norma nº 1770/2021

tcede recomposição das perdas inflacioná-
| nas remunerações dos Servidores Públi-
Ativos, Inativos, Conselheiros
blares e Servidores ocupantes de cargo em
tissão do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder | Ex
recomposição salarial nas remunerações dos
stutivo Municipal autorizado a conceder
servidores municipais Ativos, Inativos,
Conselheiros Tutelares e Servidores ocupantes|(le Cargo em Comissão, devido a perda
inflacionária, o índice de 5,19% (cinco, vírgula dézenove por cento), com base no artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal e artigo 8º, lincisb VIII da Lei Complementar 173, de 27 de
maio de 2020.
D art. 1º desta Lei é retroativo a 1º de março
o de 2020, nos termos do artigo 162 da Lei
Públicos Municipais, tendo como base o
Art. 2º A recomposição salarial prevista
de 2021, referente ao período de janeiro a dezemb:
Municipal nº 877/2001 — Estatuto dos Servidorks
acumulado do IPCA - Índice Nacional de Preços 40 Consumidor Amplo.
Art. 3º A recomposição salarial previstá no art. 1º desta Lei aos profissionais do
magistério público efetivo da educação básica de Capanema é retroativo a 1º de janeiro de 2021,
referente ao período de janeiro a dezembro de 202(), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008,
tendo como base o acumulado do IPCA — Índice Nhcional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de tua publicação.
Gabinctc do Prefeito do Município de Gdpancma, Estado do Paraná, aos 18 dias do
mês de
Pub. Jornal: DIO CM
E ETR
Edição: =!52 Página: 4.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Pari
Fone:(46)355