norma nº 1755/2020

Município de Capanema - PR
LELNº 1.755, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Acrescenta novas Ações no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar e/ou alterar nomenclatura,
junto ao Anexo I da Lei nº 1.623 de 25/08/2017 - Lei do Plano Plurianual (2018/2021) e Lei nº
1.750 de 16/09/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, as
seguintes Ações:
04.122.0402.2-273 —- MENSALIDADE A CNM
12.122.1201.2-438 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 — EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-112 — TRANSPORTE ESCOLAR
12.367.1201.2-122 - SUBVENÇÃO A APAE - REPASSE DO FUNDEB
26.782.2601.2-274 — COMPENS. FINANCEIRA USINA BAIXO IGUAÇU-CTA 31107-3
10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
10.301.1001.2.349 — CUSTEIO DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL - PROGRAMA BRASIL
SORRIDENTE
10.301.1001.2-400 — APSUS CUSTEIO-PROGR. DE QUALIF. AT. PRIMÁRIA - CTA 302-0
10.301.1001.2-401 — APSUS CUSTEIO - SAÚDE BUCAL - CTA 302-0
10.301.1001.2-402 — FNS — CUSTEIO — AT. BÁSICA — INFORMATIZA APS - PORTARIA 2.983 —
CTA 624.060-1
10.302.1001.2-092 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, AMBULATORIAL E LABORATORIAL
10.304.1001.2-350 — FNS — VIG. EM SAÚDE - DESP, DIVERSAS - PISO FIXO VIG. SAÚDE PFVS
MENSAL
10.304.1001-2-351 — FNS — VIG. EM SAÚDE — DESP. DIVERSAS — PROGR. QUAL. AÇÕES VIG.
SAÚDE PQA/VS ANUAL
10.304.1001.2-352 — FNS —- EXECUÇÃO DE AÇÕES DA VIG. SANITÁRIA - PISO FIXO VIG.
SANITÁRIA PFVISA
10.305.1001,2-439 - AÇÕES NO COMBATE A DENGUE
20.606.2001.2-371 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - CIFRA
08.122.0801.2-431 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.241.0801.1-044 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO
08.244.0801.2-303 — B. FAMÍLIA/CAD. ÚNICO — IND. GESTÃO DESC,IGDBF - CTA 27.441-0
08.244.0801.2-306 — PROT. SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPL — APAE - CTA 30.319-4
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1821
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
08.244.0801.2-313 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — PBFI - PAIF - CTA 27.449-6
08.244.0801.2.314 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — SERV. CONV. FORTALEC. VÍNCULOS
SCFV —- CTA 27.449-6
08.243.0802.6-372 - PROJETO FORMANDO CIDADÃO
08.243.0802.6-374 - CASA LAR
10.302.1001.2-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
10.302.1001.2-353 - CAPS — CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
10.301.1001.2-355 - CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES - RECURSOS
VINC. DA AT. BÁSICA
10.302.1001.2-356 - CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES - RECURSOS
VINC. DO MAC
10.304.1001.2-357 - CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND, APLICAÇÕES - RECURSOS
VINC. DA VIG. SANITÁRIA
08.244.0801.2-358 - CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES - RECURSOS
VINC. DA ASSIST. SOCIAL
20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
18.541,1801.2-206 — FUNDEFLOR — CTA 20.970-8
20.608.2001.2-275 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
08.244,0801.1-320 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CRAS
08.244.0801.2-276 — BENEFÍCIOS EVENTUAIS
08.244.0801.2-316 — 3% CONSELHOS ASSISTÊNCIA IGDPBF - CTA 27.441-0
08.244.0801.2-420 - MDS-PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS — CTA 31.348-3
08.243,0802.6-277 —- PROGRAMA MÃE SOCIAL
28.846.0000.0-905 — SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I das Leis nºs 1.623/2017 e
1.750/2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
abinete ds
de outubro de 2
feito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês
o pá
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: DICCM
Data: 22 [ÃO (domo,
Edição: SSL PáginaiD.e4
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR