norma nº 1813/2022

Município de
Capanema - PR
LEINº 1.813, DE 04 DE MAIO DE 2022.
Câmara ii de ii -PR
[| IN IH] Autoriza o Executivo Municipal a abrir
gso TOcoLo poema A Créditos Adicionais Especiais e
05/2022 - uiorário: 14:28 Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.2701.2-272 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 926 - CRAQUE DO AMANHÃ — COPACOL FUTSAL - EX CORRENTE
VALOR: R$ 9.000,00 (recurso por excesso de arrecadação) ,
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 926 - CRAQUE DO AMANHÃ — COPACOL FUTSAL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 21.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DESUPLEMENTAÇÕES psssaasnssasmasamasmasanonman sans een R$ 30.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme
o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
Rodovia E&ológica NEskrada Parque Caminho do Colono, aos 04 dias do mês de maio de 2022.
PANA pub. Jornal: DIO UM
Américo Bellé Data: OUJOS Pol?
Prefeito Municipal
Edição: 235 Página: =.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321