Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ql DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
cr “PR Dispõe sobre a estrutura administrativa da
| IC] Procuradoria-Geral do Municipio e dá outras
32/2023 IA i
DER TOS HOSS - Horário: 15:39 providências.
Legislativo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do
Município de Capanema, cria o cargo de Procurador-Geral, define as atribuições dos
servidores que a integram e dispõe sobre o regime de trabalho.
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município é um órgão de assessoramento dentro da
estrutura administrativa do Poder Executivo, cujas competências são definidas por esta Lei.
- CAPÍTULO!
DAS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades típicas da Procuradoria-Geral
do Município:
| - atuar nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte, Autor
ou Réu, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Il - sugerir adoção de medidas relativas a leis, decretos, e regulamentos em matérias
fiscal e tributárias, visando racionalizar as práticas e os critérios utilizados;
HI - emitir parecer nos requerimentos administrativos interpostos por servidores
públicos municipais;
IV - prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos
que possam ou devam ser praticados pela administração pública Municipal;
V - prestar. assessoria jurídica ao Prefeito. mediante a elaboração de projetos de lei,
decretos e portarias do Chefe do Poder Executivo;
VI - acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;
VII - acompanhar a tramitação dos Requerimentos, Moções, e indicações do Poder
Legislativo no âmbito do poder executivo;
VIII - prestar aos órgãos da administração municipal assistência jurídica em atos que,
pela natureza exijam orientação própria;
IX - examinar a legalidade dos atos licitatórios, contratos, acordos, ajustes, convênios
e demais atos que interessem a administração pública municipal;
X - exercer as funções de assessoria técnica- jurídica do Poder Executivo;
XI - emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário
Municipal ou autoridade equivalente;
XII - exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais e Requisições de
Pequeno Valor - RPV's, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;
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onto dosta loi-
tento costa Lei,
XIV - manter atualizados os serviços de estatísticas e movimento de processos, bem
coino de registro de decisões administrativas
Procuradoria-Geral;
XV - emitir parecer normativo, quando necessário e requerido por órgãos da
administração direta e indireta;
XVI - responder qualquer tipo de Notificação emitida pelo Ministério Público Estadual
e Federal, como também pela Polícia Federal e Estadual, bem como os demais órgãos
municipais, estaduais e federais;
XVI! - integrar o sistema de administração tributária do Município, promovendo a
cobrança da dívida ativa municipal, com autonomia e exclusividade, a fim de garantir a efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado;
XVIII - superintender a Dívida Ativa municipal;
XIX - prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários municipais;
XX - prestar informações e emitir pareceres em processos de natureza fiscal ou
tributária:
XXI - exercer representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta
do Município;
XXII - propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade na forma da Constituição do
Estado da Paraná;
XXIII - integrar grupo técnico de transição de governo;
Hit
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€ judiciais relacionadas com as alividades da
º CAPÍTULO Ill )
COMPOSIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município será composta da seguinte forma:
| - Procurador-Geral do Município nomeado pelo Prefeito Municipal;
Il - Procuradores Jurídicos, servidores de carreira investidos no cargo por meio de
concurso público;
HI - Assessor Jurídico, cargo comissionado.
SEÇÃO!
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA-GERAL
Subseção |
Procurador-Geral do Município
Ocupacional 01, órgão de assessoramento — Código PG:
| - chefiar a Procuradoria Jurídico do Município, superintender e coordenar suas
atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação, especialmente em relação aos
demais integrantes do órgão:
a) realizar a divisão e distribuição dos trabalhos;
b) homologar os pareceres jurídicos elaborados pelos demais profissionais;
c) decidir sobre a necessidade de realização de horas extras, bem como sobre a
possibilidade de realização de teletrabalho;
d) organizar os períodos de férias, a fim de evitar a descontinuidade das
atividades;
e) designar os integrantes da Procuradoria-Gera! para realização de atividades
em outros setores da administração direta do município;
f) receber, dar ciência e aprovar o relatório mensal de atividades; Õ
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4 - representar, interna e externamente, a Procuradoria-Gera! do Munici
HI - propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos d
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quireta,
IV - receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas
conira a Prefeitura iviunicipai, por deierminação expressa no aio de nomeação;
V - apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e
decretos, elaborando a competente representação;
VI - executar pessoalmente qualquer das atividades típicas da Procuradoria-Geral do
Município, descritas no art. 3º, podendo, contudo, delegá-las a qualquer dos outros integrantes
da Procuradoria-Geral.
Subseção Il
Procurador Jurídico
Art. 6º O art. 54 da Lei 1.476/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. São atribuições do PROCURADOR JURÍDICO - do
Grupo Ocupacional 13 - Órgão de Assistência Imediata - Código PJ,
da Lei 1280/2010:
| - estudar e examinar documentos jurídicos e de outra natureza,
analisando seu conteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências
e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na
legislação vigente:
Il - apurar ou completar informações levantadas, acompanhando
o processo em todas as suas fases e representando a parte que é
mandatária em juízo para obter os elementos necessários à defesa ou
acusação;
!ll - representar o Poder Executivo em juízo ou fora dele
acompanhando nrocessos mao matinãos na dofonde
acomparnnanao processos e redigindo pelções para aciender os
interesses da Administração Municipal;
IV - prestar assistência às unidades administrativas em assuntos
de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos
processos administrativos, como licitação, dispensa e inexigibilidade,
contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas
ligadas à administração pública de recursos humanos, etc., visando
assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;
V - redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e
informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil,
comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação em
questão para utilizá-los na defesa da Administração Municipal:
Vi - orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos
administrativos e sindicâncias instauradas pela Administração
Municipal;
VII - examinar texto de projetos de leis que serão encaminhados
à Câmara Municipal, bem como as emendas propostas pelo Poder
E amialativo alaborando ndo to mbim
LOGISIAtivO, CiaNOranao pareceres, quando ior O caso, para garanir o
cumprimento dos preceitos legais vigentes;
VIII - executar as tarefas correlatas a administração pública de
acordo com a distribuição realizada pelo Procurador-Geral do
Município.
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$2º.
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Subseção iii
Assessor Jurídico
Art. 7º São atribuições do ASSESSOR JURÍDICO — Grupo Ocupacional 01, órgão de
assessoramento — Código PJ:
| - assessorar o Prefeito Municipal nos processos políticos-decisórios, subsidiando-o
com estudos e análises jurídicas e políticas que priorizem a proteção pessoal do gestor e o
alcance dos interesses de governo;
H - assistir o Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da
administração pública municipal;
HI - sugerir ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico-político de interesse
público;
No apresentar ao Prefeito Municipal as informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário quando impugnado ato ou omissão do Prefeito;
- redigir textos de leis, decretos, convênios, contratos e regulamentos de interesse
do prai Municipal;
VI - redigir ofícios, decisões e demais documentos oficiais de competência do Prefeito
Municipal;
VII - pronunciar-se, formalmente, sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo
Prefeito iViunicipai,
VIII - o exercício de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal
IX - prática da representação, defesa judicial, administrativa e política do prefeito e dos
secretários municipais em face de atos de responsabilização decorrente do exercício do
mandato.
$ 1º A função de Assessor Jurídico do Prefeito não se confunde com a de Procurador
Jurídico concursado nem com a de Procurador-Geral, devendo o comissionado se abster da
prática de atividades corriqueiras e próprias da procuradoria, sendo que o âmbito de ação do
assessor comissionado está vinculado estritamente a pessoa do gestor e proteção do Prefeito
Municipal.
$ 2º Excepcionalmente, em caso de falta, ausência ou afastamento do procurador
jurídico concursado, será possível a designação do assessor jurídico-político por decreto
devidamente justificado, com prazo determinado, para a prática de atividades próprias da
procuradoria;
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ion é comnotonto ainda mara à ronras
ico é competente ainda para a representação e prática de atos
de defesa jurídica e política pessoal do prefeito em razão de processos que possam implicar
responsabilização do gestor, em decorrência de atos praticados no exercício do mandato,
podendo atuar exemplificativamente em: ações civis públicas, ações populares, mandados de
segurança, ações de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade, prestação de
contas, tomadas de contas, representações, comissões processantes e todo e qualquer
procedimento de fiscalização e controle.
