO BAIRRO JARDIM TROPICAL. 447/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - REVISAR 
AS TAMPAS DE BUEIROS (BOCAS DE LOBO) E SUBSTITUÍDAS AS QUEBRADAS A EXEMPLO DA 
EXISTENTE NA RUA PEDRO DA VEIGA, ESQUINA COM A RUA HIDEJI KOBAYASHI, NO CONJUNTO 
HABITACIONAL FORTUNATO PERDONCINI. 448/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - ENCONTRAR UMA 
SOLUÇÃO PARA QUE QUE SEJA DESVIADA A ÁGUA DA CHUVA QUE DESCE DA RUA FLAMBOYANT 
PARA A RUA ANTÔNIO JUSTINO FERREIRA INVADINDO E DESTRUINDO O ACESSO A CHÁCARA DO 
SENHOR LAUDELINO E DOS TERRENOS VIZINHOS POR ONDE A ÁGUA ESCORRE, NO JARDIM 
PAULISTA (EXISTE UM TERRENO BALDIO NA ESQUINA QUE PODERIA SE FAZER UM DESVIO DA ÁGUA 
DA ENXURRADA ANTES DO ACESSO DA CHÁCARA). 449/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE BOCA DE LOBO NA RUA ILHA DO MEL, EM FRENTE AO CMEI ILHA BELA, ENTRE A 
RUA NEY BRAGA E RUA ILHA DE ABROLHOS, NO CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA BELA, NO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO. 450/2026 – Marcio Moraes - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO 
NA RUA ILHA DE ABROLHOS NO ENTRONCAMENTO COM A RUA ILHA DO MEL, NO CONJUNTO 
RESIDENCIAL ILHA BELA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 451/2026 – Eliane do Café – REALIZAR 
SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL (DEMARCAÇÃO NO ASFALTO E PLACA) PARA VAGA 
EXCLUSIVA DE VIATURA POLICIAL NA RUA GUARAPUAVA Nº 993 EM FRENTE AO COMPLEXO SOCIAL, 
ENTRE A AVENIDA GOIOERÊ E AVENIDA MANOEL MENDES DE CAMARGO, NO CENTRO DESTE 
MUNICÍPIO. 452/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (210 METROS) NO 
PROLONGAMENTO DA RUA CELESTE KELLER DEC, ENTRE A RUA GILENO JOAQUIM DE SANTANA E O 
PORTÃO DE ACESSO DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CAMPO MOURÃO, NO JARDIM CIDADE ALTA I. 
453/2026 – Hélio HG – REALIZAR INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA 
EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A 
INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS DO 
JARDIM BATEL II: RUA FRANCISCO BELTRÃO, TRAVESSA PIONEIRO JOÃO PEREIRA DA CRUZ, RUA 
SEVERO GOMES, RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES, RUA PEDRO HRUSCHKA, RUA ESTEFANO 
DOMANSKI, TRAVESSA ADELINA SILVESTRE DA SILVA E TRAVESSA VITOR MENDES. 454/2026 – Hélio 
HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, 
E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS 
“PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS DO JARDIM BATEL: RUA 
FRANCISCO BELTRÃO, TRAVESSA PIONEIRO JOÃO PEREIRA DA CRUZ, RUA SEVERO GOMES, RUA 
DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES, RUA PEDRO HRUSCHKA, AVENIDA GERMANO FRANCISCO 
RODOLFO BATHKE, RUA VICENTE DOMANSKI, TRAVESSA SÍLVIO DE PAULA WALTER, TRAVESSA 
ALCÍDIA DE PAULA WALTER, TRAVESSA PIONEIRO PEDRO DANIEL, TRAVESSA JOÃO DURSKI SILVA 
JÚNIOR, E A VIA LAURO DE OLIVEIRA SOUZA. 455/2026 – Hélio HG - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA 
PISTA DE CAMINHADA EM TORNO DA RESERVA AMBIENTAL LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO 
CONSTÂNCIO DE SOUZA, ENTRE A RUA LUDOVICO BUCOSKI E RUA GERMANO SCHEIDT – JARDIM 
PAULISTA. 457/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO 
LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO LADISLAU LONKOSKI Nº507, ENTRE A RUA ALVINO CORDEIRO E RUA 
VALDOMIRO KWITCHAL, NO JARDIM IPANEMA II, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DO TERRENO. 458/2026 –
Eliane do Café - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA 
PIONEIRO LADISLAU LONKOSKI Nº449, ENTRE A RUA ALVINO CORDEIRO E RUA VALDOMIRO 
KWITCHAL, NO JARDIM IPANEMA II, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DO TERRENO. 459/2026 – Professor 
Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE AO MENOS SEJA 
REALIZADA A OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA MARIO EPIFÂNIO, ENTRE A RUA IRENE DE MOURA 
DOS SANTOS, NA VILA GUARUJÁ, ATÉ O PORTÃO DE ACESSO DO COLÉGIO AGRÍCOLA ESTADUAL DE 
CAMPO MOURÃO. 460/2026 – Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM 
PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL 
COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS 
DO JARDIM MODELO: RUA JASMIN, RUA AMARILIS, RUA JOSUEIS GONÇALVES, RUA PORFÍRIO 
QUERINO PEREIRA, RUA ANTONIO VARGAS NETTO, RUA PROFESSOR JOSÉ ROBERTO RODRIGUES, 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
7
RUA GILBERTO GONÇALVES AÇAFRÃO, RUA CÉLIA SIMÃO BROZA, RUA BASILIO PELLIZZER, RUA ELIAS 
SIMÃO, RUA ANA TEODORO DE LIMA, RUA ALFONSO GERMANO HRUSCHKA, RUA PEDRO PTASZEK, 
TRAVESSA PIONEIRA MARIA INÁCIA (MARIA FRANCISCA DE JESUS), RUA HILTON SANTIN E RUA 
HORTÊNCIA. Vereador Jadir Soares-Pepita “LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E 
MOÇÕES: SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DOS REQUERIMENTOS CONFORME 
DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. O Vereador Sidnei Jardim solicitou destaque dos Requerimentos nº 84, 
103, 105 e 106/2026. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque dos Requerimentos nº 78, 88, 90, 91 e 
97/2026. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira solicitou destaque do Requerimento nº 87/2026. O Vereador 
Professor Geraldo solicitou destaque do Requerimento nº 94/2026. Então, o Segundo Secretário fez a leitura 
numérica e autoral dos Requerimentos não destacados. 85/2026 - Hélio HG – SECRETÁRIO DO ESTADO DAS 
CIDADES DO PARANÁ – VIABILIZAR RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE 
SOCIETY - “PROJETO MEU CAMPINHO”, NA AVENIDA DO BOSQUE, ENTRE A RUA DAS FIGUEIRAS E 
RUA DAS CAMÉLIAS, JARDIM ARAUCÁRIA – CAMPO MOURÃO-PR. 86/2026 - Hélio HG - SECRETÁRIO DO 
ESTADO DAS CIDADES DO PARANÁ – VIABILIZAR RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE 
UM CAMPO DE SOCIETY - “PROJETO MEU CAMPINHO”, NO TERRENO DO PARQUE INFANTIL, 
LOCALIZADO NO TRECHO DA RUA DAS FLORES E RUA SANTA RITA, NO CONJUNTO MORADIAS 
AVELINO PIACENTINI – CAMPO MOURÃO-PR. 89/2026 - Escrivão Parma - GERENTE REGIONAL DA 
SANEPAR DE CAMPO MOURÃO - SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA FINS DE ESCLARECIMENTO 
PÚBLICO, NOS SEGUINTES TERMOS: CONSIDERANDO AS RECLAMAÇÕES DE MORADORES DOS 
BAIRROS CENTRO, JARDIM ARAUCÁRIA, CONJUNTO RESIDENCIAL CAPRICÓRNIO, COUNTRY CLUB, 
FLÓRIDA, GUTIERREZ, JARDIM LAURA, JARDIM LOURDES, JARDIM MAIA, RESIDENCIAL PARQUE DO 
LAGO E VILA TEIXEIRA ACERCA DA FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA NO DIA 
14/02/2026, REQUER-SE QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL FOI A CAUSA 
DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS REFERIDOS BAIRROS? 2. A INTERRUPÇÃO FOI 
PREVIAMENTE PROGRAMADA? EM CASO AFIRMATIVO, HOUVE COMUNICAÇÃO OFICIAL À 
POPULAÇÃO? POR QUAIS MEIOS FOI REALIZADA A DIVULGAÇÃO? 3. QUAL FOI O PERÍODO EXATO DE 
INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO? 4. QUANTAS UNIDADES CONSUMIDORAS FORAM AFETADAS 
PELA OCORRÊNCIA? 5. HOUVE ROMPIMENTO DE REDE, MANUTENÇÃO EMERGENCIAL OU OUTRO 
TIPO DE PROBLEMA TÉCNICO? ESPECIFICAR. 6. QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PELA 
SANEPAR PARA RESTABELECER O ABASTECIMENTO? 7. EXISTE PREVISÃO DE OBRAS OU MELHORIAS 
NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA EVITAR NOVAS OCORRÊNCIAS SEMELHANTES? 8. HÁ REGISTRO DE 
REINCIDÊNCIA DE FALTA DE ÁGUA NESSES BAIRROS NOS ÚLTIMOS 12 MESES? EM CASO POSITIVO, 
INFORMAR DATAS E MOTIVOS. 9. QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PELA SANEPAR PARA EVITAR 
NOVAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO À POPULAÇÃO, 
GARANTINDO COMUNICAÇÃO ADEQUADA E TEMPESTIVA AOS CONSUMIDORES? 92/2026 - Professor 
Geraldo - INSERIR EM ATA VOTO DE LOUVOR PARA A ACMF (ASSOCIAÇÃO CAMPO MOURÃO DE 
FUTSAL). 95/2026 - Hélio HG - DEPUTADO FEDERAL – CARLOS ALBERTO RICHA - VIABILIZAR 
RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO COMUNITÁRIO PARA ASSOCIAÇÃO 
DO JARDIM AMÉRICA, NA ÁREA INSTITUCIONAL MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA IVAILÂNDIA, 377, 
LOTE 8 Q. 14, ESQUINA COM A RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI, NO JARDIM 
AMÉRICA – CAMPO MOURÃO/PR. 96/2026 - Hélio HG - SECRETÁRIO DO ESTADO DAS CIDADES DO 
PARANÁ – VIABILIZAR RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO 
COMUNITÁRIO PARA ASSOCIAÇÃO DO JARDIM AMÉRICA, NA ÁREA INSTITUCIONAL MUNICIPAL, 
LOCALIZADA NA RUA IVAILÂNDIA, 377, LOTE 8 Q. 14, ESQUINA COM A RUA PREFEITO ROSALINO 
MANSUETTO SALVADORI, NO JARDIM AMÉRICA – CAMPO MOURÃO/PR. 97/2026 - Marcio Berbet –
EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORME, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE: CONSIDERANDO QUE 
ESTE GABINETE PARLAMENTAR FOI PROCURADO POR DIVERSOS MORADORES DA RUA DAS 
SIBIPIRUNAS, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DO Nº 930, JARDIM ARAUCÁRIA, (NAS 
IMEDIAÇÕES DO CLUBE DA JUSTIÇA), OS QUAIS RELATAM SITUAÇÃO DE GRAVE TRANSTORNO E 
RISCO À SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PRESENÇA CONSTANTE DE AVES (GALOS E GALINHAS) 
SOLTAS NA VIA PÚBLICA; CONSIDERANDO QUE OS MORADORES APONTAM BARULHO EXCESSIVO, 
INVASÃO DAS RESIDÊNCIAS, SUJEIRA, DANOS A JARDINS E PREOCUPAÇÃO COM PROLIFERAÇÃO DE 
DOENÇAS E ATRAÇÃO DE VETORES COMO RATOS E ESCORPIÕES; CONSIDERANDO QUE A CRIAÇÃO 
DE AVES SOLTAS EM ZONA URBANA RESIDENCIAL, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS DE HIGIENE E 
CONTENÇÃO, AFRONTA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES; 
CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM SEU ART. 1.277, ASSEGURA O DIREITO DE 
VIZINHANÇA QUANTO À PROTEÇÃO AO SOSSEGO, SEGURANÇA E SAÚDE, BEM COMO O ART. 936 
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS 
ANIMAIS; CONSIDERANDO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO 
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAR E COIBIR PRÁTICAS QUE 
PREJUDIQUEM A COLETIVIDADE; REQUER-SE: 1. A SECRETARIA/DEPARTAMENTO COMPETENTE JÁ 
RECEBEU DENÚNCIAS FORMAIS SOBRE A SITUAÇÃO NA RUA DAS SIBIPIRUNAS, Nº 930, NO JARDIM 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
8
ARAUCÁRIA? 2. QUAIS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO FORAM OU SERÃO ADOTADAS PARA IDENTIFICAR 
O PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS E NOTIFICÁ-LO PARA A IMEDIATA CONTENÇÃO OU RETIRADA DAS 
AVES DA ZONA URBANA? 3. HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE RECOLHIMENTO 
DOS ANIMAIS QUE SE ENCONTRAM SOLTOS NA VIA PÚBLICA, A FIM DE RESTABELECER A ORDEM, A 
HIGIENE E O SOSSEGO DOS MORADORES? 4. CASO JÁ TENHAM SIDO ADOTADAS PROVIDÊNCIAS, 
ENCAMINHAR CÓPIA DAS NOTIFICAÇÕES OU RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO. 99/2026 - Eliane do Café
- INSERIR EM ATA VOTO DE LOUVOR Á CICLISTA DA EQUIPE WK DA CATEGORIA INFANTO JUVENIL 
LAURA BOTEGA DO CARMO. 100/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - COMPANHIA PARANAENSE DE 
ENERGIA – COPEL - INFORMAR DO PORQUE AINDA NÃO FORAM RETIRADAS AS FAMÍLIAS QUE ESTÃO 
ACAMPADAS COM BARRACAS DE LONAS E SEUS VEÍCULOS A MAIS DE SETE MESES 
APROXIMADAMENTE, SOB AS TORRES DE ENERGIA EXISTENTES ENTRE AS AVENIDA GOIOERÊ E 
AVENIDA MANOEL MENDES DE CAMARGO, ENTRE A RUA PAUL PERCY HARRIS E A BR 158 – ROD. 
