norma nº 1780/2021

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77 CAPANEMA Aa
Município de Capanema - PR
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LEI Nº 1.780, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 2.364.186,21 (dois milhões,
trezentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-261 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 605 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 740.700,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 197.300,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-265 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
CONTA/ELEMENTO: 1707 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 916 — CV 73/21-SEAB-PAV POLIÉDR CIDADE A ENG PINTO - EX CORRENTE
VALOR: R$ 480.969,51 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 11912 - MANUT SERV AT PRIMÁRIA COVID 19-PORT.894/21-EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 10190 — INC FIN CUST AOS MUNIC COVID 19-PORT.361/21 — EX CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 10190 — INC FIN CUST AOS MUNIC COVID 19-PORT.361/21 - EX CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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Município de Capanema - PR
FONTE RECURSO: 1029 - SESA DEMANDAS ASSIST COVID 19-RES AUT 356/21 EX CORRENTE
VALOR: R$ 33.105,16 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 11912 - MANUT SERV AT PRIMÁRIA COVID 19-PORT.894/21-EX CORRENTE
VALOR: R$ 44.606,87 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 10190 — INC FIN CUST AOS MUNIC COVID 19-PORT.361/21 - EX CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV: 08.244.0801.2-319 — MDS-INCREM.TEMPOR.-CUSTEIO-PROT. SOC. BÁSICA-CTA 30.501-4
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 65.504,67 (recurso por superávit financeiro/cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-420 - MDS PROGR PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS — CTA 31.348-3
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 22.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
ATIVIDADE: 23.695.2301.2-233 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
ELEMENTO: 44.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 550.000,00 (recurso por superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ............eermes eeesensensesersesceronsercnsensesenseseasensoss R$ 2.364.186,21
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação e cancelamentos
parciais/totais das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no 8 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-420 — MDS PROGR PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS — CTA 31.348-3
CONTA/ELEMENTO: 4010 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 22.000,00
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV: 08.244.0801.2-319 - MDS-INCREM.TEMPOR.-CUSTEIO-PROT. SOC. BÁSICA-CTA 30.501-4
CONTA/ELEMENTO: 4966 - 33.90.39.00.00 - OUTROS SERV DE TERCEIROS - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 1934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 65.504,67
TOTAL DE CANCELAMENTOS ..........cseerensencesenseneeseerensereasensereasensescasensasensaseasenseneasess R$ 87.504,67
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 000 R$ 747.300,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 O)
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Excesso de Arrecadação Fonte 605-Receita 2119.00.1.1.00.00.00.00 R$ 740.700,00
Excesso de Arrecadação Fonte 916-Receita 2428.10.7.1.03.00.00.00 R$ 480.969,51
Excesso de Arrecadação Fonte 1029-Receita 1728.03.1.1.10.00.00.00 R$ 33.105,16
Excesso de Arrecadação Fonte 11912-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00 R$ 94.606,87
Excesso de Arrecadação Fonte 10190-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00 R$ 180.000,00
COTAL DE EXCESSO ..ccsseesneceasersesesarescswetorosorie caras svis iso savas ne doueaasesaasuenado -R$ 1.529,381,54
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do
mês de(ágoste do ano de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: 1/0044
Data: !J) 108 1207]
Edição: 7/7 Página:? 4.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR