materia nº 10/2023

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº !U + DE 15 DE MARÇO DE 2023.
ao ih º
PROTOCOLO GERAL 137/2023
Data: 16/03/2023 - Horário: 15:50
Legislativo
Dispõe sobre carga horária de cargo que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º Altera-se para 40 (quarenta) horas semanais, a jornada de trabalho do cargo de
Assistente de Informática, do Grupo Ocupacional 02 — Administração, Código AF, da Lei
1.280/2010.
Art. 2º O $ 2º do artigo 8º da Lei 1476/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º[.]
$1ºL.]
$2º A carga horária para o cargo de Assistente de Informática é
de 40 horas semanais. O exercício do cargo poderá exigir
atendimento ao público.
Art. 3º Ao Assistente de Informática que faz parte do quadro permanente atual é
assegurada o aumento da carga horária com alteração proporcional dos seus atuais
vencimentos.
Art. 4º O cargo de Assistente de Informática de que trata o Anexo Il da Lei 1.280/2010,
“Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional 02 — Administração”, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Código Série de Classes Nível Número de
Cargos
AS Assistente de Informática 29 01
AS Assistente de Informática 30. | 01
AS Assistente de Informática 31. | 01
AS Assistente de Informática 32 | 01
AS Assistente de Informática 33 01
AS Assistente de Informática 34 | 01
AS Assistente de Informática 35 = 01
AS Assistente de Informática 36 01
Art. 5º Ficam os departamentos pertinentes autorizados a promoverem as alterações
promovidas por esta Lei no sistema eletrônico contábil, financeiro, orçamentário e de recursos
humanos utilizado pela Administração Pública municipal.
Ú
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de Capanema - PR
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da
Rodovia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 15 dias do mês de março de
2023.
O)
Américo Bell
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone: (46)3552-1321
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos — Projeto de Lei nº (C 12023
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais
Vereadores da Câmara Municipal de Capanema/PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências a redação a do presente
projeto de lei ordinária, para apreciação e aprovação dos nobres Edis.
Com base nas manifestações dos pares desta Casa de Leis, quando da tramitação
do PLC nº 03/2021, foi solicitado que fosse apresentada matéria dos cargos específicos que
demandariam aumento de jornada de trabalho. Eis, portanto, que se pede a deliberação da
presente matéria por Vossas Excelências.
Trata-se de autorização legislativa para suprir as demandas na área de tecnologia
da informação requisitada pelos diversos órgãos da administração direta no suporte e
assessoramento na manutenção dos hardwares, softwares, instalações de aparelhos,
conexões de rede, enfim, toda demanda de informática.
Com efeito, trata-se de ato discricionário da Administração a ampliação e/ou
alteração de carga horária do servidor público, quando preponderante o interesse público no
caso concreto. Nesse sentido, aliás, os entendimentos jurisprudenciais são uníssonos:
“APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. PROFESSORAS MUNICIPAIS QUE
REALIZARAM CONCURSO PARA CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS
SEMANAIS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO PARA 40 HORAS, COM BASE
NA [LEI COMPLR MUNICIPAL N.º 026/2003. ALTERAÇÃO
CONDICIONADA AO INTERESSE PÚBLICO. ATO
DISCRICIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Havendo interesse
público, poderá a Administração alterar a carga horária de
trabalho de seus servidores. Não se trata de um direito do
servidor, mas sim de um ato discricionário do ente
público.” (TJSC, MS 721813 SC 2010.072181-3, Relator: Ricardo
Roesler, Julgamento: 27/06/2011, Órgão Julgador: Segunda Câmara
de Direito Público.).
Diversamente, no liame de função pública, composto sob a égide estatutária, o
Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de
alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que
continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então,
benefícios e vantagens, dantes previstos, podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isso,
os direitos que deve derivem não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio
jurídico do servidor (firmando-se como direito adquiridos), do mesmo modo que nele se
integrariam se a relação fosse contratual”.
* [1] Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 22º edição. Editara Malheiros.
P.244
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Considerando que a Administração não possui serviço terceirizado para manutenção
dos sistemas/softwares, hardwares (salvo manutenção de impressoras), sendo que muitas
dessas informações devem ser geridas e chefiadas por servidor efetivo, visando o escorreito
armazenamento dos dados e assegurando estabilidade à Administração Municipal.
Considerando o aumento dos vencimentos do servidor, ainda assim, se vislumbra grande
vantagem para o ente público em detrimento da terceirização, tanto pelo viés econômico,
quanto pelo técnico.
O Município possui inúmeras demandas na área de Tecnologia da Informática, cujo
servidor com a carga horária atual não consegue suprir. Visto que somente para as
atribuições do cargo descrita na lei 1.476/2013, qual este projeto visa alterar, o município
possui cerca de trezentos equipamentos (computadores e notebooks) em atividade que
contemplam mais de trinta e cinco locais, sendo eles além da Prefeitura, oito secretarias, cinco
CMEIS, nove Escolas, treze unidades de saúde, Centro Dia Idoso, Conselho Tutelar e Parque
de Exposições.
Ademais, além das atribuições específicas do cargo o servidor exerce outras
atividades correlatas a estas, como a organização de sistemas em nuvem (sistemas de
gerenciamento de informações e gestão administrativa e sistemas de armazenamento de
arquivos de forma segura com sistemas de backup diário) e de segurança contra ataques e
invasões de indivíduos mal intencionados nos ambientes de rede. Assim, após diálogo com o
servidor e sua respectiva anuência para aumento de jornada de trabalho para 40 (quarenta)
horas, a proposição encontra amparo no interesse público e é apresentada para deliberação
de Vossas Excelências.
Diante disso, na qualidade de ordenador da despesa, segue anexo a Declaração de
Impacto Financeiro e Orçamentário nº 04/2023 para os devidos fins, especialmente os
constantes da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias,
e da Lei Orçamentária para o referido Exercício.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores a fim de aprovar
o presente Projeto de Lei na forma em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da
Rodovia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 15 dias do mês de março de
2023.
DON
Américo Bellé
Prefeito Municipal
“Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Departamento de Contabilidade
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Nº 04/2023
Em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101
de 04/05/2020 e Ofício nº 054-A/2023 do Chefe do Poder Executivo Municipal, com a
finalidade de acompanhar Projeto de Lei para subsidiar aumento da remuneração de
servidor efetivo, segue o Parecer:
IMPACTO FINANCEIRO:
O montante a ser despendido com as despesas oriundas para
subsidiar aumento da remuneração de servidor efetivo, não afetará o equilíbrio
financeiro do município, com base em dados registrados junto ao Setor Contábil até a
presente data, portanto seria possível arcar com tais despesas, pois verifica-se ao final
do exercício financeiro de 2022, um saldo gerencial positivo junto a Tesouraria
Municipal acima de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).
Segue abaixo as demonstrações, das quais são baseadas em dados
extraídos a partir do fechamento dos exercícios de 2020, 2021 e 2022:
Exercício Financeiro de 2020 - Executado
Total
Receita Corrente Líquida
65.146.639,17
Despesa Líquida com Pessoal
30.725.640,62 |
a
Índice apurado 47,16% |
Exercício Financeiro de 2021 - Executado Total
Receita Corrente Líquida
[73.816.310,55
Despesa Líquida com Pessoal
32.355.515,32
ndice apurado
43,83%
Exercício Financeiro de 2022 - Executado
Total
Receita Corrente Líquida
| 89.594.903,02
Despesa Líquida com Pessoal
39.963.981,59
Indice apurado 44,61%
IMPACTOS ANTERIORES
Impacto anterior nº 01/2023 185.386,28
Impacto anterior nº 02/2023 0,00
Impacto anterior nº 03/2023 3 12.730,78
IMPACTO ATUAL
Impacto atual nº 04/2023 para um período de 12 meses E 46.070,27
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Fone:(46)3552-1321
«000
Município de
Capanema - PR
Departamento de Contabilidade
Exercício Financeiro de 2023 - Projetado Total
[ Receita Corrente Líquida ...... 96.000.000,00
rreeesa Líquida com Pessoal . 43.343.740,74
Índice projetado 45,14%
Exercício Financeiro de 2024 - Projetado Total
| Receita Corrente Líquida .. 105.600.000,00
Despesa Líquida com Pessoal ... 46.377.802,59
Índice projetado 43,91%
Exercício Financeiro de 2025 - Projetado Total
Receita Corrente Líquida .. 116.160.000,00
Despesa Líquida com Pessoal ... 49.624.248,77
Índice projetado 42,72%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:
No orçamento vigente existem dotações orçamentárias suficientes
ao atendimento das despesas para subsidiar aumento da remuneração de servidor
efetivo, considerando que o Município possui margem que possibilitam suplementações
de dotações através de autorização junto ao orçamento anual, sendo que para os demais
exercícios financeiros vindouros, poderão ser adequadas quando na elaboração dos
mesmos.
CONCLUSÃO:
De acordo com os dados levantados acima, podemos concluir e
demonstrar de forma orientativa e prudencial que o aumento da remuneração de
servidor efetivo, será suportado orçamentariamente e financeiramente. Consideramos
então, com este aumento das despesas, a projeção dos gastos em pessoal para os
exercícios de 2023, 2024 e 2025 ficarão em 45,14%, 43,91% e 42,72%, respectivamente.
Portanto, mesmo com a adição destas novas despesas, o índice permanecerá abaixo do
limite prudencial de 51,30% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capanema-PR, 12 de março de 2023. x TT ça,
*. Cleomar Walter
=Contador Público
CRE:PR-046483/ 0-2
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Fone:(46)3552-1321
14/03/2023, 15:14
js Ueismunicipais.com.brialprlclcaparemalei-ord
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
BLeis A
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 21/12/2022
LEI Nº 1.476, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DOS
CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CAPANEMA.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu. prefeita do Município de Capanema,
sanciono a seguinte LE!
(Rx 1º) Regulamenta as atribuições funcionais dos servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo do Quadro Geral do Poder Executivo do Mu
ípio de Capanema.
(Ez) Ao AUXILIAR ADMINISTRATIVO, do Grupo Ocupacional 02 - Administração - Código AM, da Lei
1280/2010, compete:
— executar atividades de interpretação de leis, regulamentos, decretos e normas referentes à
administração pública;
- orientar e proceder tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos admini
trativos,
consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando
informações, quando necessária;
- elaborar, redigir, revisar, encaminhar e, eventualmente datilografar ou digitar cartas, ofícios, circulares,
tabelas, gráficos, planilhas, instruções, normas,
memorandos, decretos, portarias e outros, através de sistemas opera jonais administrativos e técnicos
em microcomputador, tais como editores de texto, planilhas eletrônicas e outros;
- elaborar e implantar normas, procedimento e levantamento, verificando a viabilidade de implantação
através de repercussão nas áreas, criando instrumentos de controle e ou prestando orientação;
= auxiliar servidores na organização de trabalhos, orientando na ap cação de normas gerais,
acompanhando resultados e o cumprimento de objetivos;
- participar de projetos ou planos de organização dos serviços adi
demais esquemas ou gráficos das informações do sistema, a fim de concorrer para uma maior
istrativos, compondo organogramas e
produtividade e eficiência dos serviços;
= auxiliar em auditorias verificando e checando documentos, operações, bens e valores, examinando
registros e legislação espe
manterse atualizado sobre a legislação do Município;
- operar microcomputadores para agilização dos trabalhos;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
6 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo é o En
Completo.
| Administrativo é de 40 horas semanais. O exer:
62º A carga horária para o cargo de Aux
/2013/14811476hei-ordinaria-n-1476-201 3-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-d
14/03/2023, 15:14
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
cargo poderá exigir atendimento ao público.
