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norma nº 1841/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaCria o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família natural por decisão judicial.
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Município de
Capanema - PR
LEI Nº 1.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Cria o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, visando propiciar o acolhimento
de crianças e adolescentes afastados da
Jo AL pon família natural por decisão judicial.
enição 1104 para.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
CAPÍTULO I
Do Serviço
Art. 1º. Esta Lei institui, em âmbito municipal, o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora para atender as disposições do art. 227, caput, $ 3º, inciso VI, da Constituição
Federal e do art. 34, 88 3º e 4º, do ECA, como parte integrante da política de atendimento à
criança e ao adolescente, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes,
afastados da família natural, por determinação judicial, com os seguintes objetivos:
I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
KI - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
KI - oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias,
através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando
preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de
origem;
IV - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente
vulneráveis;
V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção
integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
VI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com
menos grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar.
Art. 2º. A colocação da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por determinação da
autoridade judiciária competente, através da expedição de guia de acolhimento, conforme
preconiza o Art. 101, VII, $ 1º, e 3º do ECA, respeitando-se a prévia seleção e análise das
famílias interessadas, nos termos do Capítulo IT desta Lei. ]
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Município de
Capanema -
Parágrafo único. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de
Capanema/PR atenderá somente crianças e adolescentes residentes nesta localidade.
Art. 3º. Compete ao Município de Capanema a gestão do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora, que terá preferência em relação a qualquer outro serviço de acolhimento.
Art. 4º. À criança ou ao adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora será assegurado:
1 - prioridade absoluta de atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e
habitação, através das políticas públicas existentes;
II - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora;
III - prioridade entre os processos que tramitam no Poder Judiciário, primando pela
temporariedade e excepcionalidade do acolhimento;
IV - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de
origem, nos casos em que houver possibilidade;
V - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos Envolvidos
Art. 5º. A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ficará vinculada à
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, a quem caberá constituir e
nomear através de Portaria, os integrantes da Equipe Técnica de Acolhimento.
Parágrafo único - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deve dispor de
toda estrutura e organização municipal de Assistência Social, e terá como principais parceiros:
a) o Poder Judiciário;
b) o Ministério Público;
c) o Conselho Tutelar;
d) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) o Conselho Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
f) a Secretaria Municipal de Saúde;
g) a Secretaria Municipal de Educação;
h) o Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude;
i) as Entidades sem fins lucrativos que atuem no auxílio às famílias;
j) o Órgão Gestor da Política Estadual de Assistência Social.
Io,
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Art. 6º. A Equipe Técnica de Acolhimento será constituída minimamente por 1 (um)
profissional da Assistente Social; 1 (um) profissional da Psicologia e 1 (um) Coordenador
com ensino superior completo, conforme categorias profissionais previstas no artigo 3º da
Resolução CNAS nº 17/2011.
$ 1º - cada Equipe Técnica de Acolhimento acompanhará até 20 (vinte) famílias
acolhedoras e mais 20 (vinte) famílias de origem.
$ 2º - a execução das atividades desenvolvidas pela Equipe Técnica de Acolhimento
será autônoma e independe dos demais serviços sociais que competem ao Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 7º. São atribuições da Equipe Técnica de Acolhimento:
I- elaborar o Plano Individual de Acolhimento das crianças e adolescentes nos termos
do Art. 101, & 4º, e seguintes da Constituição Federal;
II - selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como família
acolhedora;
HI - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de
proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já estiver em acolhimento
institucional, e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à família
acolhedora;
IV - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na família acolhedora;
V - acompanhar continua e sistematicamente a família acolhedora;
VI - atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar da
criança e do adolescente;
VII - garantir que a família natural ou extensa mantenha vínculos com a criança ou o
adolescente, nos casos em que não houver proibição pelo Poder J udiciário.
