norma nº 1617/2017

z
Município de Capanema - PR
LEINº 1.617, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Declara de Utilidade Pública a Associação de
proteção aos Animais de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção aos
Animais de Capanema, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
20.738.594/0001-40, com sede na Rua Tupinambás, nº 1729, Bairro São Cristóvão, no
Município de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º, caso seja subvencionada pelo Poder Público, se
obriga a apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal relatório dos serviços prestados
à coletividade durante o exercício anterior, conforme determina o art. 4º, caput, da Lei
Municipal nº 1.603/2016.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À
«Gabinete do Pré feito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês
de junho de 2017.
des
Américo-Bellé
Prefeito Municipal
Pub, Jomal: 210 CMS
Data: US JN.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza,
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR