norma nº 1772/2021

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.772, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Extingue a Rua nº 05 localizada no Distrito de
São Luiz e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Extingue-se a Rua nº 05, do Distrito de São Luiz, Município de Capanema, Estado
do Paraná, com área de 1.357,50 m? (um mil trezentos e cinquenta e sete metros e cinquenta
centímetros quadrados), conforme limites e confrontações previstos na matrícula nº 30.928 do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR.
$ 1º O memorial descritivo, o mapa da área extinta e a matrícula vão anexos e fazem parte
da presente lei.
$ 2º A área mencionada no caput torna-se desafetada, passando a integrar os bens públicos
dominicais do Município de Capanema.
Art. 2º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a alienar a área de que trata o art. 1º
desta Lei para proprietários dos imóveis lindeiros, após avaliação oficial, dispensada a licitação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de
maio de 2021.
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PUBLICADO: — !. 10EM
EDição 233 parade SA
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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