norma nº 1796/2022

Município de
Capanema - PR
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77 CAPANEMA AS
LEI Nº 1.796 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a redação da Lei 1.450/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos | e Il do art. 3º da Lei Municipal nº 1.450/2013 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São criadas os seguintes cargos e números de vagas:
| - até 80 vagas para docentes;
Il - até 30 vagas para educadores infantis;”
Art. 2º Os demais incisos do art. 3º, bem como os demais dispositivos da Lei
nº 1.450/2013, permanecem inalterados.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Co-
lono, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2022.
ã | de Capanema - PR
prérico Bel di
Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL 68/2022
É 2/2022 - Horário: 08:47
Data: a ainistrativa
PUBLICADO: LAÁQEM
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