| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de parcelamento de débitos do Município de Capanema com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP. |
| native_id | 2076 |
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