materia nº 9/2017

PANEMA
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 09, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Concede revisão geral anual e reajuste aos
servidores públicos do Poder Executivo
Municipal, aos aposentados e aos
pensionistas.
Art. 1º Concede-se revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos, aos
aposentados e aos pensionistas pagos diretamente pelo Poder Executivo Municipal, na ordem
de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento).
$ 1º Os servidores públicos, aposentados e pensionistas pagos pela folha de pagamento
municipal farão jus à revisão geral anual e ao reajuste a partir do mês de março de 2017.
$ 2º As tabelas das remunerações de todos os cargos públicos, das aposentadorias e
pensões pagas pela folha de pagamento municipal, serão atualizadas de acordo com o percentual
previsto no caput.
$ 3º Esta Lei não se aplica aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
Art. 2º A revisão geral anual e o reajuste previstos no art. 1º serão pagos
retroativamente aos profissionais do magistério público da educação básica de Capanema,
desde o mês de janeiro de 2017, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2009.
Art. 3º Na hipótese das remunerações dos profissionais do magistério público da
educação básica municipal, revisados e reajustados pelo índice previsto no art. 1º desta Lei, não
atingirem o piso salarial da categoria, nos termos da Lei Federal, as respectivas remunerações
passarão a corresponder ao referido piso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
mês de de 2017.
Américó Bellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 — Fax:46-3552-1122
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 09/2017.
Excelentíssimos Senhores Vereadores
da Câmara Municipal
de Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o projeto de Lei nº 09/2017, que tem
por escopo conceder revisão e reajuste salariais aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
No artigo primeiro, o Executivo Municipal, em cumprimento a determinação do artigo
162 da Lei Municipal nº 877/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos de Capanema e artigo 79,
da Lei 1.269/2009, propõe a revisão e o reajuste salariais que em conjunto somam o percentual
de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), para todos cargos, sem
distinção de índices, como determina a Coristituição Federal e a Lei Orgânica do Município de
Capanema.
Estabeleceu-se o mês de março para a concessão da revisão e do reajuste para todos os
servidores, com exceção dos profissionais do magistério público da educação básica de
Capanema, em respeito à Lei Federal nº 11.738/2009, os quais receberão retroativamente a
revisão e o reajuste desde o mês de janeiro de 2017.
Conforme debates com servidores públicos e o Sindicato que representa a classe dos
Servidores Públicos Municipais, será efetuada a revisão geral anual, no percentual de 4,75%,
conforme média dos últimos dozes meses de inflação, segundo o IPCA, percentual este que
reflete apenas a recomposição inflacionária. Por outro lado, será concedido um reajuste, isto é,
um acréscimo real às remunerações dos servidores no percentual de 2,89%, em respeito ao
mesmo indice ofertado para os profissionais do magistério. Assim, O percentual total de revisão
+ reajuste será de 7,64%. ,
Informamos que o período econômico em que o país se encontra não permite aos
administradores públicos o arroxo das despesas com pessoal, ainda mais pelo fato de que no
corrente ano há a pretensão da Administração Pública realizar concurso público para diversos
cargos, bem como o início dos trabalhos para a criação de um plano de carreira para todos os
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servidores, o que impede qualquer irresponsabilidade no reajuste das remunerações neste
momento.
Com o reconhecimento de que os servidores públicos devem ser valorizados, em
sintonia com a execução orçamentária, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e as
intenções da Administração mencionadas acima, a revisão e reajuste das remunerações devem
respeitar o percentual indicado no projeto de lei.
Segue a estimativa do impacto financeiro da revisão e reajuste ora pretendidos,
elaborado pelo Contador do Município.
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E LIMITES DEFINIDOS
EO LIVIA IAVA A diiAlt ii Ii o +
PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
. Receita Valor
Receita Corrente Líquida realizada — janeiro a dezembro/2016 (+) 50.494.556,39
Exclusão do pagto. único pelo Gov. Fed. da “Repatriação” nov/dez/16 | (-) 2.000.000,00
Previsão de aumento real de arrecadação com base no Orçamento/2017| (+) 4.000.000,00
Receita Corrente Líquida ajustada/projetada para 2017 52.494.556,39
“Despesa ENT cr Valor" | Indice
di uso Lo (atingido:
Despesa bruta total com pessoal realizada em 2016 [| 23.960.791,19 46,91%
Despesa Valor .| Índice
2 . E = . sito sicvs «| previstos
Total da despesa proj etada com pessoal para 2017 25791.395,64] 49,13%
Indice de revisão — 7,64%
Valor adicional do reajuste previsto p/ 2017 R$ 1.830.604.45
Limite de Alerta 48,60% (aviso)
Limite Prudencial 51,30% (cortes das horas extras, aumentos, admissões, etc...)
Limite Máximo 54,00% (demissões)
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Informamos que o índice previsto para a despesa com a folha de pagamento no ano de
2017 no percentual de 49,13% é apenas uma estimativa, visto que somente haverá a definição
correta do índice ao final do exercício financeiro.
À título de exemplo, utiliza-se como parâmetro a estimativa do impacto financeiro
realizada no ano de 2016 com a revisão e reajuste concedido no mês de março daquele ano, em
que o índice previsto de com a despesa de pessoal foi de 50,24% do total das receitas correntes
líquidas, porém, no encerramento do exercício financeiro, constatou-se que o índice total foi de
apenas 46,91%, em razão aumento considerável no repasse do Fundo de Participação dos
Municípios e da arrecadação de ISS, proveniente da construção da Usina Baixo Iguaçu.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
mês março de 2017.
iqsamente,
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Prefeito Municipa
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