norma nº 1831/2022

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Município de
Capanema - PR
LEINº 1.831 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Câmara Munlcl
Wii it Secretaria de Estado da Segurança Pública — SESP,
PROTOCOLO dE com interveniência do Departamento Penitenciário —
Data: 19/10/2022 Horda dura DEPEN e da Cadeia Pública de Capanema — PR, e dá
Administrativo gras
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado
da Segurança Pública — SESP, situada na Rua Coronel Dulcídio BR, 800 Batel, Curitiba — PR, CEP
80.420-170, com interveniência do Departamento Penitenciário — DEPEN, situado na Rua Maria
Petroski, nº 3312, Bacacheri, Curitiba — PR, CEP 82.590-100, inscrito no CNPJ/MF sob o sá
76.416.932/0001-81, e da Cadeia Pública de Capanema, objetivando o estabelecimento de condições
para proporcionar ocupação laborativa aos apenados do Sistema Penal do Estado do Paraná, como forma
de readaptação ao meio social, nos termos do art. 28 e seguintes da Lei de Execução Penal nº 7.210/84.
Art. 2º Pelas atividades, os apenados serão remunerados, ao menos, no equivalente a % do
salário mínimo nacional, nos termos do art. 29, caput, da Lei 7.2010/84, desde que cumprida a carga
horária integral prevista no convênio.
Art. 3º Ao Município de Capanema, por intermédio da CADEIA PÚBLICA DE
CAPANEMA, será disposto entre 04 (quatro) e até 20 (vinte) presos.
Art. 4º O Município repassará, nos termos da Deliberação nº 001/2020, ao Fundo
Penitenciário do Paraná — FUPEN, CNPJ nº 08.646.040/0001-17, o equivalente a 85% do salário mínimo
nacional por preso implantado, a ser pago por boleto bancário ou depósito judicial em conta bancária de
titularidade do citado Fundo, cujo valor a ser pago será composto da seguinte forma: 75% (setenta e
cinco por cento) do salário mínimo nacional, conforme art. 29, caput, da Lei de Execuções Penais,
destinados ao preso e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional destinado ao FUPEN, a título de
encargos administrativos, revertidos para programas de trabalho dos presos.
Art. 5º O convênio a ser firmado terá a vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante manifestação de interesse de ambas as partes,
respeitados os limites legais.
Art. 6º As demais disposições atinentes ao convênio, no que tange às atribuições, carga
horária, rescisão, metas e demais itens serão estabelecidas em instrumento próprio.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
: efeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Batrada Rakquê Caminho do Colono, aos 18 dias do mês de outubro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321