norma nº 1611/2017

Município de Capanema - PR
LEINº 1.611, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
Concede revisão geral anual e reajuste aos
servidores da Câmara Municipal de
Capanema, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º Fica concedido, com base no art, 37, inciso X, da Constituição Federal e art.
18, $ 5º da Lei Municipal nº 1,358/2011 c/c art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001, revisão
geral anual e reajuste aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, no percentual de
7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), sendo 4,69% (quatro vírgula sessenta e
nove por cento) a título de revisão geral anual e 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento)
a título de reajuste.
Parágrafo único. O percentual de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento)
levou em consideração a perda inflacionária havida nos últimos 12 (doze) meses, medida entre
março de 2016 e fevereiro de 2017, pelo índice do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - anual.
Art. 2º As tabelas de vencimentos, resultantes da aplicação dos índices de revisão e
reajuste concedidos, serão instituídas por meio de ato próprio do Presidente do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do art. 54 da Lei nº 1.358/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias consignadas em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de março de 2017.
abinete do Pref&ito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 23 dias do
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