sessao nº 10

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis
(28/04/2026), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Primeiro Vice-Presidente, Vereador Professor Geraldo, sendo 
Secretariado Ad Hoc pelo Presidente, Vereador Jadir Soares-Pepita, e contando com a presença dos demais 
Edis: Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, 
Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. A Sessão foi iniciada sob a Presidência do 
Vereador Jadir Soares-Pepita, que, logo após a abertura, transmitiu a condução dos trabalhos ao Primeiro Vice￾Presidente, Professor Geraldo, passando, na sequência, a atuar como Secretário Ad Hoc para o prosseguimento 
da sessão. Ausentes com justificativas os Vereadores Edilson Martins e Bina. Prosseguindo, o Vereador Dr. 
Eraldo Teodoro de Oliveira fez a leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Vereador 
Professor Geraldo “COMUNICAMOS QUE A ATA SERÁ APRECIADA NAS PRÓXIMAS SESSÕES. 
EXPEDIENTE: (art. 80, do Regimento). OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO. PRETENDEM QUE FAÇAMOS A LEITURA? (art. 80, inciso III do Regimento)”. Não houve 
interesse pela leitura da matéria. Prot. Nº 11.591/2026 - Ofício n.º 69/2026 – GAPRE - Responde ao 
Requerimento nº 04/2026 do Vereador Marcio Berbet. Vereador Professor Geraldo “DA MESMA FORMA, 
TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS 
VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO 
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE ALGUM DESTES SEJA LIDO? 
(ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura das matérias. Prot. Nº 20.457/2026 -
Ofício sem n.º – COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. - Responde ao Requerimento nº 63/2026 do Vereador Bina. Prot. 
Nº 20.631/2026 - Ofício n.º 002/2026 – CONSELHO REGIONAL DO PARANÁ SEST SENAT - Sistema 
Transporte - Responde ao Requerimento nº 139/2026 do Vereador Escrivão Parma. Vereador Professor 
Geraldo “TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III 
do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO ENCAMINHADOS 
PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”. Prot. Nº 18.254/2026 – APP Escola 
Municipal Paulo VI. Prot. Nº 20.038/2026 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Doce Magia. Prot. Nº 
20.404/2026 – Associação Casa da Amizade de Campo Mourão. Prot. Nº 20.653/2026 – Associação Dojo.com. 
Prot. Nº 21.044/2026 – Associação de Moradores do Conjunto Avelino Piacentini. Vereador Professor Geraldo
“PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento). 
SOLICITO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS PROJETOS E INDICAÇÕES 
LEGISLATIVAS”. O Secretário Ad hoc fez a leitura integral das matérias. Vereador Jadir Soares-Pepita
“PROJETO DE LEI Nº 154/2026 – Mesa Executiva - ALTERA O "CAPUT" DO ART. 8º DA LEI Nº 4.267, DE 21 
DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS EFETIVOS E AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. PROJETO DE LEI Nº 155/2026 – Mesa 
Executiva - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3809, DE 18 DE JANEIRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARREIRA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO).” Vereador 
Professor Geraldo “INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS 
FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE SEJA FEITA A 
LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” Não houve destaque. Então, o Secretário Ad Hoc
fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 1083/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR REALIZADO O 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS DO JARDIM LAR PARANÁ, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: -
RUA LEMOS DO PRADO, ENTRE A AVENIDA MANOEL NOGUEIRA E A RUA JOSÉ DE OLIVEIRA (JARDIM 
FERNANDO); - RUA CURRUPIÃO, ENTRE A AVENIDA MANOEL NOGUEIRA E A RUA JOSÉ DE OLIVEIRA 
(JARDIM FERNANDO); - RUA GUARANI, ENTRA A RUA MISS YOLANDA PEREIRA E A RUA DOS 
PIONEIROS; - RUA MISS YOLANDA PEREIRA, ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E A RUA 
GUARANI. 1084/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA 
EDMUNDO MERCER, ENTRE AS AVENIDAS GUILHERME DE PAULA XAVIER E MANOEL MENDES DE 
CAMARGO, NA ÁREA CENTRAL. 1085/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR MELHORIAS NA QUADRA DE 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/04/2026
2
ESPORTES (FECHAMENTO, CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS E REVISÃO DA COBERTURA) NA 
ESCOLA MUNICIPAL CONSTANTINO LISBOA DE MEDEIROS, SITUADA NA RUA LEMOS DO PRADO, Nº 
215, JARDIM LAR PARANÁ. 1086/2026 – Marcio Moraes - INSTALAR APARELHO DE AR CONDICIONADO 
NA CAPELA MORTUÁRIA “SÔNIA MARIA SILVESTRIN” NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU, 
VISANDO PROPORCIONAR UM CLIMA MAIS AMENO DEVIDO AO CALOR INTENSO. 1087/2026 – Eliane do 
Café – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO PARA A PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO LOCALIZADO NA AVENIDA JORGE WALTER, ENTRE AS RUAS PITANGA E GUARAPUAVA, NO 
CENTRO. 1089/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - EXECUTAR A ROÇADA E CAPINA E LIMPEZA DO 
TERRENO PERTENCENTE AO GOVERNO FEDERAL, EXISTENTE ENTRE A RODOVIA BR 272 E PR 317 E 
O CONJUNTO HABITACIONAL MENDES, ENTRE AS RUAS DA ABOLIÇÃO E ESPERANÇA NO CONJUNTO 
HABITACIONAL MENDES. 1090/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - EXECUTE A LIMPEZA E ROÇADA NA 
RUA SANGUE DE BOI ENTRE A AV. MANOEL NOGUEIRA E A RUA DR. ANTÔNIO FERNANDO SLOMP, 
ENTRE O CONJUNTO HABITACIONAL DR. MIGUEL LUIZ PEREIRA E O JARDIM PAULINO. 1091/2026 –
Eraldo Teodoro de Oliveira - EFETUAR O CASCALHAMENTO DA LIGAÇÃO DA AVENIDA MANOEL 
NOGUEIRA NO JARDIM PAULINO, ENTRE AS RUAS DANIELE SLOMP BUSARELO, NO JARDIM PAULINO 
COM A RUA JOÃO RIBEIRO HAENISCH NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MIGUEL LUIZ PEREIRA. 
(COHAPAR). 1092/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - RETIRAR O PONTO DE ÔNIBUS INSTALADO EM 
FRENTE DA RESIDÊNCIA Nº 2835 DA AV. GUILHERME DE PAULA XAVIER, E REINSTALADO NO TERRENO 
MURADO AO LADO, ENTRE AS RUAS JOSÉ RIBEIRO FILHO E RUA PROF. ETHANIL BENTO DE ASSIS, NO 
JARDIM SÃO SEBASTIÃO. 1093/2026 – Hélio HG – Professor Geraldo - ADERIR AO “PROGRAMA ROTA DO 
PROGRESSO”, GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N. 7794 DE 
31 DE OUTUBRO DE 2024, PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTUFAS AGRÍCOLAS, DESTINADA A 
FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR. 1094/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR A READEQUAÇÃO 
(CAIXA DE CONTENÇÃO, DEVIDO AO DESNÍVEL) E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO AO 
SÍTIO CATARINENSE DE PROPRIEDADE GERALDO KATH SOBRINHO, PINGO D'ÁGUA, COMUNIDADE 
RURAL DO BARREIRO DAS FRUTAS, NESTE MUNICÍPIO. 1095/2026 – Sidnei Jardim - REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE TELA DE PROTEÇÃO NO TELHADO SENDO NA PARTE INTERNA DAS SALAS DE AULA 
NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOM VIRGÍLIO DE PAULI, LOCALIZADO NA RUA 
PEDRO DA VEIGA, Nº 1128, ENTRE AS RUAS DEPUTADO DR. ARMANDO QUEIROZ DE MORAES E DR. 
GERMANO TRAPLE, NO CONJUNTO HABITACIONAL FORTUNATO PERDONCINI. 1096/2026 – Sidnei 
Jardim – REALIZAR A LIMPEZA ADEQUADA DOS BANHEIROS (RECLAMAÇÃO QUE OS BANHEIROS 
VIVEM SEM ÁGUA, SUJOS, IMPOSSIBILITANDO MUITAS VEZES A UTILIZAÇÃO.) NA UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE – VILA CÂNDIDA DR. DELBOS ZOLA LEODORO DA SILVA LOCALIZADO RUA NOSSA SENHORA 
APARECIDA, Nº 267 ENTRE AS RUAS DOS PIONEIROS E SHUHEI UETSUKA NO JARDIM LAR PARANÁ. 
1097/2026 – Sidnei Jardim – INSTALAR VENTILADORES EM TODO O TERMINAL RODOVIÁRIO 
ESTANISLAU GURGINSKI DE CAMPO MOURÃO, LOCALIZADO NA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO 
DE ALMEIDA NEVES, 161 - JARDIM COPACABANA. 1099/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR O 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS DO RESIDENCIAL CAMPELLE, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: -
RUA ANA MARIA ZAMORO, ENTRA A RUA FRANCISCO IRINEU BRZEZINSKI E A RUA SÔNIA SEKCINSKI; -
RUA DANIEL KRAVCHYCHYN, ENTRE A RUA JAVALI E A RUA ANA MARIA ZAMORO. 1100/2026 –
Professor Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA ÁREA CENTRAL, NAS SEGUINTES 
LOCALIZAÇÕES: - RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, ENTRE AS AVENIDAS COMENDADOR 
NORBERTO MARCONDES E CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA; - AVENIDA MANOEL MENDES DE CAMARGO, 
ENTRE AS RUAS SANTA CATARINA E SANTA CRUZ. 1101/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR O PLANTIO 
DE ÁRVORES NO CANTEIRO AO LADO DA CICLOVIA NA RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO, 
ENTRE A RUA DAS EMAS E RUA DAS PERDIZES, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ 
PEREIRA. 1102/2026 – Marcio Moraes – INSTALAR UM CORETO COM MESAS E BANCOS, NA PRAÇA 
ABELAR GONÇALVES NETTO ENTRE A AVENIDA PARIGOT DE SOUZA E RUA EUCALIPTO NO 
CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA. 1103/2026 – Marcio Moraes - REALIZAR INSTALAÇÃO 
DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (PLACAS COM A EXPRESSÃO “PROIBIDO ESTACIONAR”) NA RUA 
PIQUIRIVAÍ, NAS PROXIMIDADES DO Nº 122, ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E RUA 
DUQUE DE CAXIAS NO JARDIM LAR PARANÁ., NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1104/2026 – Marcio 
Moraes - REALIZAR REPAROS E ADEQUAÇÃO (COLOCAR TAMPA, GRELHA E DESOBSTRUIR) NA RUA 
LOBATO, FRENTE AO Nº 71, ENTRE A RUA MANDAGUAÇU E RUA ENGENHEIRO MERCER NO JARDIM 
CIDADE NOVA, NESTE MUNICÍPIO. 1105/2026 – Marcio Moraes - REALIZAR REPAROS E ADEQUAÇÃO 
(COLOCAR TAMPA, GRELHA E DESOBSTRUIR) BOCA DE LOBO, LOCALIZADA NA RUA RUBI PRÓXIMO 
AO Nº 90 NO CONJUNTO RESIDENCIAL DIAMANTE AZUL, ENTRE AS RUAS SANHAÇO E ÁGUA MARINHA 
NO JARDIM TROPICAL I, NESTE MUNICÍPIO. 1108/2026 – Professor Geraldo – REFAZER A SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL (FAIXA DE PEDESTRES, EXPRESSÃO PARE E DÊ A PREFERÊNCIA), NAS VIAS DO 
RESIDENCIAL CAMPELLE, ENTRE A AVENIDA MANOEL NOGUEIRA, E A RUA SÔNIA SEKCINSKI: - RUA 
ANA MARIA ZAMORO; - RUA DÉBORA CRISTINA BRZEZINSKI FUZETO; - RUA PIONEIRO MANOEL 
GABRIEL DE LARA; - RUA MATHEUS RAFAEL RASCHEN; - RUA JAVALI. 1109/2026 – Marcio Moraes -
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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/04/2026
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REALIZAR INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (PLACAS COM A EXPRESSÃO “PARADA DE 
ÔNIBUS, PINTURA NO ASFALTO”) COM PINTURA DE FAIXA DE PARADA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO, NA AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER, PRÓXIMO AO Nº 2236, CENTRO 
ENTRE AS RUA SANT A CRUZ E TRAVESSA RIACHUELO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1110/2026 
– Eraldo Teodoro de Oliveira – EFETUAR A INSTALAÇÃO DE POSTES E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 
RESTANTE DA AV. MANOEL NOGUEIRA ENTRE A RUA DANIELE SLOMP BUSARELO NO JARDIM 
PAULINO E A AV. JOÃO RIBEIRO HAENISCH NO CONJUNTO DR. MILTON LUIZ PEREIRA – COHAPAR. 
1111/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - REPINTAR AS FAIXAS DE PEDESTRES COM” TINTA 
VERDADEIRAMENTE REFLETIVAS” DAS SEGUINTES RUAS DO JARDIM CASALI: - RUA DAS ARAUCÁRIAS 
ENTRE O RESIDENCIAL MARBELLA E A RUA DAS RUA DAS ROSAS; - RUA DAS SERINGUEIRAS ENTRE O 
RESIDENCIAL MARBELLA E A RUA DAS ROSAS; - RUA DAS SIBIPIRUNAS ENTRE O RESIDENCIAL 
MARBELLA E A RUA DAS ROSAS. 1114/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - NOTIFICAR OS 
PROPRIETÁRIOS DOS LOTES BALDIOS DO JARDIM CASALI, COBRANDO A LIMPEZA E ROÇADA, CASO 
NÃO SEJA CUMPRIDA A NOTIFICAÇÃO, DEVERÃO SER AUTUADOS E MULTADOS E O PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL POSSA EFETUAR A LIMPEZA E ROÇADA DOS TERRENOS DAS: - RUA DAS ARAUCÁRIAS 
ENTRE O RESIDENCIAL MARBELLA E A RUA DAS RUA DAS ROSAS; - RUA DAS SERINGUEIRAS ENTRE O 
RESIDENCIAL MARBELLA E A RUA DAS ROSAS; - RUA DAS SIBIPIRUNAS ENTRE O RESIDENCIAL 
MARBELLA E A RUA DAS ROSAS. 1115/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - NOTIFICAR OS 
PROPRIETÁRIOS DOS LOTES BALDIOS DO JARDIM BOTÂNICO, COBRANDO A LIMPEZA E ROÇADA, 
CASO NÃO SEJA CUMPRIDA A NOTIFICAÇÃO, DEVERÃO SER AUTUADOS E MULTADOS E O PODER 
PÚBLICO MUNICIPAL POSSA EFETUAR A LIMPEZA E ROÇADA DOS TERRENOS DAS: - ALAMEDA JOSÉ 
GURGEL, ENTRE A RUA ALECRIM E A RUA DAS TIPUANAS NO JD. BOTÂNICO; - RUA DOS MANACÁS 
ENTRE A RUA DAS TIPUANAS E A ALAMEDA JOSÉ GURGEL; - RUA DAS TIPUANAS ENTRE A RUA 
ALECRIM E A ALAMEDA JOSÉ GUR GEL; - RUA DOS BURITIS ENTRE A RUA ALECRIM E A ALAMEDA 
JOSÉ GURGEL; - RUA QUARESMEIRA ENTRE A RUA ALECRIM E A RUA MARIA BEATRIZ ALENCAR 
GURGEL; - RUA DAS TAMAREIRAS ENTRE A RUA ALECRIM E A RUA MARIA BEATRIZ ALENCAR GURGEL; 
- RUA DAS MAGNÓLIAS ENTRE A RUA ALECRIM E A RUA MARIA BEATRIZ ALENCAR GURGEL. 1117/2026 
– Eraldo Teodoro de Oliveira - REPINTAR AS FAIXAS DE PEDESTRES COM” TINTA VERDADEIRAMENTE 
REFLETIVAS” DAS RUAS E AVENIDA DO JARDIM BOTÂNICO I: - RUA DOS OITIS ENTRE A RUA DAS 
MAGNÓLIAS E A RUA DOS IPÊS ROXOS NO JD. BOTÂNICO I; - RUA DOS INGÁS ENTRE A RUA ALECRIM 
E A RUA DOS OITIS; - RUA DOS ARAÇÁS ENTRE A RUA ALECRIM E A DOS IPÊS ROXOS; - AVENIDA DOS 
ALAMOS ENTRE A RUA ALECRIM E DOS IPÊS ROXOS; - RUA DOS IPÊS ROXOS INICIA NA AV. DOS 
ALAMOS E TERMINA NA RUA DOS OITIS. 1119/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - REPINTAR AS FAIXAS 
DE PEDESTRES COM” TINTA VERDADEIRAMENTE REFLETIVAS” DAS SEGUINTES RUAS E AVENIDAS DO 
JARDIM ARAUCÁRIA: - RUA DAS ARAUCÁRIAS ENTRE A RUA DAS SAMAMBAIAS E RUA DAS ROSAS; -
RUA DAS SERINGUEIRAS ENTRE A RUA DAS ROSAS E RUA DAS ARAUCÁRIAS; - RUA DAS SIBIPIRUNAS 
ENTRE A RUA DAS ROSAS E RUA DAS ARAUCÁRIAS; - RUA DAS ACÁCIAS ENTRE A RUA DAS ROSAS E 
A RUA ALECRIM; - RUA DAS TIPUANAS ENTRE A RUA DAS ROSAS E A RUA ALECRIM; - AV. DO BOSQUE 
ENTRE A RUA DAS ROSAS E RUA DOS PESSEGUEIROS; - RUA DAS CEREJEIRAS, INICIANDO ENTRE AS 
QUADRAS 25 E 26 ATÉ A RUA DOS PESSEGUEIROS; - RUA DAS MAGNÓLIAS, INICIANDO NAS QUADRAS 
27 E 28 ATÉ A RUA ALECRIM; - RUA DAS PAINEIRAS, INICIANDO NA RUA DAS AZALEIAS ATÉ A RUA DOS 
PESSEGUEIROS; - AV. DOS ALAMOS, INICIANDO NA BR 487 E A RUA ALECRIM; - AVENIDA LUCIANO 
MARMONTEL ENTRE A RUA DAS ARAUCÁRIAS E A AVENIDA DOS ALAMOS; - RUA DAS ROSAS ENTRE A 
RUA DAS ARAUCÁRIAS E A AVENIDA DO BOSQUE; - RUA DAS FIGUEIRAS ENTRE A RUA DAS 
ARAUCÁRIAS E A AV. DOS ALAMOS; - RUA DOS PESSEGUEIROS ENTRE A RUA DAS ARAUCÁRIAS E A 
AV. DOS ALAMOS; - RUA DAS SAMAMBAIAS ENTRE A RUA DAS ARAUCÁRIAS E A RUA DAS ACÁCIAS; -
RUA ALECRIM ENTRE A RUA DAS ARAUCÁRIAS E A RUA DAS TIPUANAS, NO JARDIM ARAUCÁRIA. 
1121/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO 
NA RUA ELCI SLOMP IURK, ENTRE A RUA NELSON GUIMARÃES MONTEIRO E RUA FERRÚCIO 
TRIVELATO, NO JARDIM PAULISTA, QUE SEJA FEITA LIMPEZA DO TERRENO. 1122/2026 – Eliane do Café
– REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ TEODORO 
DE OLIVEIRA Nº102, ENTRE A RUA MATO GROSSO E RUA SÃO PAULO, NO JARDIM FLÓRIDA, QUE SEJA 
FEITA LIMPEZA DO TERRENO. 1124/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – SUBSTITUIR O PISO DO 
BARRACÃO DA PREFEITURA, UTILIZADO PELA COMUNIDADE COM SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DA VILA GUARUJÁ, POIS ENCONTRA-SE TODO QUEBRADO. 1125/2026 – Eraldo Teodoro 
de Oliveira - NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO PARA QUE EXECUTE O CORTE DE MATO E A LIMPEZA DAS 
CALÇADAS DO SOBRADO SEM IDENTIFICAÇÃO COM NÚMERO, LOCALIZADO NA ESQUINA DA AVENIDA 
GOIOERÊ COM A RUA SANTOS DUMONT – CENTRO. Vereador Professor Geraldo “PASSAREMOS A 
SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 
10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A 
CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Jadir Soares-Pepita “Vereadores Dr. Eraldo Teodoro 
de Oliveira, Marcio Berbet e Elvira Lima.” O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira declinou do uso da Palavra.
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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/04/2026
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O Vereador Marcio Berbet fez uso da palavra para tratar de tema relacionado ao planejamento urbano e à 
mobilidade no Município de Campo Mourão. Inicialmente, relatou preocupação quanto à ausência de tramitação 
e aprovação do Plano Diretor Municipal e do Plano de Mobilidade Urbana, destacando que ambos constituem 
instrumentos essenciais de planejamento e organização do crescimento urbano. Informou que o Plano de 
Mobilidade Urbana havia sido anteriormente protocolado nesta Casa Legislativa em 19/08/2024, tendo sido 
posteriormente retirado pelo Poder Executivo em 10/09/2025, sem que, até o presente momento, tenha sido 
reapresentado para análise e deliberação. Registrou, ainda, que foi encaminhado ao Poder Executivo o 
Requerimento nº 07/2026, aprovado por unanimidade, solicitando esclarecimentos acerca da retirada do referido 
plano, bem como previsão para novo protocolo e identificação dos órgãos responsáveis por sua elaboração. 
Contudo, destacou que, transcorrido o prazo regimental de trinta dias, não houve resposta, encontrando-se o 
requerimento pendente há mais de cinquenta dias. Na sequência, manifestou preocupação quanto à análise da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias sem a existência de instrumentos atualizados de planejamento urbano, 
ressaltando a necessidade de compatibilidade entre o orçamento público e as diretrizes estabelecidas no Plano 
Diretor. Salientou que, nos termos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser revisado periodicamente, 
constituindo obrigação legal e instrumento fundamental para o desenvolvimento sustentável do município. 
Destacou, ainda, que a legislação federal relativa à política de mobilidade urbana estabelece a obrigatoriedade 
de elaboração e aprovação do Plano de Mobilidade Urbana para municípios com população superior a vinte mil
habitantes, sendo este instrumento essencial para organização do transporte, circulação e acessibilidade. 
Ressaltou que o não cumprimento dos prazos legais pode acarretar consequências relevantes, como a 
impossibilidade de acesso a recursos federais destinados à mobilidade urbana, prejudicando investimentos em 
infraestrutura, transporte coletivo, acessibilidade e segurança viária. Apontou, também, que a ausência de um 
Plano Diretor atualizado gera insegurança jurídica, dificultando investimentos privados e comprometendo o 
desenvolvimento econômico local. Mencionou, ainda, recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado 
do Paraná quanto à necessidade de observância de critérios ambientais na revisão do Plano Diretor, 
especialmente no que se refere à preservação de áreas sensíveis. Por fim, destacou que o Plano Diretor e o 
Plano de Mobilidade Urbana são instrumentos estruturantes, devendo ser tratados como políticas de Estado e 
não de governo, fazendo apelo para que as matérias sejam pautadas, debatidas e deliberadas com urgência, 
observando os requisitos técnicos e legais, bem como a participação da sociedade. Encerrando, reafirmou a 
responsabilidade do Poder Legislativo em deliberar sobre temas estruturantes para o futuro do Município, 
destacando a importância de decisões técnicas, responsáveis e alinhadas ao interesse público. A Vereadora 
Elvira Lima fez uso da palavra para agradecer ao Deputado Federal Delegado Matheus Laiola pelo envio do 
programa Castra Mais Paraná ao Município de Campo Mourão, destacando a realização de mais de seiscentas
castrações em três dias. Relatou visita à SEMA e ao Centro Transitório de Animais, ressaltando a organização 
dos trabalhos, a cordialidade da equipe e os avanços do Município na causa animal, especialmente por meio do 
castramóvel, que realiza cerca de duas mil castrações anuais, além de ações educativas e projetos de controle 
de zoonoses, como a esporotricose. Destacou o apoio recebido do Poder Público Municipal, mencionando a 
continuidade dos programas iniciados em gestões anteriores e mantidos pela atual Administração, bem como o 
reconhecimento feito pelo representante do programa quanto ao estágio avançado das políticas públicas de 
proteção animal em Campo Mourão. Por fim, ressaltou as dificuldades enfrentadas diante do abandono de 
animais, especialmente cães e gatos, afirmando que o trabalho realizado busca minimizar o problema dentro das 
possibilidades existentes. Encerrou agradecendo ao Deputado Matheus Laiola, ao Dr. Amir Salmen, à equipe 
envolvida e aos colegas vereadores pelo apoio à causa animal. O Secretário Ad Hoc informou que não havia 
mais inscritos para a Palavra Livre. Vereador Professor Geraldo “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO 
REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO 
DIA. EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, V do Regimento) – MATÉRIA EM 
REGIME DE URGÊNCIA. O Secretário Ad Hoc fez a leitura integral da matéria. Vereador Jadir Soares-Pepita
“PROJETO DE LEI Nº 108/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO À INCLUSÃO DE RECURSOS NO FUNDO MUNICIPAL DA IGUALDADE 
RACIAL PARA VIABILIZAR A ADEQUADA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO Nº 976727/2025, 
DESTINADO A FORTALECER O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
(COMPIR)). REGIME DE URGÊNCIA.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não 
houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com a ausência dos Vereadores Edilson Martins e Bina. Vereador Professor 
Geraldo “EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso V, do Regimento)”. O Secretário Ad 
Hoc fez a leitura integral das matérias. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROJETO DE LEI Nº 55/2026 – Escrivão 
Parma - INSTITUI A SEMANA DA CRIANÇA E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES VOLTADAS AO PÚBLICO INFANTIL.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o 
PROJETO; com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em 
votação o PROJETO; com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a 
ausência dos Vereadores Edilson Martins e Bina. Neste momento, o Secretário Ad Hoc registrou a presença do 
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Vereador Marcio Moraes e desculpou-se por não tê-lo feito anteriormente. O Primeiro Vice-Presidente continuou 
com a leitura das matérias. Vereador Professor Geraldo “PROJETO DE LEI Nº 60/2026 – Escrivão Parma –
AUTORIZA O INCENTIVO A AÇÕES COLABORATIVAS E COMUNITÁRIAS PARA CONSERVAÇÃO, USO 
RESPONSÁVEL E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em 
discussão o PROJETO; com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente 
colocou em votação o PROJETO; com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com a ausência dos Vereadores Edilson Martins e Bina. O Secretário Ad Hoc continuou com a leitura 
das matérias. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROJETO DE LEI Nº 70/2026 – Eliane do Café - DISPÕE 
SOBRE A ACEITAÇÃO DE REQUISIÇÕES MÉDICAS DE EXAMES, TERAPIAS E PROCEDIMENTOS 
EMITIDAS POR PROFISSIONAIS DA REDE PARTICULAR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
(SUS) DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO; 
com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o 
PROJETO; com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência 
dos Vereadores Edilson Martins e Bina. O Secretário Ad Hoc continuou com a leitura das matérias. Vereador 
Jadir Soares-Pepita “PROJETO DE LEI Nº 90/2026 – Marcio Berbet - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO NOS 
ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice￾Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a 
ausência dos Vereadores Edilson Martins e Bina. O Secretário Ad Hoc continuou com a leitura das matérias.
Vereador Jadir Soares-Pepita “PROJETO DE LEI Nº 110/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE NO SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 51.343,64 (CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E 
QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 13/2025, QUE TEM POR FINALIDADE, 
EM ÂMBITO MUNICIPAL, O FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE).” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, 
o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, com a ausência dos Vereadores Edilson Martins e Bina. O Primeiro Vice-Presidente declarou 
encerrada a Ordem do Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Professor Geraldo “PASSAREMOS A 
SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) 
MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO 
DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, 
QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Jadir Soares-Pepita “Vereadores
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Jadir Soares-Pepita.” O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira fez uso da 
palavra para apresentar análise técnica acerca da tramitação do Plano de Mobilidade Urbana no âmbito 
municipal, especialmente quanto à sua relação com o Plano Diretor. Inicialmente, destacou que a matéria exige 
verificação de conformidade com a legislação urbanística nacional, bem como análise dos impactos 
administrativos, orçamentários e de planejamento. Esclareceu que a política urbana brasileira adota uma 
estrutura hierarquizada de planejamento, tendo como núcleo o Plano Diretor, previsto no Estatuto da Cidade, 
considerado instrumento básico da política de desenvolvimento urbano municipal. Na sequência, mencionou que 
a Lei nº 12.587/2012 estabelece que o Plano de Mobilidade Urbana deve estar integrado e compatível com o 
Plano Diretor ou com as diretrizes de desenvolvimento urbano do município. Explicou que, sob o ponto de vista 
técnico, o Plano Diretor define a estrutura territorial, o uso e ocupação do solo, densidade urbana e diretrizes de 
expansão, enquanto o Plano de Mobilidade Urbana constitui instrumento setorial responsável pela organização 
dos fluxos de deslocamento, estruturação do transporte coletivo, priorização de modais e integração logística. 
