norma nº 1608/2017

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.608, DE 13 DE MAR “O DE 2017.
Autoriza a contratação temporária de
profissionais de nível superior e nível técnico,
para a Administração Municipal, com
dispensa de seleção pública.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou € O Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
EL
Art. 1º Esta Lei autoriza a contratação temporária de profissionais de nível superior e
nível técnico, para a Administração Municipal, por tempo determinado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter excepcional de interesse
público os seguintes cargos € número de vagas:
[- 05 (cinco) médicos clínicos gerais:
Il - 04 (quatro) enfermeiras:
[1 - 03 (três) técnicos de enfermagem;
IV - 01 (um) odontólogo:
V- 02 (dois) farmacêuticos ou bioquímicos:
vI - 02 (dois) assistentes sociais:
VII - 01 (um) psicólogo:
VIII - 02 (dois) técnicos em radiologia:
$ 1º A jornada de trabalho dos profissionais mencionados no inciso 1 poderá ser de 20
horas ou de 40 horas semanais, conforme previsto no contrato de trabalho, respeitada a
remuneração proporcional.
$ 2º A jornada de trabalho dos profissionais mencionados nos incisos a VH será de 40
horas semanais.
$ 3º A jornada de trabalho dos profissionais mencionados nos incisos VIII e IX será de
20 horas semanais.
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone 46-3552-1321 — Fax, 46-3552-1 122
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$ 4º A remuneração dos profissionais mencionados nos incisos [ a VIII será o valor
previsto em lei municipal como inicial para os respectivos profissionais de carreira do
Município.
8 5º A remuneração do profissional mencionado no inciso IX será de R$ 1.342,50.
Art. 3º Considera-se caráter excepcional de interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública:
II - assistência a emergências em saúde pública;
HI - inexistência de classificados em concurso público, pelo prazo necessário até a
realização de novo certame.
IV - contratação temporária para suprir licenças dos servidores públicos efetivos
superiores a um mês,
Art. 4º O Poder Executivo irá disciplinar a forma de seleção dos profissionais contratados
por meio desta lei, possibilitando a contratação sem seleção pública por razões de interesse
público, respeitada a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.
Art. 5º Os profissionais contratados serão considerados servidores temporários da
Administração Pública Municipal. tendo suas contratações regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas - CLT.
Art. 6º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.
Art. 7º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art, 8º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo
de 06 (seis) meses, possibilitando a contratação por prazo inferior.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo necessário à
superação da situação de emergência nas secretarias. desde que não exceda a 01 (um) ano.
Art. 9º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a realização de concurso
público.
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Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
1 - pelo término do prazo contratual:
Il - por iniciativa do contratado.
$ 1º A extinção do contrato. no caso do inciso II, será comunicada com à antecedência
mínima de trinta dias ao Departamento de Recursos Humanos do Município. sob pena de multa
contratual equivalente a uma remuneração mensal do contratado.
$ 2º A extinção do contrato. por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos artigos 56 a
59:61 a 64; art. 65 a 67; 68 a 70: 88a 114: 119; 161 a 165. do Estatuto dos Funcionários Civis
de Capanema (Lei Municipal nº. 877/2001).
Art. 12. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei Federal
nº 8.647/1993.
Art. 13. O poder executivo regulamentará esta Lei para sua fiel execução.
Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições da Lei Municipal nº 1596/2016 e demais disposições em contrário.
binete do Prefeito do Município de Capanema. Estado do Paraná, aos 13 dias do mês
março de 301
Prefeito Municipa
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