norma nº 1777/2021

Município de Capanema - PR
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LEI Nº 1777, DE 11 de AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 1.608/2017, que
dispõe sobre a contratação temporária de
profissionais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.608/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter excepcional
de interesse público os seguintes cargos-e número de vagas:
1- 05 (cinco) médicos clínicos gerais;
II - 06 (seis) enfermeiras;
HI — 06 (seis) técnicos de enfermagem;
IV - 02 (dois) odontólogos;
V-02 (dois) farmacêuticos ou bioquímicos;
VI - 02 (dois) assistentes sociais; Pub. Jornal: 024
VII - 01 (um) psicólogo; Data: “5 JOS jro2L,
VII - 02 (dois) técnicos em radiologia; Edição: 7 rá o Página: g
IX— 01 (um) médico veterinário
$ 1º A jomada de trabalho dos profissionais mencionados no inciso 1 poderá
ser de 20 horas ou de 40 horas semanais, conforme previsto no contrato de trabalho,
respeitada a remuneração proporcional.
$ 2º A jornada de trabalho dos profissionais mencionados nos incisos Il a VI
será de 40 horas semanais.
$ 3º A jornada de trabalho dos profissionais mencionados nos incisos VIII será
de 20 horas semanais.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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$4º A remuneração dos profissionais mencionados nos incisos 1 a VII será o
valor previsto em lei municipal como inicial para os respectivos profissionais de
carreira do Município. .
$5º A jornada de trabalho do profissional mencionado no inciso IX será de 40
horas semanais, com remuneração R$ 4.082,31 (Quatro Mil e Oitenta e dois Reais
e Trinta e Um Centavos)”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês
de agosto de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico de 11.8.2021
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