norma nº 1776/2021

Município de
Capanema - PR
LEIN?º 1.776, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Capa-
nema/PR, a adquirir a título oneroso o imóvel rural descrito como
parcela de 1.500m?, que será destacado do Lote Rural nº 76 e 72-A da
Gleba nº 119-CP, do Núcleo Capanema, Colônia Missões, do Muni-
cípio de Capanema/Pr, registrado sobre Matrícula Imobiliária nº
9.929 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Capa-
nema/PR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Capanema/PR autorizado a adquirir onerosamente,
em nome do município, o imóvel rural descrito como parcela de 1.500m? (mil e quinhentos
metros quadrados), que será destacado do Lote Rural nº 76 e 72-A da Gleba nº 119-CP, do
Núcleo Capanema, Colônia Missões, do Município de Capanema/Pr, registrado sobre Matrícula
Imobiliária nº 9.929 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) desta Comarca.
$ 1º A parcela de 1.500m? (mil e quinhentos metros quadrados), possuirá testada de
30m (trinta metros lineares) e profundidade de S0m (cinquenta metros lineares).
$2º O terreno é de propriedade de JULIA RACK ILLES e JOSÉ ILLES, bem como de
CELIO HINDERSMANN HANSEN e LIRIA LIRA KOCHENBORGER.
83º O Imóvel rural está situado no Distrito Pinheiro, zona rural de Capanema.
84º A Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, de que trata a Portaria nº
7.651 de 15 de julho de 2020, procedeu a análise do imóvel, objeto de aquisição desta Lei,
emitindo Parecer Técnico de avaliação, sendo que o bem foi estimado em R$ 60.000,00 (ses-
senta mil reais).
85º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de
compra e venda com cláusula “ad corpus” e posterior registro na matrícula no imóvel.
$6º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade
os bens de que trata esta Lei. Ô
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Município de
Capanema - PR
Art. 2º A aquisição do imóvel rural se servirá a sediar a Unidade Básica de Saúde do
Distrito do Pinheiro, área rural do Município de Capanema/PR.
Art. 3º A aquisição do imóvel ocorrerá com amparo no inciso X e XV do art. 24 da
Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento máximo avençado de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser adimplido à vista, em até 30 dias após o ato de assinatura
do negócio jurídico.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, para aquisição do imóvel correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
Prefeito Municipal
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Edição: Í£o página: 2
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