norma nº 1802/2022

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eoição. OM. para Qd ups
Município de
Capanema - PR
LEI Nº 1.802, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação
de imóveis públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Lote Rural nº 16 (dezesseis), da Gleba 127-CP (cento e vinte e sete CP), do
Núcleo Capanema, Colônia Missões, do Município de Capanema, Estado do Paraná, com a área
de 51.000,00 m? (cinquenta e um mil metros quadrados), registrado no Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Capanema/PR sob a matrícula nº 3.091 » é desafetado, passando a inte-
grar os bens públicos dominicais do Município.
Art. 2º O Lote Rural nº 15 (quinze), da Gleba 127-CP (cento e vinte e sete CP), do Núcleo
Capanema, Colônia Missões, do Município de Capanema, Estado do Paraná, com a área de
112.000,00 m? (cento e doze mil metros quadrados), registrado no Serviço de Registro de Imó-
veis da Comarca de Capanema/PR sob a matrícula nº 10.759, é desafetado, passando a integrar
os bens públicos dominicais do Município.
Art. 3º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar a alienação dos imóveis
descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei, por meio de Leilão, mediante avaliação prévia.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal nº 1.536, de 2014 e outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 09 dias do mês de março de 2022.
Câmara Iii de Capanema - PR
AN MO
PROTOCOLO GERAL 187
Américo Bellé Data: 25/03/2022 - Horário. joia
Administrativo
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: www.capanema.pr.gov.br