(Az 2ra Jho ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS, do Grupo Ocupacional 02 - Administração - Código RH,
da Lei 1280/2010, compete:
- O planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal;
idade pelo recrutamento, à seleção, a admissão, 3 alocação, o remanejamento e à
- a responsal
exoneração de recursos humanos da admii
istração direta;
. à elaboração de folha de pagamentos, observando o cumprimento das obrigações e encargos sociais, na
forma estabelecida;
- o controle de atos formais de pessoal;
mensais e anuais tais como SEFIP, INSS, IR, RAIS e DIR
= à elaboração e o envio das obrigações fisc
dentre outras legalmente previstas;
. a gestão e manutenção do cadastro de recursos humenos das administrações direta e indireta;
médica, higiene e de segurança do trabalho ao
intermediar os serviços de assistência social, períci
servidor;
. à intermediação para realização de exames médicos pré adm
nais para ingresso na administração
direta;
= à execução da política geral de recursos humanos, compreendendo à uniformização da concessão de
benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho ea implementação da
política salari
- o enquadramento, reenquadramento, transposição. progressão funcional, transferência e demais atos
pertinentes à vida funcional do servidor, procedendo o respectivo registro;
= o controle da carga horária e o ponto dos servidores municipais da Poder Executivo Municipal
- a gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;
- à atualização di formações referentes ao eSocial;
“o assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competênci
a promoção dos estudos para aperfeiçoar 05 instrumentos de avaliação de desempenho;
ades orçamentárias relativas ao sistema central
- a administração das dotações atribuídas às diversas u
que representa;
- a realização dos serviços de gestão documental
. a realização das publicações de interesse do Setor de Recursos
Humanos em órgãos oficiai:
“a elaboração das minutas de atos administrativos em sua área de competência;
. a gestão dos contratos das empresas prestadoras de serviço e fornecer orientação técnica; quando
solicitada, além de figurar como fiscal dos contratos voltados a área de atuação;
outras atividades correlatas; (Redação acrescida pela Lein? 1721/2019)
6 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Analista de Recursos Humanos é a conclusão de
s, Administração, Secretariado Executivo
curso em nível superior em Recursos Humanos, Ciências Contábe
ou Direito. (Redação acrescida pela Lei nº 1721/2019)
$ 2º A carga horária para O cargo de Analista de Recursos Humanos é de 40 horas semanais. O
ida pela Lein? 1721/2019)
exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público. (Redação acrese
om brlaiplcicapanemalie-ordinariai20 131148/14761e-ordinaria-n-1476-20 1d poe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-d.... 2169
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14/03/2023, 15:14 Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR 14/03/2023, 15:14 Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
| - executar e/ou auliar a Secretaria da Fazenda e Controle Interno, no atendimento às exigências
quanto às prestações de contas dos recursos vinculados recebidos, inclusive com à alimentação dos
sistemas informatizados, tais como: ACESSUAS, IGDBF, IGDSUAS. BPC na Escola, AEPETI, PODE, SIOPE,
Merenda Escolar, Transporte Escolar (PNATE), VIGIASUS, Assistência Farmacêutica, APSUS e outros que
venham a ser liberados;
ilhas do transporte escolar dos
y - auxiliar nos procedimentos de conferência e elaboração das pla
alunos do interior para as escolas nuclearizadas no perímetro municipal, bem como do transporte mensal
dos idosos do interior à cidade, para receberem suas aposentadorias, à serem repassadas ao Setor de
Contabilidade para empenho, nos casos de terceirização do serviço;
v - responsabilizar-se pelos termos de requerimento para empenhos, termos de recebimento dos
produtos e/ou serviços, com controle atravês de pla lhas do repasse das notas fiscais ao Setor de
Contabilidade ou controle através de acesso ao sistema, quando liberado;
Vi - auxiliar na elaboração dos Relatórios Anuais de Gestão do orgão de lotação;
vil- manter as planilhas atualizadas das dotações orçamentárias disponíveis e situação financeira dos
recursos da Secretaria, fornecendo-as ao superior do órgão;
vill - verificar a regularidade das publicações junto ao Portal da Transparência do Município,
conforme os prazos determinados em agenda de obrigações oficiais, dos temas e assuntos pertinentes à
área de atuação;
IX - acompanhar os Conselhos de Controle Social no âmbito da Secretaria, verificando a regularidade
das reuniões bem como se os procedimentos obrigatórios estão sendo cumpridos;
X - auxiliar na elaboração de projetos governamentais de captação de recursos da área de
competência, quando designado;
xi - solicitar e preparar 3 documentação necessária para à celebração de convênios ou outros
recursos vinculados, bem como seus termos aditivo:
Xl - manter atualizadas, quando liberado acesso a plataforma de recurso € convênio, as Certidões
jzação das propostas de convênios ou outros recursos
Negativas do Município, necessárias a form
vinculados;
Xi - gerenciar e acompanhar todos os recursos recebidos por meio de convênios ou outros recursos
Vinculados, acompanhando e alertando os gestores da vigência dos mesmos, zelando pela guarda dos
documentos relacionados;
xiv - elaborar as prestações de contas de recursos transferidos 20 município, utilizando os elementos
Kao são atribuições do AGENTE DE GESTÃO PÚBLICA, do Grupo Ocupacional 02 - Administração - fornecidos pelos órgãos executores, inclusive alimentação dos sistemas;
Código GP, da Lei 1280/2010:
Xv - proceder às inclusões e/ou alterações de procedimentos junto ao sistema e/ou plataforma de
1- auxi
, na elaboração de projetos e alimentação dos sistemas para a captação de recursos dos captação de recursos do Governo Federal, necessários ao andamento dos convênios ou outros recursos
Órgãos Federais e Estaduais, bem como os prazos previstos para utilização e prestações de contas dos vinculados;
respectivos termos, zelando pela guarda de tais documento:
xvt - efetuar consultas via web aos órgãos competentes, identificando oportunidades de captação de
4 - alimentar os sistemas informatizados relacionados aos procedimentos que são realizados pela recursos no âmbito da Secretaria, alinhando estratégia para captação junto ao superior do órgão;
secretaria Municipal de lotação, dos quais estejam vinculados ao recebimento de recursos, tais como:
PSF, PACS, PMAQ, Saúde Bucal, Agente de Endemias e outros; XVI! - assessorar na organização do arquivo, seja ele físico ou digital, dos convênios e outras
informações necessárias ao cumprimento destas finalidades e outras correlatas designadas pelo superior
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sosinões a sagseuêndu “soxuawiasepso ap sopipad 'sojuauwanhas soe Jepuodsas - HiX
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
XIX - atuar com protagonismo em comissões, grupos de estudo, comitês e Escola de Gestão Municipal
quando designado pelo Secretário ou pelo Chefe do Poder Executivo;
XX - confeccionar relatórios em matéria pertinente ao órgão, quando solicitado pelo superior
hierárquico ou pela da Comissão de Licitação e Pregoeiro;
Xxt - auxiliar na aplicação de sanções administrativas de suspensão nas empresas inadimplentes,
elaborando minutas e submetendo ao Presidente da Comissão de Licitação, podendo assinar por elas
quando autorizado;
XXIl - solicitar a emissão de Guia de Recolhimento referente à cobrança de multas aplicadas em
decorrência das sanções administrativas e pareceres jurídicos;
XXI! - divulgar mensagens das penalidades, quando necessário;
XXIV - cobrar das Secretarias competentes o encaminhamento de relatórios de compras, quantidades,
saldos e outras informações, fazendo cumprir os prazos do Plano de Compras Anual do Muni
XXV- elaborar planilhas de custo e formação de preços;
XXvi - confeccionar termo de referência na integra quando solicitado pelo superior imediato;
XXVI! - executar outras funções que, por sua natureza lhe sejam afins ou lhe tenham sido designadas
ou atribuídas;
$ 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Agente de Licitação é o ensino superior completo
e carteira de habilitação para condução de veiculo automotor na categoria “B".
$2º A carga horária para o cargo de Agente de Licitação é de 40 horas semanais.
$ 3º O Agente de Licitação será lotado na Secretaria Municipal de Contratações Públicas.
548 Pode ser condição de trabalho o atendimento ao público.
56º O exercício do cargo pode exigir a utilização de uniforme e/ou crachá. (Redação acrescida pela
Lei nº 1816/2022)
(ar ze Jão atribuições do ANALISTA DE CONTRATAÇÕES, do Grupo Ocupacional 02 - Administração -
Código CT:
1- apoiar e acompanhar a realização de licitações, inclusive participando das sessões, prestando as
informações necessárias à Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro;
elaborar e analisar editais de licitação;
HH - instruir, no que couber, os processos licitatórios estabelecendo critérios, fluxos e procedimentos
com o objetivo padronizar e orientar o processo;
Iv - monitorar é zelar pela conservação, autuação, numeração de páginas, abertura de volumes,
retirada de cópias, publicação de documentos e demais atividades correlatas referentes aos processos
licitatórios;
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
itatórios até a assinatura do contrato administrativo,
V - auxiliar no andamento dos procedimentos
zelando peio cumprimento dos prazos de forma que o feito não fique paralisado indevidamente;
vI - conhecer noções básicas do Direito Administrativo, bem como a legislação atinente aos
procedimentos licitatórios;
vil - manter-se atualizado acerca da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
relacionada aos procedimentos licitatórios;
vill - manter-se atualizado acerca das Súmutas, Comunicados e demais instruções expedidas pelo
Tribunal de Contas que se relacionem com os procedimentos da Administração Municipal;
IX - realizar cursos de capacitação em sua área de atuação promovidos pela Administração Municipal
idade;
ou por ela custeados, quando sugerido por superior hierárquico, salvo casos de imposs
X - auxiliar o Agente de Contratações e o Chefe do Departamento de Contratações na real ização de
suas atribuições;
XIV - solicitar ao departamento requisitante do objeto a ser contratado informações adicionais que
possam ser úteis ao processo de contratação;
xvill - analisar documentação de habilitação e propostas comerciais, realizando ou orientando a
ampla pesquisa de preços e a redação das justificativas cabíveis;
XIX - auxiliar na elaboração dos processos de contratação, incluindo as especificações genéricas e
técnicas dos seus objetos;
XX - trabalhar em harmonia com os demais agentes públicos, participando de ações voltadas para
averiguar a correta aplicação das lei
XXI - elaborar minutas, preparar e emitir relatórios de acompanhamento sempre que solicitados pelo
superior hierárquica
XXIl - acompanhar a execução das contratações, incluindo parcerias, acordos, convênios e
documentos congêneres;
XXI! - auxiliar a elaboração da documentação e das diligências necessárias no âmbito do processo
administrativo sancionador;
XXIV - realizar intimações, notificações e inspeções no âmbito das contratações públicas;
XXY - realizar diagnósticos diversos identificando as alternativas a partir de programas do Governo
Federal e Estadual;
XxvI - emitir relatórios semestrais e anuais de mapeamento e/ou diagnóstico das emendas dos
parlamentares da bancada Federal e Estadual, indicando rubricas orçamentárias,
XXVII - elaborar projetos técnicos e sociais para suprir necessidades especificas do Município
apontadas pelo superior hierárquico;
Xxvitt = criar planos de trabalhos relacionados a convênios na área de atuação, atendendo as
exigências e especificidades de cada contrato/convênio;
https:/lleismunicipais.com.br/a/pricicapanemanei-ordinaria/2013/148/1476llei-ordinaria-n-1476-20 13-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-..
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https:/Neismunicipais.com.br/a'pricicapanemallei-ordinaria/2013/148/1476/lei-ordinari
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
Ar. 3º ) São atribuições de AGENTE ADMINISTRATIVO, do Grupo Ocupacional 02 - Administração - Código
AC - da Lei 1280/2010:
| - executar serviços internos e externos;
- entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes;
1 - auxiliar nos serviços de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando
etiquetas, controlar e atualizar fichários, arquivos de correspondência e documentos, visando a obtenção
posterior de informações e elaboração de relatórios de atividade;
IV - receber, ordenar, protocolar e distribuir correspondências, documentos e encomendas,
controlando sua movimentação e encaminhando ao setor destinado;
V - proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos,
consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando
informações, quando necessário;
vi - elaborar, sob orientação planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de
serviços, boletins, formulários e relatórios em geral, nas áreas administrativas, pessoal, material
orçamento, organização e métodos e outros;
Vit - encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações
necessárias;
Vil! - atender telefonemas, transferir ligações, anotar recados e telefones;
IX - controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar à
execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos;
X - auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral;
xi - realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar
e empacotar impressos;
x11- guilhotinar papéis, operar impressoras, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas;
xi
de uso corrente do setor;
- operar sistemas operacionais como editores de texto, planilhas eletrônicas e outros aplicativos
XIV - realizar os serviços administrativos e operacionais necessários para o bom andamento dos
trabalhos da repartição;
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
XV - zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados;
XVi - prestar atendimento, orientações e informações ao público;
Xvil- protocolar documentos e requerimentos;
xvill - operar os sistemas eletrônicos disponíveis para a sua utilização, emitindo documentos e
inserindo dados;
XIX - executar outras atividades e serviços, segundo as especialidades pertinentes à profissão e
determinações do superior hierárquico.
& 1º A escolaridade minima para ocupar o cargo de Agente Administrativo é o Ensino Médio
Completo e carteira de habilitação para condução de veículo automotor na categoria “B.
$2º A carga horária para o cargo de Agente Administrativo é de 40 horas semanais.
53º O Agente Administrativo será lotado em qualquer órgão da Administração Municipal, para o
exercício das atribuições do cargo.
$ 4º Pode ser condição de trabalho o atendimento ao público.