AVELINO PIACENTINI, INCORRENDO EM RISCO DE ACIDENTE COM OS HOMENS, MULHERES E 
CRIANÇAS DE TODAS AS IDADES, CRIANÇAS QUE SOBEM NAS FERRAGENS DAS TORRES PARA 
BRINCAR. SOLICITAMOS QUE SEJA TOMADA UMA MEDIDA IMEDIATAMENTE. 101/2026 – Eraldo Teodoro 
de Oliveira – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR SOBRE O PORQUÊ AINDA NÃO FORAM TOMADAS 
MEDIDAS ATRAVÉS DAS SECRETARIAS COMPETENTES PARA QUE EFETUEM O ENCAMINHAMENTO 
DAS FAMÍLIAS QUE ESTÃO ACAMPADAS EM BARRACAS, NO TERRENO EXISTENTE EM BAIXO DAS 
TORRES DE ENERGIA, ENTRE AS AVENIDAS GOIOERÊ E AVENIDA MANOEL MENDES DE CAMARGO, 
ENTRE AS RUA PAUL PERCY HARRIS E A BR 158 - RODOVIA AVELINO PIACENTINI, E SE JÁ FOI 
NOTIFICADA A COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES DO PORQUE AINDA NÃO FOI TOMADA NENHUMA MEDIDA PARA A RETIRADA DESTAS 
PESSOAS DESTE LOCAL. 102/2026 - Eliane do Café - INSERIR EM ATA VOTO DE LOUVOR AO CICLISTA 
DA EQUIPE WK DA CATEGORIA JUNIOR MATHEUS EDUARDO GONÇALVES FERREIRA. 104/2026 –
Marcio Berbet – GERENTE REGIONAL DA SANEPAR DE CAMPO MOURÃO – REALIZAR A RECUPERAÇÃO 
DA MALHA ASFÁLTICA NA AVENIDA JOÃO RIBEIRO HAENISCH, PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO 
DE ÁGUA, ENTRE AS RUAS INGRACIA RIBEIRO GARCIA (JARDIM SANTA ROSA) E BALMENHA WURZIUS 
TROMBINI (PARQUE INDUSTRIAL I) NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, HAJA VISTA QUE, APÓS A 
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, TODA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
NO REFERIDO TRECHO FICOU DETERIORADA. Neste momento, o Segundo Secretário fez a leitura integral 
dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina “78/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL -
INFORME ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE: 1. EXISTE VERBAS INDENIZATÓRIAS, 
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS, JETONS, BÔNUS OU QUAISQUER OUTRAS PARCELAS DE 
NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA ATUALMENTE PAGAS AOS AGENTES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS? ESPECIFICAR: A) NOME DA VERBA; B) NATUREZA JURÍDICA (REMUNERATÓRIA OU 
INDENIZATÓRIA); C) VALOR MENSAL OU CRITÉRIO DE CÁLCULO; D) BASE LEGAL COMPLETA (LEI 
MUNICIPAL, NÚMERO E ANO); E) INDICAÇÃO EXPRESSA SE A VERBA ESTÁ INCORPORADA OU NÃO 
AOS VENCIMENTOS. 2. EXISTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PAGAMENTO DE VERBAS 
POPULARMENTE DENOMINADAS “PENDURICALHOS”, (EXEMPLO: AUXILIO NATALINO/PERU), 
ENTENDIDAS COMO PARCELAS INDENIZATÓRIAS OU GRATIFICAÇÕES PAGAS SEM PREVISÃO LEGAL 
ESPECÍFICA OU COM FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA GENÉRICA? 3. CASO EXISTAM VERBAS COM 
QUESTIONAMENTO JURÍDICO OU AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, INFORMAR QUAIS SÃO 
E QUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS FORAM ADOTADAS. 4. ENCAMINHAR RELATÓRIO 
DETALHADO DAS VERBAS QUE TENHAM SIDO IMEDIATAMENTE SUSPENSAS APÓS O PRAZO DE 60 
(SESSENTA) DIAS FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 
ESPECÍFICA, CASO O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO POSSUI. 5. INFORMAR SE HOUVE INSTAURAÇÃO 
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA REVISÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E 
GRATIFICAÇÕES PAGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INDICANDO NÚMERO DO PROCESSO E ESTÁGIO 
ATUAL. 6. INFORMAR SE HOUVE RECOMENDAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO OU DA 
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO ACERCA DA ADEQUAÇÃO DAS VERBAS À DECISÃO DO 
STF.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora 
Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “84/2026 - Escrivão 
Parma – EXECUTIVO MUNICIPAL - PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DO ALTO RUÍDO OCORRIDO NO 
PERÍODO NOTURNO NA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, ENTRE A RUA 
SANTA CATARINA E A RUA SÃO PAULO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR. REQUER-SE: O 
MUNICÍPIO TEM CONHECIMENTO DE DENÚNCIAS RELATIVAS AO EXCESSO DE RUÍDO NA PERIMETRAL 
PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, ENTRE A RUA SANTA CATARINA E A RUA SÃO PAULO? 
