norma nº 1804/2022

Município de
Capanema - PR
LEINº 1.804, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito, fixados pela Lei
Municipal nº 1.753, de 30 de setembro de
2020.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica atualizado nos termos art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 6º
da Lei Municipal nº 1.753, de 30 de setembro de 2020, o subsídio do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Município de Capanema, no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis), em
parcela única mensal, que passa a ter o valor de R$ 16.972,34 (Dezesseis mil, novecentos e
setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) para o Prefeito, e de R$ 8.385,35 (Oito mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O Percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis) previsto no caput
deste artigo, concedido a título de reposição das perdas inflacionárias, refere-se à inflação
acumulada medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período
compreendido de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º Os efeitos desta Lei são retroativos a janeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da
Rodovia Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 17 dias do mês de março de
2022.
Pub. Jorsal: DIDQEM
» Data: 17 (03 | J092,
Américo Bellé Edição: OI Página: 3
Prefeito Municipal
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