norma nº 12/2021

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Município de Capanema - PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
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Altera a Lei Municipal nº 1.732/2020 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.732/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer medidas excepcionais de enfrentamento
ao COVID-I9 no âmbito do Município de
Capanema e dá outras providências. ”
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.732/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer
medidas excepcionais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de
Capanema.” (NR)
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.732/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º A ocorrência de calamidade pública no Município de Capanema
será reconhecida por meio de decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, o qual deve ser chancelado pela Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, na forma da Lei.
- $1º0 decreto municipal que reconhecer a ocorrência de calamidade pública
deverá indicar o prazo de sua duração, permitida a sua prorrogação, em caso de
necessidade, respeitado o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.
$ 2º Para efeito de interpretação do art. 8º da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o procedimento
estabelecido no caput deste artigo é pressuposto obrigatório para a aplicação das
normas específicas das referidas Leis Complementares Federais no âmbito do
Município de Capanema, especialmente aquelas que instituam limitações ao
princípio constitucional da autonomia municipal.
$3º Para efeito de interpretação do art. 8º da Lei Complementar Federal nº
173/2020, entende-se que no caso de o Município encontrar-se em sistuação de
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 à)
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equilíbrio orçamentário é permitido o aumento de despesa com pessoal ou de
despesa obrigatória, desde que o Município não utilize as verbas repassadas pela
União para o enfrentamento ao COVID-19 para realizar a referida despesa.
$ 4º Entende-se como situação de equilíbrio orçamentário o respeito aos
índices e limites estabelecidos na Lei de Responsabildiade Fiscal, aplicáveis em
período de normalidade, no exercício financeiro vigente e nos dois exercícios
financeiros imediatamente anteriores.
$5º Para a criação ou o aumento de despesa de que trata o $ 3º deste artigo,
poderá ser feita a convocação de candidatos aprovados em concurso público, será
observado o disposto nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, além
de justificativa escrita que indique os motivos pelos quais é necessária a criação
ou aumento da despesa. ”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, em 05 de agosto de
2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)35592-1321
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