VIII - atestar idoneidade moral das pessoas e da família acolhedora, prevista no Art. 8º,
II, $ 2º desta Lei, com base na certidão de antecedentes criminais ou outras certidões no
mesmo sentido;
IX - elaborar, preencher e arquivar a ficha de cadastro, prevista no Art. 9º desta Lei e
conduzir e aprovar o processo de inscrição e seleção das famílias acolhedoras;
X — elaborar o parecer psicossocial prevista no Art. 10 e realizar avaliação psicossocial
e econômica;
XI — elaborar, preencher e arquivar o termo de adesão às famílias acolhedoras
selecionadas, nos termos do Art. 11, $2º desta Lei, e submeter a assinatura do Secretário
Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
XII - elaborar, promover e ministrar o curso de capacitação com carga horária mínima
de 20 horas, para às famílias acolhedoras, que deverá expor noções de direito, saúde, higiene,
psicologia, economia doméstica, educação entre outros assuntos;
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XIII — conduzir o processo de habilitação e certificar-se de que as famílias acolhedoras
realizem as atividades do serviço, conforme prevê o Art. 8º, V;
XIV — atestar idoneidade moral nos termos do Art. 8º, III, $ 2º desta Lei;
XV - selecionar as famílias aptas ao serviço;
XVI - verificar e controlar os acolhimentos em vigência, bem como a necessidade de
substituição da família acolhedora, nos casos em que não houver adaptação na relação de
acolhimento, certificar a inadaptação de acolhimento, prevista no Art. 15, V, $ único, e
reportar a situação ao Poder Judiciário;
XVII — elaborar e encaminhar o Termo de Desligamento da família acolhedora para
ciência e controle da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
XVIII — elaborar e encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal da Família e
Desenvolvimento Social, constando: data da inserção da família acolhedora; nome do
responsável; RG do responsável; CPF do responsável; NIS do responsável, endereço da
família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento;
número da medida de proteção; período de acolhimento; dados para pagamento da Bolsa
Família Acolhedora;
XIX - encaminhar a documentação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário nas
hipóteses previstas nesta Lei;
XX - solicitar apoio dos demais órgãos públicos, quando necessário, para a execução do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
XXI - executar as medidas requisitadas pelo Ministério Público e as determinadas pelo
Poder Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CAPÍTULO III
Dos Requisitos, Inscrição E Seleção Das Famílias Candidatas Ao Acolhimento Familiar
Art. 8º. São requisitos para que as famílias participem do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora:
I - Residam no Município de Capanema de modo permanente.
II - Que o casal, independentemente de seu estado civil, sejam maiores de 21 (vinte e
um) anos e que, preferencialmente o núcleo familiar contenha indivíduos masculino e
feminino em função da necessidade de referências destas figuras ao vulnerável que será
acolhido.
III - Apresentar idoneidade moral, comprovada pela análise específica da Equipe
Técnica de Acolhimento e por certidões de antecedentes criminais ou declarações abonatórias,
boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua
responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar. y
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IV - Não apresentar nenhum problema psiquiátrico ou de dependência química de seus
integrantes.
V - Participar do processo de habilitação e das atividades do serviço.
$ 1º - A mudança de residência permanente da família para outro Município, acarreta no
seu imediato desligamento.
$2º - A constatação das circunstâncias exigidas no inciso III deste artigo deverá ser
atestada por escrito pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e
pelos órgãos competentes.
$ 3º - Comprovar-se-á a exigência do inciso IV deste artigo por meio de atestado
médico ou qualquer outro meio, que assegure O requisito, como histórico, prontuário, boletim
de ocorrência, entre outros documentos idôneos.
Art. 9º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de
Ficha de Cadastro (ANEXO 1), cujo processo, acompanhamento e orientação deverá ser
conduzido do início ao fim pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, com a
apresentação dos documentos abaixo indicados:
I- Carteira de Identidade - RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF do casal.
II - Certidão de casamento, matrimônio ou declaração de união estável.
III - Comprovante de residência.
IV - Certidão negativa de antecedentes criminais.
V - Apresentação de comprovantes da renda familiar.
VI - Relação descritiva e enumerada de todos os membros que compõe e coabitam a
residência da família candidata.
Art. 10. A seleção das famílias e familiares interessados em participar do acolhimento
está vinculada à Avaliação Socioeconômica a ser realizada pela Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento. (ANEXO II)
Art. 11. A seleção das famílias capacitadas ocorrerá de forma permanente e a avaliação
psicossocial do acolhimento será realizada pela equipe técnica, pelo menos a cada 06 (seis)
meses.
g 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado
pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento através de visitas domiciliares, entrevistas,
contatos colaterais, atividades coletivas e observação das relações familiares e comunitárias.
