norma nº 1774/2021

Município de
apanema - PR
LEINº 1.774, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
SE em dO VE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município
de Capanema/PR, a adquirir a título oneroso o
imóvel rural registrado sobre Matrícula Imobiliária
nº 4.083 no Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de CapanemaPR e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Capanema/PR autorizado a adquirir onerosamente,
em nome do município, o imóvel rural descrito na matrícula de nº 4.083 do Cartório de Registro
de Imóveis (CRI) desta Comarca.
= 81º O terreno é de propriedade de LUIZ GUILHERME POSSAN e VILAMAR
ANTÔNIO POSSAN.
$2º A área está situada na zona rural de Capanema e está compreendida entre o vilarejo
do Porto Moisés Lupion e os Rios Iguaçu e Santo Antônio, e possui 210.500 m? (duzentos e
dez mil e quinhentos metros quadrados).
83º O referido imóvel confronta-se nos seguintes termos, NORTE: confronta com o
Rio Iguaçu, LESTE: por linhas secas confronta com os lotes n.º 86B; 86A e 97 da mesma Gleba
nº 145-CP, SUL: pelo Rio Santo Antônio, confronta com a República Argentina, CADASTRO-
INCRA nº 722 030 024 724,
4 $4º A Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, de que trata a Portaria nº
7.651 de 15 de julho de 2020, procedeu a análise do imóvel, objeto de aquisição desta Lei,
emitindo Parecer Técnico de avaliação, sendo que o bem foi estimado em R$ 550.036,50
(quinhentos e cinquenta mil, trinta seis-reais e cinquenta centavos).
85º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de
compra e venda com cláusula “ad corpus” e posterior registro na matrícula no imóvel.
86º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade
os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel rural se servirá a sediar a Unidade Turística Ambiental
de Conservação do Município de Capanema/PR, (UTACC) — Projeto de revitalização,
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
ção do meio ambiente, que prevê a liberação de recursos
provenientes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
Art. 3º À aquisição do imóvel ocorrerá com amparo no inciso X e XV do art. 24 da
Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o Pagamento máximo avençado de
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), a ser adimplido à vista, em até 30 dias após
o ato de assinatura do negócio jurídico.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, para aquisição do imóvel correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, independentemente da Ii beração de recursos para execução
do projeto UTACC.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do
mês de ju; e 202
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Pub. Jornal; DOE
Data: le LOC p GO),
Fdição: 140 página:3 as
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