norma nº 1782/2021

Município de
Capanema - PR
LEINº 1.782, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre autorização de parcelamento de
débitos do Município de Capanema com o
Programa de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público
- PIS/PASEP.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Capanema autorizado a realizar parcelamento, para quitação
em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos com o Programa de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, inscritos em seu CNPJ
junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, referentes aos Processos 10935.720707/2012-91 e 10935.720708/2012-35.
Art. 2º Para apuração do montante devido previsto no Art. 1º desta Lei, serão
considerados os critérios estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme o termo de adesão de parcelamento, bem
como valores de juros e atualizações monetárias conforme a taxa SELIC.
Art. 3º Fica autorizada a retenção do Fundo de Participação do Município — FPM, o
pagamento das prestações, considerando o valor principal e seus acessórios, bem como na
hipótese que os recursos do referido Fundo sejam insuficientes para a quitação das obrigações,
o Município efetuará o recolhimento através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas
Federais) ou por outros meios a serem estipulados pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês
de agosto do ano de 2021.
E EN Pub. dire: DIDEAS
AR Data: 25 10% 1L08
Américo Bellé N * Edição:Z7-4 Página: 2 |
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