CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5! » DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Câmara Municipal de Capanema - PR
rt Altera a carga horária de cargos de provimento
PROTOCOLO GERAL 788/2023 efetivo do Poder Legislativo e reajusta o
PataiiaaiE (a Los vencimento do cargo de servente.
Art. 1º Fica alterada a carga horária semanal de trabalho dos cargos de provimento efetivo de
Contador Legislativo, Controlador Interno e Procurador Legislativo, constantes na Lei
Municipal nº 1.358/2011.
8 1º O cargo de Contador Legislativo terá sua carga horária alterada para 30 (trinta) horas
semanais, com o respectivo incremento na sua remuneração em igual proporção.
8 2º O cargo de Controlador Interno terá sua carga horária alterada para 15 (quinze) horas
semanais, com o respectivo incremento na sua remuneração em igual proporção.
$ 3º O cargo de Procurador Legislativo terá sua carga horária alterada para 20 (vinte) horas
semanais, com o respectivo incremento na sua remuneração em igual proporção.
Art. 2º O valor do vencimento básico do cargo de servente, constante na Lei Municipal nº
1.358/2011, fica reajustado no percentual de 15% (quinze por cento).
Art. 3º As tabelas constantes nos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 1.358/2011, serão
atualizadas por meio de ato próprio do Presidente do Poder Legislativo Municipal,
respeitando-se a proporcionalidade do aumento da jornada de trabalho semanal promovida no
artigo 1º e o reajuste estabelecido no artigo 2º desta Lei, com os vencimentos atualmente
vigentes dos respectivos cargos.
Parágrafo único. Para efeito de enquadramento, serão considerados os avanços, promoções,
progressões funcionais e demais vantagens inerentes aos cargos, já implementadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capanema/PR, 09 de outubro de 2023.
eradeido DME rciô ad Slejafot
SERGIO ULLRICH ERCIO MARQUES SCHAPPO
Presidente Vice-Presidente
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E EMSEN
1º Secretário
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - Capanema - Paraná - CEP 85760-000 - www.capanema. prleg br
Telefone: (046) 3552-1596 / E-mail: secretarialegislativaQcapanema pr.leg br
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JUSTIFICATIVA
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Executiva da Câmara Municipal
de Capanema, Estado do Paraná, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigos 33, inciso I e 78,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação e deliberação do
douto Plenário, o incluso Projeto de Lei.
O Projeto tem por objetivo: 1) alterar a carga horária semanal de trabalho dos cargos
de provimento efetivo de Contador Legislativo, Controlador Interno e Procurador
Legislativo, constantes na Lei Municipal nº 1.358/2011, com o respectivo incremento
nas suas remunerações em igual proporção, visando adequar os trabalhos desta Casa
Legislativa às necessidades atuais; 2) reajustar o vencimento do cargo de servente no
percentual de 15%.
No tocante ao cargo de Contador Legislativo, atualmente com carga horária semanal
de 20h, a necessidade de alteração de sua carga horária de trabalho advém de
crescentes exigências por parte do Tribunal de Contas, e da própria Administração
Pública, relacionadas ao setor de contabilidade, fato que aumenta a necessidade de
prestação de seus serviços.
Quanto ao cargo de Controlador Interno, atualmente com carga horária semanal de
10h, cuja função impõe responsabilidades junto a esta Casa de Leis, e principalmente
perante o Tribunal de Contas, a proposição se dá diante do trabalho que vem dia após
dia exigindo mais tempo, dedicação e responsabilidade.
Com relação ao cargo de Procurador Legislativo, atualmente com carga horária
semanal de 15h, suas atribuições incluem a emissão de pareceres e manifestações
jurídicas, dando conformidade, garantia e segurança aos atos administrativos e
legislativos, além de ser o responsável pela representação judicial e extrajudicial do
Poder Legislativo. Assim, é certo que a Procuradoria da Câmara, já há alguns anos
encontra-se com sobrecarga de trabalho, face as constantes e crescentes atribuições
que naturalmente vem se avolumando.
Destacamos que de acordo com o entendimento consolidado do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, há possibilidade de alteração da carga horária de servidor para
melhor adequação das necessidades do Legislativo, sem a realização de novo concurso
público, desde que se edite lei específica, com o correspondente acréscimo
remuneratório e observada as atribuições dos cargos envolvidos. (TCE/PR — Acórdãos
nº 439/11, 1721/10 e 1219/08, todos do Tribunal Pleno). Da mesma forma, segundo o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, há viabilidade de concessão de reajuste
direcionado a determinado cargo, conforme Acórdãos nº 292/07 e 6112/15. ambos do
Tribunal Pleno.
Por fim, como a alteração representa aumento de despesa pública, para fins de
cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº
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101/2000, apresentamos o cálculo do impacto orçamentário e financeiro no anexo.
elaborado pelo departamento de contabilidade, seguindo as diretrizes do que exige a
LRF. Através da análise do documento é possível constatar que o Poder Legislativo
possui saúde financeira para garantir a execução da Lei no presente exercício e nos
dois subsequentes, sem causar qualquer desequilíbrio fiscal ao município.
Assim sendo, estão expostas as razões que levaram ao encaminhamento do presente
Projeto de Lei. E, diante da convicção de que as alterações propostas trarão benefícios
na qualidade e eficiência da atividade administrativa, esperamos que os ilustres
Colegas o acolham, aprovando-o integralmente.
Capanema/PR, 09 de outubro de 2023.
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SERGIC Ã ima
Presidente
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ERCIO MARQUES SCHAPPO
Vice-Presidente
E EMSEN
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1º Secretário
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REFERÊNCIAS LEGAIS:
Constituição Federal:
Art. 37, inciso X, que estabelece: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices”.
Lei Orgânica Municipal:
Art. 33. À Mesa Executiva, que é formada de um Presidente, um Vice-Presidente e dois
Secretários, dentre outras atribuições compete:
I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os
respectivos vencimentos; (...)
Art. 37. À Câmara Municipal compete, privativamente, a seguinte atribuição:
HI - organizar os seus serviços administrativos;
Art. 38. Cabe, ainda, à Câmara Municipal:
I - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções para
atendimento dos seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos por esta Lei Orgânica e legislação correlata:
(..)
V - zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição normativa do
Executivo;
Art. 78. É de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de leis
que disponham sobre:
(...)
II - fixação e aumento da remuneração dos seus servidores, observado o disposto nos incisos
VIII e XII do Artigo 235 desta Lei Orgânica.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Capanema:
Art. 129. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito. será
objeto de projeto de lei, ordinária ou complementar.
Lei Municipal nº 1358/2011:
Art. 54. O Departamento Administrativo e Financeiro, através de Ato próprio do Presidente
da Câmara, atualizará obrigatoriamente os valores constantes da Tabela de Progressão do
Plano de Carreira, todas as vezes que houver alteração do valor nominal do vencimento
básico, reajuste ou revisão do vencimento dos servidores. (Redação dada pela Lei nº
1.582/2016)
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Lei Municipal nº 877/2001:
Art. 87-D. Respeitado o interesse público. compatibilizado com o interesse do servidor, é
permitida a flexibilização da jornada de trabalho semanal, respeitados os limites mínimo e
máximo de 10 (dez) horas e 40 (quarenta) horas respectivamente, com reflexo proporcional na
sua remuneração, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo
Municipal e conforme o disposto em regulamento, cada qual em seu âmbito de competência.
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fi cal):
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
8 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente,
ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso 1 do capuí será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas. (...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos
com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
(..)
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