| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Altera a Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003(com redação acrescida pela Lei nº 1670/2018) - que dispõe sobre o Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em razão de modificações feitas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. |
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