QUANTAS FORAM REGISTRADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES? O ESTABELECIMENTO SITUADO ENTRE A 
PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E RUA MATO GROSSO POSSUI ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO VIGENTE? O ALVARÁ AUTORIZA A EMISSÃO DE SOM NO PERÍODO NOTURNO? O 
REFERIDO LOCAL ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO AO ISOLAMENTO/ACONDICIONAMENTO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
9
ACÚSTICO? JÁ HOUVE FISCALIZAÇÃO NA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 
NO TRECHO MENCIONADO? HOUVE MEDIÇÃO DE RUÍDO E APLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO OU MULTA? 
ESTÁ SENDO APURADA EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL NO 
REFERIDO ENDEREÇO? QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO ADOTADAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO 
DA LEGISLAÇÃO E O SOSSEGO DOS MORADORES DA REGIÃO?”. O Presidente colocou em discussão o 
Requerimento. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria e apresentou uma Emenda de Plenário, sugerindo 
encaminhar a proposição à Polícia Militar, questionando se houve reclamação e quais providências foram 
tomadas. Na sequência, os Vereadores Escrivão Parma e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira continuaram discutindo 
a matéria. Neste momento, o Presidente indagou ao Vereador Escrivão Parma se acataria a Emenda de Plenário 
apresentada pelo Vereador Sidnei Jardim, tendo o Vereador manifestado concordância. Então, o Presidente 
colocou em votação o Requerimento em destaque com a Emenda de Plenário, o qual foi aprovado por 
unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a 
leitura das matérias. Vereador Bina “87/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira – EXECUTIVO MUNICIPAL - PARA 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA, INFORME 
PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
MOBILIDADE URBANA FOI FORMALMENTE COMUNICADA DA OCORRÊNCIA ENVOLVENDO FIAÇÃO 
CAÍDA SOBRE A VIA PÚBLICA EM VIRTUDE DE CAMINHÃO DE GRANDE PORTE TRANSPORTANDO 
TRATOR, NO DIA 10 (DEZ) PRÓXIMO PASSADO, EXATAMENTE ENTRE AS 19:00HS E 20:30HS, NA AV. 
IRMÃOS PEREIRA Nº 1710. 1. QUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS FORAM ADOTADAS PELO 
CITADO ÓRGÃO? 2. POR QUAL MOTIVO NÃO HOUVE ATUAÇÃO PREVENTIVA OU IMEDIATA DO ÓRGÃO 
NO ISOLAMENTO E SINALIZAÇÃO DA ÁREA? 3. HOUVE DESLOCAMENTO DE AGENTES DE TRÂNSITO 
AO LOCAL? 4. FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO INTERNO PARA APURAÇÃO DA FALHA?”. O Presidente 
colocou em discussão o Requerimento. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiu a matéria. Então, o 
Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a 
ausência da Vereadora Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina
“88/2026 - Marcio Berbet – EMPRESA JBS - INDAGANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO 
DE PROJETO TÉCNICO PARA CONSTRUÇÃO DE UM TREVO DE ACESSO NA RODOVIA PR-558, SENTIDO 
CAMPO MOURÃO/ARARUNA, NO TRECHO QUE DÁ ACESSO À FÁBRICA DE RAÇÃO DA EMPRESA, COM 
A FINALIDADE DE POSTERIORMENTE FORMALIZARMOS PEDIDO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO 
PARANÁ PARA VIABILIZAÇÃO DA OBRA.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. Os
Vereadores Marcio Berbet, Bina, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Sidnei Jardim discutiram a matéria. Neste 
momento, o Presidente passou a presidência ao Vereador Professor Geraldo. O Vereador Jadir Soares-Pepita 
discutiu a matéria. Em seguida, o Vereador Professor Geraldo devolveu a presidência ao Vereador Jadir Soares￾Pepita. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade dos 
presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “90/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR A ESTA CASA 
DE LEIS: 1. QUAL SECRETARIA MUNICIPAL É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO, CORTE DE GRAMA E 
ROÇADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL? 2. CASO NÃO HAJA SECRETARIA 
DIRETAMENTE RESPONSÁVEL, EXISTE EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO 
DESTES SERVIÇOS? EM CASO POSITIVO, INFORMAR, QUAL O NOME DA EMPRESA; QUAL O NÚMERO 
DO CONTRATO VIGENTE; QUAL O PRAZO CONTRATUAL. 3. EXISTE PLANO DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E PERIÓDICA PARA REALIZAÇÃO DE ROÇADA NAS UNIDADES ESCOLARES? SE SIM, 
ENCAMINHAR CRONOGRAMA ATUALIZADO. 4. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL 
FLORESTAN FERNANDES – CAIC, LOCALIZADA NA AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, N° 4669 NO 
JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE: QUANDO FOI REALIZADA A ÚLTIMA ROÇADA NA 
UNIDADE? EXISTE ORDEM DE SERVIÇO ABERTA PARA MANUTENÇÃO NO LOCAL? HÁ PREVISÃO 
OFICIAL PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO? FOI REALIZADA VISTORIA TÉCNICA RECENTE NA ÁREA 
EXTERNA DA ESCOLA?”. O Presidente colocou em discussão o Requerimento. O Vereador Marcio Berbet 
discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por 
unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a 
leitura das matérias. Vereador Bina “91/2026 - Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR: 1. 
