norma nº 1827/2022

Município de
Capanema - PR
LEINº 1.827 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Câmara Municipal de Capanema - Regulamenta a fixação do piso salarial dos
mi [|] ii Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
COCO oas = Morato 14:65 Controle de Endemias nos termos da Emenda
Administrativo Constitucional nº120/2022, e dá outras
providências.
regulO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o valor de piso para o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) do Município de
Capanema, Estado do Paraná, que não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme
previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, respeitadas
as disposições da Lei Federal nº 11.350/2006 e as vantagens individuais e direitos adquiridos
individualmente por cada agente.
Parágrafo Único: A tabela do Grupo Ocupacional 09, que faz parte do Anexo III, da
Lei nº 1280/2010, em seus níveis 9 ao 16, passam a ter a seguinte redação:
Nível Base
9 R$ 2.424,00
10 R$ 2.504,72
1 R$ 2.594,39
12 R$ 2.687,79
13 R$ 2.760,63
14 R$ 2.835,72
15 R$ 2.887,33
16 R$ 2.939,88
O
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Art. 2º Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias do
Município de Capanema, Estado do Paraná será concedido, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade.
Parágrafo único: O percentual de insalubridade poderá ser de 10%, 20% ou 40%,
para cada agente, a depender da função específica por ele exercida, classificados com grau
máximo, médio e mínimo, nos termos do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de
Trabalho - LTCAT.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pela União na
forma de Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde
- ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS que
deverá ser proporcional ao número de ACS cadastrados pelo gestor do Município no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES, comprovado o cumprimento
dos requisitos exigidos em Lei.
Art. 4º O Município de Capanema fica autorizado a realizar o repasse integral dos
valores periodicamente recebidos pela União de forma mensal ou acumulada, aos funcionários
públicos ACE e ACS, de forma individual, acrescidos das vantagens individuais que sejam
aplicáveis, retroagindo seus efeitos desde 06 de maio de 2022, conforme vigência da Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
Rodovia úgica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 20 dias do mês de setembro de
2022.
Pub. Jornal Docas —
Data: 20 / O [2022,
Edição: 1050 Página: Ob.
Américo Bellé N
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-13721