norma nº 1815/2022

Município de
Capanema - PR
LEINº 1815, DE 11 DE JULHO DE 2022.
câmara Municipal de Capanema - PR . l
mn Im Autoriza a contratação de profissionais de nível
PROTOCOLO GERAL 526/2022 superior enfiei brbci, pari anne ns ei
Data: 12/07/2022 - Horário: 16:44 ; , a e os
Administrativo caráter excepcional nã Adominiiação Municipal,
com dispensa de seleção pública por meio de
Processo Seletivo Simplificado, por tempo
determinado.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza a contratação de profissionais de nível superior e nível técnico, para
exercerem cargos em caráter excepcional na Administração Municipal, com dispensa de seleção pú-
blica por meio de Processo Seletivo Simplificado, por tempo determinado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, sob interesse público, em caráter ex-
cepcional, os seguintes cargos e número de vagas:
8 1º Cargos e vagas para o nível superior:
I - 10 (dez) médicos clínicos gerais;
IH - 10 (dez) enfermeiros;
HI | - 05 (cinco) odontólogos;
IV - 02 (dois) farmacêuticos-bioquímicos;
VV -03 (três) assistentes sociais;
VI -03 (três) psicólogos;
VII -01 (um) médico veterinário;
VHI - 01 (um) fonoaudiólogo;
IX -01 (um) educador físico;
X | -01 (um) fisioterapeuta;
XI | -01 (um) engenheiro agrônomo/florestal/ambiental;
$ 2º Cargos e vagas para o nível técnico:
I - 10 (dez) técnicos de enfermagem;
H — -02 (dois) técnicos em radiologia;
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Fone:(46)3552-1321
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HI | - 02 (dois) auxiliares administrativos;
IV - 08 (oito) serviços gerais;
Art. 3º A jornada de trabalho dos profissionais contratados com base nesta lei será estabele-
cida nos seguintes limites:
$ 1º Cargos de nível superior, mencionados no $ 1º do Art. 2º, poderá ser de 20 horas a 40
horas semanais, conforme necessidade e demanda do município e deverá constar expressamente no
contrato de trabalho, respeitada a remuneração proporcional.
$ 2º Cargos de nível técnico mencionados no $ 2º do Art. 2º, poderá ser de 20 horas a 40
horas semanais, conforme necessidade e demanda do município e deverá constar expressamente no
contrato de trabalho, respeitada a remuneração proporcional.
Art. 4º A remuneração dos profissionais contratados com base nesta lei será estabelecida da
seguinte forma:
$1º - Cargos de nível superior, mencionados no $ 1º do Art. 2º, serão remunerados de acordo
com o valor previsto em lei municipal como inicial para os respectivos profissionais de carreira do
Município.
$ 2º Cargos de nível técnico mencionados no $ 2º do Art. 2º, serão remunerados de acordo
com o valor previsto em lei municipal como inicial para os respectivos profissionais de carreira do
Município.
Art. 5º Considera-se caráter excepcional de interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
I - assistência a emergências em saúde pública;
II - inexistência de classificados em concurso público, pelo prazo necessário até assunção
efetiva de candidato aprovado em novo certame.
IV - contratação temporária para suprir licenças dos servidores públicos efetivos superiores
a um mês.
Art. 6º O Poder Executivo irá disciplinar a forma de seleção dos profissionais contratados
por meio desta lei, possibilitando a contratação sem a necessidade de seleção pública em concurso
por razões de interesse público justificado, respeitada a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.
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Art. 7º Os profissionais contratados serão considerados servidores temporários da Adminis-
tração Pública Municipal, tendo suas contratações regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas —
CLT.
Art. 8º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.
Art. 9º As despesas relativas as contratações previstas nesta lei correrão por conta das dota-
ções orçamentárias próprias da Secretaria Municipal que solicitar e contratar o profissional para atuar
sob sua alçada.
Art. 10 As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado o prazo máximo
de 12 (doze) meses para vigência contratual, possibilitada a contratação por prazo inferior.
$1º É admitida uma prorrogação da vigência dos contratos pelo prazo de igual período pre-
visto no caput até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.
$ 2º - eventual prorrogação do período de contratação, ou qualquer outra circunstância de
continuação contratual assegurada por normas trabalhistas, não gerará estabilidade ao contratado.
Art. 11 O Poder Executivo adotará, no menor prazo possível, as medidas necessárias para a
realização de concurso público voltado a suprir o caráter excepcional de interesse público previsto no
Art. 5º desta lei.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indeniza-
ções:
I- pelo término do prazo contratual;
HW- por iniciativa do contratado.
$1º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente
à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
$2º A extinção do contrato, no caso do inciso II, deverá ser precedida de comunicação formal
com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao Departamento de Recursos Humanos do Município,
sob pena de multa contratual equivalente a uma remuneração mensal do contratado.
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Art. 13 Aplica-se aos contratados, nos termos desta Lei, o disposto nos artigos 56 a 59; 61
a 64; art. 65 a 67; 68 a 70; 88 a 114; 119; 161 a 165, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de
Capanema (Lei Municipal nº 877/2001).
Art. 14 Aos contratados nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei Federal nº
8.647/1993.
Art. 15 O poder executivo regulamentará esta Lei para sua fiel execução.
Art. 16 Revoga-se expressamente as Leis Municipais nº 1.608/2017 ; 1.637/2018 ;
1.723/2020 ; 1.747/2020 ; 1.768/2021 ; 1.777/2021 ; 1.809/2022.
Art. 17 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quais-
quer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 11 dias do mês de julho de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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