65º O exercício do cargo pode exigir a utilização de uniforme e/ou crachá. (Redação acrescida pela
Lei nº 1816/2022)
(Rar) Ao DATILOGRAFO, do Grupo Ocupacional 02 - Administração - Código AD, da Lei 1280/2010,
compete:
- executar tarefas de datilografia e digitação de trabalhos e documentos oficiais em obediências as
normas cultas e da forma estabelecida pelo superior;
- operar sistemas operacionais administrativos e técnicos em microcomputador, tais como editores de
texto, planilhas eletrônicas e outros aplicativos de uso corrente de setor.
8 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Datilografo é o Ensino Médio Completo.
82º A carga horária para o cargo de Datilografo é de 40 horas semanai
O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
Ar se | Ao ATENDENTE DE PS, do Grupo Ocupacional 02 - Administração - Código TP, da Lei 1280/2010,
compete:
- prestar informações relacionadas com a repartição;
- executar serviços de expedição e orientação ao público;
- pequenos serviços datilográficos e de digitação;
- receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem
como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada:
- controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, orientar,
distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições;
responsabilizarse pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público;
- receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender;
https:/Meismunicipais,com.br/a/pr/cicapanemaniei-ordinaria/2013/148/1476ilei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-... 14/69
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:sepesja(au seSad ap ogiisoda) ap ouP|nuO) sayuaad -
!seppugu0d0 Jenstõos -
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:soalu2aa Sopney sayouaaud -
:[estod) sonpjsas sop sojuaedinha sa3ojosd -
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& Jedu ouOS WISSE “opejiafas 0/2 UJOQ [euajeu opueuorDajas 'Sojuawnasu! a Sejuausesso; Jeziuedio -
1sasopesado sop jeuonesado oquadiasap o sejjene -
!SBjuDpiDe ap 095LU ap sagÍipuos aJgos sasopesado sejualio -
!saJopesado esed So21u29) Sojuauitaauuoo Jessed -
!souawedinha ap ogsejeisu! Jazey -
“oeJped o ausojuoa saysnfe so Juajuos -
a apepissazau e aunojuos sedad ap e303) Ja2e) -
!'oquawedinha op eproajagejsaaud [an ei
!enguanasd oeSuanueu! ap ouejd Judiuna -
!oeSuBnueu ap apepissasau e Jeoynuap! 'saysay Jazey -
“ojudwedinba ou opejuasasde euajgosd no/a o31ajap O stÍuu103 -
“ojuawedinha op euajgosd no/a ojuajap op esneo e sesijeue -
“sojuawedinha sop sewa|goJd no/a sogajap so Jesynuap! -
:sao5eaypadsa auuojuos ojuawedinba op ojuaweuopun; o Jeiene -
!ougnsn O u1o2 ewaj gold o aJgos sopep Jejuena] -
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yjasede no ojuawedinha op sagiejeysui ap sagáipuoa a ajualguie o seieny -
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VISI “EZOzIcopL
14/03/2023, 15:14
hitos:/Meismunicipar
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
Ar BLA JÃO ANALISTA DE Ti, do Grupo Ocupacional 02 - Administração - Código TI, da Lei 1280/2010,
compete:
- avaliar o ambiente e condições de instalações do equipamento ou aparelho;
- inspecionar equipamentos e/ou aparelhos;
deslocar-se para manutenção “ in loco
IV - levantar dados sobre o problema com o usuário;
V-avaliar o funcionamento do equipamento conforme especi
VI - identificar os defeitos e/ou problemas dos equipamentos,
Vit - analisar a causa do defeito e/ou problema do equipamento;
vit - corrigir o deteito e/ou problema apresentado no equipamento;
IX- fazer testes, identificar a necessidade de manutenção;
X- cumprir plano de manutenção preventiva;
XI- fazer troca de peças conforme a necessidade e vida útil preestabelecida do equipamento;
XI - conferir os ajustes conforme o padrão;
xii! - fazer instalação de equipamentos e softwares;
XIV - passar conhecimentos técnicos para operadores;
's.com br/a/pricicapanemallei-ordinaria/2013/148/1476hei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-
17169
14/03/2023, 15:14
https:/eismunicipé
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
XY - orientar operadores sobre condições de risco de acidentes;
XVI - avaliar o desempenho operacional dos operadores;
XVI - organizar ferramentas e instrumentos, selecionando material bom e/o rejeitado, assim como
limpar a área de trabalho utilizando material adequado;
xvill - proteger equipamentos dos resíduos (poeira);
XIX - preencher laudos técnicos;
XX - emitir relatórios técnicos,
XXI - registrar ocorrências;
xx! - preencher formulário de reposição de peças rejeitadas;
XXI! - conhecer informática para operar aplicativos padronizados;
XXIV - seguir as normas técnicas vigentes;
XXV - prestar atendimento, orientações e informações ao público;
XXVI - expedir certidões e protocolar documentos e requerimentos,
XXVI - operar o sistema eletrônico disponivel, emitindo documentos e inserindo dados;
XXVII - auxiliar na manutenção e operação do sistema de protocolos do Município;
XXIX - auxiliar na manutenção e operação do portal eletrônico do Município, do portal de
transparência e do Diário Oficial do Município, desenvolvendo mecanismos de segurança, para proteção
dos dados públicos;
XXK - desenvolver funcionalidades e prestar serviços de informática necessários para a modernização
e aperfeiçoamento da Administração Pública;
XXXI - trabalhar para a estruturação, manutenção e aperfeiçoamento da Departamento de Ti do
Município, especialmente quanto a proteção dos dados e sistemas eletrônicos do Município.
XXXI! - desenvolver, elaborar, criar e operar integralmente softwares e softwares aplicativos;
Xxxitt - realizar os estudos e implantar as medidas de segurança de informação e da Lei Geral de
Proteção de Dados;
XXXIV - auxiliar na confecção de estudos técnicos preliminares e termos de referência nas
contratações de tecnologia da informação e de comunicação;
XXXV - executar outras atividades e serviços, segundo às especialidades pertinentes à
determinações do superior hierárquico.
profissão e
& 1º A escolaridade minima para ocupar o cargo de Analista de Ti é o ensino superior em Sistemas de
Informação, ou em Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, em Engenharia de Software ou
itação para condução de veículo automotor na
Hardware, e Ciôm
5 cia Computação e carteira de habi
is.com.br/a/pricicapanemaliei-ordinaria/2013/148/1476/lei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-..
18/69
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JeNUeS EUEJIBIA Ep SEULOU QUHOJUOS /0XI] OP OUHSAP à OJUaLELONIpuOSe ap sagóipuos sejad sejaz -
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“05599 ap seia a sejauel 'sejsod seua) -
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“seueissad a soyjadsa 'soJpia sene| -
“esaly à eeS ap sednoy à soL:emIsaa sessed a Jenej 'soujeosse sesaoua a sene] -
teweo ap ednos ap 2201) à ogdewnsJe eu sejjpene -
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“sojjisuan a sajade) 'sestapessed 'sostd “sepeosa sedul -
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“apepigesuodsas ens gos sojuawedinha a seasg se Jejajuisap a Jezuaõiy -
ediatunus oxjqnd oluguied à aualfiy a ezaduuy ejad sejaz -
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197 ep “AS OBIpo9 - oe nstutwpy - ZO |euoednao Odnio Op 'SIV$IO SOSIAHAS 3Q EVIIXNV OW (66 uv]
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Md EMQUEDEI 9P ELOZ 9LP4 EUFUPIO 197
jediojuntustaysduy
PESL "EZOZIEOIML
14/03/2023, 15:14
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
- Realizar pagamentos aos fornecedores na ordem cronológica de sua emissão, respeitadas as suas fontes
de recursos;
- controlar os valores liberados através do regime de adiantamento para despesas miúdas e de pronto
pagamento até sua respectiva prestação de contas;
- executar procedimentos de conciliações bancárias na conferência dos extratos bancários com os saidos
contábeis ao final de cada mês;
- em conjunto com o Prefeito Municipal movimentar todas as contas correntes,
- emitir cheques, abrir e encerrar contas bancárias, receber, passar recibo e dar quitação, sol
extratos, requisitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar cheques,
efetuar resgates de aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques em
conta corrente e poupança, efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico, consultar contas de
aplicações, programar o repasse de recursos, liberar arquivos de pagamentos em gerenciador financeiro,
emitir comprovantes, efetuar transferências para a mesma titularidade por meio eletrônico
- executar as demais tarefas ligadas a sua área de atuação. (Redação acrescida pela Lei nº 1721/2019)
5 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Tesoureiro é o Ensino Médio Profissionalizante em
Técnico em Contabilidade, Curso Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis, em todos
os casos com o respectivo registro no Conselho Regionat de Contabilidade. (Redação acrescida pela Lei nº
1721/2019)
& 2º A carga horária para o cargo de Tesoureiro é de 40 horas semanais. O exercício do cargo poderá
ir atendimento ao público. (Redação acrescida pela Lei nº 1721/2019)
ismunicipais.com br/a/pr/c/capanema/ei-ordinana/2013/148/1476her-ordinaria-n-1476-20 13-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-
2169
14/03/2023, 15:14
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
[Rr ax.) Ao FISCAL DE TRIBUTOS, do Grupo Ocupacional 03 - Contabilidade, Tributação e Fiscalização -
Código SV, da Lei 1280/2010, compete:
fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
- assistir e orientar unidades de execução no cumprimento da legislação tributária.
executar trabalhos de fiscalização de tributos em estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação
de serviços e demais entidades, sujeitas a tributos municipais;
efetuando investigações em documentos para certificarse do correto recolhimento dos tributos
- efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos;
- elaborar e acompanhar cronogramas na fiscalização, lançamentos, arrecadação de tributos e aplicando
penalidades;
fiscalizar documentos fiscais e contábeis e realizar comparações
fiscal do contribuinte;
ento, orientações e informações ao público;
sando o adequado enquadramento
prestar aten
- estudar e propor alterações na legislação tributái
- desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de fiscalização, consciência e conhecimento
comunitário no que tange a tributação;
- desenvolver estudos, objetivando o acompanhamento, controle e avaliação da receita;
- emitir pareceres em processos e consultas interpretando e aplicando a legislação tributária quando
houver tal delegação
- autuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em
auditorias realizadas, para prestarem esciarecimentos ou pagarem seus débitos junto à Prefeitura
Municipal
- controlar a circulação de bens, mercadori
- acompanhamento e fiscalização de obras no munici
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. (Redação dada pela Lei nº
1721/2019)
s e serviços;
e outros serviços correlatos;
pads -n0-4724/2049
o ensino superior completo e
$ 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Fiscal de Tributos é
carteira de habilitação para condução de veículo automotor na categoria “B”. (Redação dada peia Lei nº
1816/2022)
52º A carga horária para o cargo de Fiscal de Tributos é de 40 horas semanais. (Redação dada pela Lei
nº 1816/2022)
432 A lotação do Fiscal de Tributos poderá ser na Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças,
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou na Secretaria de Indústria e Comércio. (Redação acrescida
pela Lei nº 1816/2022)
& 4º Pode ser condição de trabalho o atendimento ao público. (Redação acrescida pela Lei nº
1816/2022)
8 5º O exercício do cargo pode exigir a utilização de uniforme e/ou crachá. (Redação acrescida pela
Lei nº 1816/2022)
https:/leismunicipais,com.br/a/pr/cicapanemalei-ordinaria/2013/148/1476llei-ordinaria-n- 1475-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-
22169
Egjbz -sgo0unj-Sep-sooo nquie-se-a:qos-dodsip-ELOZ-9/91 “U-eNeUIpIO-91/9/54/8P 51 OZ eUIpIO-jayeusauedeayo 1d/8/1q us0a's:
ap oeSpuos Jos eJapoa “sieueuas seoy Op dp à EISLO;W dp OSieo o es
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toaj9 à enfe 'stanysnquioo ap quaupajsege o JanowoJd -
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tanfasua 0 ayj anb ojnatan op ogsensasuoa ejad Jejaz -
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!ojuaweuopuny ap sagÍipuos sejia sad wa sojnajan so sajueu -
“aquasixa esmuaniod ouajap sanbjenh
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zajaduuoo “OTOT/OBTT 191 ep “LN 0Mpoo -
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“oflseo opuaja) ou opesinauos aquatujente ongaja Jopinas
jenjuaas ap sopuinbpe sojesp so opestadsas “assep ep Jopezyeasy og3o ou onsiãa: à siagejuod senta?