QUANTO AO PLANO DE GOVERNO DA ATUAL GESTÃO: A) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO PLANO 
DE GOVERNO DA ATUAL GESTÃO MUNICIPAL; B) INFORMAR QUAIS AÇÕES JÁ FORAM EXECUTADAS, 
QUAIS ESTÃO EM ANDAMENTO E QUAIS AINDA NÃO FORAM INICIADAS. 2. QUANTO AO PLANO DE 
METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026: A) INFORMAR SE HÁ PLANO DE METAS FORMALIZADO PARA 
TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026. B) EM CASO POSITIVO, 
ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO PLANO DE METAS DE CADA SECRETARIA; C) ESPECIFICAR, POR 
SECRETARIA: AS AÇÕES FINALÍSTICAS PREVISTAS; O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO; AS 
RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 
2026; A FONTE DE RECURSOS DE CADA AÇÃO. D) CASO NÃO EXISTA PLANO DE METAS 
FORMALIZADO, INFORMAR QUAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ESTÃO SENDO UTILIZADOS 
PARA ORIENTAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2026.” O Presidente colocou em discussão o 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
10
Requerimento. O Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o 
Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. O 
Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “94/2026 - Professor Geraldo –
EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR SOBRE A REFORMA EXECUTADA NA UBS – UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE BENEDITA PEREIRA DUARTE, SITUADA NA RUA ANA TEODORO DE LIMA, 680 – JARDIM 
MODELO: 1. QUEM É O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO? 2. QUEM É O 
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA? 3. QUEM É O SERVIDOR 
RESPONSÁVEL QUE ATESTOU A CONCLUSÃO DA OBRA? FORNECER CÓPIA DO REFERIDO LAUDO; 4. 
QUAL A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA? 5. CÓPIA DA PLANILHA DE EXECUÇÃO 
DE SERVIÇOS E MEMORIAL DESCRITIVO; 6. CÓPIA DO EDITAL E SEUS ADITIVOS, SE HOUVER, DA 
LICITAÇÃO DA REFERIDA OBRA (PODENDO SER ENVIADOR POR MEIO DE ARQUIVO DIGITAL).” O 
Presidente colocou em discussão o Requerimento. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora 
Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “97/2026 - Marcio 
Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORME, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE: 
CONSIDERANDO QUE ESTE GABINETE PARLAMENTAR FOI PROCURADO POR DIVERSOS MORADORES 
DA RUA DAS SIBIPIRUNAS, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DO Nº 930, JARDIM ARAUCÁRIA, (NAS 
IMEDIAÇÕES DO CLUBE DA JUSTIÇA), OS QUAIS RELATAM SITUAÇÃO DE GRAVE TRANSTORNO E 
RISCO À SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PRESENÇA CONSTANTE DE AVES (GALOS E GALINHAS) 
SOLTAS NA VIA PÚBLICA; CONSIDERANDO QUE OS MORADORES APONTAM BARULHO EXCESSIVO, 
INVASÃO DAS RESIDÊNCIAS, SUJEIRA, DANOS A JARDINS E PREOCUPAÇÃO COM PROLIFERAÇÃO DE 
DOENÇAS E ATRAÇÃO DE VETORES COMO RATOS E ESCORPIÕES; CONSIDERANDO QUE A CRIAÇÃO 
DE AVES SOLTAS EM ZONA URBANA RESIDENCIAL, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS DE HIGIENE E 
CONTENÇÃO, AFRONTA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES; 
CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM SEU ART. 1.277, ASSEGURA O DIREITO DE 
VIZINHANÇA QUANTO À PROTEÇÃO AO SOSSEGO, SEGURANÇA E SAÚDE, BEM COMO O ART. 936 
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS 
ANIMAIS; CONSIDERANDO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO 
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAR E COIBIR PRÁTICAS QUE 
PREJUDIQUEM A COLETIVIDADE; REQUER-SE: 1. A SECRETARIA/DEPARTAMENTO COMPETENTE JÁ 
RECEBEU DENÚNCIAS FORMAIS SOBRE A SITUAÇÃO NA RUA DAS SIBIPIRUNAS, Nº 930, NO JARDIM 
ARAUCÁRIA? 2. QUAIS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO FORAM OU SERÃO ADOTADAS PARA IDENTIFICAR 
O PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS E NOTIFICÁ-LO PARA A IMEDIATA CONTENÇÃO OU RETIRADA DAS 
AVES DA ZONA URBANA? 3. HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE RECOLHIMENTO 
DOS ANIMAIS QUE SE ENCONTRAM SOLTOS NA VIA PÚBLICA, A FIM DE RESTABELECER A ORDEM, A 
HIGIENE E O SOSSEGO DOS MORADORES? 4. CASO JÁ TENHAM SIDO ADOTADAS PROVIDÊNCIAS, 
ENCAMINHAR CÓPIA DAS NOTIFICAÇÕES OU RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO.” O Presidente colocou em 
discussão o Requerimento. Os Vereadores Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Marcio Berbet discutiram a matéria. 
Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, 
com a ausência da Vereadora Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “103/2026 - Sidnei Jardim – ENVIAR VOTO DE PESAR E APRESENTAÇÃO DE 
CONDOLÊNCIAS AOS FILHOS ELLEN, DEISE, ALEXANDRE E HENRIQUE, FALECIMENTO DE GIDEON 
OBERD KUNTZE, NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2026. JÁ ENVIADO OFÍCIO.” 105/2026 – Sidnei Jardim –
ENVIAR VOTO DE PESAR E APRESENTAÇÃO DE CONDOLÊNCIAS A FAMÍLIA DA SRA. ADELINA SAVARIS 
HANEL, QUE DEIXA OITO FILHOS DARCI, CATARINA, IRINEU, MIRTED, JOÃO, DEOCIR, ALDO E IRIS. JÁ 
ENVIADO OFÍCIO.” 106/2026 – Sidnei Jardim – ENVIAR VOTO DE PESAR E APRESENTAÇÃO DE 
CONDOLÊNCIAS A FAMÍLIA DO SR. SEBASTIAO RIBEIRO - PASTOR SEBASTIAO. JÁ ENVIADO OFÍCIO.” O 
Presidente colocou em discussão o Requerimento. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria e informou que, 
na realidade, já trataria da discussão dos Requerimentos nº 103, 105 e 106/2026, para os quais havia solicitado 
destaque. Então, o Presidente colocou em votação os Requerimentos 103, 105 e 106/2026, os quais foram
aprovados por unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. Na sequência, o 
Segundo Secretário informou que não havia mais Requerimentos em destaque para leitura. Prosseguindo, o 
Presidente colocou em discussão os Requerimentos não destacados e lidos anteriormente. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação englobada os Requerimentos não destacados e lidos 
anteriormente, os quais foram aprovados por unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Elvira 
Lima. Vereador Jadir Soares-Pepita “MOÇÃO Nº: (art. 141 - RI) (leitura, discussão, votação - proclamar o 
resultado): (SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DA MOÇÃO)”. O Segundo Secretário fez a leitura 
das matérias. Vereador Bina “MOÇÃO N.º 04/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – Subtenente Macedo –
Escrivão Parma – Edilson Martins – Eliane do Café – Elvira Lima – Professor Geraldo – Hélio HG – Bina – Jadir 
Soares Pepita – Marcio Berbet – Marcio Moraes – Sidnei Jardim - ENVIAR MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES 
AO CABO JORGE CRISTIANO DE OLIVEIRA DO 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE CAMPO 
MOURÃO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO À POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ E A 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
11
DEDICAÇÃO, PRONTIDÃO, ENTUSIASMO, EDUCAÇÃO E CAVALHEIRISMO NO ATENDIMENTO E TRATO 
COM A POPULAÇÃO.” O Presidente colocou em discussão a Moção. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação nominal a Moção e o Segundo Secretário fez a chamada nominal dos Vereadores para 
procederem à votação. A Moção n.º 04/2026 foi aprovada por unanimidade dos presentes, com a ausência da 
Vereadora Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “MOÇÃO N.º 
05/2026 – Edilson Martins - Subtenente Macedo – Escrivão Parma – Eliane do Café – Elvira Lima – Eraldo 
Teodoro de Oliveira – Professor Geraldo – Hélio HG – Bina – Jadir Soares Pepita – Marcio Berbet – Marcio 
Moraes – Sidnei Jardim – ENVIAR MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À SEXTA IGREJA PRESBITERIANA 
RENOVADA DE CAMPO MOURÃO, REPRESENTADA PELO PASTOR CALISTO DE DEUS COUTINHO, EM 
COMEMORAÇÃO AOS SEUS 12 ANOS DE FUNDAÇÃO, CELEBRADOS NO DIA 06 DE ABRIL, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE MOURÃOENSE AO LONGO DE SUA 
TRAJETÓRIA.” O Presidente colocou em discussão a Moção. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação nominal a Moção e o Segundo Secretário fez a chamada nominal dos Vereadores para procederem 
à votação. A Moção n.º 05/2026 foi aprovada por unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora 
Elvira Lima. Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À 
PALAVRA LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A 
APARTES. (Art. 81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES 
INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereador Marcio Berbet.” O Vereador Marcio Berbet declinou do uso da Palavra.
O Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos para a Palavra Livre. Vereador Jadir Soares￾Pepita “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS 
MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. CONSIDERANDO A REUNIÃO DA COMISSÃO 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REALIZADA EM 06 DE MARÇO E A REUNIÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE, 
EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E CONJUNTA DAS COMISSÕES REALIZADA NESTA DATA, NOS 
TERMOS DO ART. 83, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, INCLUO NA ORDEM DO DIA OS PROJETOS DE LEI 
Nº 216/2025, 218/2025, 22, 24, 25, 26, 32, 34, E 75/2026. EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 
83 – Inciso II, V do Regimento) – MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA.” O Segundo Secretário fez a leitura 
integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 216/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA A 
EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.434, DE 11 DE MARÇO DE 2002, QUE DENOMINA RUA ARARAS, A 
VIA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 8 E 9 DA VILA TEIXEIRA, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e 
Segurança Pública. Na Sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores Dr. Eraldo 
Teodoro de Oliveira e Marcio Berbet discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, 
o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 22/2026 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.112, DE 14 DE ABRIL DE 1998, QUE CRIOU O COMUS/CM -
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; 
Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Com EMENDA MODIFICATIVA sugerida pela 
Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. Na sequência, o Presidente colocou em discussão o 
PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência da 
Vereadora Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO 
DE LEI Nº 75/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 489.219,89 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E 
DEZENOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR 
OBJETIVO A CORREÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO 
GINÁSIO DE ESPORTE VALTERNEI DE OLIVEIRA). REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a 
matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 
do Regimento). Na Sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a 
ausência da Vereadora Elvira Lima. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso VI, do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. 
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 218/2025 – Marcio Berbet - ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 
2815, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE “DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente informou que a matéria em 
tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Com EMENDA MODIFICATIVA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
12
sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. 
Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. Na sequência, o Presidente colocou em discussão o 
PROJETO, com a Emenda já aprovada. Os Vereadores Marcio Berbet, Sidnei Jardim e Dr. Eraldo Teodoro de 
Oliveira discutiram a matéria. Neste momento, o Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira apresentou uma 
Emenda verbal de Plenário e solicitou que se registrasse em ata a nova redação para que se corrija as que já 
existem para dar continuidade ao nome das ruas. O Presidente informou que não seria possível uma Emenda de 
Plenário para o referido Projeto de Lei. Os Vereadores Marcio Berbet, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Jadir 
Soares-Pepita continuaram debatendo prosseguiram no debate acerca da possibilidade de apresentação da 
Emenda de Plenário proposta pelo Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira. Tecidos os comentários, o 
Presidente deliberou pela continuidade dos trabalhos, sem o acatamento da Emenda de Plenário proposta pelo 
Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e então, colocou em votação o PROJETO, com a EMENDA 
MODIFICATIVA sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e Redação já aprovada, o qual foi aprovado 
por unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com 
a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 24/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – REVOGA A 
LEI Nº 4.858, DE 30 DE ABRIL DE 2025, A LEI Nº 4.247, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, A LEI Nº 1.272, DE 
08 DE MARÇO DE 2000, A LEI Nº 881, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994, A LEI Nº 812, DE 22 DE JULHO DE 
1993, E A LEI Nº 595, DE 22 DE ABRIL DE 1988, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE 
ESPORTES DE CAMPO MOURÃO - FECAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a 
matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; 
Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Na Sequência, o Presidente colocou em discussão 
o PROJETO. Os Vereadores Sidnei Jardim e Bina discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação 
o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. O 
Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 25/2026 –
EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.152, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020, QUE 
INSTITUI O PROGRAMA "CAMPO MOURÃO + ATIVA" PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE 
VIDA DA POPULAÇÃO, DE MODO A COMBATER O SEDENTARISMO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e 
Segurança Pública. Na Sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Bina discutiu a 
matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade dos 
presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 26/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVO 
DA LEI Nº 4.273, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA MULHER, O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, O FUNDO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA MULHER E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. 
Na Sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência da 
Vereadora Elvira Lima. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO 
DE LEI Nº 32/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.875, DE 10 DE 
NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO 
MOURÃO - CODECAM E O FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESTRATÉGICO 
- FMDEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e 
Segurança Pública. Na Sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão.
Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 34/2026 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL - ALTERA A EMENDA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.120, DE 30 DE AGOSTO DE 2006, QUE 
DENOMINA "MASACO KANEDA" A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS TURQUESA, JABURU E 
OLIVEIRAS, DO CONJUNTO HABITACIONAL DIAMANTE AZUL NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.” O 
Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de 
Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Na Sequência, o Presidente 
colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Elvira Lima. O 
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita
“PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 
05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO 
EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR 
SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereador 
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira.” O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira manifestou-se acerca do não 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/03/2026
13
acatamento, pelos demais Edis, da Emenda anteriormente proposta. Na oportunidade, procedeu à leitura integral 
dos artigos 121 e 122 do Regimento Interno, ressaltando o conteúdo de sua proposição e destacando que, 
conforme as disposições regimentais, a apresentação da Emenda seria plenamente possível, enfatizando que o 
Regimento Interno possui força normativa, encontra-se vigente e deve ser observado em sua aplicação. O 
Segundo Secretário informou que não havia inscritos para a Explicação Pessoal. Vereador Jadir Soares-Pepita
“COMUNICAMOS QUE AMANHÃ (TERÇA-FEIRA) 10/MARÇO/2026 ÀS 09 HORAS TEREMOS A 4ª SESSÃO 
ORDINÁRIA, PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO, DAS MATÉRIAS APROVADAS HOJE EM 1º TURNO. NADA 
MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS 
ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário