norma nº 1629/2017

Município de Capanema - PR
LEIN?º 1.629, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2017.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2017, no valor de R$ 54.968,29 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e
oito reais e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.366.1201.2-111 -SUBVENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL CAPANEMA E PLANALTO
CONTA/ELEMENTO: 1051 — 3150.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB — EX CORRENTE
VALOR: R$ 23.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-095 — CONSTR/AMPL/REFORMAS EM UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1611 — 4490.93.01.00 — INDENIZAÇÕES
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 16.165,13 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-095 - CONSTR/AMPL/REFORMAS EM UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1612 — 4490.93.01.00 — INDENIZAÇÕES
FONTE RECURSO; 327 - CV SESA CONSTR UBS STO EXPEDITO — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 4.836,30 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 327 - CV SESA CONSTR UBS STO EXPEDITO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 305,56 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-058 — ATIV DO FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE
CONTA/ELEMENTO: 2869 — 3171.70.11.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 2.303,91 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2879 — 3171.70.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
d
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 2.859,58 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2889 — 3371.70.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 2.574,82 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2949 — 3371.70.39.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 2.922,99 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ....................ssssssssssssessesseereeeeeremeearammssessesessereereeemmsmemsasasssss R$ 54.968,29
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, excesso de arrecadação e do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias,
conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.366.1201.2-111 SUBVENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL CAPANEMA E PLANALTO
CONTA/ELEMENTO: 1052 — 3350.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB — EX CORRENTE
VALOR: R$ 23.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-095 - CONSTR/AMPL/REFORMAS EM UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1610 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 16.165,13
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-058 — ATIV DO FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE
CONTA/ELEMENTO: 2950 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.661,30
TOTAL DE CANCELAMENTOS ..........ccereeenserensenenseneerenserencasenserenserencasencarencasenencerencasencaseasesenses R$ 49.826,43
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 327 R$ 4.836,30
Excesso de Arrecadação Fonte 327 — Receita 1325.01.03.01.30 R$ 305,56
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
mês-de outubro do à 20h7.
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR