norma nº 1607/2017

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.607, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017,
Altera a redação da Lei 1.450/2013.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná. aprovou e o Prefeito do Município
de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art, 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.450/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º À contratação de profissionais por meio desta Lei visa exclusivamente
suprir a falta de docentes e servidores de carreira nos casos de licenças e vacância de
cargos públicos.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.450/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º São criados os seguintes cargos e números de vagas:
1- até 55 vagas para docentes:
11 - até 15 vagas para educadores infantis;
HI - até 05 vagas para auxiliares administrativos;
IV - até 20 vagas para serviços gerais;
V- até 02 vagas para profissionais de Educação Física e treinadores de
modalidades esportivas;
S1º O prazo dos contratos de trabalho dos profissionais contratados por esta Lei
será de no máximo um ano, prorrogáveis até dois anos.
$2º Os prazos dos contratos de trabalho serão definidos conforme a necessidade
da administração, não havendo obrigatoriedade de um prazo minimo.
$3º Havendo necessidade du Administração, em razão de eventuais licenças ou
afastamentos, poderá ser determinada a realização de serviços extraordinários pelos
profissionais contratados por meio desta Lei, respeitando a legislação em vigor.
$4º 4 convocação para realização de serviços extraordinários deverá respeitar
a ordem de classificação do processo seletivo simplificado, dentre os profissionais já
contratados.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 N
Fone:(46)3552-1321 MY
CAPANEMA - PR E
Município de Capanema - PR
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.450/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º À seleção do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feita
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação e obedecido os
critérios de seleção previstos no respectivo edital.
SIA validade do processo seletivo simplificado deverá ser de um ano, permitida
a sua prorrogação por mais um ano.
$ 2º A contratação será feita pelo Regime Geral de Previdência Social, dentro
das normas trabalhistas.
83º O vencimento dos profissionais contratados mencionados nos incisos Te
do art. 3º será o piso salarial para o magistério.
$ 4º O vencimento dos profissionais contratados mencionados nos incisos Ile IV
do art. 3º será o salário mínimo previsto em legislação municipal para os respectivos
cargos.
$ 5º O vencimento dos profissionais contratados mencionados no inciso V do art.
3º será de R$ 1.342,50 (mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.450/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos dus dotações orçamentárias específicas de cada Secretaria, previstas
junto à LOA do respectivo exercício financeiro, respeitada a lotação de cada
profissional contratado.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
abinete do Prefeito do Município de Capanema. Estado do Paraná, aos 16 dias do
mêsde fevereide de 2017
Ameéricó Bellé
Prefeito Municipal
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