& 4º O cargo de assessor jurídico é incompatível com o recebimento de horas extras e
concessão de gratificação de regime de dedicação integral e exclusiva, devendo o assessor
permanecer integralmente a disposição do prefeito, mantendo telefone, email, mensageiro
instantâneo e telefone móvel sempre ativos (inclusive finais de semanas e feriados). podendo
desempenhar suas funções externamente a sede municipal ou pelo regime de teletrabalho,
mediante autorização do Procurador-Geral do Município.
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iaa-so a segurar aecietir
a-se 1
rantir intarvir
a SCgurar, ASSisu
aa i
ressarcir o assessor jurídico por quaisquer perdas e danos imposição e enalidades,
sanções ou restri ições que (o) nomeado venh sofrer eim decor uas funções
do cargo e nos termos desta lei, eximindo-se o ente público de tal responsabilidade apenas
em caso cumuiado de comprovado erro grosseiro e má-fé cabai por parie do nomeado.
ar, reparar,
Or, TOparar,
5
SESSÃO II .
DAS PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES
Art. 8º Os integrantes da Procuradoria-Geral do Município, no exercício de suas
funções, gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia,
inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em
parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art. 9º Os integrantes da Procuradoria-Geral do Município não estão sujeitos ao
controle eletrônico de jornada, em virtude da natureza da função que exercem, sendo que o
controle de jornada se dará através de relatório mensal de atividades, conforme orientação
do Procurador-Geral.
Parágrafo único. O relatório mensal de atividades será entregue ao Procurador-Geral
do Município no primeiro dia útil do mês subsequente ao de referência.
Art. 10. São prerrogativas do Procurador-Geral, dos Procuradores Jurídicos e do
Assessor Jurídico do Município:
| - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas
atribuições;
Il - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
HI - requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do
Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como
diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo
ao Erário Municipal;
IV - utilizar-se dos meios de comunicação do Município. quando o interesse do servico
o exigir;
V - atuar em todos os processos em que o Município for parte, com exclusividade,
inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e cobrança e execução de dívida ativa.
VI - requisitar ao Departamento de Contratações a aquisição de livros, periódicos,
obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.
Art. 11. São deveres do Procurador-Geral, dos Procuradores Jurídicos e do Assessor
Jurídico do Município:
| - cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou entidade da
Administração, foro ou em qualquer tribunal dentro da carga estabelecida nesta lei;
Il - desempenhar com zelo, dedicação. assiduidade, eficiência e presteza as funções
sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral;
Il - cumprir ordens superiores, desde que não manifestamente abusivas ou ilegais;
IV - respeitar as partes, tratando-as com urbanidade, bem como atendendo ao público
com presteza e correção;
V - zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto ao conteúdo
dos procedimentos em que atuar:
VI - agir com discrição nas atribuições de seu cargo, guardando sigilo sobre assuntos
internos;
VII - observar as normas legais e regulamentares, zelando pela legalidade das
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instituições públicas e seu
AMUIÇÕES PúÚDiTcas CS Se
VIII - zelar pel
património público;
IX - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o desempenho
de suas airibuições funcionais;
X - levar ao conhecimento do Procurador-Geral as irregularidades de que tiver ciência,
em razão de suas responsabilidades funcionais;
XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XII - apresentar ao Procurador-Geral, relatório de suas atividades, contendo dados
estatísticos ou quantitativos, sugerindo providências para melhoria dos serviços no âmbito da
Procuradoria-Geral.
e agontoe:
Ss agemes,
oa aplicação dos bens sob sua guarda e pela conservação do
o
E
CAPÍTULO |V |
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 12. Aplicam-se aos Advogados as garantias e prerrogativas constantes do
Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica criado e incluído na Lei Municipal nº 1.280/10 o cargo denominado
“Procurador-Geral do Município”, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, com status de
Agente Político dentro do Grupo Ocupacional 01, conforme especificações e vencimento
descritos no Anexo | desta Lei.
Art. 14. Fica extinto 01 (um) cargo de Procurador Jurídico do Grupo Ocupacional 13,
cuja tabela da Lei 1.280/10 passará a vigorar na forma descrita no Anexo | desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
$ 1º. Alterando:
I- o art. 54 da Lei Municipal 1.476/13.
I|- os anexos |, Il e Ill da Lei Municipal 1.280/10.
8 2º Revogando os artigos 13 e 15 da Lei Municipal 1.438/13 e demais disposições
contrárias.
“Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, Cidade da
ológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 10 dias do mês de fevereiro
Prefeito Municipal
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