norma nº 1767/2021

Município de
Capanema - PR
LEINº 1.767, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares ao
Orçamento do Município de Capanema, para
o exercício de 2021,
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 1.002.856,00 (um milhão, dois mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07,02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJETO: 27.812.2701.1-271 - CONSTR/AMPL/REFORMAS GINÁSIOS E CANCHAS ESPORTIVAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 915-C REPASSE 899228/2020- REF/AMPL/REVIT GINÁSIO ESPORTES-EX CORRENTE
VALOR: R$ 286.500,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 914 — C REPASSE 900310/2020-PAVIM PEDRAS IRREG - EX CORRENTE
VALOR: R$ 238.856,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 908 — CR 893890/19-PAV ASF S/ PEDRAS IRREG C REI - EX CORRENTE
VALOR: R$ 477.500,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ......ccuseerneeemeseeresermaseesemmasess Da PR Pas DaO desde pero vara R$ 1.002.856,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme o previsto
no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Excesso de Arrecadação Fonte 914-Receita 2418.10.7.1.11.00.00.00 R$ 238.856,00
Excesso de Arrecadação Fonte 915-Receita 2418.10.9.1.12.00.00.00 R$ 286.500,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Excesso de Arrecadação Fonte 908-Receita 2418.10.7.1.10.00.00.00 R$ 477.500,00
TOTAL DE EXCESSO ..............scssesses socios ovavSvaesss ends vao densas to cvi ora dessem somado R$ 1.002,856,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do
mês de abril do ano de 2021.
puta. DIDEM
eniçro ca LA para /D cu 72!
Américo Bell
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321