norma nº 1/2017

CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANA
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 E?
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
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RESOLUÇÃO Nº 01,
DE 22 DE MARÇO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA
ITINERANTE” VISANDO o
ATENDIMENTO E A INTEGRAÇÃO DOS
MUNÍCIPES JUNTO ÀS AÇÕES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, com
fundamento do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído no Município de Capanema o Programa “Câmara Itinerante”,
visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras do Programa “Câmara Itinerante” são os
constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
Art. 3º Os trabalhos da “Câmara Itinerante” serão organizados e dirigidos pelo
Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo Vereador por ele
indicado.
Art. 4º As reuniões da “Câmara Itinerante” terão caráter informal, no intuito de obter
subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder
Executivo Municipal ou a quem de direito.
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8 1º As reuniões da “Câmara Itinerante” serão realizadas fora das dependências da
Câmara Municipal, nos bairros e comunidades do Município, sem prejuízo das
Sessões deliberativas que continuam ocorrendo na forma regimental.
8 2º As reuniões da “Câmara Itinerante” serão realizadas em data, horário e local a
serem previamente fixados pela Mesa Executiva da Câmara Municipal, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
$ 3º Será dada ampla publicidade às reuniões do Programa “Câmara Itinerante”, com
divulgação de informações pertinentes nas rádios locais e em meio eletrônico.
Art. 5º A participação dos Vereadores na execução do Programa instituído por esta
Resolução será considerado serviço público relevante.
Art. 6º As despesas operacionais com a realização do Programa “Câmara Itinerante”
correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Capanema, 22 de março de 2017.
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I- DO PROGRAMA
O Programa "Câmara Itinerante" é um instrumento da Câmara Municipal voltado para
ANEXO ÚNICO
a interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos.
A intenção do programa é romper as barreiras entre o Poder Legislativo Municipal e a
sociedade, já que o cidadão desconhece, na maioria das vezes, a realidade dos
trabalhos desenvolvidos nas sessões rotineiras ocorridas na Câmara Municipal.
O Programa será desenvolvido durante o ano, em datas, horários e locais previamente
fixados, na forma de reuniões de trabalho de caráter informal.
II - DOS OBJETIVOS
O Programa "Câmara Itinerante" atingirá diversos objetivos, sendo eles:
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do
Vereador com a população de cada região (urbana e rural);
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade,
abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão
comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de
encontrar soluções;
c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada
comunidade, suas reações, opiniões e anseios;
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada
comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas,
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encaminhando suas propostas aos setores competentes da
Administração Municipal.
INI - DAS REGIÕES SEDE
Para fixar as comunidades/bairros que serão sedes das reuniões, será feito prévio
levantamento dos problemas comuns, de forma a englobar as comunidades para tratar
de assuntos semelhantes, garantindo maior eficiência ao Programa “Câmara
Itinerante”.
IV - DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do Programa
"Câmara Itinerante".
Do uso da palavra:
Os Vereadores poderão usar da palavra durante 10 (dez) minutos cada um, em cada
reunião. Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade, indagado
ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu
posicionamento ideológico, poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de mais 10 (dez)
minutos. Caso o Presidente da reunião perceba que o assunto se distanciou do objetivo
principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao próximo
vereador ou munícipe.
V- DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças
comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como
profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, eclesiásticas, da segurança,
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judiciárias e os cidadãos identificados como agentes ativos das mesmas regiões
comunitárias.
Uso da palavra:
Além dos Vereadores, poderão fazer uso da palavra pessoas da comunidade/bairro
local, desde que o tema tratado guarde relação com os interesses da localidade em que
se instalar a reunião do Programa “Câmara Itinerante”.
O cidadão inscrito para fazer uso da palavra será chamado a manifestar-se, o que
deverá ser feito em termos corteses e com urbanidade.
VI- DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO
As reuniões serão organizadas pela Câmara Municipal, com apoio e participação das
entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada uma das
regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo.
Uma equipe da Câmara Municipal fará antecipadamente visita ao local definido para a
realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais, para
oportunamente instalar os equipamentos e material necessário.
Sendo necessário, a Câmara convocará servidores para participarem das reuniões da
“Câmara Itinerante”, que deverão estar aptos para auxiliar os Vereadores e
participantes do evento, prestando informação sobre o funcionamento do Poder
Legislativo Municipal.
VII - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
As reuniões servirão para debater os assuntos e demandas mais importantes de cada
região do Município, sempre na busca de suas melhorias ou soluções.
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77 CAPANEMA dé
No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será marcada
nova reunião, cuja data será posteriormente definida em conjunto, para que a Câmara
Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne
ao local com soluções ou informações, afim de dar ciência aos moradores sobre as
providências tomadas para cumprir com suas finalidades.
Na impossibilidade de retorno ao local de realização da reunião, a Câmara Municipal
publicará nas emissoras de rádio e em meio eletrônico, as soluções, informações e
encaminhamentos realizados.
VII - DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Caberá à Câmara Municipal dar ampla divulgação ao Programa “Câmara Itinerante”,
bem como registrar em Ata, ao final de cada reunião, os trabalhos realizados, na qual
constarão resumidamente os assuntos tratados e as reivindicações da população local,
que será assinada pelos Vereadores presentes e representas da comunidade.
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente ou pelo Vereador por ele
indicado, que as dirigirá. Estes encontros com as comunidades serão denominados de
Reuniões de Trabalho da “Câmara Itinerante”, não contendo caráter deliberativo,
sendo estritamente informal, se constituindo em trabalho relevante, sem a percepção
de qualquer remuneração por parte dos Vereadores.