norma nº 1775/2021

* 10 1.775/2021
Município de Capanema - PR
LEINº 1.775, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação
de imóvel público. ,
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Lote Urbano nº 13, da Quadra nº 47, do Setor NO, da Planta Geral do Município
de Capanema/PR, com área de 1.000 m? (mil metros quadrados), registrado no Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR sob a matrícula nº 24.566, de propriedade
do Município de Capanema, localizado na esquina da Avenida Independência com a Rua Martin
Nottar é desafetado, passando a integrar os bens públicos dominicais do Município de
Capanema/PR.
Art. 2º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar a alienação do imóvel descrito
no art. 1º desta Lei, por meio de Leilão, mediante avaliação prévia.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: DICA
Data: ZX9 / OE JROAL.,
Edição: 2 Página: 3
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CAPANEMA - PR
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