norma nº 1769/2021

Município de
Capanema - PR
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LEINº 1.769, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Ratifica a Alteração do Estatuto e do Contrato
do Consórcio Público Intermunicipal para o
Desenvolvimento Sustentável da Região
Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná —
CIFRA,
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005 e
artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, ficam ratificados os termos da
2º (segunda) Alteração e Consolidação do Estatuto e da 5º (quinta) Alteração e Consolidação
do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da
Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná — CIFRA, assinados em 26 de fevereiro de
2021, cujo teor faz parte integrante e inseparável desta Lei.
Parágrafo Único - O consorcio de que trata o caput deste artigo, é constituído sob a
forma de Associação Publica, com personalidade jurídica de direito público de natureza
autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios
consorciados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 22 dias do
mês dé abrikde 2021:
Américo Bellê
Prefeito do Município - ,
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Edição: HZ Página: > [63
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