norma nº 1785/2021

di Município de
Capanema - PR
LEI Nº 1.785, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à
Associação de Turismo Doce Iguassu.
O PREFEITO MUNICIPAL .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo do Município de Capanema/PR a
conceder incentivos à Associação de Turismo Doce Iguassu devidamente inscrita no CNPJ nº
* 07.786.752/0001-79, que reúne através de vínculo associativo proprietários de equipamentos e
atrativos turísticos e produtores da agroindústria familiar.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Isenção da Taxa de Alvará
de Licença para a Associação de Turismo Doce Iguassu pelo prazo de 10 (dez) anos a contar
do ano seguinte da promulgação desta Lei.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar instrumentos de parceria
conforme legislação federal cabível à entidade, visando incentivar a Associação a possuir
sede, com pessoal próprio para atendimento dos associados e da população em geral.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado:
I— a fomentar a divulgação das belezas naturais e dos produtos da agricultura
familiar, através de panfletos, outdoors, mídias digitais, sites ou outras formas, sendo que para
estas seja justificado no processo licitatório:
Il — a aquisição e doação dos selos da indicação geográfica à associação;
HI — custeios diversos que não excedam o valor corrigido anualmente de 50
(cinquenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM's), para desenvolvimento de eventos de lazer
organizados pela Associação;
IV — autorização de uso temporário de bens públicos para fomento de atividades de
lazer;
V — prestação de pequenos serviços para viabilização de eventos para fins turísticos e
de lazer.
O
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de.
Capanema - PR
7 CAPANEMA AO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
LN
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, ao 14º dia do
mês de 0 (o) N
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321