norma nº 1844/2022

Município de Capanema - PR
LEINº 1.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 1.669/2018
incluindo novas espécies de concessão de
incentivos ao Programa Bônus Agrícola e dá
outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei atualiza valores e inclui novos incentivos ao Programa Bônus
Agrícola, de que trata a Lei 1.669/2018.
Art. 2º O “Capítulo III” da Lei 1.669/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DO PAGAMENTO DOS INCENTIVOS
Art. 6º Os incentivos fiscais previstos no art. 5º desta lei serão pagos
ao agricultor contribuinte na ordem sequencial e cronológica de
cadastramento junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, que será realizado a partir do primeiro dia útil do mês de maio
até o dia 30 de setembro do mesmo ano observando o seguinte calendário:
1 - mês de Maio de cada ano para CPF com número final O e 1;
II - mês de Junho de cada ano para o CPF com número final 2 e 3
HI - mês de Julho de cada ano para o CPF com número final 4 e 5;
IV - mês de Agosto de cada ano para o CPF com número final 6 e 7;
V- mês de Setembro de cada ano para o CPF com número final 8 e 9;
Art. 7º A Certidão de Bônus e seu respectivo valor somente poderá
ser utilizada para pagamento dos seguintes produtos e serviços:
I- hora máquina; 0)
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1 - aquisição de fertilizantes e defensivos agrícolas;
HI - aquisição de sementes de pastagens, ração e insumos;
IV - medicamentos veterinários e vacinas.
Parágrafo único. O agricultor beneficiado com o Bônus Fiscal
deverá apresentar Notas Fiscais de compras efetuadas em empresas com
sede no Município, no mesmo valor ou superior ao Bônus, no prazo de um
ano do seu recebimento.
Art. 8º As certidões de bônus serão repassadas diretamente ao
agricultor, desde que haja prévia autorização da despesa e o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º desta lei.
Parágrafo único. Somente o titular do Bloco de Produtor Rural
poderá retirar a Certidão de Bônus junto à Secretaria competente,
ressalvados, excepcionalmente, os casos de haver outras pessoas da família
inscritas como dependentes no Bloco de Produtor Rural.
Art. 9º Será utilizada para fins de cálculo dos valores a serem pagos
através deste programa, a movimentação econômica do Bloco de Produtor
Rural do ano anterior ao pagamento dos incentivos nos seguintes prazos.
I- a apresentação de notas para fins de cálculo até 31/03;
II - correspondente às notas emitidas e autenticadas no período de
01/01 até 31/12 do ano anterior.
SEÇÃO II
DAS ESPÉCIES DE INCENTIVOS
Subseção I
TERRAPLENAGEM
Art. 10 A Administração Municipal auxiliará com valor de R$89,50
(nove reais e cinquenta centavos) por metro quadrado de área construída
nas propriedades rurais agrícolas onde for realizada terraplenagem.
$1º O limite máximo do Bônus Fiscal fixado no caput poderá ser
aumentado através de ato do Chefe do Poder Executivo:
$2º Para fins deste artigo, incentiva-se as unidades produtivas de:
I- avicultura;
1 - suinocultura;
HI - bovinocultura; O
IV - ou qualquer outra atividade produtiva do ramo agrícola.
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$3º 4 vistoria e medição das propriedades que trata este artigo serão
feitas por servidores da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente,
identificando o início e final da realização do serviço.
$4º O incentivo que trata este artigo será pago em até 30 dias após a
vistoria e medição que trata o $3º, desde que atendidos os requisitos.
Subseção II
AÇUDES
Art. 10-A4 A Administração Municipal auxiliará com valor de R$ 7,00
(sete reais) por metro quadrado do espelho d'água.
$1º O produtor deverá manifestar por escrito seu interesse junto a
secretaria de agricultura para possível concessão do bônus para realização
de açudes.
$2º A Administração municipal realizará vistoria no local indicado
pelo agricultor por intermédios de servidores e técnico da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, que apresentará laudo de viabilidade
detalhando as exigências legais para implantação de açude.
$ 3º Deverá ser observada a legislação ambiental vigente e os
seguintes critérios para a concessão do beneficio de açudes:
I- existência de água corrente perene em constante renovação
II - instalação de monge, por parte do agricultor, que possibilite a
correta renovação água;
$4º O incentivo que trata este artigo será pago em até 30 dias após a
vistoria e medição, desde que atendidos os requisitos.
Subseção II
ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO
Art. 11 A Administração Municipal ficará responsável pela abertura,
cascalhamento e manutenção das vias de acesso nas propriedades rurais
credenciadas neste programa.
$1º O requerimento para execução dos serviços que trata este artigo
deverá ser feito nos moldes do artigo 4º, I desta Lei.
$2º 4 execução destes serviços seguirá cronograma estobdeciinf
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pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente juntamente com equipe de
técnicos e ainda ficará condicionada a disponibilidade de maquinário e/ou
contratação de serviços terceirizados.
