norma nº 1627/2017

Município de Capanema - PR
LEINº 1.627, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
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Institui no Município de Capanema, Estado do
Paraná, o “DIA MUNICIPAL DO DIREITO À
VIDA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08
de outubro.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Capanema, o “Dia Municipal do Direito à Vida”,
a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro.
Art. 2º No dia 8 de outubro de cada ano, “Dia Municipal do Direito a Vida”, as
Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, poderão promover palestras, seminários e
demais eventos alusivos à data.
Parágrafo único. As escolas da rede pública municipal poderão ser incentivadas a
abordarem, junto aos alunos, o tema “DIREITO À VIDA” em palestras, trabalhos escolares e
atividades similares.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a
colaboração de entidades que tenham por propósito lutar pelo direito à vida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; DtOCMms
Data: LS [OS | ROL
Edição: 1152» Página: !3
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CAPANEMA - PR