norma nº 1771/2021

Município de
Capanema - PR
LEINº 1.771, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Concede reposição salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e
inciso VIII, do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid 19), na ordem de
5,19% (cinco vírgula dezenove por cento), de acordo com a variação do IPCA - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada no período anual compreendido de março de 2020
à fevereiro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida a
partir do mês de março de 2021, inclusive.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GabineteNdo Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do
mês deNnaio 02
Américo Bell
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: DIV EM
Data: 3 [ o5 [ROX],
edição a Página: 4
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