| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Cria o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família natural por decisão judicial. |
| native_id | 2143 |
status: pending_ocr · pages: 14
No extracted text — status pending_ocr.