norma nº 1832/2022

Município de
Capanema - PR
LEI Nº 1.832 DE 25 OUTUBRO DE 2022
Câmara ij de ii -PR
Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir
PROTOCOLO GERAL 868/2022 a ma a pi bu
Data: 26/10/2022 - Horário: 14:59
ana mensalmente, com a AMOP -Associação dos Municípios do
Oeste do Paraná.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei autoriza o Poder Executivo do Município de Capanema/PR, a
realizar a filiação facultativa junto a AMOP -Associação dos Municípios do Oeste do Paraná,
devidamente inscrita no CNPJ nº 75.907.576/0001-36, órgão representativo dos municípios da
Região Oeste do Paraná, por meio de celebração de contrato, convênio ou termo de adesão.
Art. 2º Uma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município de
Capanema/PR, autorizado a repassar os valores relativos à contrapartida financeira a título de
contribuição associativa, pelas prestações de serviços fornecidos, seja ela mensal, semestral ou
anual, nos termos do contrato celebrado.
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Art. 3º O valor autorizado para contribuição mensal poderá ser de 0,30% (zero vírgula
trinta por cento) a 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) da arrecadação do ICMS (Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tendo como limite mensal máximo o valor de
R$ 11.812,20 (onze mil oitocentos e doze reais e vinte centavos), por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. O valor da contribuição de que trata este artigo, poderá ser
atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Poder Executivo e a
AMOP, estabelecidos nas Assembleias Gerais da associação, se assim se fizer necessário.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria ou suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 25 dias do
mês de outubro dá2022.
*
Américo Belle
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321