Ressaltou, portanto, que a mobilidade urbana não possui caráter autônomo, estando condicionada ao desenho 
urbano estabelecido pelo Plano Diretor. No tocante à ordem cronológica, esclareceu que não há exigência legal 
expressa de que o Plano de Mobilidade Urbana seja aprovado posteriormente ao Plano Diretor. Contudo, 
destacou que, sob a ótica da governança pública, a elaboração desconectada pode gerar incompatibilidades 
normativas, comprometer a eficácia das diretrizes e ocasionar necessidade de revisões futuras, com aumento de 
custos. Por outro lado, apontou que a elaboração simultânea ou posterior, com integração entre os instrumentos, 
assegura maior coerência sistêmica, eficiência do gasto público, redução de riscos jurídicos e melhor controle 
externo. Alertou, ainda, que a aprovação de Plano de Mobilidade Urbana desvinculado do Plano Diretor pode 
resultar em fragilidade técnica, questionamentos pelos órgãos de controle e baixa efetividade das políticas 
públicas. Concluiu afirmando que, embora não exista exigência legal expressa quanto à ordem de aprovação, há 
exigência inequívoca de compatibilidade e integração entre os instrumentos, razão pela qual recomendou que 
ambos sejam elaborados e analisados de forma coordenada, visando assegurar o atendimento aos objetivos da 
legislação e ao interesse público. O Vereador Jadir Soares-Pepita fez agradeceu o Professor Geraldo pela
condução objetiva dos trabalhos e registrou agradecimento a Deus pela conclusão de mais um período de 
atividades legislativas, destacando a passagem do tempo e a importância da reflexão sobre a trajetória política. 
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Relatou que, ao refletir sobre sua caminhada, recordou momentos do passado, mencionando o início das 
atividades legislativas em instalações mais simples, bem como a atuação de ex-vereadores e lideranças que 
contribuíram para o fortalecimento institucional da Câmara Municipal. Ressaltou que, ao longo dos anos, o 
trabalho sério dos parlamentares possibilitou avanços estruturais significativos, resultando nas atuais condições 
modernas de funcionamento da Casa de Leis, com melhor infraestrutura e recursos tecnológicos. Destacou, 
ainda, a importância da atuação de gestões anteriores, especialmente no processo de estruturação do Poder 
Legislativo, reconhecendo o papel de lideranças que contribuíram para a consolidação institucional. Na 
sequência, mencionou a conclusão de quatro meses do exercício legislativo no ano corrente, bem como o 
período em que exerce função na Mesa Diretiva, afirmando satisfação com a experiência e com os resultados 
alcançados até o momento. Ressaltou que o exercício da função tem sido conduzido com tranquilidade, diálogo 
e equilíbrio, especialmente no relacionamento com servidores e demais vereadores, destacando a importância 
da harmonia institucional para o bom andamento dos trabalhos legislativos. Por fim, manifestou satisfação em 
integrar a gestão atual e sinalizou a possibilidade de continuidade de sua atuação na Mesa Diretiva em futuras 
composições, reafirmando seu compromisso com o trabalho coletivo, o respeito entre os pares e o 
desenvolvimento do município de Campo Mourão. Encerrando sua fala, agradeceu a todos e desejou um 
excelente dia. O Primeiro Vice-Presidente informou que não havia mais inscritos para a Explicação Pessoal.
Vereador Professor Geraldo “NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A 
PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário