norma nº 1788/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Jg. sy
D CAPANEMA AE
LEI Nº 1.788, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a suspensão da Lei Municipal nº
1771, de 18 de maio de 2021, que concedeu a
reposição salarial aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensos até o dia 31 de dezembro de 2021, os efeitos financeiros
da Lei Municipal nº 1771, de 18 de maio de 2021, que concedeu reposição (revisão geral
anual) aos servidores do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 5,19%,
Art. 2º Os valores resultantes da concessão de reposição, recebidos de boa-fé
pelos servidores públicos até o dia 30 de setembro de 2021, não precisam ser devolvidos, dada
a natureza alimentar da verba.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos de
01/10/2021 a 31/12/2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias
do mês de outubro de 2021.
Américo Bellé
refeito Municipa pia . Fá M
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