norma nº 1823/2022

Município de Capanema - PR
LEINº1. 823, DI DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Câmara Municipal di Ca
||| Ii MH mi PR Altera a Lei 1.762/2021 incluindo cargos para
contratação por prazo determinado de pessoal para a
EROTOCOLO GERA á - -
Data: tágatad «Horário: 186 Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos do
Administrati E E)
Administrativa Município de Capanema.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º O Art. 2º da Lei 1.762/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A contratação visa suprir temporariamente e exclusivamente a
falta temporária de servidores efetivos nos casos de licenças legalmente
concedidas e aposentadorias de Auxiliares de Serviços Gerais 1, bem como a
falta de provimento efetivo para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais II e
Auxiliar de Serviços Gerais III, lotados na Secretaria de Viação, Obras e
Serviços Urbanos.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei 1.762/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A contratação de pessoal de que trata esta Lei fica limitada à
Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, aos seguintes cargos e número
de vagas pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por no máximo 02
(dois) anos.
I- 15 (quinze) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais I (braçal);
W - 05 (cinco) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais II (motorista);
HI - 05 (cinco) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais III (operador).”
Art. 3º O Art. 4º da Lei 1.762/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A seleção do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será
realizada mediante processo seletivo simplificado e sujeito a ampla divulgação,
obedecido o critério de seleção.
I- A contratação será feita pelo Regime Geral de Previdência Social de
acordo com as normas trabalhistas;
II - Jornada de trabalho de 40 horas semanais;
HIT - Gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais.
IV - Inscrição em sistema oficial de previdência social.
$1º A remuneração para o cargo mencionado no inciso 1 do art. 3º desta
Lei será de 01 (um) salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal,
reajustado na forma e data do piso nacional.
82º A remuneração para os cargos mencionados nos incisos II e III do art.
3º desta Lei serão remunerados de acordo com o valor previsto na lei municipal
1.280/2010, nível inicial para os respectivos profissionais de carreira do
Município.”
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de Capanema - PR
Art. 4º O Art. 6º da Lei 1.762/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 6º As atribuições dos Auxiliares de Serviços Gerais L Ie são as
mesmas dispostas na Lei 1.476/2013 para os respectivos cargos efetivos e suas
alterações posteriores.”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando” disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, Cidade da
Rodovia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 08 dias do mês de setembro de
2022.
Pub. Jornal: D; ema
Data:
Américo Bellé a
Prefeito Municipa Edição: 1042 Página: (86)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321