norma nº 1799/2022

Município de
Capanema - PR
LEI Nº 1.799, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Ratifica a Primeira Alteração e Consol idação do
Protocolo de Intenções do CONSUD -
Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Sudoeste, e dá outras providências.
07
enição LAS para lt g2/0
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado em todos os seus termos a Primeira Alteração e Consolidação
do Protocolo de Intenções do CONSUD — Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste
aprovado na Assembleia Geral de Prefeitos realizada nos dias 26/06/2020 e 19/05/2021.
Art. 2º Faz parte desta Lei o conteúdo do referido documento, independentemente de
transcrição, autorizando-se o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover, posteriormente,
a celebração do respectivo contrato de consórcio público e demais atos necessários para a
perfeita execução das alterações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2022.
Pad
Ea b â Icipal de Capanema - PR
Américo Bellé e
Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL 105/2022
: 03/03/2022 - Horário: 14:42
Baia e imintairativo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1821
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: www: capanemapr.gov.br
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