$ 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no serviço,
os seus membros assinarão um Termo de Adesão que os habilitará ao acolhimento.
(ANEXO HP o)
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CAPÍTULO IV
Do Acompanhamento, Das Responsabilidades E Do Desligamento
Art. 12. A família acolhedora selecionada e devidamente habilitada, será comunicada
previamente quanto ao período de acolhimento da criança ou adolescente para a qual foi
chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19, do ECA, devendo acatar a duração
do acolhimento, que poderá variar de acordo com a situação apresentada, sob pena de
desabilitação e desligamento.
Art. 13. As famílias acolhedoras que estiverem selecionadas receberão
acompanhamento sistemático e preparação contínua através da Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento, sendo orientadas sobre os objetivos, sobre a diferenciação com a medida de
adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
Art. 14. O acompanhamento das famílias cadastradas será feito por meio de:
I- Orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas.
II - Obrigatoriedade, quando chamada pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento,
a participar dos encontros de estudo de caso e troca de experiência com todas as famílias, com
abordagem do ECA, questões sociais relativas à família acolhedora e outras questões
pertinentes.
HI - Participação em cursos e eventos de formação.
IV - Supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento.
Art. 15. A família acolhedora assume responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes que acolhe, responsabilizando-se em especial:
I- Pela detenção da guarda provisória da criança ou ao adolescente acolhido quando lhe
for outorgada, garantindo-lhe todos os direitos e responsabilidades legais devidos, obrigando-
se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente,
conferindo-se também o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo
33, do ECA.
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento.
IH - Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos
profissionais que estão acompanhando a situação.
IV - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o momento do retorno à
família natural ou extensa, ou nesta impossibilidade, na colocação em família substituta, sob a
forma de adoção e sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora.
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V - Nos casos de inadaptação, proceder pela desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo
encaminhamento, que deverá ser realizado de modo gradativo e com devido
acompanhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Parágrafo único - A inadaptação prevista no inciso V deste artigo, será certificada pela
Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, a qual deverá ser reportada ao Poder Judiciário.
Art. 16. A família acolhedora poderá ser desligada do serviço:
I- Por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno da
criança ou adolescentes à família natural ou colocação em família extensa ou substituta.
KI - Em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no Art. 8º desta Lei, ou por
descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento.
KI - Por iniciativa e solicitação escrita da própria família acolhedora, através de Termo
de Desistência, desde que autorizada pelo Poder Judiciário nos casos acolhimento judicial, ou
pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, nos demais casos.
IV - Quando deixar ou negar-se a prestar contas relativas ao gerenciamento dos valores
recebidos a título de Bolsa Acolhimento.
Parágrafo único - A desistência imotivada prevista o inciso III deste artigo, implica na
suspensão da família por período de 6 meses, que estará impedida de acolhimento e
recebimento de bolsas.
Art. 17. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pela Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento as seguintes medidas:
I - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança
ou adolescente, atendendo às suas necessidades.
II - Orientação e supervisão ao processo de visitação entre a família acolhedora e a
família natural, extensa ou substituta que recebeu a criança ou o adolescente, visando a
manutenção de vínculos.
CAPÍTULO V
Período De Acolhimento
Art. 18. A duração do acolhimento irá variar de acordo com a situação apresentada,
podendo durar de horas até meses.
$ 1º - A duração máxima de permanência da criança e do adolescente no serviço de
acolhimento será de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade de maior tempo, que
atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária em
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consonância ao que prevê o Art. 19, $2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal
nº 8.069/1990 alterada pela Lei 13.509 de 2017.
$ 2º- A manutenção do acolhido no Serviço de Acolhimento após completar 18
(dezoito) anos de idade dependerá de parecer da Equipe Técnica, no qual deverá constar o
grau de autonomia alcançado por este, visando definir a necessidade de manutenção do
acolhimento até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se esta, uma situação
excepcional, conforme disposto no parágrafo único do artigo 2º do ECA.
Art. 19. Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora efetuarão
o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança
e as especificidades expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 20. As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por
vez, salvo para acolhimento de grupo de irmãos ou por autorização judicial.
Art. 21. O encaminhamento da criança ou adolescente para o acolhimento ocorrerá
mediante expedição da Guia de Acolhimento, bem como do Termo de Guarda provisória e
Responsabilidade concedido à família acolhedora, determinado pela autoridade judiciária.
Art. 22. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família
natural ou extensa ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato
que provocou o afastamento da criança.
II - Acompanhamento psicossocial à criança e ao adolescente encaminhado ao Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora.
HI - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após a revogação de
acolhimento da criança ou adolescente.
IV - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a
família que recebeu a criança, se pertinente.
V - Comunicação da revogação do termo de guarda anteriormente conferido, com a
suspensão do pagamento de Bolsas eventualmente deferidas.
Parágrafo único - Após a revogação da guarda, a família permanecerá no cadastro de
inscritos no serviço para assumir futuros acolhimentos e continuarão sob acompanhamento
O
sistemático da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento.
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CAPÍTULO VI
Das Bolsas
Art. 23. Fica instituída, a Bolsa Acolhimento, com a finalidade de auxiliar a família
acolhedora a suprir as necessidades dos acolhidos e a própria família que os acolhe levando-se
em consideração a finalidade do acolhimento, tempo de acolhimento, modo de acolhimento,
situações excepcionais de acolhimento, necessidades especiais da família acolhedora ou dos
acolhidos, quantidade de acolhidos, entre outros critérios que serão avaliados pela Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento.
Art. 24. A Bolsa Acolhimento será custeada com recursos da Secretaria Municipal da
Família e Desenvolvimento Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 25. O valor da Bolsa destinada à família será de no mínimo R$ 800,00 (oitocentos
reais) e no máximo R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais para cada criança ou
adolescente acolhido.
$ 1º - O valor da Bolsa Acolhimento será fixado pela Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento, levando-se em consideração as necessidades e particularidades da criança ou do
adolescente acolhido e as condições financeiras da família acolhedora por meio de atestado
fundamentado e sob o crivo dos seguintes e critérios.
a) - Condições de saúde física e mental do Acolhido;
b) - Necessidades especiais ou complexas do Acolhido, ou portador de deficiência física
ou mental.
c) - Situação social e condições financeiras da Família Acolhedora;
$ 2º - As necessidades especiais ou complexas previstas neste artigo, deverão ser
atestadas por escrito pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento.
8 3º - As condições de saúde e as deficiências físicas ou mentais previstas neste artigo
deverão ser comprovadas por intermédio de diagnóstico ou laudo médico.
$ 4º - A Bolsa Acolhimento será devida a partir do primeiro dia de acolhimento,
informado na Guia de Acolhimento ou na decisão Judicial.
Art. 26. O valor da Bolsa Acolhimento será repassado pelo Município de Capanema
para a Família Acolhedora por meio de depósito em conta bancária, cujo empenho será
realizado em nome do membro familiar designado no Termo de Guarda ou na Guia de
Q
Acolhimento.
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$ 1º - O pagamento da Bolsa Acolhimento será mensal e será pago sempre no 1º dia útil
de cada mês, acrescidos ou diminuídos proporcionalmente, quando o início ou fim do
acolhimento ocorrer noutro dia.
8 2º - Os valores da Bolsa Acolhimento serão reajustados anualmente ao mesmo tempo,
forma, proporção ou índice em que os salários dos servidores municipais forem reajustados.
$ 3º - As famílias deverão preencher ficha de dados bancários junto a Equipe Técnica
do Serviço de Acolhimento, para receber os valores.
Art. 27. - As famílias que estiverem exercendo efetivo acolhimento de crianças e/ou
adolescentes, quando submetidas a prestar de contas ao município de Capanema, deverão
fazê-la de maneira satisfatória, sob pena de suspensão dos pagamentos, e até mesmo a
exclusão ou desligamento do Serviço de Acolhimento, conforme prevê o Art. 16, IV desta
Lei.
$ 1º - A prestação de contas poderá exigir comprovações, por parte da família
acolhedora, da destinação dada aos valores recebidos a título de Bolsa Acolhimento.
$2º - A apreciação da prestação de contas apresentada será realizada pela Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento a quem caberá proferir aprovação ou desaprovação.
$3º - A referida prestação de contas será apresentada pela família acolhedora sempre
que a Equipe Técnica ou qualquer outra autoridade de fiscalização solicitar.
