norma nº 10/2020

Município de Capanema - PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dona SE AA A DA LLNDRO DE 24020.
Altera a Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003 (com
redação acrescida pela Lei nº 1670/201 8) — que dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN, em razão de modificações feitas pela Lei
Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de
2020.
O Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988,
a Lei Orgânica do Município, em razão de modificações feitas pela Lei Complementar Federal nº
175, de 23 de setembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
LEI
Art, 1º O inciso XXIII do art. 3º da Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003 (com redação
acrescida pela Lei nº 1670/2018) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“XXIID do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09”,
Art, 2º Revoga o $3º do artigo 76 da Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003 (com redação
acrescida pela Lei nº 1670/2018).
“8 3.º (Revogado).”
Art, 3º O Parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003 (com redação
acrescida pela Lei nº 1670/2018), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“S 3.º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.”
Art. 4º Insere os Parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,9º, 10º, 11º e 12º ao art. 3º da Lei nº 950, de
12 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 (MD
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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“8 4.º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º, ambos do
Art. 7º-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador
ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado.
$ 5.º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 6º a 12º deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e
XXI do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
$ 6.º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
8 7.º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste
artigo.
$ 8.º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
8 9.º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por:
I- bandeiras;
H - credenciadoras; ou
HI - emissoras de cartões de crédito e débito.
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$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
o tomador é o cotista.
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço
é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 5º O inciso III do art. 76 da Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003 (com redação
acrescida pela Lei nº 1670/2018), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“II - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune
ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º do Art. 3º desta Lei.”
Art. 6º Insere o inciso IV ao art, 76 da Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003, com a
seguinte redação:
“IV - as pessoas referidas nos incisos HI ou II do $ 9º do art. 3º desta Lei, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Rrefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês
de dezembro de 2
Américo Bellé
Prefeito do Município
Pub. Jornal: DiCEMm
Data: 4 [42 [RORO.
Edição: 635 Página: dO dosM
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