norma nº 1797/2022

Município de
Capanema - PR
Zg,
77 CAPANEMÊ A
LEINº 1.797, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Geral do Município de
Capanema crédito adicional suplementar,
para o exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
crédito adicional suplementar para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 2.800.000,00
(dois milhões e oitocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJ: 22.661.2201.1-221-OBRAS, EQUIP E IMÓVEIS PARA FOMENTO A INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO
CONTA/ELEMENTO: 4900 - 44.90.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 2.800.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2022.
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PROTOCOLO GERAL 119/2022
Date 04/03/2022 - Horário: 10:49
Administrativo
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: www.capanema.pr.gov.br
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