$ 4º - As comprovações de gastos mensais com a criança ou adolescente acolhido
deverão ser condizentes com o valor da Bolsa conferida a família acolhedora, tolerando-se
diferenças que não ultrapassem 20% (vinte por cento), sob pena de readequação de valores.
85º - A desaprovação e a análise sistemática da prestação de contas por parte da Equipe
Técnica, deverá balizar, reajustar, readequar, ou manter o valor devido de Bolsa Acolhimento,
nos termos do Art. 25, $ 1º desta Lei, sempre de forma justificada.
8 6º - A verificação de excessos ou uso indevido da Bolsa por parte da família
acolhedora acarretará na obrigatória devolução do excedente ao erário municipal, sob pena de
responsabilidades.
Art. 28. A família acolhedora que tenha recebido a Bolsa Acolhimento fica sujeita a
sanções e penalidades caso não cumpra as prescrições desta Lei, especialmente quanto à
prestação de contas e destinação dos valores, ficando obrigada ao ressarcimento da
importância que exceda as necessidades do menor acolhido, durante o período de
irregularidade.
$ 1º - Constatada alguma irregularidade ou suspeita de malversação da Bolsa
Acolhimento, a Equipe Técnica, o Município de Capanema, o Ministério Público ou o Poder
Judiciário poderão requisitar prestação de contas dos valores recebidos pela família, bem
como exigir a devolução dos valores excedentes. lá
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2 e;
(7 CAPANEMA AS
$ 2º - Constatada a reincidência das irregularidades, a família acolhedora fica sujeita ao
desligamento do Serviço de Acolhimento, nos termos do Art. 16, IV desta lei.
Seção I
Da Bolsa Acolhimento
Art. 29. A Bolsa Acolhimento é um aporte financeiro municipal que tem caráter
momentâneo e/ou emergencial, com natureza alimentar e tem a finalidade de custear,
exclusivamente, as necessidades da criança e/ou do adolescente acolhido em famílias do
Serviço de Acolhimento, para lhe proporcionar vida digna e para não onerar demasiadamente
a família Acolhedora.
$ 1º - A concessão da Bolsa Acolhimento para a Família Acolhedora não substitui a
obrigação dos pais em prestar alimentos aos filhos, crianças e adolescentes acolhidos,
respeitando-se os direitos à convivência familiar, comunitária e de visitação.
$ 2º - Na hipótese do $ 1º deste artigo, a informação sobre a possibilidade dos pais em
prover financeiramente as necessidades do(s) filho(s) acolhido(s), a Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento encaminhará ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, laudo
técnico ou estudo social, para fins de fixação judicial de pensão alimentícia devidos pelos
pais, e, sendo o caso, a Bolsa Acolhimento poderá ser substituída, reduzida ou
complementada proporcionalmente pela prestação alimentícia cabível aos mesmos;
$ 3º - A Bolsa Acolhimento é direito da criança e do adolescente acolhido, contudo
deverá ser gerenciado exclusivamente pela família acolhedora, a qual estará sujeita à
prestação de contas ao Município de Capanema/PR, mantenedor destes recursos, por
intermédio da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento e a Secretaria Municipal da Família
e Desenvolvimento Social.
$ 4º - Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou
adolescente, a Bolsa Acolhimento será paga individualmente, para cada criança e/ou
adolescente acolhido.
85º - A percepção da Bolsa Acolhimento é cumulável com outros benefícios sociais
que estejam disponíveis, desde que haja necessidade e, que seja destinado efetivamente para
fins de sustentar o acolhimento de crianças e/ou adolescentes.
$ 6º - A Bolsa Acolhimento não poderá ser utilizada pela família acolhedora para
finalidades distintas do custeio e manutenção do menor acolhido, como aquisição de bens
móveis, imóveis, eletrônicos, ou construção de benfeitorias necessárias ou voluptuárias.
8 7º — A Bolsa Acolhimento, entretanto, poderá ser utilizada para fins de construção de
pequenas benfeitorias úteis, no sentido de facilitar, melhorar ou aumentar o uso de
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Capanema - PR
77. És
77 CAPANEMA a
determinado bem com vistas a maior eficiência no acolhimento de crianças e adolescentes,
considerando as necessidades dos acolhidos como por exemplo, a moradia, entre outras.
$ 8º - Fica permitido o uso dos valores da Bolsa Acolhimento para pagamento de custos
contínuos da economia doméstica da família acolhedora, como energia elétrica, saneamento
básico, internet, materiais de higiene pessoal, limpeza e manutenções simples em geral.
$ 9º - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior ou superior a 01 (um) mês
completo, a família acolhedora receberá a bolsa proporcional aos dias de acolhimento.
Art. 30. A Bolsa Acolhimento poderá, excepcionalmente, agraciar também às Famílias
Extensas, sob justificativa escrita e fundamentada da Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, considerando a necessidade e real situação econômica
da Família Extensa e também da Família Natural, nos mesmos valores e critérios utilizados no
Art. 24 e 25 desta Lei.
8 1º - Constatada a capacidade financeira da família extensa ou da família natural, com
base em parecer da Equipe Técnica, considerar-se-á desnecessária a concessão da Bolsa
Acolhimento.
$ 2º - Nos casos em que o acolhimento em família extensa ocorrer por tempo inferior a
01 (um) mês, a família extensa receberá a Bolsa Acolhimento proporcional.
83º - A família extensa que fizer jus a Bolsa Acolhimento também estará sujeita a
prestação de contas ao Município de Capanema.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 31. A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será de
responsabilidade da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 32. Compete à Secretaria da Família e Desenvolvimento Social nomear, compor e
coordenar a Equipe Técnica especializada para a execução do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora, conforme preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS).
Art. 33. São obrigações da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e
da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, cumprir as obrigações
previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações
técnicas para os Serviços de Acolhimento e Normativas do SUAS. )
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Capanema - PR
Art. 34. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Recursos
Orçamentários e Financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e no Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, suficientes para sua manutenção visando
garantir a capacitação continuada da Equipe Técnica e das famílias acolhedoras ou extensas,
espaço físico adequado e acessível, equipamentos, veículos e recursos materiais.
Art. 35. O processo de monitoramento e avaliação do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora será realizado pela Equipe Técnica do próprio serviço e pela Secretaria
Municipal da Família e Desenvolvimento Social, conforme preconiza o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho
Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, encaminhando ao Juízo competente, relatório circunstanciado sempre o que
observar de irregularidades.
Art. 36. Para os fins de efetividade do Serviço de Acolhimento Familiar em casos
excepcionais especiais e/ou muito complexos, na hipótese de inexistência ou insuficiência de
profissionais efetivos disponíveis a necessidade, fica autorizado o Poder Executivo Municipal
contratar temporariamente profissionais aptos a acompanhar o(s) acolhimento(s) especial(is)
e/ou muito complexo(s), incluindo os serviços de segurança, caso haja necessidade, para
prestação de serviços na própria residência da família acolhedora ou não.
$ 1º - É dispensável a licitação para a contratação de profissionais de que trata o caput
deste artigo, comprovada a capacidade técnica e a experiência do profissional, bem como
mediante a comprovação do preço de mercado dos serviços a serem prestados, de acordo com
a Lei.
$ 2º - Sem prejuízo da previsão de outras hipóteses previstas em regulamento, são
considerados casos especiais e/ou complexos, para fins deste artigo e do Art. 25, $$ 1º e 2º,
desta Lei, o acolhimento familiar de crianças ou adolescentes com:
a) - dependência química e/ou alcoólica;
b) - transtornos mentais;
c) - deficiência auditiva ou visual;
d) - autismo;
e) - deficiência física;
f) - características violentas;
g) - histórico de cometimento de ato(s) infracional(is).
0)
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. O Poder Executivo Municipal poderá expedir decreto para regulamentar os
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, que deverá respeitar o disposto nesta Lei, na legislação nacional, bem como as
políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 38. Os serviços previstos, instituídos e prestados em decorrência desta Lei se
configuram como atividade pública de acolhimento, portanto, não geram, em nenhuma
hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor dos serviços.
Art. 39. A família acolhedora fica expressamente proibida de se ausentar do Município
de Capanema/PR levando consigo a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia
comunicação e autorização por escrito da equipe técnica do Serviço.
Art. 40. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 1.626/2017 e a
nº 1.781/2021 de Capanema/PR.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
dq Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia
tPadá Parque Caminho do Colono, aos 15 dias do mês de dezembro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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