norma nº 1839/2022

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Município de
Capanema - PR
LEIN?º 1.839, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
câmara ii de Ca iii PR Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
ERAL 04:80 do Município de Capanema, para o exercício
as SE Horário: 10:3
nistrativo de 2022.
O BREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2022, no valor de R$ 2.429.827,29 (dois milhões, quatrocentos e vinte e nove
mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.365.1202.2-118 — EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO: 44.90.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE DE RECURSO: 1015 — CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - EXERC. CORRENTE
VALOR: R$ 450.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJ: 15.451.1501.1-506-CONSTRUÇÕES/AMPLIAÇÕES/REFORMAS EM PRAÇAS E
PARQUES MUNICIPAIS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 931 — CV 1306/2022-SEDU-REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA-EX
CORRENTE
VALOR: R$ 1.700.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE Ú)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
VALOR: R$ 279.827,29 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES | iceneemeeneeaeesereensenseensereenseemeenseerecrseeeeaseos
2.429.827,29
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão provenientes do excesso de arrecadação, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Excesso de Arrecadação-Conta 1.7.1.2.99.0.1.01.01.00.00.00-Fonte 1015 - R$
190.000,00
Excesso de Arrecadação-Conta 1.7.1.2.99.0.1.01.02.00.00.00-Fonte 1015 - R$
260.000,00
Excesso de Arrecadação-Conta 2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00.00-Fonte 931 - R$
1.700.000,00
Excesso de Arrecadação-Conta 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00-Fonte 000 - R$
279.827,29
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.783/2021 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.784/2021 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022,
autorizando a inclusão do seguinte Projeto:
15.451.1501.1-506-CONSTRUÇÕES/AMPLIAÇÕES/REFORMAS EM PRAÇAS E
PARQUES MUNICIPAIS
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 29 dias do mês de novembro de 2022.
Américo Bellé
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321