norma nº 1800/2022

cota
Município de
E Capanema - PR
LEILNº 1.800, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
Câmara Munic) E
O ji PR 02 (dois) novos cargos de Agente de Combate
ERoTOcoLO gema 109/2022 às Endemias, altera o Anexo Il da Lei
ademinisiragea o? 14:40 Municipal nº 1280/2010 e dá outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 02 (dois) novos cargos de Agente
de Combate às Endemias — ACE, ampliando o quadro existente passando de 07 (sete) para 09
(nove) cargos efetivos, com vencimento mensal de R$ 1.573,30 (mil, quinhentos e setenta e três
reais e trinta centavos), com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 5 In
de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de
2006.
Parágrafo único. Em decorrência da criação dos novos cargos de Agente de Combate
às Endemias, altera-se o Anexo II - Dos Cargos de Provimento Efetivo - GRUPO
OCUPACIONAL 09 — SAÚDE — Serviços Auxiliares, da Lei 1.280, de 25 de março de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL 09
SAÚDE - Serviços Auxiliares
Código Denominação Nível | Número de Cargos |
AS Agente Sanitário 01 05
AS Agente Sanitário ] 02 105.
AS + — | Agente Sanitário o o 103 105 a]
AS Agente Sanitário 04 05
AS Agente Sanitário 05 05
AS Agente Sanitário 06 0s
AS Agente Sanitário 107 05
AS Agente Sanitário 08 05
Código Denominação Nível | Número de Cargos
AD Auxiliar de Consultório Dentário LOo1 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 02 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 03 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 04 05
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3559-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: www.capanema,pr.gov.br
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Município de
Capanema - PR
| AD Ê TAusxiliar de Consultório Dentário 05 05 =
[AD | Auxiliar de Consultório Dentário ess OA OS
AD Auxiliar de Consultório Dentário 07 1 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 08 05
Código Denominação Nível | Número de Cargos
AC Agente Comunitário de Saúde 09 49
AC Agente Comunitário de Saúde 10 49
AC | Agente Comunitário de Saúde o! | 49
AC Agente Comunitário de Saúde 12 49
AC Agente Comunitário de Saúde 8 49
AC Agente Comunitário de Saúde 14 49
AC Agente Comunitário de Saúde 15 49 1
AC | Agente Comunitário de Saúde “116 49
Código Denominação Nível | Número de Cargos |
ED Agente de Combate às Endemias 09 09
ED Agente de Combate às Endemias | 10 09
ED Agente de Combate às Endemias 1 09
ED Agente de Combate às Endemias 112 09
ED Agente de Combate às Endemias 13 09
ED Agente de Combate às Endemias 14 09
ED “| Agente de Combate às Endemias LIS 09
ED Agente de Combate às Endemias 16 09
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas ao cargo de Agente
de Combate às Endemias — ACE.
Art. 3º
em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2022.
Américo Bel
Prefeito Municipal
Lugianá Zanon
Sechetávia de Administração
EDIÇÃO-CÁIS DATA LU Ut Pl
1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3559-1391
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza,
ONDT nº 7E 070 menianaa n
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