| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 14/2022 e dá outras providências. |
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Município de Capanema - PR LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 14/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 296 da Lei Complementar nº 14/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 296. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de abril de 2023” NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná - Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 30 dias do mês de novembro de 2022. pub. Jomal: Dines — Data: Z0L 1) 1022 Edição: ida s>Página: 2 Prefeito Muntti =. Câmara iii de ii -PR PRI mm GERAL 990/2022 Data: 01/12/2022 - Horário: 10:24 Administrativo Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:(46)3552-1321