usa ojejdtuos Josadns osina O 8 OaHqna JOpequog ap 08183 0 sednao esed e apepuejosso y at 5
“opjeme ap essg ens é sepeii sejase) sieuiap Jeznoaxa -
“jqeluoo ewa)sIs oe sopeuonejas sopep so sezyendp -
“soypquSuledso à SOJjadueuI Sojpadse weajonua anb 1a] ap sojafosd sou sasazased suis -
teuaysIs OU Sojuauie3ed saisap
exteq Jep ouioo waq “quatueZed ap ogsasd a OpSepinhi| “oquaduss ap sezou à osájsinbas ap sua -
“jenuy eugjuawedso essodosa
e a SENEaUCS:O SAZNIANG AP 197 'jenuennid OUejd Op OgÍeJogejo ejad stanesuodsas 5240738 so senpne -
istaggnuos sagáeiado sep 0g334:09 E Jeinfasse esed sousa stanssod
opue)gas 2 opuezeD0) “sOpjes SO oputajuoa 'sejuoo ap ogsenene 2 asjjeue ap soujeges so sejonuos
!saJaxesed opupiua a soznsfesa Sopep opuanaJsues “Sapepiane se soane|as souojeja! seziuelio -
!SIaAQUU à SIBAQUU SUBQ Ap OBÍeIDAJdap Ap à OAHE Op OgÍBIjenEa: ap SOjnajgo Jemjajo -
“exjqnd apeprigequos e ajuasajas 0gSejstõaj vp E2422€ 192932d sep 3 sejasdiaqui -
tesadsap e soanejas sossad0Jd Jeuojui -
“splu epeo ap |euy 0e stagpjuoa sopjes
SO OS SOUPIUPQ SOJENXS SOP ENUDI9]UOZ EU SEUPIUEG SIQSEI|NUGI SE OUESSIIAU Opuenb sezieos
“epinby e soquadua songaadsas
so tu02 SaJojeA Snas ap opSegouos é opuaAowioJd "SOJSaJE SOPIAp SNaS à sieasy SOjuatndop so Ju2uoo -
soSinJas à suaq ap soisn> Jeidosde esed sajuspuodsesos
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14/03/2023, 15:14
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
trabalho o uso de uniforme, a realização plantões, viagens e atendimento ao público.
(am. 1a. ) Ao OPERADOR DE MÁQUINA, do Grupo Ocupacional 04 - Serviços Auxiliares - Código OM, da Lei
1280/2010, compete:
- operar veículos motorizados especiais, tais como: guindaste, máquina de limpeza de rede de esgoto,
retroescavadeiras, carro plataforma, motoniveladora, pá carregadeira, trator esteira e outros similares
rodovi Ss,
- operar máquinas montadas sobre rodas ou sobre esteiras e providas de pá mecânica ou caçamba, para
escavar e mover terra, pedras, areia, cascalho e materiais análogos;
- operar máquinas providas de lâminas para nivelar solos, na construção de edifícios, pistas, estradas e
outras obras;
- operar máquinas providas de rolos compressores, para compactar e aplainar os materiais utilizados na
construção de estradas;
- operar máquinas para estender camadas de asfalto ou de betume, acionando os dispositivos, para
posicioná-la segundo as necessidades do trabalho;
- executar serviços de terraplanagem, tais como remoção, distribuição e nivelamento de superfícies,
cortes de barrancos, acabamento e outros;
- não transportar pessoas em maquinários e equipamentos, em trabalho ou em transito;
- providenciar o abastecimento de combustível, água, lubrificante e fazer reparos de emergências nas
máquinas sob sua responsabilidade;
- executar as tarefas relativas a verter em caminhões e veículos de carga pesada, os materiais escavados,
para o transporte dos mesmos;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
& 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Operador de Máquina é o Ensino Fundamenta!
Incompleto e CNH categoria mínima "C".
6 2º A carga horária para o cargo de Operador de Máquina é de 40 horas semanais. É condição de
trabalho o uso de equipamentos de proteção individual e poderá ser condição de trabalho o uso de
uniforme.
ar 15.) Ao MESTRE DE OBRAS, do Grupo Ocupacional 04 - Serviços Auxiliares - Código MO, da Lei
1280/2010, compete:
- coordenar obras, distribuindo pessoal material e outros;
cutir com o Engenheiro detalhes e instruções técnicas do projeto a ser desenvolvido
solicitando informações detalhadas sobre o cronograma de execução, contratação de pessoal, utilização
irecionamento de suas
de materiais, instrumentos e instalação do canteiro de obras para o bom
atribuições;
- interpretar plantas, gráficos e escalas constantes do projeto, para orientar a equipe quanto execução dos
trabalhos;
- participar da instalação do canteiro de obras, definindo locais físicos conforme projeto, compondo
equipes, distribuindo tarefas e acompanhando a realização das mesmas;
- controlar o estoque de materiais, equipamentos e instrumentos necessários realização da obra,
verificando a validade, a quantidade e as condições de armazenagem;
- supervisionar e acompanhar a realização da obra, solucionando problemas, redistribuindo tarefas,
jade e quantidade do trabalho realizado;
- supervisionar e controlar a produção e lançamento de concreto, confecção e montagem de armações de
ferro e madeira, etc, com o fim de possibilitar o cumprimento do cronograma e das edificações técnicas
do projeto;
- coordenar a execução de obras de infraestrutura de praças, parques e logradouros;
- executar outras atividades correlatas.
remanejando o pessoal, controlando qu:
https:/eismunicipais.com.br/a!pricicapanema/ei-ordinaria/2013/148/1476nekordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribulcoes-das-funcoes-
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
& 1º A escolaridade minima para ocupar o cargo de Mestre de Obras, é o Ensino Fundamental
Incompleto.
52º A carga horária para o cargo de Mestre de Obras é de 40 horas semanais. É condição de trabalho
ual e poderá ser condição de trabalho o uso de uniforme.
o uso de equipamentos de proteção indi
[Ar 16.) Ao PEDREIRO, do Grupo Ocupacional 04 - Serviços Auxiliares - Código PD, da Lei 1280/2010,
compete:
- executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e
edifícios públicos;
- trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo;
- construir e preparar alicerces, paredes, muros, pisos e simi
- preparar ou orientar a preparação de argamassa;
- fazer reboco;
- preparar e aplicar caiações;
- fazer blocos de cimento;
- colocar telhas, azulejos e ladrilhos;
- assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros;
- trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção;
- cortar pedras;
-armar formas para a fabricação de tubos;
- remover materiais de construção;
responsabilizarse pelo material Utilizado;
responsabilizarse por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo;
- preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados;
- fazer e montar esquadrias;
- preparar e montar portas e janelas;
- cortar e colocar vidros;
- colocar fechaduras;
- construir e montar andaimes;
- construir coretos e palanques;
- construir armações de ferro para concreto;
- assentar marcos de portas e janelas;
- colocar cabos e afiar ferramentas;
- calcular orçamento e organizar pedidos de material;
- organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos;
- manter a limpeza das ferramentas, afiando o corte, mantendo-as em perfeito estado para utilização;
- executar outras atividades correlatas.
jo Fundamental incompleto.
8 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Pedreiro, é o En
852º A carga horária para o cargo de Pedreiro é de 40 horas semanais. É condição de trabalho o uso de
equipamentos de proteção individual e poderá ser condição de trabalho o uso de uniforme.
(Ar: 17.) Ao CARPINTEIRO, do Grupo Ocupacional 04 - Serviços Auxiliares - Código CP, da Lei 1280/2010,
compete:
- executa serviços de carpintaria;
ar nos serviços ligados à construção civil, tais como: edificações, reparos de paredes, muros,
https:/lleismunicipais.com.br/a/pric/capanemalei-ordinaria/2013/148/1476/ei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-
26169
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vESI 'EZOZICOIPL
14/03/2023, 15:14 Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
- proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e
oficinas;
- zelar pela limpeza de prédios públicos, ruas, praças e canteiros;
- efetuar serviços de capina em geral;
- executar serviços de limpeza em geral, providenciando produtos e materi
necessários para manter as
condições de conservação e higiene;
- remover lixo, coleta e detritos de via pública e prédios municipais;
- zelar pela conservação e limpeza de sanitários;
- desempenhar outras atividades afins.
5 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais |, é o Ensino
Fundamental Incompleto.
62º A carga horária para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais | é de 40 horas semanais. É condição
de trabalho o uso de equipamentos de proteção individual e poderá ser condição de trabalho o uso de
uniforme.
https /eismunicipais.com.br/a/pricicapanemaltei-ordinaria/2013/148/1476Nei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-
29169
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
Art 22. | AO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Il, do Grupo Ocupacional 04 - Serviços Auxiliares, Código SE,
da Lei 1280/2010, compete:
14/03/2023, 15:14
1 - conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas, com
idade;
responsabil
H- respeitar as normas estabelecidas pelo Código Nacional de Transito, Lei Federal Nº 9.503/2004;
Iv - comunicar qualquer defeito porventura existente no veículo, não transitando com ele até que se
realize o conserto;
V- manter o veículo em perfeita condição de funcionamento;
VI - fazer reparos de emergênci
VII - zelar pela conservação do veicul:
- encarregar-se do transporte e entrega de correspondências ou de carga que lhe for confiada;
IX- providenciar carga e descarga do interior do veículo;
X - promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo do
xi - verificar o funcionamento do sistema elétrico;
XI - providenciar a iubrificação, quando indicada;
xilt - verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como, a calibragem dos pneus;
XIv - checar diariamente o sistema de freios e o nível de óleo do motor;
XV - dirigir obedecendo à sin:
ização e velocidade indicadas;
XVI - recolher o veículo na garagem ou local destinado quando concluída a jornada diária;
xvi auxiliar médicos e enfermeiros na assistência aos pacientes, conduzindo caixas de
medicamentos, tubos de oxigênio e macas;
XVIII - eventualmente, operar rádio transceptor;
XIX - usar equipamentos de proteção individual (EPI) no desenvolvimento de suas atividades,
evitando assim acidentes de trabalh
XX - auxiliar em serviços braçais, quando não estiver em direção automotora, necessários para à boa
prestação dos serviços públicos, evitando a ociosidade durante o expediente;
XXI - zelar pela limpeza do veículo utilizado, bem como executar a limpeza dos veículos, quando
necessário
Xxi - proceder à troca de pneus do veículo quando avariados em serviço;
lidades pertinentes à profissão e
Xl! - executar outras atividades e serviços, segundo as especi
determinações do superior hierárquico
https:/lleismunicipais, com.br/alpricicapanemanei-ordinaria/2013/148/1476hei-ordinaria-n-1476-20 13-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-... 30/69
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-so03Un;-Sep-SSoanquje-Se-21G0S-S0dSIP-E 4 07-49 1 -U-eUBUID:O-91/9441/871/E1 OZ/CUEUIpIO-jSjeuauedes/o/1dje/1q oa 'siediarunusta!p sday
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“ouawejes) a Seynsuos seu olode ap apepiage Janjonuasap -
Ieuajely ap sepseng no Jinquistp Jezyjuaiso sesedesd seduu! -
:sopezyun soalgo sonno a soujasede sanowa! -
“sagáafuy a seupe ap oeseaide esed ouatunysul o Jesedoud -
ug3eJoGe ap Sawexa esed jersageu sejojoo -
qU30p e sennejas sepugu1000 se sensiãos -
“sejueuo sjpatu a Jesad -
tjeossad auardiy
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PSJaQ 9 OLE] AP Sajduuls Sapepiane sezijeas “enuadin ap 0110205 sejsaud -
!soynpe a sejueuo seyuedusose no seodsues) 'seutoea seznde -
!oesin ads gos 'Sojasaud sojuauiespou seu
!ouemuoud ou sopeyjnsa! so sejoue a ogsesdsas à osjnd 'esnjesadusay Jeoyuan -
“eMpalu OBS! NSaJd 9 SagSepuauosa! u1oS Op103€ 9p Sajudop soe “ogsinsadns gos Japuaje -
“opezlueêio a oduu!] oujegen ap [220] O Jajueu -
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“oldiDluniA Ojad Sepinjonuasap waJas e senno à oeseuiea ap sequedieo ap sediapued -
“apnes e assaJajut ap sopep Jejajoo a sajualoed e Japuoje esed
“epnajageisa oeSewesosd opungas (Nueju! oeseanpa ap sou à sejoosa e saJegpiWOp SexSIA Jazey -
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opsode ap sopeudosde sojuawesjpauw so opuesijde à ojuauutsa; O opuejajuisap 'sossanp songesna sazey -
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14/03/2023, 15:14
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
- assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de
assistência de enfermagem;
retos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à
- prestar cuidados
distância do profissional enfermeiro;
- participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional, especialmente em
urgências/emergências;
- acolher o usuário, orientando-os quanto à sistemática da atenção, junto a unidade básica;
- fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos apropriados;
- aplicar injeções intramusculares e intravenosas entre outras, segundo prescrição médica;
- executar tarefas referentes à conservação, validade e aplicação de vacinas segundo orientação superior;
- ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e doses prescritos pelo
médico responsável;
inais vitais
- verificar os
apropriados;
- preparar pacientes para consultas e exames;
- lavar e esterilizar instrumentos médicos, utilizando produtos e equipamentos apropriados;
- auxiliar médicos e enfermeiros no preparo do material a ser utilizado nas consultas, bem como no
e medidas antropométricas dos pacientes, empregando técnicas e instrumentos
atendimento aos pacientes;
- auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos e odontológicos, a
fim de solicitar reposição, quando necessári
- fazer visitas domiciliares a escolas e centros de educação infantil, segundo programação estabelecida,
para atender a pacientes e coletar dados de interesse a saúde;
- participar de campanhas de vacinação e outras a serem desenvolvidas peto Municipi
- auxiliar no atendimento da população em programas de emergência;
- manter o local de trabalho limpo e organizad
- punção intravenosa por cânula com mandril;
- realizar os registros de todos os procedimentos tanto em nível de prontuário quanto à digitação dos
mesmos nos sistemas de informação;
- executar outras atribuições previstas pelo COREN, para o cargo;
- buscar atualizações em sua área de atuação, contribuindo com o Departamento Mui
pal de Saúde no
alcance de seus objetivos;
- executar outras atividades correlatas.
8 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Técnico de Enfermagem, é o Ensino Médio
Completo, curso específico para a função e registro no órgão fiscalizador da classe.
&2º A carga horária para o cargo de Técnico de Enfermagem é de 40 horas semanais. É condição de
idual e uso de uniforme.
trabalho o uso de equipamentos de proteção in
(am. 26. ) Ao TÉCNICO EM RADIOLOGIA, do Grupo Ocupacional OS - Saúde, Código RT, da Lei 1280/2010,
compete:
nando seus comandos e observando instruções de funcionamento, para
operar aparelhos de
provocar a descarga de radioatividade correta sobre a área a ser radiografada;
- selecionar chapas e filmes a serem utilizados de acordo com o tipo de radiografia, ajustando-a ao chassi
do aparelho, fixando letras e números radiopacos, para bater a radiografi
- preparar pacientes, observando a correta posição do corpo no aparelho, u!
cada tipo de exame, medindo distâncias para focalização;
- revelar chapas e filmes radiológicos em câmara escura, submetendo-os ao processo apropriado de
x, al
ando técnicas específicas a
revelação, fixação e secagem, encaminhando ao médico para leitura;
- controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante;
nttps:/eismunicipais.com.br/alpric/capanemalei-ordinaria/2013/148/1476ller-ordinaria-n-1476-20 13-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-... 33/69
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
zelar pela conservação e manutenção do aparelho de raiox e seus componentes;
- solicitar e controlar o material radiográfico, identificando e comunicando problemas à supervisão;
- executar outras atividades correlatas.
5 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Técnico em Radiologia, é o Ensino Médio
logia e registro no
Completo, curso Técnico de Ra:
órgão fiscalizador da classe.
62º A carga horária para o cargo de Técnico em Radiologia é de 20 horas semanais. É condição de
trabalho o uso de equipamentos de proteção e uso de uniforme.
Art.27. | Ao BIOMÉDICO, do Grupo Ocupacional 05 - Saúde, Código BO, da Lei 1280/2010, compete:
- executar serviços de biomedicina.
supervisionar e coordenar análises fisicoquímicas nas áreas de microbiologia, parasitologia, imunológica,
hematologia, uranálise e outras;
- realizar provas de incompatibilidade e pesquisas parasitárias de interesse para saneamento do meio
ambiente;
- realizar pesquisas científicas e levantamento epidemiológicos e auxiliando no controle de infecções;
identificar e classificar os microrganismos causadores de enfermidades;
- executar outras atividades correlatas.
& 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Biomédico é o Curso Superior de Biomedicina e
registro no órgão fiscalizador da classe,
82º A carga horária para o cargo de Biomédico é de 40 horas semanais. É condição de trabalho o uso
de equipamentos de proteção individual e uso de uniforme.
https:/eismunicipais.com, br/a/pricicapanemalei-ordinaria/20 13/148/1476llei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-.
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
- investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupai, tornando-os conscientes,
desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades de área e afins;
- elaborar e participar de programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional,
desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis;
- realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do
servidor, proceder a análise dos cargos e funções sob o ponto-de-vista psicológico, estabelecendo os
requisitos necessários ao desempenho aos requisitos necessários ao desempenho dos mesmos;
- efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança;
- averiguar causas de baixa produtividade, assessorar o treinamento em relação humanas, fazer
ínico, para tratamento dos
psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupai, com acompanhamento
casos;
- fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenci
s, bem como para
contemplação com bolsas de estudos;
- empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc,
- atender crianças excepcionais, com problemas de deficiências mental e sensorial ou portadora de
desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais;
- formar hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais;
- apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário, realizar pesquisas
psicopedagógicas;
- confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos caso:
- elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos, redigir a interpretação final após O debate e
aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e
profissionais do individuo;
- manter atualizado o prontuári
de cada estudado, fazendo os necessários registros;
manterse atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela psicologia;
- realizar visitas domiciliares quando necessário;
- executar tarefas afins.
6 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Psicólogo é o Curso Superior em Psicologia e
registro no órgão fiscalizador da classe.
5 2º A carga horária para o cargo de Psicólogo é de 40 horas semanais. Poderá ser condição de
trabalho o uso de uniforme.
(Am.31. ) Ao FONOAUDIÓLOGO do Grupo Ocupacional 05 - Saúde. Código FN, da Lei 1280/2010, compete:
- programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala. linguagem, expressão e
compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração
funcional, impostação de voz. treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em
palavras para reeducare/ou reabilitar;
- aplicar os procedimentos fonoaudiológicos e desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde
e qualidade de vida;
avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiométrica, gravação e
outras técnicas próprias, para estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico;
- encaminhar o cliente ao especialista, orientando este e fornecendo-lhe indicações, para solicitar parecer
idade de reabilitação;
- emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou a praticabilidade da reabi
quanto ao melhoramento ou possi
ação fonoaudióloga,
elaborando relatórios para complementar o diagnóstico;
- opinar quanto as possibilidades fonatórias e auditivas do indivíduo, fazendo exames e empregando
técnicas de avi
ção especificas, para possibilitar a seleção profissional ou escolar;
participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas
de expressão e audição, emitindo parecer de sua especialidade, para estabelecer o diagnóstico e
ittps:/Neismunicipais.com dr/a/pr/cicapanemaltei-ordinaria/2013/148/1476Nei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-.
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
tratamento;
- realizar assessoramento psicoeducacional junto aos profissionais que atuam diretamente com o
educando portador de necessidades especiais;
- executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática;
- encaminhar o paciente ao especialista, orientando e fornecendo-lhe indicações para solicitar parecer
quanto ao melhoramento ou possibilidade de reabilitação;
- elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua área de especialidade;
- controlar informações, instrumentos e equipamentos necessários a execução eficiente de sua atividade;
- desempenhar outras atividades correlatas.
5 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Fonoaudiólogo é o Curso Superior em
Fonoaudiologia e registro no órgão fiscalizador da classe.
52º A carga horária para o cargo de Fonoaudiólogo é de 40 horas semanais. Poderá ser condição de
trabalho o uso uniforme,
[ar 32.) Ao FISIOTERAPEUTA do Grupo Ocupacional 05 - Saúde, Código FI, da Lei 1280/2010, compete:
atender clientes e analisar os aspectos sensóriomotores, percepto-cognitivos e sócio-culturais dos
pacientes;
- traçar plano e preparar ambiente terapêutico, indicar conduta terapêutica, prescrever e adaptar
atividades;
avaliar funções perceptocognitivas, neuro-psicomotor, neuro-músculo-esqueléticas, sensibilidade,
condições dolorosas, motricidade geral (postura, marcha, equilíbrio), habilidades motoras, alterações
posturais, manuais, órteses, próteses e adaptações, cardio-pulmonares e urológicas dos pacientes;
estimular o desenvolvimento neuropsicomotor (dnpm) normal e cognição do pacientes;
- reeducar posturas, prescrever órteses, próteses e adaptações e acompanhar a evolução terapêutica;
proceder à reabilitação das funções perceptocognitivas, sensório-motoras, neuromúsculo-esqueléticas e
locomotoras;
aplicar procedimentos de habilitação póscirúrgico, de oncologia, de UTI, de dermatofuncional, de cárdio-
pulmonar, de urologia, de reeducação pré e pós - parto, de fisioterapia respiratória e motora;
- ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), de autonomia e
independência em atividades de vida prática (AVP) de autonomia e independência em atividades de vida
de trabalho (AVT), de autonomia e independência em atividades de vida de lazer (AVL);
- participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em conjunto, tais
como: visitas médicas; discussão de casos, reuniões administrativas, visitas domiciliares etc;
- participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios
e programas de ensino, pesquisa e extensão;
- elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua área de especialidade;
- avaliar e reavaliar o estado de saúde de pacientes, realizando testes para identificar NÍVEIS de
capacidade funciona! dos órgãos afetados;
- planejar e executar tratamentos de afecções, utilizando-se de meios físicos especiais para reduzir ao
mínimo as consequências das doenças;
- atender amputados, preparando o coto e fazendo treinamento com prótese, para possibilitar a
movimentação ativa e independente dos pacientes;
- ensinar exercícios corretivos, orientando e treinando o paciente em exercícios ginásticos especiais, para
promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea;
https:/lleismunicipais.com.br/a/pr/cicapanemaltei-ordinaria/2013/148/1476llei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-.
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“epuayadusoo ens ap sagãe ap sonsiãa! so sopezijene sue - xIX
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“oujegen ap jeso Op ajou0o à wapso 'ezaduny ejad sejaz - AX
“opeulisap opuenh ooyngaeuuej o smpsqns - 14X
“opSuajnueu ens e sejpijos owoS waq 'ouoIe ge;
ap sapepiage sep ojuauuajonuasap or soupssazau soyjasede à ojuawedinha feuajer segisinbos - AX
Jjeossad ap ouaweosraniade op opónaaxa a ogseuesSosd ep sedpused - AX
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14/03/2023, 15:14 Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
XXI - atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam o Município;
XXili - executar outras atividades e serviços correlatos a sua área de competência, segundo as
especialidades pertinentes à profissão e determinações do superior hierárquico
5 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Farmacêutico é o ensino superior completo em
Farmácia e registro ativo e regular no órgão fiscalizador de classe.
85 2º Em se tratando de graduado no curso de farmácia até o ano de 2002, exigir-se-á a especialização
em bioquímica, de acordo com as disposições do órgão fiscalizador de classe.
$3º A carga horária para o cargo de Farmacêutico é de 40 horas semanais.
64º A lotação do Farmacêutico pode ser em qualquer repartição da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 5% É condição de trabalho o uso de equipamentos de proteção individual, o uso de uniforme e/ou
crachá e o atendimento ao público. (Redação dada pela Lei nº 1816/2022)
irtps-/Neismunicipais.com br/a/pricicapanemalei-ordinaria/2013/148/1478hei-ordinana-n-1476-20 13-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
(am-3a.) São atribuições do MÉDICO VETERINÁRIO, do Grupo Ocupaci
1280/2010:
nai 05 - Saúde - Código MV, da Lei
1 - supervisionar e coordenar a execução de programas que envolvem a orientação e controle de
práticas concernentes à defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às
doenças de animais transmissíveis ao homem;
praticar a clínica veterinária em todas as suas modalidades;
- coordenar e prestar assistência técnica, sanitária e alimentar a animais;
tv - realizar outros trabalhos ligados à Biologia Geral, à Zoologia, à Zootecnia, bem como à
natologia aplicada à produção animal;
V - coordenar e promover a peritagem em animais identificando deficiências, vícios, doenças,
acidentes, exames técnicos para intercâmbio nacional e internacional, bem como necropsi
vi - participar da padronização de normas, métodos e técnicas de inquérito epidemiológico de
zoonoses de interesse para saúde humana, doenças de origem bacteriana ou virótica e às intoxicações
produzidas por animais peçonhentos;
VII - promover medidas de controle contra doenças de notificação obrigatória aos órgãos federais e
estaduais;
- promover a vigilância sanitária para impedir a introdução de doenças exóticas, compreendendo
https:/leismunicipais. com. br/a/pricicapanemalei-ordinaria/2013/148/1476Nlei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-
42169
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
xt - identificar alimentos impróprios para consumo disponibilizados aos consumidores nos
estabelecimentos comerciais;
xum-
jentificar locais inadequados para manipulação de alimentos;
XLII - coordenar os serviços de fiscalização da aplicação das normas municipais, estaduais e Federais
relativas a
gilôncia Sanitária:
XLIV - emitir laudos e relatórios de inspeção sanitária;
XLV - expedir alvará sanitár
XtVI - emitir autos de infração, aplicar as penalidades e determinar as providências previstas em lei;
XLVII - realizar a apreensão, inutilização, interdição, suspensão de venda ou fabricação, ou o
cancelamento de registro de produtos;
XLVIH - atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam o Município;
XLIX - executar outras atividades e serviços, segundo às especialidades pertinentes à profissão e
determinações do superior hierárquico.
& 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Médico Veterinário é o ensino superior completo
em Medicina Veterinária, registro no órgão fiscalizador da classe e carteira de habilitação para condução
de veículo automotor na categoria “B
52º A carga horária para o cargo de Médico Veterinário é de 40 horas semanais
637 A lotação do Médico Veterinário será na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente ou
na Secretaria Municipal da Saúde.
$ 4º O exercício do cargo pode exigir atendimento ao público e utilização de equipamento de
proteção individual.
85º O exercício do cargo pode exigir a utilização de uniforme e/ou crachá. (Redação dada pela Lei nº
1816/2022)
Ar. 35. | Ao ODONTÓLOGO, do Grupo Ocupacional 05 - Saúde, Código OT, da Lei 1280/2010, compete:
- realizar levantamento epidemiológico para traçar perfil de saúde bucal da população adstrita:
realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde
NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência a Saúde (NOAS);
- realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita;
- encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros
assistência, assegurando o seu acompanhamento;
- realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
- prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados;
- emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
- executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica a de saúde coletiva, assistindo as
fa
- coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;
s de
as, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com planejamento local;
- programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas;
https:/Meismunicipais.com br/a/pr/c/capanemaitei-ordinaria/2013/148/1476hei-ordinaria-n- 1476-2013 dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-.
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
- capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde
- supervisionar o trabalho desenvolvido pelo ACD;
- examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do Município, bem como pela
Unidade Móvel, se houver;
- difundir os preceitos de saúde pública odontológica, através de aulas, palestras, impressos, escritos, etc,
- executar tarefas editadas no respectivo regulamento da profissão;
- desempenhar outras atividades correlatas.
6 1º A escolaridade minima para ocupar o cargo de Odontólogo é o Curso Superior em Odontologia e
registro no órgão fiscalizador da classe.
5 2º A carga horária para o cargo de Odontólogo é de 20 horas semanais. É condição de trabalho o
uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
[Ar:36.) Ao ODONTÓLOGO, do Grupo Ocupacional 05 - Saúde, Código OG, da Lei 1280/2010, compete:
- realizar levantamento epidemiológico para traçar perfil de saúde bucal da população adstrita;
realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde
NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência a Saúde (NOAS);
- realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita;
- encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de
assistência, assegurando o seu acompanhamento;
- realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
- prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados;
- emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
- executar as ações de assistência integral, quando a atuação clínica a de saúde coletiva, assistindo as
famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com planejamento loc
- coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;
- programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas;
- capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde
bucal;
- supervisionar o trabalho desenvolvido pelo ACD;
- examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do Município, bem como pela
Unidade Móvel, se houver;
- difundir os preceitos de saúde pública odontológica, através de aulas, palestras, impressos, escritos, etc,
- executar tarefas editadas no respectivo regulamento da profissão,
- desempenhar atividades e serviços em Programas de Saúde da Família;
- executar outras tarefas correlatas.
$ 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Odontólogo é o Curso Superior em Odontologia e
registro no órgão fiscalizador da classe.
82º A carga horária para o cargo de Odontólogo é de 40 horas semanais.
É condição de trabalho o uso de uniforme e equipamento de proteção
(am: 37.) Ao MÉDICO PEDIATRA, do Grupo Ocupacional 05 - Saúde. Código MP, da Lei 1280/2010.
compete:
itando
- prestar atendimento médico e ambulatorial. examinando pacientes de até 14 anos de idade, sé
e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a
evolução, registrando a consulta em documentos próprios;
https:/eismunicipais. com. br/a/pr/c/capanemanei-ordinaria/2013/148/14761lei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-... 46/69
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!sepensouseip sapepissasau se atuojuos seenues-odipouw sapepine
se opueuonasp “exjjqnd apnes ap sewesdosd à souejd JejnDaxa à JeuoIsnadns “euapsoos sesogea -
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“sexjpou sepueoipuis a seuoypne 'senuad semaja “apnes úa soájnsas a seúweido!d seuapsooo -
uwojas e sewesgosd sop ogseulwsajap esed “sapei
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ul Ogdajosd ap ojuawedinha à awsojun ap osn o
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“eUDIPay ua JojadAg OSINJ O 9 eeipad 02!P9W ap oSieo o sednao esed euuju apepuejossa y at $
“seyejaJ109 sapepinge semno sequadiwasap -
“onluip ojuawequedwose
à ConSQUIeIp ap Suy esed 'OUQ1eJ0Ge ap Sasejuawajdusos sawexo sejosdsaju! à Jesgeue seysinhas -
“ouessazau
as “oeSezjendsoy opuejjos a sagiejuano opuejsad “ouawejem opuanansad “opuensouseip
“auaped o opueulwexo “enuaBsaua ap no oxanadesay “onguanaid oojpaw oquawipuaie seisaid -
“oesendod ep apnes ep ogsesadnaas a opsowosd e
uwastn anb sagõe opuanjonuasap “ajod ouanhad ap soa!Bunip SojuaLtpazo!d “sedlujp sapepiane sa910x0 -
“eupea ewesosd a elfojorwapida
augos sopep opuejajos “ajuawesjpoad “sejossa à Saya ap sejueno e ojuaupuaje sejsaid -
:sepejsasd apnes ap sagõe sep apepjjenh ep euoujou
à ogsemyeuiaysIs e opuesia seunos a sewsou “sewesgosd ap ogsenbape no/a ogsesogeja eu sediapued -
“oyjegeu ap souejd opuaajagejsa 'soseo ap opnasa op opuedpyued
“sepiNonuasap Sage se opuejene à opueyuedwode “sedeIpados pau sopepinne se Jeuapsoos
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se auojuos seuJguues-oa/paw sapepiane se opueuolzastp 'sapepiage seu sapepuoud ap ojuauajageisa
e a sosinsas so opueayuan “ape
sapepissazau
o esed “juuejui apepiunuios ep apnes ap oeseny;
exsouw à apepiquou ap
sopep opuesieue 'eaJp eu apnes ap onsquieip ap ogsesogeja eu seuidistpyjnw adinbo ap sedogued -
Hd Busuedeo ap CLOZ 9/bl CUBUIPIQ 197
jediotunusstay:sdny
vESL EZOZIgOIL
14/03/2023, 1º
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
atividades médico-sanitárias conforme as necessidades diagnosticadas;
- cumprir as normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Saúde;
- participar de campanhas preventivas;
- desempenhar outras atividades correlatas e afins.
$ 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Médico Ortopedista é o Curso Superior em
Medicina, especialização em Ortopedia e registro no órgão fiscalizador da classe.
para o cargo de Médico Ortopedista é de 40 horas semanais. É condição de
dual.
62º A carga horá
trabalho o uso de uniforme e equipamento de proteção in
Ar.az ) Ao MÉDICO, do Grupo Ocupacional 05 - Saúde - Código ME, da Lei 1280/2010, compete:
- prestar atendimento médico e ambulatorial;
- examinar pacientes apalpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar o diagnóstico;
terpretar exames complementares;
- encaminhar pacientes a especialista;
- prescrever e orientar tratamento, acompanhar a evolução de pacientes;
- registrar a consulta em prontuário próp
- realizar exames físicos e complementares para efetuar a orientação adequada;
ani
ar e interpretar resultados de exames de raiosX, bioquímicos, hematológicos e outros;
- informar diagnósticos;
- prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração;
- informar ao paciente os cuidados necessários para que possa conservar e restabelecer a saúd
- efetuar exames médicos destinados à admissão de candidatos a cargos públicos em ocupações
definidas, baseando-se nas exigências da capacidade física e mental das mesmas para possibilitar o
aproveitamento dos mais aptos;
- prestar atendimento a pacientes em posto de saúde fora da sede do município;
- emitir atestados de saúde, sanidade, aptidão física e mental;
- participar de programas de saúde pública, acompanhando a implantação e avaliação dos resultados;
- realizar em conjunto com equipe da unidade de saúde ações educativas de prevenção às doenças
infecciosas, visando preservar a saúde no município;
- participar de reuniões de âmbito local, distrital ou regional, mantendo constantemente informações
sobre as necessidades na unidade de saúde para promover à saúde e o bem-estar da comunidade;
as domiciliares quando necessário e determinado pelo chefe ime:
- realizar
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
5 1º A escola
registro no órgão fiscalizador da classe.
jade mínima para ocupar o cargo de Médico é o Curso Superior em Medicina, e
52º A carga horária para o cargo de Médico é de 20 horas semanais. É condição de trabalho o uso de
uniforme e equipamento de proteção individual.
(Areaz:) Ao MÉDICO, do Grupo Ocupacional 05 - Saúde - Código MOD, da Lei 1280/2010, compete:
- prestar atendimento médico e ambulatorial;
- examinar pacientes apalpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar o diagnóstico;
- solicitar e interpretar exames complementares;
- encaminhar pacientes a especialista;
- prescrever e orientar tratamento, acompanhar a evolução de pacientes;
- registrar a consulta em prontuário próprio;
ts /eismunicipais.com br/a/pric/capanema/ei-ordinaria/2013/148/1476lei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-... 49/69
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
- realizar exames físicos e complementares para efetuar a orientação adequada;
analisar e interpretar resultados de exames de raiosX, bioquímicos, hematológicos e outros;
- informar diagnósticos;
- prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração;
- informar ao paciente os cuidados necessários para que possa conservar e restabelecer a saúde;
- efetuar exames médicos destinados à admissão de candidatos a cargos públicos em ocupações
definidas, baseando-se nas exigências da capacidade física e mental das mesmas para possibilitar o
aproveitamento dos mais aptos;
- prestar atendimento a pacientes em posto de saúde fora da sede do município;
- emitir atestados de saúde, sanidade, aptidão física e mental
- participar de programas de saúde pública, acompanhando a implantação e aval jação dos resultados;
- realizar em conjunto com equipe da unidade de saúde ações educativas de prevenção às doenças
infecciosas, visando preservar a saúde no municipii
- participar de reuniões de âmbito local, distrital ou regional, mantendo constantemente informações
sobre as necessidades na unidade de saúde para promover a saúde e o bem-estar da comunidade;
- realizar visitas domiciliares quando necessário e determinado pelo chefe imediato;
- desempenhar atividades e serviços em Programas de Saúde da Família;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
& 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Médico é o Curso Superior em Medicina, com
registro no órgão fiscalizador da classe.
