norma nº 11/2021

Município de Capanema - PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE MAIO DE 2021.
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Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento
Urbano da Lei nº 1.134/2007, altera a Lei Municipal
nº 1.134/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Zoneamento Urbano do Distrito Sede da Cidade de Capanema, previsto no
Anexo II - Mapa 2, da Lei nº 1.134/2007, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, passa
a vigorar conforme o mapa anexo.
Art. 2º Os artigos 55 e 58 da Lei Municipal nº 1.134/2007 passam a vigorar com a
seguintes redações:
“Art. 55. (...)
(.)
$3º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio
público dos trechos das rodovias federal e estadual que atravessam o perímetro
urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano
do Município de Capanema, desde que construídas até 25 de novembro de 2019,
ficam dispensadas da observância de faixa não edificável, respeitadas as demais
normas urbanísticas, especialmente a necessidade de construção e manutenção
de calçadas, na forma prevista em Lei.”
“Art. 58. (...)
()
VII - Zona Industrial e Comercial (ZIC).”
Art. 3º Inserem-se os artigos 64-A e 64-B na Lei Municipal nº 1.134/2007 com as
seguintes redações:
“Art. 64-A. A Zona Industrial e Comercial (ZIC) é área localizada dentro
do perímetro urbano.
$ 1º Nestas áreas deverão ser implantados predominantemente usos de
indústrias e comércios que se beneficiem da infraestrutura viária e que sejam f
compatíveis com os usos urbanos no entorno.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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$ 2º Nesta área não é recomendado o uso residencial.
8 3º Aplicam-se supletivamente à Zona Industrial e Comercial (ZIC) os
parâmetros urbanísticos e as demais normas urbanísticas relativas à Zona de
Estruturação e Adensamento (ZEA), salvo o disposto no $ 4º deste artigo.
8 4º Aplicam-se à Zona Industrial e Comercial (ZIC) as metragens
relativas à Zona de Incentivo à Industria (ZH) no que se refere ao parâmetro
urbanístico de recuo.”
“Art. 64-B. Na Zona Industrial e Comercial (ZIC) localizada ao longo das
rodovias estaduais e federais em que não haja faixa de domínio prevista em Lei,
a reserva de faixa não edificável é de 10 (dez) metros de cada lado, permitida a
construção e a regularização de acessos às Rodovias.
81º A faixa não edificável de que trata o caput deste artigo será aferida a
partir do eixo do pavimento da pista de rolamento.
$ 2º Em havendo faixa de domínio da Rodovia prevista em Lei Estadual
ou Federal, a faixa não edificável será de 5 (cinco) metros de cada lado, aferida
a partir do limite da faixa de domínio, respeitadas as demais normas
urbanísticas municipais”,
Art. 4º O trecho da Rodovia PR281 compreendido entre o km 619,33 (Lat = -25.664182
/ Long =-53.807950) e o km 620,13 (Lat =-25.660976 / Long=-53.817377) é municipalizado,
para todos os fins de direito, incluindo a titularidade da pista de rodagem e das respectivas
faixas de domínio e não edificáveis, caso existentes.
Parágrafo único. O trecho da Rodovia mencionado no caput deste artigo é considerado
como prolongamento da Rua Paraíba.
Art. 5º O disposto no art. 4º desta Lei será plenamente eficaz após o deferimento da
municipalização do respectivo trecho da Rodovia PR281 pelo órgão competente do Estado do
Paraná.
Parágrafo único. Cumprido o disposto no caput deste artigo, compete ao Município de
Capanema a manutenção da via, possibilitando a realização de retificações de áreas e demais
providências necessárias para a adequação das matrículas dos imóveis lindeiros à realidade,
bem como exigir o cumprimento das normas urbanísticas municipais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-
CAPANEMA - PR
- Fone:(46)35592-18921
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Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês
de maio de 2021.
IN
Américo Bellé
Prefeito Municipal
EN / /
Haro Skiba Júnior
uilterme Alexandre
ário Municipal de Planejamento e Projetos
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA DD
o fa PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CAPANEMA
ANEXO II - MAPA 2 - ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO SEDE
Responsável: Secretaria de Planejamento e Projetos Data alicrado em Abril 2021
Fonte: Secretaria de Planejamento e Projetos Desenho: Secretaria do Planejament