$3º 4 Administração Municipal fica autorizada a efetuar trabalhos
de cascalhamento na pré-ordenha, acesso às benfeitorias das propriedades,
abertura de estrada de roça (sem cascalhamento), bebedouro, recuperação
de nascente, terraplanagem para moradia.
Subseção IV
ESTERQUEIRAS
Art. 11-A A Administração Municipal auxiliará com valor de R$89,50
(nove reais e cinquenta centavos) por metro quadrado da área da superficie
da esterqueira escavada construída.
$1º O requerimento para execução dos serviços que trata este artigo
deverá ser feito nos moldes do artigo 4º, I desta Lei.
$ 2º A Administração municipal realizará vistoria no local indicado
pelo agricultor por intermédio de servidores técnicos da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, com emissão de laudo de viabilidade
detalhando as exigências legais para implantação de esterqueiras.
$3º Deverá ser observada a legislação ambiental vigente e o seguinte
critério para o recebimento do beneficio de esterqueiras:
I- a instalação deverá seguir as recomendações vigentes quanto a
impermeabilização interna, com manta impermeável na espessura adequada
para cada caso evitando contaminação do solo e lençóis de água.
$ 4º Eventuais descumprimentos de normas e leis ambientais serão de
estrita responsabilidade dos concessionários do beneficio de que trata o
caput deste artigo.
$5º O incentivo que trata este artigo será pago em até 30 dias após a
vistoria e medição, desde que atendidos os requisitos.
Subseção V
BOVINOCULTURA LEITEIRA
Art. II-B A Administração Municipal concederá incentivos para o
desenvolvimento da bovinocultura Leiteira conforme:
I - subsídio com apoio financeiro de R$ 5,00 para cada exame de
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Brucelose e R$ 5,00 para cada exame de Tuberculose;
HH - subsídio com apoio financeiro de R$ 5,00 por litro de nitrogênio
adquirido para conservação do sêmen.
$ 1º O requerimento para execução dos serviços que trata este artigo
deverá ser feito nos moldes do artigo 4º, I desta Lei.
$ 2º Para concessão do subsídio de que trata o inciso 1 do caput deste
artigo, o agricultor deverá apresentar comprovante da ADAPAR de Cadastro
do Rebanho em seu nome.
$ 3º Para concessão do subsídio de que trata o inciso II do caput deste
artigo, o agricultor deverá comprovar a existência de botijão de sêmen
adequado e em bom estado de conservação para armazenagem do
nitrogênio, que será feito através de laudo de avaliação realizado por
servidores técnicos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que
apresentarão laudo de viabilidade e laudo fotográfico.
$4º Os incentivos de que trata o caput serão pagos em até 30 dias:
TI - após a apresentação do(s) laudo(s) do(s) exame(s) realizado(s)
acompanhado da nota fiscal ou recibo da prestação do serviço, na hipótese
do subsídio de que trata o inciso I do caput;
II - após a apresentação da nota fiscal de aquisição do produto, na
hipótese do subsídio de que trata o inciso II do caput.
Subseção VI
FOSSAS SANITÁRIAS E SILOS
Art. 12 4 Administração Municipal ficará, também, responsável pela
abertura de fossas sanitárias e silos nas propriedades rurais credenciadas
neste programa, obedecendo os prazos e roteiros predeterminados pela
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
$ 1º O requerimento para execução dos serviços que trata este artigo
deverá ser feito nos moldes do artigo 4º, I desta Lei.
$ 2º Para realização dos serviços de que trata este artigo, a
Administração fica autorizada:
I- a utilização de maquinário e quadro de funcionários próprio;
II - utilização de serviços terceirizados, observando-se a legislação
pertinente.
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$ 3º Na hipótese de execução conforme o inciso II do $2º deste artigo,
será designado um servidor da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
para acompanhar a prestação de serviços de acordo com o laudo do
responsável técnico, de acordo com o cronograma fixado pela secretaria.
[...J "NR
Art. 3º Fica incluído o “Capítulo V” na Lei 1.669/2018, com a seguinte redação:
“p.]
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13-A Os valores de cada espécie de beneficio de que trata a
seção IH do Capítulo III desta Lei, serão atualizados anualmente pelo
mesmo índice e na mesma data da correção da Unidade Fiscal Municipal
(UFM), Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Parágrafo Único. À atualização de valores de que trata o caput deste
artigo aplicar-se-á inicialmente no ano de 2023 para o exercício de 2024 e
posteriores.
Art. 13-B É facultado ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
a expedição de regulamentos para o fiel cumprimento do Programa “Bônus
Agrícola”.
Art. 14...
ES lá
Art. 4º Os demais dispositivos da Lei 1.669 de 19 de dezembro de 2018 não
atingidos por esta Lei permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica —
Estrada Parque Caminho do Colono, aos 21 dias do mês de dezembro de 2022.
Gilmar Gobato
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Américo Bellé
Prefeito Municipal (D
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
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