52º A carga horária para o cargo de Médico é de 40 horas semanais. É condição de trabalho o uso de
jual.
uniforme e equipamento de proteção indi
[a.a3.] Ao TÉCNICO AGRÍCOLA - do Grupo Ocupacional 07 - Agricultura - Código TA, da Lei 1280/2010,
compete:
- executar tarefas de caráter técnico relativo à, programação, assistência técnica e controle dos trabalhos
agrícolas;
- organizar o trabalho em propriedades agrícolas orienta manejo de máquinas e implementos agrícolas,
promovendo a aplicação de técnicas novas ou aperfeiçoadas de tratamento e cultivo de terras,
piscicultura, hortas, árvores frutiferas, etc, para alcançar um rendimento máximo aliado a um custo
mínimo;
- efetuar a coleta e análise de amostras de terra, realizando testes de laboratório e outros, para
determinar a composição da mesma e selecionar o fertilizante mais adequado;
- estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola, realizando testes, análises
de laboratório e experiências, para indicar os meios mais adequados de combate a essas pragas;
- registrar resultados e outras ocorrências, elaborando relatórios, para submeter a exame e decisão
superiores;
- organizar feiras de produtores para melhorar alternativas de comércio;
- promover campanhas de esclarecimento a população de educação ambiental, de plantio de árvores,
reuniões e palestras sobre meio ambiente;
- executar atividades educacionais, controle e fiscalização ambiental, de preservação e recuperação de
recursos naturais;
- orientar na produção municipal de produtos hortifrutigranjeiros e executar projetos de serviços de
piscicultura;
- projetar e executar serviços de adequação de estradas,
realizar inseminação artificial;
rigação e drenagem, ligados a pecuária e
- dirigir veículo
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
https:/eismunicipais.com. br/a/pr/c/capanemaniei-ordinaria/2013/148/1476iei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-... 50/69
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14/03/2023, 15:14
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
XIX - atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam o Município;
XX- prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área;
XX! - desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos;
XX1i - participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais;
XXIII - proferir palestras, treinamentos e discussões, bem como ministrar cursos nas áreas de
abrangência;
XXIV - re:
demais procedimentos, aplicando a legislação vigente;
ar vistorias, analisar, emitir pareceres, autos de embargo, notificações, autos de infração e
XXY - participar de comissões, grupos de trabalhos e delegações em áreas estratégicas de interesse
do Municipio;
XXVI - executar tarefas de nível técnico, referente ac processo de produção de mudas, técnicas de
poda e tratos
Iviculturais, para atender a composição do paisagismo urbano;
XXVII - reatizar, orientar e acompanhar o processo de produção de mudas, flores, arbustos e árvores,
para compor o paisagismo urbano;
XXVIlt - orientar e acompanhar a poda, o plantio e a manutenção de árvores;
XXIX - coletar sementes diversas e pesquisar técnicas de multiplicação de mudas, podas e tratos
silviculturais;
XXX - programar calendários florísticas e vegetais, plantando em épocas adequadas em ruas, praças,
parques e outros;
XXX! - orientar, acompanhar e aplicar defensivos agricolas e tratamentos fitossanitários em geral;
xx
realizar experiências de enraizamento vegetativo, aclimatação de plantas raras e outros;
xxx
competência do Município;
- participar de todo o processo de análise para concessão de licenças ambientais de
XXXIV - atender ao público em geral, prestando orientações na área de sua competência;
XXXV - orientar demais servidores públicos sobre as técnicas de jardinagem e educação ambientai,
em sua área de atuação;
XXXVI - executar outras atividades e serviços, segundo às especialidades pertinentes à profissão e
determinações do superior hierárquico.
$ 1º A escolaridade
completo em Engenharia Ambiental, registro no órgão fiscalizador da classe e carteira de habilitação para
ima para ocupar o cargo de Engenheiro Ambiental é o ensino superior
condução de veículo automotor na categoria “B".
5 2º A carga horária para o cargo de Engenheiro Ambiental é de 40 horas semanais.
$ 3º A lotação do Engenheiro Ambiental será na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
https:/eismunicipais.com br/alpricicapanema/lei-ordinaria/2013/148/1476/er-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das funcoes... 53/69
14/03/2023, 15:14
https:/leismunicipais com.br/apricicapanemaliei-ordinaria/2013/148/1476Nei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-
Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
$ 4º O exercício do cargo pode exigir atendimento ao público e utilização de equipamento de
proteção individual
r a utilização de uniforme e/ou crachá. (Redação acrescida pela
$ 5º O exercício do cargo pode e)
Lei nº 1816/2022)
(areas. ) Ao AGENTE SANITÁRIO - do Grupo Ocupacional 09 - Saúde - Serviços Auxiliares - Código AS, da
Lei 1280/2010, compete:
- realizar atividades de vigilância sanitária e epidemiológica no município;
-visitar domicílios periodicamente, conforme orientações da coordenação da área de saúde;
- rastrear e combater focos de doenças específicas;
- auxiliar na promoção da educação sanitária e ambiental;
- participar de campanhas preventivas;
incentivar atividades comunitárias;
- participar de atividades entre unidades de saúde, autoridades e comunidade;
- participar de reuniões profissionais;
- visitar periodicamente estabelecimentos de comércio varejista;
- fiscalizar condições de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais;
- orientar e determinar ações para pronta solução de irregularidades;
- providenciar a retirada de produtos que apresentam condições impróprias ao consumo;
-vistoriar boxes e bancas de vendas de produtos alimentícios;
- preencher relatório diário de suas atividades;
- executar tarefas correlatas.
$ 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Agente Sanitário é o Ensino Médio Completo.
8$2º A carga horária para o cargo de Agente Sanitário é de 40 horas semanais. É condição de trabalho
o uso de uniforme e equipamento de proteção individual e atendimento ao público.
Ar 46.) Ao AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - do Grupo Ocupacional 09 - Saúde - Serviços
Auxiliares - Código AD, da Lei 1280/2010, compete:
- executar atividades de auxílio dentro do consultório dentário;
- proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados;
- sob supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários,
individuais ou coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, a escovação supervisionada, orientação
de escovação, uso de fio dental, etc;
- preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc.) necessários para o
trabalho;
- instrumentalizar o cirurgião dentista durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro
mãos);
agendar o paciente e orientálo ao retorno e á preservação do tratamento;
- acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante á saúde bucal;
- executar outras atividades correlatas à função e/ou determinadas pelo superior imediato.
é o Ensino Médio
51º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Auxiliar de Consultório Dentá!
Completo.
42º A carga horária para o cargo de Auxiliar de Consultório Dentário é de 40 horas semanais. É
condição de trabalho o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e atendimento ao público.
Sa/69
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14/03/2023, 15:14
Le: Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
- elaborar, executar e avaliar projetos de natureza social, envolvendo grupos, comunidades, associações e
organizações populares, estabelecendo ações integradas quanto ao atendimento da realidade social;
- desenvolver ações integradas com outros órgãos;
jar no recolhimento e distribuição de doações a entidades carentes;
- atuar nos postos de saúde, colaborando no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas,
atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem no tratamento, para facilitar a
recuperação da saúde;
- realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência soí
- preparar programas de trabalho referente ao serviço Social;
- supervisionar o trabalho dos Auxiliares do Serviço Social;
- realizar e interpretar pesquisas sociais, orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação
profissional
- encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos
mesmos e assistindo aos familiares;
- planejar e promover inquéritos sobre a situação social em escolas e de suas famílias;
- fazer triagem dos casos apresentados para estudos ou encaminhamento;
- estudar os antecedentes da famili
- participar de seminários para estudos e diagnósticos dos casos e orientar os pais, em grupos e
individualmente, sobre o tratamento adequado;
- orientar nas seleções socioeconômicas para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do
- selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência social a velhice, à infância abandonada, a
cegos, etc,
- fazer levantamentos socioeconômicos com vistas a planejamento habitacional nas comu
- pesquisar problemas relacionados com a Biometria Médica;
- planejar modelos e formulários e supervisionar a organização de fichários e registros dos casos
idades;
investigados;
- realizar acompanhamento para auxílio INSS;
- atuar nos programas do Governo Federal como CRAS, PETI, Bolsa Família e outros;
- desempenhar outras atividades correlatas.
& 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Assistente Social é o Curso Superior em Serviço
Social e registro no órgão fiscalizador da classe.
5 2º A carga horária para o cargo de Assistente Social é de 30 horas semanais. Pode ser condição de
trabalho o atendimento ao público. (Redação dada pela Lei nº 1752/2020)
(arm-a8:a ) A MÃE SOCIAL - do Grupo Ocupacionat 10 - AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL - Serviços Auxiliares -
Código MS, da Lei 1.280/2010, compete
1 - Cuidar de bebês, crianças, jovens e adolescentes a partir de objetivos estabelecidos pela
etos, zelando pelo bem-estar, saúde, ne pessoal
educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida;
municipalidade ou responsáveis imentação,
- informar-se sobre criança, jovens e adolescentes; cuidar da aparência e higiene pessoal; observar
os horários das atividades diárias de criança, jovens e adolescentes;
1 - ajudar as crianças, jovens e adolescentes no banho, alimentação, no andar e nas necessidades
fisiológicas;
httos:/Meismunicipais.com.brialpr/cicapanemalei-crdinaria/2013/148/1476hei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-scbre-as-atribuicoes-das-funcoes-.
s7169
14/03/2023, 15:14 Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
IV - estar atento às ações de criança, jovens e adolescentes aos pais ou responsáveis;
V- relatar o dia-a-dia das crianças, jovens e adolescentes;
Vi- educar à criança e o adolescente nos deveres da casa e serviços comunitários;
vil - manter o lazer e a recreação no dia-a-dia;
Vil! - desestimular 3 agressividade de criança, jovens e adolescentes;
VIII - ouvir criança, jovens e adolescentes respeitando sua necessidade individual de falar;
IX - dar apoio psicológico e emocional
X - ajudar a recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade; XI - promover momentos de
afetividade;
XIl - estimular a independência;
XI! - orientar e respeitar a criança, jovem e adolescente na sua necessidade espiritual e religiosa;
XIV - participar na elaboração do cardápio;
XY - observar a qualidade e a validade dos alimentos; XVI - fazer as compras conforme lista e
cardápio; XVI - preparar a alimentação;
XVIII - servir a refeição em ambientes e em porções adequadas;
XIX - estimular e controlar a ingestão de líquidos e de alimentos variados; XX - reeducar os hábitos
alimentares das crianças, jovens e adolescentes, XXI - terapias ocupacionais e físicas;
XXI - ter cuidados especiais com deficiências e dependências físicas de criança, jovens e
adolescentes; manusear adequadamente criança, jovens e adolescentes;
xxitt - observar alterações físicas;
XXIV - observar as alterações de comportamento;
XX - lidar com comportamentos compulsivos e evitar ferimentos;
XXVI - controlar guarda, horário e ingestão de medicamentos, em domicílios; acompanhar a criança,
jovens e adolescentes em consultas e atendimentos médico - hospi italar;
XXVIt - relatar a orientação médica aos responsáveis; XXVIII - seguir a orientação médica;
XXIX - cuidar dos afazeres domesticos;
XXX - manter o ambiente organizado e limpo; XXXI - promover adequação ambiental; XXXI - prevenir
acidentes;
XXXI - cuidar da roupa e objetos pessoais das crianças, jovens e adolescentes;
XXXIV - preparar o leito de acordo com as necessidades das crianças, jovens e adolescentes;
https:/leismunicipais.com.br/a/pricicapanemaniei-ordinaria/2013/148/1476/ei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-... 58/69
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14/03/2023, 15:14 Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
Engenharia
il e registro no órgão fiscalizador da classe.
52º A carga horária para o cargo de Engenheiro Civil é de 40 horas semanais. Pode ser condição de
trabalho o atendimento ao público.
(am. a9:a) Ao ENGENHEIRO CiViL Il - do Grupo Ocupacional 11 - Administração - Serviços Auxiliares -
Código EC2, da Lei 1280/2010, compete:
- elaborar projetos arquitetônicos, plantas, desenhos, croquis e especificações técnicas, utilizando
instrumentos de desenho;
- estudo de viabilidade técnicoeconômica e obras públicas;
- acompanhamento e execução de obras públicas;
- elaboração de orçament
- planejamento urbano;
- orientação no cadastramento técnico do IPTU, e outros tributos;
- orientação para as turmas de trabalho nos serviços urbanos;
- supervisão, coordenação e orientação técnica;
- estudo, planejamento e elaboração de projetos e especificação;
- aprovação de projetos;
reção de obra e serviço técnico;
- vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
- padronização, mensuração e controle de qualidade;
- condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção de obra;
- acompanhamento e fiscalização de obras do município e outros serviços correlatos. (Redação acrescida
pela Lei nº 1721/2019)
5 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Engenheiro Civil é o Curso Superior em
Engenharia Civil e registro no órgão fiscalizador da classe. (Redação acrescida pela Lei nº 1721/2019)
82º A carga horária para o cargo de Engenheiro Civil é de 20 horas semanais. Pode ser condição de
trabalho o atendimento ao público. (Redação acrescida pela Lei nº 1721/2019)
Am. 49:8 Jão atribuições do ARQUITETO E URBANISTA, do Grupo Ocupacional 11 - Administração
Serviços Auxiliares - Código AQ, da Lei 1280/2010:
1 - desempenhar atividades de coordenação e elaboração de projetos, execução de trabalhos
especializados referentes a regiões, zonas, estruturas, exploração e conservação de recursos naturais,
bem como supervisão, planejamento e estudos referentes à construção, elaboração de normas e
fiscalização de obras;
- atuar no controle urbano do Município, mediante a realização de análise de projetos,
licenciamento e ações fiscalizadoras, à luz da legislação vigente;
tl - elaborar, atualizar, analisar, acompanhar e fiscalizar projetos arquitetônicos e/ou obras de
construção civil, de reformas, restauros de Unidades de Interesse de Preservação, áreas de lazer
paisagismo e projetos urbanísticos de loteamentos, parcelamento do solo, projetos complementares e
outros tendo em vista a legislação vigente, em meio digital e ou físico;
IV - adequar os projetos, se necessário, para a implantação de obras;
V.- realizar vistorias técnicas em áreas, terrenos e imóveis para implantação de parques e praças,
verificando as caracteristicas físicas, topográficas e arquitetônicas;
https:/eismunicipais.com.br/a/pr/c/capanemalei-ordinaria/2013/148/1476flei-ordiraria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-tuncoes-... 61/69
14/03/2023, 15:14 Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
VI - realizar vistorias técnicas em terrenos, áreas e loteamentos, bem como em obras de edificação,
verificando as caracteristicas físicas, topográficas, arquitetônicas, e sua interferência na paisagem urbana;
vil- realizar vistorias técnicas em edificações e obras, verificando quanto aos aspectos arquitetônicos,
objetivando a garantia da segurança da população;
Vil - vistoriar e fiscalizar as condições das edificações, no que se refere à proteção acústica;
IX- vistoriar e fiscalizar a implantação de aterros, verificando as dimensões e limites da área;
1, analisar e aprovar projetos para atividades com armazenagem de combustivel
X -vistol
XI - emitir pareceres técnicos quanto à viabilidade de implantação de projetos;
xil - executar e supervisionar serviços prestados pela administração direta e contratada na execução
de obras de construção, ampliação, reparação e manutenção subsidiados ou patrocinados pela
Administração municipal
Xi - realizar vistorias técnicas, analisar, emitir pareceres, autos de embargo, notificações, autos de
infração e demais procedimentos, aplicando a legislação vigente;
XIV - realizar tevantamento fotográfico de áreas e ou edificações objeto de estudo;
Xv - analisar e interpretar fotografias aéreas;
Xvi - pesquisar e propor métodos de construção e materiais visando a obtenção de soluções
funcionais económicas e estéticas;
XVII - organizar, supervisionar e elaborar pesquisas de novos padrões equipamento, para áreas de
lazer;
XVIII - organizar, supervisionar e elaborar pesquisas de dados patrimoniais, diretrizes urbanísticas e
ambientais necessários à elaboração de projetos;
XIX - desempenhar atividades de planeamento, supervisão e elaboração de projetos relacionados à
Gestão ambiental urbana;
XX - coordenar, planejar, supervisionar e atualizar o cadastro e arquivamento dos projetos
desenvolvidos;
XXI - elaborar e atualizar banco de dados de áreas de lazer e outros;
Xxit - analisar consultas, para instalação de atividades comerciais e residenciais, quanto aos aspectos
urbanisticos e quanto à adequação à legislação vigente em meio digital e ou físico;
XYdil - instruir tecnicamente processos administrativos e/ou expedientes externos, relacionados à
legislação urbana, a projetos de áreas de lazer, paisagismo, unidades de interesse de preservação
histórica, e de obras em geral, elaborando pareceres técnicos, quando necessário.
XXIV - atender ao público em geral e aos profissionais atuantes na área de desenvolvimento de
projetos arquitetônicos, de paisagismo e construção civil com base na legislação vigente;
XXV - desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos;
https:/eismunicipais.com.br/apricicapanemaiiei-ordinaria/2013/148/1476llei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-... 62/69
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-+a05UNJ-SEp-SAONQuIE-SE-BIGOS-DOUSIP-ELOZ-9/41 -U-EUBUIPIO-BISZP4/8
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“espe eyesdojo; Jejnquieas -
:soaypsoj seo souauundop sexipa -
!seaspe segesãojo; JInnso) -
:s0ayes0jJe3 Sojnajpa a sejeasa stuyap -
:seoyes8 sagsejuasasdas sesogeja -
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“stensepeo sejuejd ap oejezijenje esed sopep Je3aj09 -
!ogSejodiajui 10d aNU Pp SEND à |EJuOZUOU 9 [E)112A SeWUgpsosu0s Jejnajes -
epeuap1003 à sajnutze 'serueIsp “ojos ap ojuauunou esed
Salun|oA “Souau;a) ap SeaJp “oJapepsdA ajuou 'eueipuaw epuaisanvoo 'exmaudew ogseuipap Jejnojeo -
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
- criar arte final de documentos cartográficos;
- executar tarefas pertinentes á área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática;
- efetuar levantamento topográfico para projetos de construção ci urbanização, cadastro urbano e
rural, locação de ruas e rodovias;
- realizar o posicionamento terrestre e utilizar equipamentos eletrônicos para levantamentos
hidrográficos, determinação de cortes e aterros, medição de terras;
- participar do planejamento de loteamentos, desmembramentos e obras de engenharia e locação;
- desempenhar outras atividades correlatas.
8 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Técnico em Topografia é o Ensino Médio, Curso
Técnico específico na área e registro no órgão fiscalizador da classe.
62º A carga horária para o cargo de Técnico em Topografia é de 40 horas semanais. Pode ser condição
de trabalho o atendimento ao público.
(am.s1.) Ao AUXILIAR DE ENGENHARIA - do Grupo Ocupacional 11 - Ad
Código EN, da Lei 1280/2010, compete:
istração - Serviços Auxili
- elaborar esboços e desenhos técnicos estruturais, elétricos, hidráulicos e arquitetônicos orientando-se
por plantas, desenhos, croquis e especificações técnicas, utilizando instrumentos de desenho;
- auxiliar na preparação de planos e programas de trabalho e na fiscalização de obras;
- realizar trabalho de campo para verificar as condições necessárias das edificações para sua aprovação;
- operar sistemas/programas de apoio para execução de suas atribuições;
- executar croqui demonstrativo para informar processos;
- realizar pesquisa em mapotecas/arquivos e levantamentos topográficos a fim de buscar subsídios
técnicos para a execução de projetos e croquis;
- desenvolver e legalizar projetos de edificações sob supervisão de um engenheiro civil;
- desenvolver trabalhos com AutoCAD;
- Executar atividades administrativas de média complexidade nas diversas áreas da administração pública
municipal;
- Orientar e proceder tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos,
consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando
informações, quando necessário;
- elaborar redigir, revisar, encaminhar e, eventualmente digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos,
instruções, normas, memorandos e outros.
- desempenhar outras atividades correlatas.
& 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Auxiliar de Engenharia é o Ensino Médio
Completo.
52º A carga horária para o cargo de Auxiliar de Engenharia é dé 40 horas semanais. Pode ser
condição de trabalho o atendimento ao público.
Ar 52) Ao AUXILIAR DE ESPORTES - do Grupo Ocupacional 12 - Educação, Cultura e Esportes - Serviços
Auxiliares - Código ES, da Lei 1280/2010, compet:
- auxiliar na preparação de torneios e campeonatos;
- auxiliar no ensino de princípios dos diversos tipos de esportes;
- auxiliar 0 instrutor de esportes nas manifestações culturais. esportivas e recreativas, para a promoção de
br/aipricicapanemaliei-crdinaria/2015"148/147Ghe-orcinacia-s-1476-2013-dispoe-sobre-as-atrihuiroes-cas-funcues- 65/69
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Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
- zelar pelo almoxarifado e equipamentos;
- organizar os materiais e equipamentos para a realização de práticas desportivas;
- zelar pela segurança das pessoas e do patrimônio público municipal aos seus cuidados;
igiene do trabalho;
- atender às normas de segurança e
- colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho;
- executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
$ 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Auxiliar de Esportes é o Ensino Médio Completo.
82º A carga horária para o cargo de Auxiliar de Esportes é de 40 horas semanais. Pode ser condição
de trabalho o atendimento ao público.
(Ax.53. ] Ao INSTRUTOR DE ESPORTES - do Grupo Ocupacional 12 - Educação, Cultura e Esportes - Serviços
Auxiliares - Código IE, da Lei 1280/2010, compet
- elaborar e executar programas de natureza técnico esportivo;
- estimular a participação comunitária nas atividades desportivas e recreativas da comunidade;
- promover levantamentos e propor a execução de estudos e projetos de construção, ampliações ou
reformas de instalações destinadas às atividades esportivas e recreativas;
- desenvolver programas de recreação e iniciação esportiva, visando a integração social e o
desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente;
- promover articulações com as instituições locais, estaduais ou nacionais, visando a promoção de eventos
desportivos;
- manter atualizado o registro de entidades e instituições de caráter recreativo e desportivo do Município,
- incentivar a prática do esporte e das atividades recreativas, no sentido da melhorar a qualidade de vida;
- apoiar as manifestações culturais, esportivas e recreativas, promovendo o seu desenvolvimento;
- organizar, supervisionar e coordenar competições esportivas a nível municipal;
r projetos ou atividades referentes à
- coletar dados sobre a realidade municipal, que possam sub:
educação física, recreativa e esportiva;
- coordenar e assessorar as atividades dos centros esportivos do Município;
- participar de comissões e grupos de estudos dentro de sua área de atuação, quando solicitado;
- realizar vistorias nos locais de competições, preparar os locais de jogos e competições, verificando
número de árbitros necessários;
- avaliar o desenvolvimento e crescimento das atividades desportivas nos centros esportivos;
- formar o hábito da atividade física, educar os movimentos, desenvolver a força, aumentar a flex
e prevenir atrofias musculares;
- auxiliar no tratamento de indivíduos portadores de deficiência física e de necessidades especiais;
- organizar grupos esportivos e recreativos;
- executar outras atividades correlatas.
$ 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Instrutor de Esportes é o Ensino Superior
Completo em Educação Física e registro no órgão
fiscalizador da classe.
$ 2º A carga horária para o cargo de Instrutor de Esportes é de 40 horas semanais. Pode ser condição
de trabalho o atendimento ao público.
Art. 54. | Ao PROCURADOR JURÍDICO - do Grupo Ocupacional 13 - Órgão de Assistência Imediata - Código
P), da Lei 1280/2010, compete:
- estudar e examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base nos
códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na legislação
vigente;
ipais.com.br/apricicapanemaliei-ordinaria/20 13/148/1476/lei-ordinaria-n-1476-2013-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-.
66/69
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Bd ewoueded ap ELOZ 94pL eUBLICIO 197
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PESL 'EZOZIEONL
14/03/2023, 15:14 Lei Ordinária 1476 2013 de Capanema PR
- exercer as demais atividades inerentes à competência da administração tributária e de controle
urbanístico e de posturas municipais.
- delegar aos servidores públicos ocupantes de cargos de fiscalização a realização de atividades
meramente executórias e atos ordinatórios, mediante ato administrativo.
- Realizar outras atividades correlatas inerentes ac cargo. (Redação acrescida pela Lei nº 1721/2019)
a para ocupar o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais é o curso
ncias Contábeis e possuir registro no
5 1º A escolaridade mini
superior completo em Administração, Direito, Economia ou
respectivo órgão de classe e conhecimento em Legislação Tributária. (Redação acrescida pela Lei nº
1721/2019)
& 2º A carga horária para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais é de 40 horas semanais.
(Redação acrescida pela Lei nº 1721/2019)
Ar. 55.) Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos de provimento efetivo de Datilografo,
Atendente de PS, Digitador de Computador e Operador de Computador, do Grupo Ocupacional 02 -
Administração, do Anexo II, da Lei Municipal nº 1280/2010.
Am.56. ) Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos de Motorista, Operador de Máquina, Pedreiro e
Carpinteiro, do Grupo Ocupacional 04 - Serviços Auxiliares, do Anexo II, da Lei Municipal nº 1280/2010.
An. 57. | Fica extinto, à medida que vagar, o cargo de Auxiliar de Enfermagem, do Grupo Ocupacional 05 -
Saúde, do Anexo Il, da Lei Municipal nº 1280/2010.
Amt. 58. | Fica extinto o cargo de Contínuo, do Grupo Ocupacional 02 - Administração, do Anexo Il, da Lei
Municipal nº 1280/2010.
ares, do Anexo Il, da Lei
An. 59. | Fica extinto o cargo de Gari, do Grupo Ocupacional 04 - Serviços Au:
Municipal nº 1280/2010.
Am. 60. | Fica extinto o cargo de Técnico de Higiene Dental, do Grupo Ocupacional 05 - Saúde, do Anexo Il,
da Lei Municipal nº 1280/2010.
Ar.61.) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês novembro de
2013.
LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN
Prefeita Municipal
ROSÂNGELA MARA MARTINI
Secretária de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Doto de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/02/2023
https:/eismunicipais.com.br/a/pr/cicapanemallei-ordinaria/2013/148/14761lei-ordinaria-n-1476-20 13-dispoe-sobre-as-atribuicoes-das-funcoes-... 69/69
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